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1 - STJ. Fiança. Vinculação à seus efeitos.
«O fiador poderá eximir-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos efeitos das fianças anteriores ao ato amigável ou a sentença que o exonerar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Fiança. Carta. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga marital despicienda quando beneficia o cônjuge. Fiança prestada em favor do cônjuge, firma individual que sequer tem personalidade própria. Coautora, ademais, que se declara solteira na carta de fiança em evidenciada má-fé. Impossibilidade da parte beneficiar-se da própria torpeza. Condições da carta de fiança que expressam claramente que a responsabilidade da coautora abrange as relações jurídicas celebradas antes e depois da assinatura da carta de fiança. Nulidade de fiança não verificada. Recurso não provido.
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3 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - 2TACSP. Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.
«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.
«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 2. Reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação por ter viajado ao exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que poderia ser encontrado. 3. Ocorre que o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.
«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal» (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias», «in» Revista de Direito Mercantil, 107... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Fiança. Fiador. Insubsistência da fiança prestada por «analfabeta funcional». Ausência de declaração de vontade negocial válida. Nulidade da fiança. Reconhecimento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada contra a ré-apelante e procedente o pedido contraposto, reconhecendo-se a invalidade da fiança.
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10 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame 1. José Anselmo Almeida Teixeira foi preso em flagrante por suposta infração ao CTB, art. 306. Após audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.412,00, além de outras medidas cautelares. 2. O paciente alegou incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento de dois netos autistas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.
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12 - STJ. Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.
«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. 2.Pleito não apreciado pelo Tribunal impetrado e importaria supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA FIANÇA IMPOSTA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - 2TACSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.
«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae», justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ...» (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança aplicada em 20 salários-mínimos é desproporcional à capacidade econômica do paciente, justificando a dispensa ou redução do valor para garantir a liberdade provisória. II. Razões de Decidir 2. O paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada, conforme documentação apresentada, o que demonstra sua hipossuficiência econômica. 3. A manutenção da fiança viola o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.
«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.
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17 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.
«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fiança. Restituição. Habeas corpus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo da fiança imposta como medida cautelar alternativa à prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem concedeu parcialmente habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo fiança de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), prestada mediante oferta de imóvel. Posteriormente, a defesa requereu a revogaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a expedição da CPD-EN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução. 3 - Orientação reafirmada no julgamento do Resp 1.156.668/DF, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C 4 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia a necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Fiança. Recurso especial. Prorrogação de fiança em contrato bancário. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo claramente sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Interpretação extensiva. Inexistência. Aplicação da mesma exegese pacificada no âmbito do STJ. Antes mesmo da nova redação conferida ao art. 39 da Lei do inquilinato pela Lei 12.112/2009. No tocante à admissão da prorrogação da fiança em contrato de locação, quando expressamente prevista na pactuação acessória. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do cc. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.
«1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.
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22 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Nathan Martins de Souza contra fiança de um salário mínimo, não paga por alegada hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. Se a fiança é excessiva considerando a situação financeira do paciente. III. Razões de Decidir 3. Paciente tem renda de R$ 1.750, permitindo arcar parcialmente com a fiança. 4. Redução para metade do salário mínimo que se reputa razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - 2TACSP. Locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade por inteiro da fiança. CCB, arts. 145, IV e V e 235.
«Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: (...) III - Prestar fiança...» (g.n.). Observe-se que a lei é taxativa: não pode, seja qual for o regime de bens e, assim, é nula a fiança prestada sem o consentimento da mulher, mesmo que casados em regime de separação de bens (art. 276) e, portanto é equivocado o entendimento de que a fiança prestada com tal vício implicaria apenas em desoneração da meação da mulher, respondendo pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA. -
Imóvel indivisível penhorado para pagamento de dívida exclusiva do cônjuge da embargante, sem preservação de sua cota parte. Embargante, casada sob regime de comunhão parcial de bens, não anuiu com a fiança. - A fiança prestada sem autorização do cônjuge é anulável, conforme art. 1.649 do Código Civil e a Súmula 332/STJ - Ausência de má-fé do fiador e desídia do locador em obter a anuência do cônjuge com a fiança - Fiança inválida - Penhora levantada - Embargos procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fiança não recolhida. Ordem concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor, autuado em flagrante por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de afastamento da fiança como condição para manutenção da liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança pode ser dispensada devido à insuficiência financeira do paciente, permitindo a concessão de liberdade provisória sem o pagamento dela. III. Razões de Decidir 3. A revogação da concessão de liberdade provisória não pode ocorrer apenas pela falta de pagamento da fiança, conforme CPP, art. 350. 4. Constatada a insuficiência financeira do paciente, a fiança pode ser dispensada, e outras medidas cautelares podem ser aplicadas para garantir os objetivos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para afastar a fiança como condição para a manutenção da liberdade do paciente. Tese de julgamento: 1. A fiança pode ser dispensada em caso de insuficiência financeira do paciente. 2. Medidas cautelares diversas podem substituir a fiança para garantir a liberdade provisória. Legislação Citada: CPP, art. 311, 312, 313, 319, 325, 327, 328, 350. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 114.731/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 01.04.2014
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26 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae» da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Liberdade provisória com fiança. Presunção de hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Paciente é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. A manutenção das outras medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), que teve a prisão convertida em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00. A defesa alega que o paciente não tem condições financeiras de pagar a fiança, o que estaria impedindo sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Posse irregular de posse de arma de fogo de uso permitido. Pedido de isenção ou redução da fiança. Não acolhimento. Indiciado colocado em liberdade sem ter sido realizado o recolhimento da fiança. Modalidade de liberdade provisória mediante a fixação de fiança, pressupõe ser a fiança recolhida antes da soltura. Garantia do juízo. Sinais exteriores indicam que o paciente possui condições financeiras de efetuar o pagamento. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Ausência
«- Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes. - O CCB/2002, art. 819, ao disciplinar o instituto da fiança, prevê de forma clara que: «A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva». - Inexistindo cláusula de fiança expressa no contrato de locação, não há como se responsabilizar os alegados fiadores pelo pagamento dos valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido
«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. - Não tendo sido o requerimento formulado na primeira instância, não há como conhecer do pedido sob pena de supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - 1TACSP. Fiança. Prazo de validade da carta de fiança. Abrangência sobre todos os títulos expressamente cobertos. Irrelevância da data em que os mesmos venham a ser cobrados.
O prazo de uma carta de fiança abrange os títulos por ela cobertos, se dentro dele vencidos, ainda que venham a ser cobrados posteriormente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.
«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. O contrato de factoring tem por escopo a compra e venda de direitos originados de recebíveis. Dentre as características principais, sobressai o risco para o faturizador de receber os valores cedidos (comprados) do faturizado. Por isso, não existe direito de regresso a possibilitar ao faturizador cobrar do faturizado os títulos referente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Rhc. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Possibilidade autorizada pelo CPP, art. 319, VIII. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Impossibilidade de aplicação de fiança. Institutos desarmônicos.
«1 - Na dicção do CPP, art. 319, VIII, a fiança visa permitir que o acusado responda ao processo em liberdade e tem a finalidade de garantir o bom andamento da causa e de tornar efetivos os comandos jurisdicionais, situação congruente com o instituto da liberdade provisória em razão da ausência de pressupostos da prisão preventiva. 2 - Assim, o fato de não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 312, por si só, não retira a possibilidade da fixação da fiança, que somente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas
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36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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37 - TJSP. SEGURO FIANÇA.
Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Contrato de locação garantido por seguro fiança contratado pela autora locador. Locação comprovadamente fraudulenta. Sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da nulidade dos contratos. Contrato de fiança como acessório. Apelo da autora. Alegação de contratação autônoma do seguro fiança, tendo como condição para a realização da locação. Tese desprovida de base jurídica. Sentença mantida. Recurso n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.
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39 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.
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41 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Anulatória. Fiança prestada por pessoa analfabeta sem a necessária escritura pública. Invalidade da fiança prestada. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Aplicação da Súmula 332, do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória procedente. Recurso provido.
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42 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo «a quo» concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.
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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Agnaldo Silva Gomes, preso em flagrante por embriaguez ao volante. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, além de outras medidas cautelares. A defesa alega impossibilidade de pagamento devido à condição financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo fiança. A impetrante alega que a custódia cautelar não pode ser mantida apenas pela incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade financeira do paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de crédito. Inadimplência. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Prazo determinado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária. Pedido de exoneração de fiança cumulado com indenização por danos morais. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Garantia prestada por tempo determinado.
«Não é possível à parte postular a exoneração de fiança quando o contrato for firmado por tempo determinado, e a pretensão formulada quando já vencido o débito. Hipótese, ademais, que não se amolda aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que se tem decidido ser possível a exoneração de fiador quando o sócio para quem prestou fiança se retirou do quadro societário. Caso em que a fiança foi prestada pelas próprias pessoas que, à época da constituição da garant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
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47 - STJ. Recurso especial. Contratos bancários. Fiança. Prorrogação automática. Cláusula expressa. Legalidade. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. 3. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.
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49 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.
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50 - STJ. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Renúncia ao direito de exonerar-se da fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
«Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves, ou ainda que tenha ocorrido renúncia ao direito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)