Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1987.7617

1 - STJ. Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Habeas corpus que manteve a condenação do paciente pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em concurso material com o crime de embriaguez ao volante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, exige a presença de dolo espe... ()

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Doc. 153.9805.0000.9700

2 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em p... ()

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Doc. 525.2543.1724.3469

3 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. -

Os elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão ministerial de condenação nas sanções do art. 163, parágrafo único, I, do CP. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES - VIOLÊNCIA NÃO VOLTADA PARA A CAUSAÇÃO DO DANO MATERIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO AJUIZADA - REDIMENSIONAMENTO D... ()

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Doc. 250.4011.0727.9740

4 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Alegada ausência de dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por dano qualificado e resistência, com pena de 11 meses e 20 dias de detenção, além de multa, por infração aos arts. 329 e 163, III, do CP. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente no crime de dano qualificado é a... ()

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Doc. 847.8528.6777.6458

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO

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Doc. 336.4634.4999.1048

6 - TJSP. Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento Impende anular-se a sentença que, em imputação de prática do crime de dano qualificado por violência ou grave ameaça à pessoa, sem maiores esclarecimentos, simplesmente condene o réu por dano simples, por não ser possível aferir se o Magistrado a quo assim procedeu por erro material, por entender ser caso de desclassificação, ou ainda sob pretexto de emendatio libelli. Cabe ainda ressaltar a existência de possível ilegitimidade ad causam, eis que descabe condenar-se alguém, em uma ação penal pública, ajuizada pelo Ministério Público (dano qualificado), por um crime de ação penal privada (dano simples), sem contar a ausência de correlação entre imputação e sentença

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Doc. 455.5403.9591.3049

7 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no , caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinçã... ()

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Doc. 250.2280.1146.7753

8 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o recorrente pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, por deterioração de tornozeleira eletrônica pertencente ao Estado. 2 - O Tribunal de Justiça reformou a sentença de primeiro grau, condenando o recorrente, ao entender que o dolo genérico era suficiente para a configuração do crime de dano qualificado. II - Questão em ... ()

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Doc. 175.3624.1007.0800

9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação devida. Utilização no édito condenatório. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir na pena, se a confissão do réu, ainda q... ()

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Doc. 647.4784.0113.3125

10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. ART. 129, § 9º, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BASEADAS, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA.

Acusado que estava bebendo em casa e ouvindo música com volume alto, se exaltou quando sua companheira pediu que abaixasse o som e passou a quebrar a máquina de lavar, televisão, telhado, vidros e o portão da residência. Em seguida, a vítima pediu que o acusado não quebrasse mais nada, momento em que foi agredida com um cabo de vassoura em seu braço. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Publicidade da sentença que se dá com o recebimento pelo escrivão. Documento nos... ()

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Doc. 810.8189.9268.5258

11 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.

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Doc. 286.9647.4879.8202

12 - TJSP. Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.2021.1397.1279

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alegou ausência de provas suficientes para a condenação por crime de dano qualificado, requerendo absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há f... ()

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Doc. 188.6981.6005.8900

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no , parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 103.1674.7254.5900

15 - TAMG. Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.»

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Doc. 779.7621.9440.8690

16 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

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Doc. 220.9230.1175.7363

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Constatado na origem que o réu possuía em sua residência 3 armas e 2 munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica caracterizada a conduta estabelecida na . 3 - Os crimes previstos na , e , são ... ()

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Doc. 103.1674.7129.7300

18 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» () vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia poderão ser supr... ()

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Doc. 210.7140.3212.3384

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no , III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público» (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) 2 - Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração d... ()

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Doc. 210.7140.4793.0781

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no , III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público» (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) 2 - Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração d... ()

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Doc. 177.1401.8006.0900

21 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegada violação do - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, , IIIconsiste na proteção do patrimônio de seus titulares - ... ()

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Doc. 476.8590.4044.6084

22 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). 1) Condenação legítima em relação ao crime de injúria. Acusada que proferiu ofensas dirigidas à vítima. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras do ofendido, corroboradas pelas declarações das testemunhas que presenciaram os fatos. 2) Condenação pelo crime de dano qualificado. ... ()

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Doc. 221.0180.9384.6729

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do , § 2º, «b» e «c». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6018.7100

24 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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Doc. 163.7625.3005.7500

25 - TJSP. Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.4614.2967.6786

26 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do , VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A ... ()

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Doc. 203.7604.9011.4100

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do , parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.7304.9005.8100

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do , parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6180.0000.6700

29 - STF. Ação penal. Crime de dano qualificado. Invasão de instalações de autarquia da União. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Ausência de prova suficiente de autoria ou participação. Absolvição.

«1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada. 2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do , VII. Precedente.»

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Doc. 211.5472.7000.1500

30 - TJMG. Penal. Crime de dano qualificado. Absolvição. Necessidade. Dolo. Insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo. Falta de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Recurso provido. CP, art. 163.

«O crime de dano só é punível a título de dolo e, assim, em caso de culpa, configura-se apenas o ilícito civil. O crime de dano é de natureza material, de efeitos permanentes. Seus vestígios constituem, propriamente, a infração. Assim, não se pode dar por comprovada sua materialidade sem a realização da indispensável perícia para constatá-la. Não basta para a condenação a certeza da autoria, uma vez que a materialidade também é indispensável. Recurso provido.»

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Doc. 703.4454.8019.5895

31 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 166.1320.9008.2300

32 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.

