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1 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.
«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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7 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.
Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO EM FACE DE SEU CLIENTE. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO DAS BANDEIRAS VISA E AMEX. DÉBITO NA QUANTIA DE R$505.066,67 (QUINHENTOS E CINCO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). RÉU QUE, REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, A PARTIR DA DATA CONSTANTE DA PLANILHA (10/10/2022). FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR AR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO NO QUAL O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA ALUDIDA DECISÃO EM 02/08/2024, DA QUAL O ADVOGADO DO EXECUTADO TOMOU CIÊNCIA EM 12/08/2024. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FINDOU EM 02/09/2024, TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO APENAS EM 06/09/2024, FORA DO PRAZO, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) .
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9 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA. 1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ARGUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES, CONSIGNANDO TEREM SIDO REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES. 2. CONTAS REALIZADAS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM BASE EM PLANILHAS JUNTADAS PELA FAZENDA, REDUZINDO O VALOR ORIGINALMENTE REQUERIDO. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA. INÉRCIA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS CÁLCULOS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO PELA HOMOLOGAÇÃO. 3. ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ORA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE QUE FORAM AFASTADAS PELOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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10 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.
«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. 2. O Administrador Público, no Estado de Legalidade, deve adotar as providências indispensáveis para o cumprimento da decisão judicial trânsita que reconheceu o direito em favor dos reclamantes. 3. A improcedência da Ação Rescisória 1.685 desconstitui, por razões l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -
Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -
Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". - Uma vez verificado o não recolhimento das custas judiciais pela parte executada, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, sua rejeição é medida que se impõe. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO QUE REORDENOU A FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA A QUE ALUDE O art. 523, §1, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a ausência de prévia intimação do executado para o pagamento determinado no cumprimento de sentença, afastando a aplicação da multa a que alude o art. 513, §1, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a intimação do executado para a decisão que determinou o pagamento dos valores apresentados no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido
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18 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇAO - NÃO CABIMENTO - PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA NÃO INTIMADO NO FEITO. - A
exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. - A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser por meio de seu patrono constituído nos autos, na forma do art. 513, §2º, I, do CPC/2015, sob pena de prejuízo à sua defesa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.
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21 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.
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23 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.
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26 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 639.228. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Are 748.371-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -
Há que se manter a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, por meio de seus advogados, embora tenha sido intimada para a prática de atos, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, fica inerte, sendo irrelevante o pedido da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ, por ser de seu interesse a finalização dessa fase processual. - Em fase de cumprimento de sentença é cabível a condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o autor requer que a ré forneça dados cadastrais e registros de acesso de uma conta do WhatsApp. A executada foi intimada a cumprir a obrigação sob pena de multa diária, mas alegou impossibilidade de cumprimento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer dados do WhatsApp justifica a resolução sem culpa da obrigação de fazer ou a convers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência do prazo quinzenal a partir da data do trânsito em julgado do «decisum». Intimação do executado para cumprimento da sentença. Necessidade, no caso dos autos, pois a parte é assistida por Defensor Público na qualidade de Curador Especial que atua independentemente de instrumento de mandato, sem os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Recurso provido para esse fim.
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A
r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.
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35 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Advogado. Intimação com exclusividade. Tem a parte o direito de receber intimação em nome dos novos advogados que indicou, consoante pedido expresso. Nulidade evidente, a impor a restituição do prazo para pagamento voluntário, afastada a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523. Atos constritivos inválidos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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38 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória ope... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.
«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação de crédito. Se o devedor revel não é intimado para cumprimento de sentença, não pode receber a sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Se no interregno, impetra recuperação judicial, fica impossibilitado de fazê-lo, pena de violar o princípio da igualdade entre os credores. Recurso improvido.
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A
extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. No cumprimento de sentença, a inércia da parte exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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45 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.
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47 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.
«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. 2 - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves » a única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial». 3 - Intimado pessoalmente pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.
«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA - REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE NÃO APRECIADOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
Para que o feito seja extinto por abandono de causa, deve-se observar o disposto no art. 485, III e §1º, do CPC, cuja norma é cogente e determina a intimação pessoal da parte autora para que promova as diligências necessárias, sob pena de extinção do feito. Hipótese em que não se verifica a negligência da parte exequente que, intimada eletronicamente, promoveu o andamento do feito formulando requerimentos para localização do endereço do executado, os quais não foram apreciados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Advogado. Intimação com exclusividade. Tem a parte o direito de receber intimação em nome dos novos advogados que indicou, consoante pedido expresso. Nulidade evidente, a impor a restituição do prazo para pagamento voluntário, afastada a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523. Atos constritivos inválidos. Valor apontado como excesso que não é incontroverso. Necessidade de nova planilha de débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)