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1 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus».
«A prisão civil de depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução. Pedido indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.
«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.
«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.
«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do CF/88, art. 5º - Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição (art. 102, CF/88), elaborou súmula com efeito vinculan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Falência. Depositário infiel. Bens arrecadados pelo síndico. Prisão civil. Inadmissibilidade.
«Embora admissível a prisão civil do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII), ela é descabida quando em razão do decreto de falência da empresa, todos os bens foram arrecadados pelo síndico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.
«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Depositário infiel. Prisão civil.
«A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.
«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TAMG. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.
«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25/STF, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Necessidade de intimação pessoal à época da decretação. Exame posterior da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão no sentido do não cabimento da prisão civil do depositário infiel. Prisão revogada. Recurso provido
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13 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. 1. Nos temos da orientação firmada pelo plenário do STF, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (re 466.343/sp).
Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.
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17 - STJ. Prisão civil. Descabimento. Depositário infiel. Posicionamento do STF. Concessão da ordem de «habeas corpus». CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII
«Trata-se de «habeas corpus» impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR. O eg. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (HC 90.172/SP), com ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.
«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. Mesmo em se tratando de depósito de coisa fungível, o depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Constrangimento ilegal não caracterizado. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.
«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.
«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.
«Consoante a novel orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San Jose da Costa Rica, por se tratar de tratado internacional de direitos humanos, possui caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor inescusável de prestação alimentar. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.
«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.
«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TAMG. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.
«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. Depositário infiel. Bens oferecidos à penhora. Desaparecimento. Bens indicados em substituição aos desaparecidos. Inexistência. Prisão civil. Imposição. Denegação da ordem «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.
«É depositário infiel aquele que, tendo ofertado bens à penhora, sob compromisso de mantê-los em depósito, dá sumiço aos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o seu desaparecimento, sendo novamente infiel quando, de maneira vulpina, não apresentar ao oficial de justiça os outros bens indicados em substituição à penhora daqueles não encontrados. Nesta hipótese, a prisão civil se impõe, sob pena de descrédito do aparelhamento judiciário, que não pode suj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis». Inocorrência.
«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Prisão civil. Advogado. Depositário infiel. Confinamento domiciliar. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, I e V. Exegese.
«A prisão em regime domiciliar constitui, só por si, coação intimidatória suficiente e capaz de atender os objetivos da lei, podendo ser aplicada ao depositário infiel, mormente em se tratando de Profissional do Direito, regularmente inscrito no seu órgão de classe, que não representa qualquer risco para a sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.
«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilicitude da prisão. Reconhecimento. Nos termos da Súmula Vinculante 25, que consolidou a orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ademais, no plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419, a qual dispõe que descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Recurso improvido, nesse tópico.
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32 - STF. Recurso extraordinário. Prisão civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 60. Mérito julgado no RE 466.343. Inadmissibilidade da prisão civil foi reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que preveem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel. CF/88, art. 5º, LXVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.
«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus».
««Due process». Cédula rural pignoratícia. Necessidade de ação de depósito transitada em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.
«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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38 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.
- O STF definiu que os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.. O STF definiu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel.
Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.
«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no Lei 8.212/1991, art. 95.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.
«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus» denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.
«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Busca e apreensão convertida em depósito. Restituição do bem ou o depósito do valor do débito no prazo de vinte e quatro horas. Pretensão à decretação da prisão civil. Inadmissibilidade. Alterações do Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/2004. Descaracterização da existência de depósito. Devedor fiduciante que não se equipara ao depositário infiel. Recurso do autor improvido.
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44 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese em que os depósitos judiciais efetuados pelo paciente demonstram o adimplemento total ou de parte considerável da dívida. Circunstância que afasta a legalidade e a justa causa do decreto prisional, ante o excessivo rigor e desproporcionalidade da medida. Inadmissibilidade, ademais, da prisão civil do depositário infiel, sendo ela possível apenas quanto ao devedor de alimentos. Ordem de «habeas corpus» preventivo concedida.
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45 - TJSP. Prisão civil. Interposição de recurso especial contra o acórdão que determinou prisão civil de depositário infiel. Reexame dos autos em observância ao CPC/1973, art. 543-C. Não mais subsiste a prisão civil para depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Orientação assentada na jurisprudência do STJ e Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
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46 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.
«Decreto-lei 911/69, art. 4º. Equiparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel. Prisão civil. Legitimidade constitucional. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedentes do STF: HC 72.131/RJ, Plenário, 22/11/95; RE 206.482/SP e HC 76.561/SP, Plenário, 27/05/98. Voto vencido, Min. C. Velloso: não recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Não subsistência, ademais, da prisão civil do devedor-fiduciante diante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de São Jo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de extensão. Depósito. Depositário infiel. Sócio-proprietário. Armazém-geral. Operações EGF/AGF. Precedentes do STJ. Extensão concedida. CPP, art. 580.
««(...) ao deferir a ordem em favor da irmã e da mãe do ora paciente, também rés na mesma ação de depósito, essa Corte o fez com o fundamento de que não se admite a prisão de depositário infiel de produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda quando se trata de bens fungíveis, quando houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal)». Extensão concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Transferência do «munus». Impossibilidade de coerção.
«Prestadora de serviço que foi instada a assinar, como depositária de bem penhorado de empresa, sem nunca ter tido ingerência na administração desta. Alienação da empresa, com expressa menção, no contrato de compra e venda, da transferência do encargo de depositário de bens do ativo imobilizado. Impossibilidade de coerção de quem não pode responder como depositária. «Habeas corpus» concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.
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