+ de 1.798 itens encontrados
1 - TRT3. Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.
«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço». Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.
«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico relativo à «Dobra das férias», ao fundamento de que « o v. acórdão não conheceu do recurso na espécie tendo em vista que a reclamada não atacou os fundamentos da r. sentença .». A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Recurso ordinário. Sonegação do direito às férias. Inexistência de falta grave patronal. Rescisão indireta afastada.
«A sonegação do direito à fruição de férias, isoladamente considerada e dentro das circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, não caracteriza, por si só, falta patronal grave o suficiente para justificar a denunciação do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigações contratuais, nos termos artigo 483, alínea 'd', da CLT. Veja-se que a própria CLT preconiza os remédios jurídicos que devem ser ministrados no tocante à sonegação das férias, como se tem no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou o julgamento realizado em Apelação para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial de Romani Sa Indústria e Comércio de Sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Seguridade social. Danos morais e materiais. Falta de anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Concessão parcial de férias.
«Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Férias. Fruição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «ao contrário do alegado pela apelante, não busca a apelada acrescer um período de 30 dias de férias extras, mas corrigir uma distorção nas datas de seus períodos aquisitivos, ocorrida pelo fato de a Administração considerar que após o primeiro período aquisitivo, os demais períodos devem se confundir com o ano civil. Da declaração de férias da apelada é possível visualizar uma lacuna de seis meses entre o primeiro período... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Trabalhador avulso. Férias devidas ao avulso. Falta de concessão em época própria. Dobra devida. CF/88, art. 7º, XVI. CLT, art. 134 e CLT, art. 137.
«... O direito a férias se estende também ao trabalhador avulso conforme prevê o art. 7º XVI da CF/88. O «caput» do CLT, art. 137 regula o pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo de que trata o CLT, art. 134, ao dispor o seguinte, «in verbis»: «Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.» Todavia, o certo é que o pagamento em dobro como sanção expressa tem por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Não incidência de imposto de renda. Férias-prêmio. Natureza indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta ao art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial de Bobipar Comércio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que percebe seja inserido na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, das férias, incluindo o terço constitucional, e da licença-prêmio, sob o fundamento de a verba ter natureza permanente. Pleiteou, ainda, a condenação da recorrente no pagamento das diferenças entre aquilo que recebeu e o que deveria ter recebido com a modificação da base de cálculo. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos. 2. Quanto ao cálculo das férias, do décimo terceiro salário, da licença-prêmio e da sexta-parte falta interesse de agir ao autor porque, conforme informações prestadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, o adicional de insalubridade já integra as bases de cálculo dessas verbas. E com relação à sexta-parte, a falta de interesse de agir decorre do fato de o autor não ser beneficiário da verba. 3. Já com relação à verba remanescente - quinquênio - a r. sentença deve ser mantida porque consentânea com o entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Recurso parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito quanto a parcela do pedido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Acórdão do tribunal a quo que já acolheu a pretensão. Falta de interesse de agir.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Acórdão do Tribunal a quo que já acolheu a pretensão do agravante no sentido da não incidência de Contri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.
«O Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º aplica-se tão-somente aos estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. A agravada é uma Creche e, portanto, não faz jus ao prazo especial para desocupação, fixado no artigo supracitado. Ademais, a Creche não possui período letivo regular, logo, não há que se falar em coincidência com o período de férias escolares para a desocupação do imóvel. Recurso provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tipicidade objetiva. A classificação da falta como grave enseja a comprovação que o episódio concretamente expôs o controle da rotina administrativa do estabelecimento prisional ou, alternativamente, realmente afrontou o cumprimento da pena em execução. Já aquelas ocorrências que, inversamente, não atormentaram o ambiente prisional, ou sequer revelaram aptidão para colocar em risco as finalidades da Lei 7.210/1984, art. 1º, devem ser classificadas em órbita normativa menos rigorosa. Tal é imprescindível, inclusive, para não ser vulgarizado o próprio conceito de falta disciplinar de natureza grave, reservado que deve ser para situações realmente importantes na rotina do estabelecimento ou, ainda, decisivas para o cumprimento da pena aplicada. Daí, inclusive, as sérias consequências que a falta grave há de acarretar nas disposições do próprio processo de execução penal
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Deficiência fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. 2 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 118 e CCB/2002, art. 1.032, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».
