Honorarios Advocaticios Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7142.8500

1 - STJ. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes;» nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.»

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Doc. 103.1674.7508.9200

2 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 241.1011.1289.0506

3 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9150.0924

4 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.8996.2414

5 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2666.6105

6 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2747.4690

7 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9740.1486

8 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.9478.2382

9 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.9166.1624

10 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1060.9624.5303

11 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1011.1389.0268

12 - STJ. Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição da pretensão ao fundo de direito e limitação temporal (inovação de argumentos).

Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7509.1400

13 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

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Doc. 103.1674.7534.9500

14 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»

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Doc. 103.1674.7472.9700

15 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do , § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»

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Doc. 151.6044.2002.3200

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()

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Doc. 103.1674.7540.4400

17 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no , II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. 103.1674.7402.8900

18 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no , que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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Doc. 103.2110.5030.6100

19 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

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Doc. 589.1117.2011.3687

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

Agravante sustenta que não são devidos os honorários fixados no acórdão, em razão de, previamente ao trânsito em julgado, ter aderido à transação, em sede administrativa, efetuando o pagamento com a inclusão de honorários. 2. O Programa ¿CARIOCA EM DIA¿, ao dispor sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Municipal, além da redução de multas e acréscimos moratórios, contemplou apenas honorários da respectiva execução fiscal,... ()

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Doc. 205.5295.6000.0300

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ent... ()

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Doc. 973.4337.3215.5186

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Executada, ora agravante, que sustenta a nulidade dos atos processuais praticados nos autos da ação executiva, em virtude da ausência de sua regular citação - Comparecimento espontâneo da executada no autos, mediante celebração de acordo extrajudicial, devidamente homologado pelo D. juízo a quo, que supriu o ato citatório formal - Termos da aludida transação que revelam inequívoca ciência de parte da executada acerca da ação executiva e... ()

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Doc. 230.8280.3628.6290

23 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do , II, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a sa... ()

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Doc. 443.3035.3346.3544

24 - TJSP. Ação anulatória c/c indenização - Transporte de pessoas - Acidente de trânsito - Transação extrajudicial com ampla quitação ofertada pela vítima (autor) do evento - Pretensão de anulação do acordo, sob o argumento de dolo/coação por ocasião da prática do ato - Descabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Legalidade e regularidade da transação extrajudicial - Aplicação do art. 849 do Código Civil - Ausência de vício de consentimento - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 554.0889.5765.4700

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir d... ()

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Doc. 685.3879.1523.0014

26 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do , quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias (salário do mês de janeiro/24, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e indenização compensatória do FGTS), além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DAS PARTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇ... ()

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Doc. 211.1101.1892.2509

27 - STJ. R advogados . Pedro henrique de vasconcellos. Rj165770henrique bonan pinaud de oliveira e outro(s). Rj165470 marcos telles moura. Rj167449ementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2 - É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ente... ()

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Doc. 276.2498.5927.5093

28 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta para anulação de termo de transação firmado entre a filha do autor e a parte ré, sob alegação de coação e vício de consentimento, bem como pedido de reparação por danos morais. O autor sustenta que a filha foi coagida a assinar o acordo logo após receber alta hospitalar, estando em estado de vulnerabilidade física e psicológica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos alegados. Apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.... ()

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Doc. 941.5840.3685.3473

29 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Celebração de acordo extrajudicial, antes do ajuizamento - Adesão à Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Informação de liquidação do débito - Ausência de interesse processual - Feito extinto - Honorários advocatícios - Ônus que deve ficar a cargo da parte exequente - Princípio da causalidade - Verba sucumbencial a ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 241.1120.1444.0968

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o , § 2º, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado ( e ), não podendo tal verba, por isso mesmo, ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu consentimento. 2 - a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória ... ()

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Doc. 493.1873.0885.9589

31 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que, ao extinguir seus embargos à execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito que embasava a Certidão de Dívida Ativa questionada, condenou o contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Inocorrência de prevenção, decorrente da interposição de ação anulatória anterior. Ausência de declaração de conexão entre as deman... ()

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Doc. 202.7909.9033.8330

32 - TJSP. Agravo interno - Decisão unipessoal terminativa, ante a renúncia ao direito que lhe funda - Celebração de acordo na via extrajudicial - Superveniente perda do interesse processual - Honorários advocatícios - Irresignação - Verba sucumbencial arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação, e não no valor integral da dívida ativa - Observância ao Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º e item 6.4 do Edital PGE/TR 01/2024 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 849.4124.3867.7522

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a ... ()

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Doc. 138.9902.8260.8000

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ENTEDIMENTO DO STJ. REVOGAÇÃO EM 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que reconheceu a prescrição e acolheu os embargos à execução. 2. A prescrição da pretensão executiva referente aos honorários de advogado é regida pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil, cumulado com a Lei, art. 25, V 8.906/1994, que igualmente prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contatos do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desis... ()