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Doc. 220.9290.1472.7533

33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0183.7829

34 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Alegada ausência de dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de resistência, dano qualificado e desacato, com imposição de regime semiaberto. 2 - A defesa alega a atipicidade da conduta de dano à viatura policial, sustentando a ausência de dolo específico ( animus nocendi ) de causar prejuízo ao patrimônio público, argumentando que a intenção do agente era apenas obter sua liberdade. 3 ... ()

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Doc. 210.9270.9494.0989

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Pleito de afastamento da desclassificação operada. Impossibilidade. Materialidade. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, a reforma do entendimento da corte goiana demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 339.6036.0859.3831

36 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - PENAS - LIMITE DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - NARRATVIA DO FATOS - TIPICIDADE APONTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. -

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada é desnecessária a manifestação do promotor natural sobre a tipicidade do delito para fins de se estabelecer a competência, que se verifica pela subsunção dos fatos ao tipo penal e a respectiva pena. - Se a pena cominada para o delito, em tese cometido, ultrapassa dois anos, compete ao Juiz Comum a atribuição para prosseguir o tramitar do expediente.

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Doc. 180.3474.0006.4600

37 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Se o ato apontado como coator ao direito de locomoção não persiste na atualidade, não há interesse ou utilidade em analisar o pedido deduzido no habeas corpus. A impetrante requereu a anulação do decreto de prisão preventiva ou, igualmente, do acórdão estadual que, depois de surto psicótico do acusado, permitiu sua internação provisória sem nenhum laudo de inimputabilidade. Entretanto, durante o transcurso do remédio constitucional, foi finalizado incidente de insanidade ment... ()

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Doc. 211.0060.8209.3968

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, importante destacar que as instâncias de origem consideram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos dep... ()

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Doc. 138.6870.0002.0000

39 - TJMG. Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»

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Doc. 220.3140.4268.3556

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II - Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.4050.6007.4600

41 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.

«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar atípica a conduta do paciente.»

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Doc. 250.1061.0590.1145

42 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Periculosidade social e alto grau de reprovabilidade da conduta. Agente reincidente que, após agredir a companheira, seguiu-A até a base da polícia militar e lá danificou uma janela com um soco, causando prejuízo ao erário. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado. 2 - O recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de sua companheira e por deteriorar patrimônio público, especificamente uma janela da base da Polícia Militar. 3 - O Tribunal a quo manteve a condenação, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ao con... ()

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Doc. 244.7009.1492.6538

43 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando absolvição do crime de lesão corporal por falta de provas, bem como a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e, dessa forma o reconhecimento da extinção de punibilidade pela decadência por se tratar de ação penal privada sem a apresentação da queixa. No mais, requer a isenção de condenação às penas pecuniárias. Lesão Corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Laudos periciais atestando que as vítimas sofreram lesões corporais de natureza leve - Acusado silente em juízo - Depoimento seguro das vítimas e dos Policiais Militares - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra as vítimas. Crime de dano qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu silente em juízo - Laudos periciais que comprovam o dano - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimendas inalteradas. Lesões Corporais - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase ausentes agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Dano qualificado - A pena-base foi justificadamente exasperada - Na segunda fase reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f», ausentes circunstâncias atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Concurso material mantido. Pleito de afastamento da pena pecuniária - não acolhimento. Melhor análise, se for o caso, junto ao MM. Juízo de Execução. Regime inicial aberto mantido eis que justificado.Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 328.7425.9708.5235

44 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no , § 1º, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no , § 2º. Mérito. Provas. Materialidade apoiada nas provas documentais e periciais. Autoria certa. Coerência entre todos os depoimentos da vítima e de duas testemunhas compromissadas com o próprio interrogatório. Réu trazido ao epicentro dos fatos de modo cabal. Embriaguez. Isenção de pena. Ponto que não se confu... ()

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Doc. 180.3804.3005.3100

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Não configuração do delito.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no - Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 2 - «A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (CP, ar... ()

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Doc. 152.2294.0004.0700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Absolvição. Falta de comprovação da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado pertencia a Empresa COOPERTRAN, concessionária de serviço público. 2. Assim, modificar o julgado para absolver o sentenciado demandaria, inevitavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 220.6270.1472.8442

47 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3405.1001.3600

48 - TJMG. Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. - Ao reincidente condenado por crime punível com detenção, o regime inicial para cumprimento de pena deve ser o semiaberto.»

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Doc. 704.1133.7103.5477

49 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pelos crimes de desacato (art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), impondo pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e reparação de danos ao patrimônio público. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu; e (ii) o reconhecimento da atipicidade da conduta de desacato. III. Razões de decidir: 3. As provas demonstram que o apelante desacatou guardas civis e danificou viatura pública.4. O depoimento dos guardas civis é coerente e corroborado por outros elementos de prova. 5. A intenção de causar dano não é imprescindível para a configuração do crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantida a sentença condenatória

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Doc. 623.0463.5964.7093

50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O ACUSADO SOMENTE POR VIOLAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO MAJORADO. 1.

Dano qualificado. Pleito recursal condenatório que se rejeita. Prova oral que indica que o acusado quebrou o vidro do automóvel em que a vítima e um terceiro se encontravam. 2. Contudo, há nos autos prova no sentido de que o veículo em que a vítima se encontrava pertencia a terceiro, a saber, o irmão do acusado ¿ o que inclusive atrairia a norma do , II, não havendo representação do referido proprietário ¿ sendo conferida à vítima, ao que tudo indica, apenas a posse d... ()

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