Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.3345.1846.9996

1 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o montante necessário para o pagamento da multa penal imposta na condenação. O agravante sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com fundamento no , IV, e requer a cassação da decisão. 2. O autoriza expressamente a retenção da remuneração do condenado para o pagamento da pena de multa, afastando a regr... ()

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Doc. 103.1674.7141.0500

2 - STJ. Recurso. Execução. Penhora. Nova avaliação.

«O ato judicial que determina nova avaliação do bem penhorado tem carga decisória, sendo recorrível pela via do agravo de instrumento.»

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Doc. 103.2110.5005.4000

3 - TAPR. Execução. Penhora. Possibilidade, em tese, de o devedor alienar o bem penhorado. Ineficácia do ato, todavia, no âmbito da execução. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7417.7600

4 - TAMG. Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.»

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Doc. 116.6641.6000.1300

5 - STJ. Execução. Penhora. Culto religioso. Igreja. Ausência de bens que garantam a execução. Penhora da receita diária. Excepcional possibilidade. CPC/1973, art. 649,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 728. CF/88, art. 150, VI, «b».

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no , parágrafo único, nomeando-se administrador para ... ()

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Doc. 163.7853.5021.4200

6 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5005.4100

7 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

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Doc. 103.1674.7400.4600

8 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7074.6300

9 - STJ. Execução. Penhora. Preferência.

«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.»

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Doc. 103.1674.7334.5400

10 - STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC/1973, art. 669.

«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

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Doc. 103.1674.7370.6500

11 - TRT9. Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.»

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Doc. 103.1674.7495.5100

12 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.»

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Doc. 103.1674.7533.6600

13 - STJ. Execução. Penhora de dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a penhora sobre dinheiro depositado em conta-corrente.»

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Doc. 143.1807.1125.0679

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - ABUSO - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO. -

Execução - Penhora de valor existente em conta corrente - Pretensão de aplicação do , X - Inaplicabilidade: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta corrente dos executados, o qual não pode ser considerado irrisório, e não demonstrando ser aquele oriundo ou destinado ao pagamento de salário e a necessidade para a subsistência, evidencia o abuso e má-fé, o que possibilita a penhora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7390.8300

15 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência ().»

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Doc. 140.6591.0012.1700

16 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução. Penhora incidente em moradia do executado, protegida pela Lei Lei 8.009/90. Desconstituição. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7076.7900

17 - STJ. Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.»

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Doc. 150.8765.9000.1600

18 - TRT3. Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.»

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Doc. 103.1674.7476.1000

19 - STJ. Execução. Penhora. Alegada impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Preclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, arrematado o bem penhorado, impossível a invocação do benefício da Lei 8.009/90. »

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Doc. 103.1674.7297.5300

20 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial ().»

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Doc. 137.6673.8003.0400

21 - TRT2. Execução. Penhora. Em geral

«Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 615, II e 619, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 103.2110.5043.2700

22 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.»

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Doc. 103.1674.7289.2100

23 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.»

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Doc. 103.1674.7411.1300

24 - STJ. Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.»

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Doc. 263.0776.5532.8987

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 103.1674.7567.0000

26 - TJRJ. Execução. Penhora. Bens. Prioridade os de primeira classe. CPC/1973, art. 655.

«A penhora, sempre que possível, deve recair nos bens de primeira classe, e só em falta destes nos da classe imediata.»

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Doc. 103.1674.7390.8400

27 - 2TACSP. Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.

«É equivocado o entendimento de que a regra do , que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. 103.1674.7416.5600

28 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.

«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -, X.»

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Doc. 103.1674.7369.6800

29 - 2TACSP. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Informação da devedora de que reside em outro imóvel. Redução da penhora à metade ideal. Imóvel registrado em nome do finado marido da devedora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de rediscussão de matérias próprias ao processo de conhecimento. Não enquadramento do imóvel penhorado como sendo de moradia da devedora e que, inclusive, indica o outro imóvel de que é usufrutuária como sendo o local onde habita. Redução, porém, da penhora à metade ideal, eis que registrado o imóvel em nome de seu finado marido.»

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Doc. 491.0743.2734.4367

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.

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Doc. 150.5244.7008.7300

31 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7568.1400

32 - TJRJ. Execução. Penhora. Bens de difícil alienação. Recusa pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.»

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Doc. 103.1674.7250.7100

33 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (, I).»

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Doc. 103.1674.7367.6000

34 - STJ. Execução. Penhora. Necessidade de correta avaliação do bem. CPC/1973, art. 591.

«No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo , cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido.»

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Doc. 103.1674.7566.9900

35 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor» (Súmula 117/TJRJ).»

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Doc. 107.3773.1000.2300

36 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no , XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()

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Doc. 103.1674.7433.7600

37 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do »

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Doc. 376.5765.3264.2970

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora sobre direitos de veículo. Posterior desistência da penhora, comunicada pelo exequente agravado. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 136.2350.7001.8600

39 - TRT3. Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

«Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.»

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Doc. 103.1674.7443.9300

40 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio , «caput», deverá ser feita após a avaliação.»

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Doc. 103.1674.7143.9200

41 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.

«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.»

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Doc. 170.0494.1373.3161

42 - TJSP. *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7348.3600

43 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.

«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.»

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Doc. 103.1674.7371.9900

44 - TRT9. Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

«A execução deve observar, como regra básica para efetivação da penhora, a ordem estabelecida pelo , já recepcionada pelo Neste passo, porque representa dinheiro, lícita a penhora incidente sobre créditos em relação a terceiros.»

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Doc. 103.1674.7340.4700

45 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.»

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Doc. 920.5769.2300.0640

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO.

A penhora de faturamento de empresa é medida excepcional, precedida pela ausência de localização de bens do devedor. R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 454.3203.7446.5371

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 241.0301.1408.1173

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7383.7000

49 - TAMG. Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no »

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Doc. 165.9662.5000.7600

50 - TRT4. Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do , V. [...]»

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