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Doc. 949.9697.0481.7309

35 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ações conexas - Ação renovatória de locação e execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel urbano) - Honorários de sucumbência - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando às decisões anteriores, esclareceu que o exequente não anuiu ao acordo homologado nos autos da ação renovatória, de modo que não pode ser prejudicado pelo levantamento, por terceiros, de importâncias depositadas nestes autos - Existência de 02 (dois) instrumentos de transação homologados e ambos cuidam dos honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência que chega a transparecer falta de interesse recursal por ausência de gravame - Necessidade de análise contextualizada do crédito dos advogados, sem olvidar o crédito da parte que não anuiu com um dos acordos - Observação que se impõe quanto a necessidade de oportuna aferição dos valores a serem levantados não apenas em relação as partes, mas também quanto aos honorários de sucumbência - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido, com observação

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Doc. 211.0011.0570.1780

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

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Doc. 161.5533.0001.0900

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Art. 6º da mp. 1.704/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, E 535, II, do CPC/1973. 2. Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 1.318.315/AL, de relatoria ... ()

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Doc. 241.0210.7828.0757

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Ausência de aquiescência do advogado. Honorários advocatícios. Direito autônomo e exclusivo do causídico. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 976.2242.4582.0232

39 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO, PELA EXCIPIENTE, DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% E DA CLÁUSULA PENAL DE 30%, AMBOS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE EM ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE, PELO EXECUTADO E POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS E HOMOLOGADO PELA JUIZ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PREVISTA NO CPC/1973, art. 486, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 966, § 4º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

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Doc. 141.5990.2004.2200

40 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Assim, pelo princípio da causalidade, e à míngua de provimento jurisdicional que indique a ausência de responsabilidade das demandadas pelo pagam... ()

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Doc. 177.1882.3000.3500

41 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópias dos comprovantes de pagamento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir e comprovar a falsidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. 3. Quando há a migração de pl... ()

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Doc. 241.1131.2414.3974

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento da diferença entre a verba honorária fixada na sentença e aquela paga administrativamente em face de redução do débito na via extrajudicial. Aferição da natureza transacional de adesão a parcelamento fiscal estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Discute-se nos autos se subsiste a condenação em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a autora, ora recorrente, tenha, posteriormente ao julgamento da causa, e antes de seu trânsito em julgado, aderido à programa de parcelamento no qual a verba honorária teria sido paga administrativamente. O Tribunal de origem entendeu que o pagamento administrativo dos honorários advocatícios deveria ser abatido daquele fixado na sentença, conduto,... ()

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Doc. 158.3123.3000.3200

43 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Prec... ()

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Doc. 523.8255.4458.5592

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PATRONA DA PARTE RÉ, QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SEM A INTERVENÇÃO DA ADVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA POR CONCESSÕES MÚTUAS, DE MODO A PÔR FIM AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCEDOR E DO VENCIDO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM TELA, EM QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.5041.2397.3789

45 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada e ação anulatória de ato jurídico c/c restituição dos valores adimplidos. Transação em ação de execução de título executivo extrajudicial e arbitramento de honorários. Alegação de coação. Descabimento. Honorários advocatícios por atuação no inventário de cônjuge. Exercício regular de direito. Danos materiais e morais afastados. Prejuízos decorrentes da concessão da tutela cautelar. Decisão reversível. Dívida. Adimplemento devido sem o desconto por pagamento pontual. Autorização de depósito das parcelas em juízo. Cumprimento da transação confirmado. Prescrição intercorrente. Cobrança dos honorários objeto do acordo. Descabimento. Honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/... ()

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Doc. 896.4373.2661.7957

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença homologatória de acordo proferida nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença homologou acordo firmado entre a exequente, um dos executados e terceiros, com quitação geral do débito, julgando extinta a execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos executados não participantes do acordo. A exequente, em sede de apelação, questiona a condenação ao pagamento de tais honorários, invoca... ()

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Doc. 240.5080.2961.6796

47 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1185.7476

48 - STJ. R advogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641recorrido . Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp recorrido . Sociedade administradora e gestao patrimonial ltda recorrido . Claudia aparecida pereirarecorrido . Jose fernando pinto da costa advogados . Sâmia costa bergamasco. Sp270200sergio bressan marques. Sp227726recorrido . Uniesp s.aadvogados . Alan bagnaresi salles arcuri. Sp254044joão pedro palhano melke. Sp403601 luis gustavo ruggier prado. Sp403271 carlos augusto melke filho. Sp403045 tarik alves de deus. Sp403279soc. De adv. . Melke & prado advogados associados ssementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2 - É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ente... ()

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Doc. 737.7159.0992.0137

49 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADA QUE PATROCINOU A RECLAMADA EM OUTRA AÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória calcada no , III, com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial, ante o argumento de que o ajuste foi entabulado sem participação da reclamante, por meio de advogada que representou a empresa em outra ação. 2. Cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e da... ()

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Doc. 211.9524.5004.1000

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contratos de adiantamento de câmbio. Concordata convolada em recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência parcial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Prazo quinquenal.. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no CCB/1916, o qual foi reduzido para cinco anos no CCB/1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 3 - Não cabe, em recu... ()

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