Homicidio Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7017.3400

1 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.»

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Doc. 103.1674.7353.0000

2 - TJMG. Homicídio. Pluralidade de disparos. Qualificadora. Meio cruel. Descaracterização. CP, art. 121, § 2º, III.

«Para que fique configurada a qualificadora do meio cruel, é «mister» que o homicídio seja praticado com o propósito de aumentar, sadicamente, o sofrimento da vítima, infligindo-lhe padecimento mais grave que o necessário para produzir sua morte. O fato de ter o acusado desferido vários disparos contra a vítima não basta, isoladamente, para caracterizar o emprego de meio cruel.»

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Doc. 144.9060.0002.2400

3 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de martelo para desferir golpes na cabeça da vítima. Circunstância caracterizadora da qualificadora de emprego de meio cruel. Reconhecimento. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 211.2111.0001.4700

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Qualificadora do emprego de meio cruel. Crime cometido na modalidade tentada. Compatibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na aplicação da qualificadora do emprego de meio cruel na hipótese de homicídio doloso tentado, quando admite o tribunal como configurado o intento de sofrimento desnecessário na ação de buscar matar a vítima esmagando-a com um veículo contra a parede, só não sendo atingindo o intento homicida por razões alheias à vontade do agente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9273.9007.5300

5 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Meio cruel. Descaracterização. Ausência de descrição, na denúncia, da ação concreta do acusado que configuraria o meio cruel. Inocorrência, ainda, de qualquer incursão na vontade do réu, não sendo especificado se ele realmente quis impingir à vítima sofrimento além do necessário. Fato de o ofendido ter sido atingido por vários golpes de faca que não conduz necessariamente à presença da referida qualificadora. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do meio cruel.

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Doc. 137.0703.4008.6900

6 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Caracterização. Agente que, utilizando um pedaço de pau, atinge a vítima por todo o corpo, inclusive várias vezes na cabeça, até sua morte. Emprego de meio cruel, que causou sofrimento desnecessário à vítima. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7469.2000

7 - STJ. Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. CP, art. 121, § 2º, III.

«O meio cruel, previsto no , § 2º, III, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios («in casu», reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel.»

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Doc. 134.0910.7001.0400

8 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. 2. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifesta... ()

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Doc. 356.5992.5248.3169

9 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL E CONDIÇÃO DE MULHER MAIOR DE 60 ANOS (FEMINICÍDIO) - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade - inocorrência - início da inquirição das testemunhas e interrogatório do réu pelo magistrado - possibilidade - oportunizada perguntas às partes - inteligência dos art. 473 e 474, do CPP - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - PRELIMINAR REJEITADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL E CONDIÇÃO DE MULHER MAIOR DE 60 ANOS (FEMINICÍDIO) - RECURSO DEFENSIVO: pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - inocorrência - manute... ()

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Doc. 210.8080.4159.0848

10 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais r... ()

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Doc. 210.8250.9598.4671

11 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Pretendido afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram ter sido a vítima agredida com socos, pontapés e pedradas na cabeça. 2 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, as qualificadoras - como o emprego de meio cruel -, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos aut... ()

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Doc. 241.1030.1204.5678

12 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Improcedência manifesta não evidenciada.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes). II - O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a mera referê... ()

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Doc. 199.1763.0042.0410

13 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, I, III e VI, § 2º-A, I, do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado contra a vítima Ivania Alves dos Santos. O apelante pleiteia exclusivamente o afastamento da qualificadora do meio cruel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP)... ()

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Doc. 648.3154.3930.2567

14 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Diego Luiz Garcia Cavalcanti contra decisão que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o , II, por tentativa de homicídio contra Francisco Vitório Ferreira, motivada por desavença sobre dívida, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do acervo probatório para a pronúncia e (i... ()

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Doc. 968.7919.0091.0622

15 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PAULADAS. DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Simone Bernardo contra sentença que a condenou por homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. A apelante pleiteia novo julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer a qualificadora do meio cruel, é manifestamente cont... ()

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Doc. 345.8195.1818.9316

16 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MEIO CRUEL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 265.8921.8134.3385

17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL

e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa isolada nos autos. Testemunhas que confirmaram a autoria delitiva. Provaque veio corroborada por imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Decisão dos senhores Jurados em consonância com a prova colhida e que não foi... ()

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Doc. 103.1674.7474.6400

18 - STJ. Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

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Doc. 145.4862.9002.2500

19 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. 2. A pena deve observar o princípio da proporcionalidade e as regras de dosimetria, do , encontrando-se corretamente procedida a dosimetria na hipótese em observância ao sistema trifásico.»

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Doc. 103.1674.7472.2400

20 - STJ. Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... O meio cruel, previsto no , § 2º, III, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. Como bem asseverado no v. acórdão vergastado, «o fato de haver o... ()

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Doc. 167.6944.7005.5100

21 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo fútil. Caracterização. Discutindo réu com vítima acreditando manter ela relacionamento amoroso com outro homem, esganando-a, colocando-a no carro para abandonar corpo em lago, patente motivo fútil e meio cruel para prática delitiva, não admitida assertiva de domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, evidenciada autoria e materialidade corroborando vontade dos jurados que optaram pela tese acusatória. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 145.4863.9017.8400

22 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Agente que atingiu a vítima em diversas regiões do corpo, impondo-lhe um sofrimento desumano e desnecessário. Qualificadora reconhecida pelos jurados. Recurso improvido.