«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.
«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa. 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Inúmeros precedentes. 3. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Proferida decisão nos autos principais às fls. 170. o cumprimento do mandado de despejo foi postergado para o inicio das férias escolares em dezembro de 2024. Perda de objeto. Recurso prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O recurso especial carece de interesse recursal quanto à alegação de legitimidade passiva da União, visto que as instâncias ordinárias em nenhum momento a excluíram da lide, limitando a reconhecer apenas a ilegitimidade passiva do INSS. 3. O INSS não possui legitimidade passiva para figurar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Incidência. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1456440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1514627/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/04/2015; AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/04/2015; e AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.
«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Períodos de férias e licenças. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Interpretação equivocada de lei. Boa-fé. Reposição ao erário indevida.
1 - A matéria pertinente à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Indevida a restituição pelo servidor público dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de interpretação equivocada da lei por parte da Administração Pública. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Falta grave. Dispensa por justa causa. Determinação do trt de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Impossibilidade.
«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula 171/TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o Lei 4.090/1962, art. 3º dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. 2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz no caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. 13º salário. Férias e FGTS. Procedência parcial dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João objetivando o pagamento do 13º salário e férias não gozadas saldo referente ao mês de dezembro/2020 e recolhimento do FGTS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição do período anterior a 16/3/2016 e condenar o município ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis» elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis», apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e férias gozadas.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 333, I, 535 e 739-A, § 5º, do CPC/1973; do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA. 1.
De acordo com a legislação trabalhista, tem direito ao pagamento em dobro o trabalhador que foi impedido de gozar férias. Agente político, entretanto, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, se submete ao regime jurídico-administrativo, não lhe cabendo os direitos trabalhistas. Pagamento de férias em dobro. Inadmissibilidade. 2. Danos morais decorrentes do desvio de função. O ocupante de cargo público que exerce funções relativas a outro cargo mais bem remu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao décimo terceiro - No mérito, sustentou a ausência de há fundamento para que o abono de permanência tenha repercussão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro e dos períodos indenizados de licença prêmio - Acolhimento - Caráter transitório e específico do abono de permanência, não incorporável aos vencimentos ou proventos - Precedente obrigatório - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário que se mostra indevida - Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (Turma de Uniformização) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Servidores e membros do Ministério Público. Saldo de férias não usufruídas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Ato inequívoco da administração. Decisão do cnmp. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013 para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. II - O Tribunal de origem considerou que o marco inicial do prazo prescricional deverá ser a data do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por férias não gozadas. Alegada violação aos arts. 333, I do CPC e 6º, § 1º da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada- Súmula 182/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Das razões delineadas no agravo regimental observa-se a ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ). Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Passagens aéreas. Repetição de indébito. Legitimidade. Falta de interesse recursal. Transferência do encargo financeiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu a legitimidade da agravante para a propositura da ação repetitória, razão pela qual carece de interesse recursal no particular. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «Restou demonstrado nos autos que a apelante pagou o imposto, mas não comprovou que não repassou ao consumidor», tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica o entendimento firmado pelo STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão de férias-prêmio não gozadas por opção do servidor, como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar tese nova, não suscitada nas razões do recurso especial interposto. Aplicação, por an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A
revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). 2 - Contudo, o fato de o imóvel conter uma escola demanda regramento próprio. Por interpretação analógica, a jurisprudência adota o prazo mínimo de seis meses e o prazo máximo de um ano disposto na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ADICIONAL DE 15% - PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A
decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, «a», «c» e § 8º, da CLT e na Súmula 23/TST em relação ao tema «VALE-ALIMENTAÇÃO», no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto aos temas «GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS» e «ADICIONAL DE 15%» e no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST a respeito do tema «PLANO DE SAÚDE". No agravo de instrumento, a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastamento - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastamento - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Prescrição. Falta do interesse de recorrer. Adicional de compensação orgânica e férias semestrais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O CPC/1973, art. 333, I do não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte inferior, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Do acórdão recorrido, retira-se que o colegiado negou a ocorrência da prescrição com respeito à compensação pecuniár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)