Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2890.2003.4400

1 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.

«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. Para se caracterizar crime de aplicação ilegal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.1900

2 - STJ. Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. 3 - O tipo do , § 1º, do Código Penal incrimina a conduta de funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4100.9526.3538

3 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 2. No conceito de tributo não se inclui custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9004.4900

4 - STM. Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.

«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. A figura penal descrita no , da mesma maneira como é disposta no Código Penal Comum, exige que o agente tenha pleno conhecimento da ilegitimidade da cobrança de tributo. Ademais, para caracterizar o crime de excesso de exaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9693.7672

5 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos e extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2003.3500

6 - STM. Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.

«Comete crime de exação o Secretário da Junta de Serviço Militar que cobra taxa de alistandos e conscritos com valor superior ao estabelecido por órgão competente. Recurso do MPM parcialmente provido, para condenar o Apelado a 6 (seis) meses de detenção, como incurso, por desclassificação do , no , com o benefício do sursis por 2 anos. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.5900

7 - STM. Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307.

«Ainda que validos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente. (Nelson Hungria). Absolvição mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4922.4579

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2003.0500

9 - STM. Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307. CPM, art. 79. CPM, art. 80.

«Ainda que válidos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente (Nelson Hungria). Absolvição man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1579.9533.8951

10 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7521.5001.0400

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Excesso de exação. Titular de cartório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Requisitos legais do CPP, art. 41, atendidos. Ausência de dolo na conduta. Necessidade de exame aprofundado. Recurso não provido.

«1.- Sendo o recorrente titular de cartório e uma vez atendidos os requisitos legais do , o trancamento da ação penal se mostra prematuro na medida em que o dolo do agente na conduta afirmada deve ser demonstrado no curso da ação. 2.- Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.1700

12 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. CTN, art. 3º.

«I - O crime previsto no , § 1º, (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II - A Lei 8.137/1990 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou de sua redação os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuição social. III - De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8486.0978.2721

13 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2147.4436

14 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Inércia do patrono constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nulidade absoluta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, «no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 2 - Ordem de habeas corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7002.5600

15 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Concussão. Excesso de exação. Substituída a prisão preventiva. Medidas cautelares. Fiança recolhida. Prejudicado. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Exceto alínea 'c'. Mantida. Recurso conhecido em parte, e, neste limite, provido.

«1. Encontra-se prejudicado o pleito de revogação da fiança arbitrada, eis que já recolhida. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. 3. Com exceção da alínea 'c', as cautelares foram apenas listadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, justificar sua pertinência aos riscos que se pretende evitar, fato que evidencia ausência de fundamento e, portanto, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.3255.4648.2139

16 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Defesa sustenta constrangimento ilegal pela suposta negativa de acesso aos autos de origem. Inocorrência. Sigilo absoluto que já havia sido levantado quando da impetração do presente writ. Manutenção apenas do sigilo externo, visando salvaguardar os direitos dos investigados, máxime diante da existência de informações pessoais sigilosas. Limitação de acesso aos autos que decorreu tão somente da não habilitação dos Dignos Defensores à época em que impetrado o presente writ. Inexistência de decisão obstando o acesso dos Nobres Advogados aos autos. Inconsistência do pressuposto fático da impetração. Carência de interesse processual. Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4453.9001.1400

17 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de excesso de exação. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ile... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.4267.0081.1754

18 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Autor que envidou esforços à concretização da citação. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Excesso de exação. Inocorrência. Juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação até o efetivo adimplemento. Legitimidade da cobrança do último aluguel, proporcional ao número de dias transcorridos até a data da retomada do bem. Irresignação quanto à cobrança referente ao saldo devedor de anterior acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausência, no tópico, de condenação. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7180.7865

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exigibilidade da CDA. Excesso de exação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 151, V. Lei 6.830/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Sem embargos declaratórios. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com tema repetitivo. Resp1.115.501/SP. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente do lançamento tributário. Legislação posteriormente declarada inconstitucional. Controle difuso. Ausência de liquidação do título executivo. Excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa a emenda ou substituição da CDA.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a declaração de inexigibilidade e o cancelamento do protesto da CDA indicada na inicial, em razão do excesso de exação com a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Após sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a readequação da CDA, em razão do excesso de exação, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente negado pelo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.1800

20 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes pelo delito de excesso de exação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.2228.3316.3671

