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1 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação para aplicação de medida de proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora do infante - Decisão de primeiro grau que manteve o acolhimento e deferiu a suspensão de visitas da genitora, pautada no conjunto de provas existentes nos autos, que revela a necessidade de dar-se proteção ao menor em desenvolvimento - Genitora portadora da Sindrome Tiurette (agressões físicas e verbais) com abandono do tratamento - Alegação de cerceamento de defesa que não prospera - Decisão que merece ser mantida - Relatórios técnicos da rede de atendimento a indicar a situação de extrema vulnerabilidade do infante, corroborados por estudos do setor técnico do juízo, a indicar a necessidade da continuidade da medida de acolhimento e preparação de procedimento de colocação do infante em família substituta - Decisão agravada que está em conformidade com o melhor interesse da infante - RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1.
A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). 2. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, desde que em ambiente que lhe assegure o seu desenvo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.
1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. 2 - Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da família substituta desde os 11 meses de vida (cinco anos e três meses atualmente), o que - ausente indício de que esteja sofrendo algum tipo de violência física ou psicológica - não recomenda sua colocação em abrigo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Adoção. Família substituta. Encaminhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Assistência social. Políticas públicas. Não participação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, o tribunal de origem manteve a decisão liminar que determinou o encaminhamento de menor para família substituta, com fins de adoção. Rever tal entendimento demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. caso, a impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.
Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.
«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor» (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - A possibilidade evidente de risco à integridade física e psíquica da criança impõe o acolhimento institucional e, em sequência, a colocação do infante em família substituta cadastrada formalmente para a adoção. 3 - A ordem estabelecida no cadastro de adotantes é um norte do sistema, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.
1 - Habeas corpus impetrado em 31/07/2024, com liminar concedida em 13/09/2024 e concluso para julgamento em 11/11/2024. 2 - O propósito do presente habeas corpus consiste em decidir se prevalece a manutenção da guarda da paciente à família substituta, em detrimento de sua entrega à família extensa. 3 - É incabível habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. 4 - O princípio da prioridade da família natural prestigia a convivência de crianças e adolescentes com sua famíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar e colocação em família substituta. Melhor interesse da criança. Situação de risco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a destituição do poder familiar e a colocação de menor em família substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.
«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em vir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3 - A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.
1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024. 2 - O propósito do presente habeas corpus é decidir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional de criança de dois anos acolhida doze dias após seu nascimento e que, há oito meses, está sob a guarda provisória de família substituta, com a qual iniciou estágio de convivência para adoção. 3 - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de mitigar, excepc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial..ação de destituição do poder familiar. Concessão de liminar com imediata colocação da criança em família substituta. Possibilidade. Decisão baseada em circunstâncias fáticas que apontam a situação de risco para o menor. Reexame de provas.
«I. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/1990 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. II. Na espécie, abstraindo os debates sobre como se deu a retirada da criança e sua colocação em família substituta, devidamente registrada em cadastro de adoção, como se pode inferir dos fatos historiados e do excerto transcrito anteriormente, a capacidade da recorrente, desde antes do nascimento de seu filho, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.
«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada»), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.
«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.
«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE GUARDA DE CRIANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PLEITO MOVIDO PELOS PADRINHOS EM FACE DOS PAIS DA CRIANÇA. GUARDA PLEITEADA POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO art. 28 E 33, § 2º. DA LEI 8.069/90. . INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SE SOBREPOR A QUALQUER OUTRO. INTELIGÊNCIA DO art. 227 DA CF. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MENOR QUE POSSUI OUTROS CINCO IRMÃOS QUE RESIDEM COM A GENITORA. EXCEPCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS NÃO CONFIGURADA, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 28, § 4º.. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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21 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Conclusão acerca da perda do poder familiar e colocação em família substituta fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos legais. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme se extrai da publicação de fl. 264 (e/STJ) e do recurso especial protocolado em 17/12/2015 (e/STJ), o caso foi solucionado na instância estadual sob a égide do antigo Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O decisum ora agravado sustentou a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sendo que, apenas em obiter dictum, foi mencionada a atual situação das partes. A iniciativa deste relator de obter informações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO. -
Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poder familiar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOVEM EGRESSA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HISTÓRICO DE ABANDONO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O AUXÍLIO HABITACIONAL EM 12 MESES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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25 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTINAÇÃO A FAMÍLIA SUBSTITUTA. - A
citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte. - A destituição do poder familiar se justifica pelo abandono material e afetivo, prevalecendo o melhor interesse da criança, que deve ser preservada em ambiente familiar adequado. - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPC, arts. 239 e 256; ECA, arts. 22 e 24; CC, art. 1.638, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.