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Doc. 535.8772.9970.6463

23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelos jurados. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no , III, «d», se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Meio cruel. Restou comprovado que a vítima, um... ()

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Doc. 141.0832.5611.9059

24 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 230.4190.9832.5848

25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo afastamento da qualificadora do meio cruel, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.3412.7005.5800

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Óbice sumular. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Meio cruel. Submissão ao Júri. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 781.6399.2022.7137

27 - TJSP. Recurso em sentido estrito da defesa. Pronúncia por homicídio qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedidos de absolvição sumária, despronúncia, desclassificação e afastamento das qualificadoras. 1. Inviável o acolhimento dos pedidos defensivos. A prova traz indícios de que o réu, agindo com animus necandi, atacou a vítima com reiterados golpes de faca, estocando-a em regiões vitais. 2. Qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima mantidas. Recurso não provido

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Doc. 210.9210.9176.0462

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no , § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão impugnado na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 191.1650.4005.0000

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Meio cruel. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Outrossim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora do meio cruel tem suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote da majorante... ()

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Doc. 250.4011.0488.5677

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora relativa ao meio cruel. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença. 2 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.8050.5000.1600

31 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio quadruplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia. Inocorrência. Documento que cumpre todos os requisitos legais. CPP, art. 159 e CPP, art. 160. Prefacial rejeitada. Mérito materialidade comprovada. Indícios de autoria. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Súmula 64/TJMG. Decote das qualificadoras. Possibilidade quanto à do meio cruel. Demais qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Análise que deve ser feita pelos jurados. Recurso não provido. De ofício, decotar a qualificadora do meio cruel.

«– Verificado que o laudo de necropsia combatido atende a todos os requisitos legais insculpidos, principalmente, no e , não há que se falar em nulidade do exame técnico. – A sentença de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, não se exigindo prova incontroversa da autoria do delito. – Havendo prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de homicídio nar... ()

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Doc. 255.9268.4495.2989

32 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO 1.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. 2. Não cabe o afastamento da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando existem nos autos elementos de prova no sentido de que o réu após combinar de se encontrar com a vítima, quando estavam dentro do veículo, a... ()

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Doc. 211.1120.8348.1194

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Decisão de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio c... ()

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Doc. 147.7895.3012.6200

34 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

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Doc. 145.0081.1000.4900

35 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicação ao corréu que apenas aderiu à conduta emprestando a arma utilizada pelo executor na prática do crime. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 201.3273.9001.3400

36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - A prisão cautelar foi adeq... ()

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Doc. 474.1597.3052.1361

37 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7565.9011.1300

38 - STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. 2 - A desconstituição do julgado não encontra espaço na via recur... ()

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Doc. 240.9290.5374.0979

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que o laudo pericial e as fotografias anexadas ao exame cadavérico sugerem que a vítima teria sofrido reiterados golpes causados por instrumento pérfuro- corta... ()

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Doc. 375.1633.8054.9166

40 - TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 166.5220.0006.1300

41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito d... ()

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Doc. 145.9661.5005.6200

42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Qualificadora relativa ao emprego de meio cruel. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito - , tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «d»), mostra-se inviável qu... ()

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Doc. 134.3333.5005.4400

43 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. Incidência da qualificadora do meio cruel. Concreta fundamentação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Com relação à prisão cautelar dos pacientes, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que eles já foram condenados pelo Tribunal do Júri e a sentença transitou em julgado. 3. Não há falar em c... ()

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Doc. 153.9805.0014.7200

44 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.

«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a» e «b» do inciso III do , eis que não litigadas nas razões de apelo.»

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Doc. 210.4270.6937.9179

45 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do , § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. 2 - O entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias consideraram que o acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da tese segundo a qual o Réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provoc... ()

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Doc. 241.2090.8649.0717

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de improcedência das qualificadoras do motivo torpe e emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 - No caso em apreço, o TJMG concluiu pela existência de elementos a indicar a presença de das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante dissimulação. 3 - Para alterar esse entendimento seria necessár... ()

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Doc. 241.1030.1213.4332

47 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Meio cruel. Improcedência manifesta evidenciada. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (Precedentes). II - O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidad... ()

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Doc. 515.0650.1542.6528

48 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FEMINICÍDIO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - FRAUDE PROCESSUAL POR DUAS VEZES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 712.4306.7733.5167

49 - TJSP. Apelação Criminal do Ministério Público. Acusado impronunciado. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima, emboscada e meio cruel). Ministério Público que pretende a pronúncia. Inadmissibilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria com relação a Vinícius. Acusado que sequer estava no local dos fatos. Inexistência de indicativos suficientes de que o réu tenha aderido ao intento homicida dos demais corréus. Recurso desprovido

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Doc. 186.5192.9007.6500

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Limites da competência do juízo de pronúncia. Inclusão da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - Na pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri. 2 - É entendimento desta Corte que A reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do meio cruel previsto no inciso III do § 2º do , não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente i... ()

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