Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8741.4003.6700

1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva - , exige-se que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imedia... ()

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Doc. 726.3753.9451.7039

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - In... ()

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Doc. 102.7177.8689.0233

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela e a necessidade de manutenção na posse do bem, além de impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega cobrança indevida de juros capitalizados, de comissão de permanência e de tarifas abusivas, pleiteando a reforma da decisão recorrida. II. Questão e... ()

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Doc. 142.6032.6002.1100

4 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.6474.7004.9700

5 - TRT3. Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito» OJ 98 da SDI-II do TST»

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Doc. 143.1824.1079.0900

6 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumarissimo. Deposito recursal recolhido irregularmente. Súmula 426/TST. Deserção.

«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante utilização da guia GFIP, o não atendimento de tal obrigatoriedade implica deserção do recurso. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 221.0270.9264.3197

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (I) é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa, nos termos do , § 5º, e se (II) a multa imposta pela Corte Estadual, com fulcro no , § 4º, é cabível na hipótese. 3 - O , § 4º, determina que o agr... ()

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Doc. 250.1061.0269.7689

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deposito integral do montante executado. Impugnação. Não apresentação. CPC, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante executado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação, afastando a incidência dos encargos a que alude o , § 1º. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.8651.9005.3700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deposito judicial. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.8651.9005.5700

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.

«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 736.0714.9221.6077

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Mu... ()

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Doc. 103.1674.7344.8800

12 - STJ. Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóte... ()

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Doc. 103.1674.7110.9600

13 - STJ. Deposito judicial. Importância depositada em banco, que se deprecia a ponto de atingir valor desprezível. Legitimidade de parte. Aplicação do CCB, art. 1.266.

«Fundamento exposto pela decisão agravada que não é objeto de impugnação por parte do agravante.A regra do aplica-se também ao depositário judicial, que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence». Precedentes do STJ. Agravo improvido.»

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Doc. 497.0144.7651.4355

14 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPOSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

Não comprovada cabalmente a insuficiência econômica (Súmula 463/TST, II), deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 451.1530.7161.2462

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 142.4813.9001.0600

16 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso especial não merece ser conh... ()

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Doc. 714.9757.4270.1537

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEPOSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR EMPRESTIMO CONTRATADO EM 2020. PAGAMENTO DE PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÕ POR TRES ANOS. DEPOSITO JUDICIAL EM 2023 DO VALOR DO EMPRESTIMO DESPIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL E DANO MATERIAL CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 138.7244.4000.2400

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.0300

19 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

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Doc. 675.1299.8245.4941

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO CONSIGNATORIA DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO. DEPOSITO DOS ALUGUÉS ATÉ A DATA DO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência do despejo, decretando a rescisão do contrato de locação a partir da data do sinistro 05/01/2020, condenando a locatária no pagamento dos aluguéis anteriores ao sinistro. Locatário que não responde pelos aluguéis e encargos referentes ao período posterior ao sinistro. Procedência do pedido da consignatória, declarando extinta a obrigação da locatária em relação aos depósitos efetuados nos autos. Fixação da sucumbência.

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Doc. 624.6024.4278.9045

21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE -

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a dete... ()

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Doc. 150.4700.1003.8500

22 - TJPE. Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. O subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no INPI, que confere ao titular o direito real de propriedade sobre a marca. Confere-se, entretanto, ao depositante o direito de zelar pela integridad... ()

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Doc. 144.9584.1009.0800

23 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput» e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

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Doc. 216.8350.1159.4881

24 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso efetuado na fase de conhecimento com expressa finalidade liberatória. Condenação que se deu naquele mesmo valor. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no sentido de que deposito sem efeito liberatório não dispensa o devedor de arcar com correção monetária e juros. Situação diversa da presente nos autos. Devedora que, por isso, respondia por aqueles encargos desde a data indicada na sentença passada em julgado apenas até a do depósito, incidindo a partir de então a remuneração devida pelo banco depositário. Recurso parcialmente provido

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Doc. 867.3928.8012.7353

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA E DESCONTO DE VALORES QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. Em sua defesa, a parte ré confessa que não realizou o depósito em favor do autor, mas não explica por que motivo efetuou descontos em seu benefício... ()

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Doc. 145.1754.5009.4900

26 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Admissibilidade, uma vez que presente discussão acerca da existência da dívida e seu valor. Determinação, ainda, para que a arrendadora se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, desde que efetivado o deposito dos valores incontroversos nos autos, pois somente assim a mora fica presumivelmente elidida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.3393.0001.7600

27 - STF. Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 144.7244.0012.3200

28 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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Doc. 161.6732.2002.0200

29 - TJSP. Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 603.6489.2963.5096

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.8133.0010.0900

31 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8011.4900

32 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5007.0300

33 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 697.9593.7583.1969

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 369.6646.7835.8717

35 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. CLT, art. 899, § 10. BENEFÍCIO NÃO EXTENDIDO À EMPRESA RESPONSAVEL SOLIDARIAMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 179.4184.8956.1149

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM USO DE CARTÃO E SENHA VIA INTERNET - DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR - DADOS REPASSADOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I-

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações com utilização da senha pessoal, inexiste ato ilícito do banco a ensejar qualquer esp... ()

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Doc. 212.8101.8360.9995

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ

(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.

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Doc. 173.8130.5482.3952

38 - TJSP. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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Doc. 147.5943.3006.8300

39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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Doc. 141.1957.2570.4114

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES DE TITULARIDADE DO ESPOLIO E DO INVENTARIANTE. DECISÃO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO INVENTARIANTE AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO. DEPOSITO A MENOR. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO AO INVENTARIANTE TÃO SOMENTE DO VALOR EQUIVALENTE AO RESTITUÍDO PELO ESPOLIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA DESCONTAR VALORES DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO, NÃO PODENDO IMPOR AOS CREDORES QUE SUPORTEM OS ÔNUS DAS DESPESAS DO ESPOLIO, RESSALTANDO-SE QUE SE TRATA DE UMA EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2006. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 736.7541.1008.1577

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7040.2764.1955

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tr... ()

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Doc. 135.7562.7005.1900

43 - STJ. Recurso. Ação de execução. Deposito judicial. Forma de atualização dos valores depositados. Critérios fixados no título executivo judicial ou em convênio firmado entre a instituição financeira depositária e o tribunal local. Omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada-retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Recurso especial provido.

«1.-Mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não havendo manifestação quanto à forma de atualização dos valores depositados em conta judicial, resta configurada a ofensa ao , razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada. 2.- Recurso Especial provido, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração, para novo julgamento.»

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Doc. 945.2868.1901.5751

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 508.1778.8981.4309

45 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 150.3743.4023.2200

46 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

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Doc. 137.9861.9000.4500

47 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do , o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o , que trata do depósito para recurso nas... ()

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Doc. 138.1480.6001.4200

48 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do , o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o , que trata do depósito para recurso nas... ()

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Doc. 103.1674.7059.1300

49 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 300.7920.6064.8236

50 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica» - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido

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