1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. 2 - O conceito de «família» adotado pelo ECA é amplo, abarcand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Família. Recurso especial. Constitucional. Civil. Direito indígena. Colocação de menor indígena em família substituta. Previsão de intervenção obrigatória da funai no processo. Necessidade de demonstração do prejuízo para que a nulidade seja decretada. Não ocorrência no caso dos autos. Criança inserida há quatro anos em família comum. Constituição de laços afetivos. Recurso improvido.
«1. No inciso III do § 6º do Lei 8.069/1990, art. 28 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), está disciplinada a obrigatoriedade de participação do órgão federal de proteção ao indígena, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - , além de antropólogos, em todos os procedimentos que versem sobre a colocação do menor indígena em família substituta, seja por meio de guarda, tutela ou adoção. 2. A intervenção da FUNAI nesses tipos de processos é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE OS RECORRENTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR. MENOR QUE FOI INSTITUCIONALIZADO COM 2 MESES. EM OUTUBRO/2023 FOI INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E ADOTADO EM NOVEMBRO/2024, APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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29 - STJ. Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na CF/88, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo insti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. ECA. Medida de proteção à criança. Urgência. Colocação em família substituta. Diferimento temporal da oitiva dos genitores. Nulidade. Não ocorrência. Condições precárias de cuidado. Interesse do menor. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste prejuízo presumido a ensejar nulidade absoluta pela mera oitiva dos genitores em momento posterior à determinação da medida protetiva urgente. 2 - A instância ordinária considerou especificamente as condições de cuidado dos genitores, apuradas ao longo de um ano, para determinar a colocação da criança em família substituta, na pendência de ação de destituição de poder familiar. As razões fundantes da determinação foram: i) uso crônico de crack pela mãe, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.
«I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). II. Se não há controvérsia sobre o fato de a menor ter sido vítima de negligência e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação de destituição de poder familiar e colocação em família substituta. Cerceamento de defesa. Ausência. Realização de inúmeras diligências para a oitiva da genitora. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Melhor interesse da criança. Situação de abandono. Situação consolidada. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta pela avó materna. Indeferida a guarda provisória e determinada a citação (index 96804551). Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida nos autos de Ação de Destituição do Poder Familiar (processo 0818525-19.2024.8.19.0206), que determinou a colocação dos menores em família substituta e proibiu a visitação dos familiares. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso interposto para impugnar decisão proferida em outro processo. Ausência de cabimento. Não conhecimento do recurso.
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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA RÉ/AGRAVANTE SOBRE O PEDIDO DO AUTOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO MENOR DE IDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE ADOÇÃO E FAMÍLIA SUBSTITUTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE E INTERESSE DA GENITORA EM EXERCER A GUARDA DO FILHO. DESINTERESSE DA AVÓ MATERNA EM REALIZAR AS VISITAS SEMANAIS AO NETO E ESTREITAR OS LAÇOS DE AFETO. MENOR DE IDADE ACOLHIDO NA UNIDADE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE LAÇOS COM O GRUPO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Considerando que a ausência de intimação da ré/agravante para se manifestar sobre o pedido formulado pelo autor/agravado não causou prejuízos à mesma, não há falar em nulidade, o que impõe a rejeição da preliminar. - Considerando que os relatórios sociais comprovam a incapacidade da genitora agravante para cuidar do filho, além do desinteresse da avó materna em realizar as visitas semanais ao neto e, com isso, estreitar os laços de afeto com a criança, e que o menor de idade en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela CF/88, art. 227, o qual deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção de menor. Colocação em família substituta. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no ECA, art. 198, II, combinado com a Lei 8.069/1990 , art. 152, § 2º e CPC/2015, art. 186, «caput», CPC/2015, art. 994, «caput» e incisos, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Precedentes. 2 - No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/5/2022, o prazo para agravo interno encerrou-se em 16/5/2022. Nesses termos, o recurso interposto em 26/5/2022 não deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. «Habeas corpus». Medida protetiva em favor de menor. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de criança em virtude de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira» e mudança dela para o exterior. Ausência de indícios de risco concreto à integridade física e psquíca da menor, seja no país ou fora dele. Formação de suficiente vínculo afetivo entre ela e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional, não obstante os meios ilegais de obtenção da guarda da criança. Observância dos princípios da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na CF/88 precedentes do STJ. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da manutenção, por ora, da decisão de abrigamento institucional. Ordem concedida de ofício, em parte parte, excepcionalmente.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Em situações excepcionais, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e o genitor. Petiz que já está convivendo com uma família substituta. Necessidade de se aguardar o estudo psicossocial, já determinado, para verificar a viabilidade das postuladas visitas, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais ao menor. Recurso desprovido.