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da exceção de pré-executividade - Débito derivado de AIIM - Multa punitiva capitulada no art. 85, II, «c» da Lei Estadual 6.374/1989, que estabelece penalidade «equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação» pelo creditamento indevido do imposto - Patamar superior à própria alíquota do ICMS - Possibilidade, diante da inexistência de precedente vinculante, de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Observância, ademais, à jurisprudência desta C. Corte - Percentual que deve se igualar ao do imposto - Juros moratórios - Fundamentação legal do AIIM que indica a incidência de juros superiores à taxa SELIC - Fazenda que, na origem reconheceu tal fato, pendendo, contudo, provimento jurisdicional que determine a adequação dos juros - Impositiva limitação à referida taxa, conforme decidido pelo C. Órgão Especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Excesso de exação que não implica a nulidade da cártula, ensejando meramente sua retificação - Exigibilidade do débito exequendo suspensa até o recálculo da dívida, sendo despiciendo que a medida persista até o julgamento da defesa da executada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.4406.0358.1656

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA por excesso de exação e ilegitimidade passiva - Emenda Constitucional 113/1921 - Limitação da atualização monetária e cálculo dos juros à Taxa Selic que alcança todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1614.3000.9500

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.

«1. Quanto à aventada contrariedade do , a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei 11.719/2008, que alterou o - Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9157.5654

24 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8481.1739

25 - STJ. Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao , no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. 2 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.6305.4067.1438

26 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Presença de indícios concretos e veementes do fumus comissi delicti. Paciente que teria, em tese, agindo em concurso com os demais investigados, estabelecido verdadeira organização criminosa no 1º Cartório de Notas de Votuporanga, com o objetivo de obter ganhos ilícitos à custa dos usuários do cartório e do erário, durante significativo lapso temporal (ao menos quatro anos). Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Existência de indícios concretos de que o paciente e os demais investigados também teriam, após descobertos os fatos, procurado interferir sistematicamente na produção probatória, mediante a restituição de valores indevidamente cobrados a maior às vítimas. Prisão preventiva que também se faz necessária para fins de conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida bem demonstrada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Denegação bem justificada na origem. Ausência de demonstração da existência de debilidade extrema em função de doença grave, bem como de que o sistema penitenciário não dispõe de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso. Exegese do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9765.5207

27 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título e excesso de exação. Parcialmente procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Vedado o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, com as correções devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar o índice de atualização monetária para o período. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1500.7000.2400

28 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de concussão e de excesso de exação. CP, art. 288, CP, art. 316 caput e § § 1º e 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização em pleito de afastamento das medidas cautelares de fiança e de suspensão do exercício da função pública. 2. In casu, o recorrente foi denunciado, com outros corréus, pela suposta prática dos crimes previstos no e , caput e § § 1º e 2º. 3. A competência originária do Supremo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.1863.6874.6287

29 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Impetração apontando constrangimento ilegal em virtude do suposto óbice ao acesso aos elementos de prova documentados nos autos. Sigilo imposto em virtude da existência de diligências investigativas em curso. Superveniente levantamento do sigilo decretado. Impetração prejudicada nessa extensão. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Presença de indícios concretos e veementes do fumus comissi delicti. Paciente que teria, em tese, agindo em concurso com os demais investigados, estabelecido verdadeira organização criminosa no 1º Cartório de Notas de Votuporanga, com o objetivo de obter ganhos ilícitos em detrimento dos usuários do cartório e do erário, durante significativo lapso temporal (ao menos quatro anos). Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Existência de indícios concretos de que o paciente e os demais investigados também teriam, após descobertos os fatos, procurado interferir sistematicamente na produção probatória, mediante a restituição de valores indevidamente cobrados a maior às vítimas, buscando alterar o estado de fato e provas. Prisão preventiva que também se faz necessária para fins de conveniência da instrução criminal. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Denegação justificada na origem. Ausência de demonstração da existência de debilidade extrema em função de doença grave, bem como de que o sistema penitenciário não disponha de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso. Exegese do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4616.2135

30 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título e excesso de exação. Parcialmente procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Vedado o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, com as correções devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar o índice de atualização monetária para o período. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9385.3726.8811

31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada por Plano Hospital Samaritano Ltda contra a Prefeitura Municipal de Campinas, visando à nulidade dos lançamentos de ISSQN dos exercícios de 2011 (março a dezembro) e de 2012 e 2013 (janeiro a dezembro). Alega-se a ilegalidade da base de cálculo arbitrada pelo fisco, que considerou o faturamento bruto sem deduzir despesas operacionais, configurando excesso de exação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.1400

32 - TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.

