Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

3 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

4 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Intimação. Curador especial. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade.

7 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO CPF DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

10 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

11 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

12 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E TÍTULO COM PEDIDO DE DANOS MO-RAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DEFINI-TIVO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FORAM REALI-ZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA CITA-ÇÃO PESSOAL DO RÉU DURANTE 15 ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. LEGÍTIMA É A CITAÇÃO POR EDI-TAL, SEGUIDA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECI-AL. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGIU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO art. 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, COMO UM DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUM-PRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 257. SEN-TENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-TO DO RECURSO.

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14 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito civil e do consumidor. Sistema financeiro habitacional. Cobrança de taxas de administração e de risco de de crédito. Financiamentos contraídos junto à caixa econômica federal. Recursos do fundo de garantia do tempo de serviço. Conselho curador. Atribuição de competência prevista em lei. Abusividade. Não ocorrência. Informação ao consumidor e fundamento em lei.

15 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

16 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação nula. Mutuário interditado, portanto, incapaz. Contratação sem a participação do seu curador. CCB, art. 104. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 2.000,00) que não comportam redução. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

18 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia desnecessária para o recebimento dos embargos à execução, mas condição necessária para a obtenção do efeito suspensivo - Fato de o executado ser revel, tendo-lhe sido nomeado curador especial, em nada interfere na necessidade de prestação de garantia - Decisão mantida. Recurso improvido

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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 757, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULANDO QUE O R. JUÍZO A QUO FICASSE LIMITADO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR). RAZÕES DE DECIDIR O

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. Presentes os requisitos para deferimento do benefício. Não verificada fraude à execução. Suspensão do processo. 1. Decisão que revogou a gratuidade processual concedida à autora, não reconheceu alegação de fraude à execução e determinou a suspensão do processo em razão de perícia determinada na ação criminal. 2. Inconformismo da autora acolhido em parte. 3. Revogação da gratuidade equivocada. Demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação suficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. Restabelecimento do benefício. 4. Correto o afastamento da alegação de fraude à execução, porque não verificadas as circunstâncias do CPC, art. 792. 5. Descabida a suspensão da ação em razão da perícia a ser realizada na ação penal, pois caso verificada eventual incapacidade da ré, poderá ser representada nos autos por curador. 6. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada, para restabelecer a gratuidade judiciária em favor da autora e determinar o andamento do processo, afastada a suspensão.

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21 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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22 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

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23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS AJUIZADA PELO GENITOR, RAFAEL AVERSA JUNIOR, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO FILHO MAIOR, PEDRO (ATUALMENTE COM 21 ANOS). DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO 98, § 3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR. REQUER A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO À GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR QUE MERECE AMPARO. NÃO SE PRESUME, EM FAVOR DO REVEL, A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE LHE FOSSE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARESP 10.183/MG). GRATUIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. GRATUIDADE QUE DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, A TEOR DO CPC, art. 99. É VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DECORRENTE DO CPC, art. 98, § 3º, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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25 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SUSPENSO.

27 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿

28 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

29 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

30 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -

31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -

32 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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34 - TJSP. CONCORDATA PREVENTIVA -

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE PARA OBSTAR A COBRANÇA PELA GUARDA PROVISÓRIA (THC3) DE CONTÊINERES. LIMINAR QUE CHEGOU A SER DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS RESTOU CASSADA APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA THC3 FOI SUSPENSA PELA ANTAQ, PARA ANÁLISE TÉCNICA REFERENTE AO FATO GERADOR DA THC3 E DISTINÇÃO COM A THC2. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE À RÉ A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TCH3 PARA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. RISCO DE DANO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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36 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Constrição de bem imóvel - Bem de família - Questão que pode ser revista - Postulação de suspensão da Leilão - Situação peculiar da nomeação de curadora provisória, sem que conste dos autos a regularização da representação - Suspensão que deveria ter sido decidida quando da determinação de regularização da representação - Leilão que não pode ser realizado, sem antes ser intimado o executado - Suspensão deferida - Reexame da situação do bem, com reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso provido.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

38 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.

39 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.

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41 - TJPE. Direito constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento tributário de ofício. Decisão do juízo a quo que manteve o indeferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Implantação de circuito eletrônico espúrio no equipamento de emissão de cupom fiscal, fato gerador a ensejar a aplicação da multa prevista no Lei 11.514/1997, art. 10, XII, I, pela utilização indevida de software.

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. O fato gerador da indenização moral (negativação indevida em 11/04/2017) é posterior à primeira recuperação judicial, motivo pelo qual o crédito foi reconhecido como extraconcursal. Precedente. Contudo, considerando o novo pedido de recuperação judicial, formulado pela agravante em março/2023, não há dúvida quanto à anterioridade do fato gerador da indenização moral (negativação indevida em 11/04/2017), atraindo a natureza concursal do crédito, que justifica a suspensão do cumprimento de sentença. Concordância da D. PGJ. Precedente. Decisão reformada, deferida a suspensão processual. Agravo de instrumento provido

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43 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR RÉ DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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44 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita» - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

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47 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

48 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Curatela. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou as contas apresentadas pela curadora e determinou a suspensão do exercício da curatela, com devolução de valores ao curatelado. A autora alega nulidade por cerceamento de defesa e decisão «extra petita», além de apresentar saldo credor nas contas e laudo pericial complementar não considerado. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de decisão «extra petita» quanto à suspensão da curatela. (iii) A questão em discussão consiste na adequação das contas apresentadas pela curadora. III. Razões de Decidir3. A prova técnica nos autos foi considerada suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A suspensão da curatela é permitida em casos de extrema gravidade, conforme legislação e precedentes, não configurando decisão «extra petita". A perícia indicou gestão inadequada, justificando a rejeição das contas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao valor a ser restituído.Tese de julgamento: 1. A prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A suspensão da curatela é possível em casos de extrema gravidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 762. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/04/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2010

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49 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO A QUO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO, DEFERIU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, FOI POSSÍVEL AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO AO RÉU, UMA VEZ QUE LIMITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADUZ QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUAL NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE OFÍCIO. DE FATO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO-LHE SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ATO CONTÍNUO, HOUVE NOTÍCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À SERVENTIA, MAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE. SOBRE A MATÉRIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 PRECEITUA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). INEXISTENTE QUALQUER REQUERIMENTO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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50 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

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