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DA GENITORA. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES, QUE SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRO ABANDONO, VIVENDO EM LOCAIS INSALUBRES E SEM A DEVIDA SUPERVISÃO MATERIAL E PSICOLÓGICA. GENITORA QUE FREQUENTA LOCAIS IMPRÓPRIOS, NA COMPANHIA DOS FILHOS, FAZENDO USO DE DROGAS, ASSIM COMO A AVÓ PATERNA, COM QUEM OS MENORES RESIDIRAM POR DETERMINADO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA, ATESTADA PELOS ESTUDOS. MENORES QUE SE ENCONTRAM EM LAR SUBSTITUTO, ESTANDO BEM ADAPTADOS, COM A POSSIBILIDADE REAL DE SEREM INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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40 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. ECA (ECA). Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional determinado initio litis. Ofensa ao melhor interesse da criança. Liminar deferida. Manutenção da criança sob os cuidados da família substituta. Posterior prolação de sentença de mérito na ação principal. Procedência do pedido de adoção do paciente. Perda superveniente de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado, tornando sem efeito o acórdão embargado.
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41 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança ou do adolescente o acolhimento temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ECA. Prazo aplicável. Colocação em família substituta. Procedimento especial. ECA, art. 198, II. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no ECA, art. 198, II, combinado com a Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º, e CPC/2015, art. 186, «caput», CPC/2015, art. 994 e incisos, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR, A FIM DE PRESTAR O DEVIDO AUXÍLIO ÀS CRIANÇAS ENVOLVIDAS NO CASO EM TELA. MENORES QUE FORAM INSTITUCIONALIZADOS, POSTERIORMENTE REINTEGRADOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. APÓS O FALECIMENTO DA PROGENITORA, OS MENORES FICARAM AOS CUIDADOS DO TIO, PORÉM, UM DOS MENORES NÃO SE ADAPTOU À FAMÍLIA, TENDO QUE SER NOVAMENTE INSTITUCIONALIZADO, E HOJE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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44 - TJRJ. Apelação. Ação de Guarda. Menor internado com pneumonia e situação precária de saúde com meses de vida. Ausência de cuidados básicos de higiene e alimentação quando o menor se encontrava sob os cuidados da apelante, que se intitula avó materna afetiva. Ação de destituição do poder familiar ajuizada em face da genitora já com trânsito em julgado. Impossibilidade de reintegração junto à família de origem ou extensa. Ação de adoção em andamento. Infante que já se encontra em família substituta, desde novembro de 2022, encontrando-se plenamente adaptado e recebendo todos os cuidados que uma criança da sua idade requer. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO
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46 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda manejada pela avó materna. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Infante que estava abrigado há mais de um ano e meio. Iniciado processo de adoção. Desabrigamento do infante. Estágio de convivência com família substituta. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questão atinente a guarda. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Estudo psicossocial que desaconselhou o deferimento da guarda para a avó materna. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Ocorrendo o desabrigamento institucional da criança e iniciado o processo Documento eletrônico VDA42632735 assinado eletronicament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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48 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar movida em face de L.M.G. e C.F.R. indeferiu, por ora, o pedido de busca de família substituta para os menores M.I.G.R. M.J.G.R. e J.A.G.R. no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os genitores demonstram desinteresse e omissão nos deveres parentais, que a família extensa não possui condições de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. 2 - Na hipótese, o afastamento liminar da determinação de acolhimento institucional aparenta melhor atender ao princípio da prevalência do interesse da criança, porquanto, neste momento, o estado de saúde do menor inspira cuidados e mantê-lo sob a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira» em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes 3 - T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)