«1. A discussão acerca da validade da discriminação das parcelas em acordo homologado em juízo, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não encontra solução no disposto nos artigos 129 e 485, IX, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1139.5922

33 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem advogado ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal alegando excesso de exação na cobrança do Imposto de Renda - IRPF Exercício 2015 sobre valores brutos de alvarás judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas de diversos clientes creditados em suas contas- correntes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reputar legítimos os valores apurados pela perícia judicial a título de IRPF Suplem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1684.8973

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Condutas de solicitar e receber vantagem financeira, de natureza não tributária, e além do devido por serviço prestado, por funcionário público. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, assiste razão à defesa ao sustentar que a matéria não havia sido objeto de deliberação em anterior agravo em recurso especial, oportunidade que afastada a atipicidade por ausência de bilateralidade, determinando ao Tribunal de origem que prosseguisse no julgamento da apelação dos acusados. 2 - O agravo regimental, contudo, não comporta provimento, de modo que deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, por fundamento diverso. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6716.8739

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de prejuízo ao erário e consequente excess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9207.2885

36 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em virtude de ofensas à honra pessoal e profissional de Auditor-Fiscal da Receita Federal, extinta com resolução de mérito pela prescrição. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se a instauração de inquérito policial contra o autor da presente ação de ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2659.8587

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe é direcionada pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, alegando, em síntese, a decadência parcial dos valores cobrados, e da não incidência do ISS nas contas contábeis objeto do Auto de Infração lavrado pela fiscalização municipa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5336.0731

38 - STJ. Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário, «a fim de que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à luz da absolvição do processo criminal". 3 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido «de se aplicar o CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.2851.7121.6107

39 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas. Paciente preso preventivamente desde 11.01.2024, com instrução criminal encerrada em 25.06.2024, mas diligências pendentes com relação ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo injustificado na formação da culpa que configure coação ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.6044.6619.0109

40 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO. JUNTADA DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico para progressão de regime, com mais de três meses sem realização do exame ou previsão de data. Requer-se a progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a análise do pedido sem a necessidade do exame criminológico. A liminar foi indeferida e juntadas as informações aos autos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser apreciado, considerando a alegação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4415.2217.1487

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.4100

42 - STJ. Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus». Recurso.

«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. Não pode o sentenciado ficar esperando indefinidamente a juntada da sua folha de antecedentes criminais porque isso configura coação ilegal por injustificável excesso de prazo, como neste caso em que o pedido espera decisão há mais de um ano.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7514.0142

43 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.7881.7293.5491

44 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0372.5903.1414

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Michel Gonçalves de Araújo, denunciado por homicídio qualificado, visando a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Durante a tramitação do habeas corpus, foi proferida sentença de pronúncia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.6849.4912.5070

46 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Imprescindibilidade da prisão já afirmada por esta C. Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo não verificado. Processo que tramita regularmente. Conhecimento parcial da impetração, denegando-se a ordem na parte cognoscível

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8553.1545

47 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. 2 - O Recurso Especial comporta conhecimento apenas em relação ao recorrido Joaquim Acosta Diniz e, exclusivamente, quanto à imputação de evolução patrimonial a descoberto prevista na , VII. IMPROBIDADE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.3600

48 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso provocado por circunstâncias alheias ao juízo. Processo complexo, necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo plenamente justificado pelas circunstâncias do caso. Constrangimento por excesso de prazo não configurado. Unanimemente denegou-se a ordem de habeas corpus requerida.

«1. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. 2. A complexidade do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias justificam um dispêndio maior de tempo para realização dos atos processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.6600

49 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Custódia cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sendo injustificável a demora no encerramento da instrução criminal. Descabimento. Réu denunciado por roubo duplamente qualificado. Segregação do paciente que agora decorre de uma condenação em primeira instância e não mais da prisão em flagrante. Coação ilegal não demonstrada. Impetração prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1011.8600

50 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. II - Trata-se de feito complexo, contando com vários réus, no total de cinco, com advogados distintos, necessidade de nomeação de defen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações