Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.7084.2458.0122

1 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). 1.

Ação originária ajuizada visando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores descontados a esse título, por ter sido a autora portadora de neoplasia maligna. 2. Incidência da , XIV. Isenção que não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da moléstia. Súmula 627/STJ. 3. Como consequência, eventual cura da enfermidade não implica a revogação da isenção. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. 173.8570.1000.7300

2 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Contribuinte pessoa física. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, índice de correção monetária da tabela progressiva de incidência do tributo. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2757.7980

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios (omissão). Ocorrência. Pensão estatutária. Pretensão de isenção do imposto de renda. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Composição da pensão (soldo + auxílio invalidez). Ausência de impugnação no agravo interno da União. Matéria preclusa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - De fato, o voto vencedor enfrentou apenas a questão da prescrição do ato de reforma, nada decidindo a respeito do pedido de isenção de imposto de renda, caracterizando, ass... ()

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Doc. 148.2424.1000.4900

4 - STJ. Recurso especial da contribuinte. Tributário. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Imposto de renda. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.

«A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. Recurso especial da contribuinte improvido.»

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Doc. 148.2424.1000.4800

5 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Contribuinte. Inocorrência de exclusão.

«1. O , parágrafo único, define a fonte pagadora como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados. 2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador do tributo e, portanto, guarda relação natural com o fato da tributação. Assim, o contribuinte continua obrigado a declara... ()

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Doc. 211.1101.0947.2637

6 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. 2 - A teor do disposto no , o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer nat... ()

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Doc. 143.6435.3000.1100

7 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.

«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação d... ()

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Doc. 206.5172.3010.9300

8 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Multa da Lei 9.430/1996, art. 44, II. Aplicação. CTN, art. 43.

«1. O contribuinte não se exime da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista pela legislação tributária. 2. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de declarar o débito e recolhê-lo, sob pena da multa correspondente. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.2802.8004.4400

9 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3330.3002.1800

10 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de recolhimento pela fonte pagadora. Subsistência da responsabilidade do contribuinte pelos juros de mora.

«1. A ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp 1.265.825/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013; REsp 1.161.661/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/6/2010. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 195.0764.9002.0400

11 - STJ. Tributário e processual civil. Termo inicial da isenção de imposto de renda. Comprovação da doença e inatividade do contribuinte. Interpretação literal.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2 - O STJ entende que, à luz do , II, Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 - Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudênc... ()

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Doc. 206.8810.5000.3900

12 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atrasados. URP. Responsabilidade. Fonte pagadora para o recolhimento na fonte. Omissão. Não-exclusão da responsabilidade do contribuinte. CTN, art. 136.

«I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de decisão judicial, que determinou o reajuste salarial com base na URP, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.3341.7000.2800

13 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Imposto sobre a renda. Recolhimento a destempo. Responsabilidade do contribuinte. Ausência de retenção pelo responsável. Juros de mora. Incidência.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade tributária é, em regra, objetiva, e tem por causa a mora, fato objetivo caracterizado pela impontualidade no pagamento do crédito tributário. 3. O regime de recolhimento antecipado do imposto sobre a renda não exime o contribuinte de declarar corretamente a base de cálculo do tributo. 4. O contribuinte responde p... ()

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Doc. 147.7895.3010.4700

14 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.

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Doc. 147.8632.7000.2500

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Verba remuneratória. Incidência de imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A natureza jurídica da complementação de aposentadoria é remuneratória, passível, portanto, da incidência do imposto de renda. 2. Cabe à fonte pagadora reter o imposto de renda incidente sobre as verbas pagas, ainda que decorrentes de decisão judicial. No entanto, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção... ()

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Doc. 103.1674.7535.4000

16 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.»

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Doc. 177.1490.4003.6800

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. 2... ()

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Doc. 202.2430.5002.9300

18 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Fonte pagadora e contribuinte. Inclusão de multa. Rendimentos acumulados. Alíquota aplicável. CTN, art. 45.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. 2 - No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devi... ()

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Doc. 505.5874.9186.0105

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE, QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.» PRECEDENTES DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.4504.7402.6160

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE, QUE ALEGA SER PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.» PRECEDENTES DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.6493.5003.0200

21 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.

«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. 2. O acórdão recorrido consignou que a agravada deixou de pagar o tributo induzida a erro da própria Administração Federal, que, segundo consta dos autos, informou através de seu departamento de recursos humanos que os valores recebidos a título de gratificação não teriam incidência de imp... ()

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Doc. 148.2424.1000.5200

22 - STJ. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 45, parágrafo único. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103. Obrigação tributária da fonte pagadora que, embora reconhecida, não afasta a obrigação do contribuinte.

«I - Em consonância com o disposto no , parágrafo único, é possível que a lei atribua «à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam». Esta responsabilidade se revela, em sentido estrito, quando exsurge a obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei, vinculando sujeito que não é o contribuinte a uma sanção correspondente a uma não-prestação. II - In c... ()

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Doc. 134.6001.7001.6700

23 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento do lucro. Presunção relativa. Inversão do ônus da prova ao contribuinte. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.

«1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.5050.7536.9936

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte.

I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela correção de omissão. II - Em relação aos aclaratórios do contribuinte, verifica-se a inexistência de omissão no acórdão embargado, isso porque, somente com o exame do conjunto probatório, poder-se-ia aferir se o Tribunal a quo examinou corretamente as provas aludidas pela parte. Sendo tal possibilidade vedada no âmbito do recurso especial, remanescendo apenas a intenção do embargante de obter uma nova análise so... ()

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Doc. 544.7317.9038.8366

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, MANTENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.» PRECEDENTES DO TJ/RJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 140.5732.6000.3400

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Juros e correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O pagamento antecipado realizado sobre base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL, conforme faculta o , caput, não gera para o contribuinte o direito à incidência de juros de mora ou da Taxa SELIC sobre os valores assim recolhidos. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8635.1001.1200

27 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fonte pagadora que deixa de efetuar a retenção do tributo devido. Contribuinte de boa fé que não está obrigado a arcar com a multa e os juros decorrentes da não retenção. Embargos de divergência acolhidos para exonerar o contribuinte de tais encargos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui, em princípio, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido. 2. Demonstrada que seja, porém, a boa fé do contribuinte que, com base em informações prestadas pelo empregador (fonte pagadora), declara, num primeiro momento, como não tributável a verba sobre a qual deveria ter incidido a retenção do imposto, mas post... ()

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Doc. 183.2291.1006.6700

28 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Restituição via precatório. Possibilidade. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, compete ao contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos moldes preconizados no , constituindo provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. 2. «É ... ()

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Doc. 220.2170.1564.9726

29 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte.

1 - O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2 - A falta de pronunciamento da Corte de origem a respeito do disposto nos arts. tidos por violados impede o conhecimento do especial, em virtude da falta de prequestionamento. 3 - Os valores recebidos por descumprimento de acordo coletivo de trabalho que visava à constituição de fundo de aposentadoria correspondem à aquisição de disponibilidade econômica de ... ()

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Doc. 177.1681.4001.3500

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010). Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.192.556/PE (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.9.2010) firmou o entendimento de que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência. 2. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.»

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Doc. 200.4002.1000.3600

31 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Bis in idem. Restituição pela via do precatório. Opção do contribuinte. Impossibilidade de aplicação de isenção do imposto sobre prestações vincendas da complementação de aposentadoria. Possibilidade de compensação. Declaração de ajuste anual.

«1. O contribuinte pode optar por receber o valor decorrente da dúplice incidência do imposto de renda sobre as contribuições no período de janeiro/89 a dezembro/95 e sobre a complementação de aposentadoria mediante restituição direta pela via do precatório ou de RPV. Reformado o acórdão recorrido, que previa isenção permanente do imposto de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria. 2. A adoção da sistemática da restituição por precatório não exclui a pos... ()

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Doc. 978.1911.5403.1723

32 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 106.6621.2000.2400

33 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.... ()

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Doc. 153.3264.8003.5900

34 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.

«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não pode ser a atribuída à Fazenda Pública a desídia no ajuizamento da ação de execução, porquanto a demora na citação do contribuinte ocorreu por motivos inere... ()

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Doc. 153.3264.8003.6000

35 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.

«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não pode ser a atribuída à Fazenda Pública a desídia no ajuizamento da ação de execução, porquanto a demora na citação do contribuinte ocorreu por motivos inere... ()

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Doc. 210.8181.1601.5184

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Decisão favorável ao contribuinte. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Conforme orientação deste Tribunal, «o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995» (AgRg no REsp 1.042.540/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/06/2010), cabendo «ao juízo da fase de liquidação de sentença delimitar o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do ... ()

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Doc. 241.0291.0934.9294

37 - STJ. Processual civil. Legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas rescisórias, independentemente de a fonte pagadora arcar com o ônus financeiro do tributo.

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Doc. 193.3264.2004.8100

38 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Afastamento da vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Recurso especial do contribuinte provido.

«1 - Não se configura a alegada afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2 - A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.32... ()

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Doc. 136.2322.3000.6300

39 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nes... ()

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Doc. 241.0260.7721.1828

40 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.

1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Se apreciado o mérito do recurso especial é porque entendeu-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de afastar, um a um e de maneira explícita, os óbices alegados pela recorrida em suas contrarrazões. 3 - A Primeira Seção do STJ paci... ()

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Doc. 154.7655.4002.9300

41 - STJ. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção. Contribuinte com mais de 65 anos. Mais de uma fonte de renda. Aplicabilidade do Decreto 3.000/1999, art. 39, XXXIV, § 7º. Limites da coisa julgada.

«Não havendo no título judicial exequendo nenhuma disposição no sentido de afastar a aplicação do § 7º do , a presunção é de sua incidência, sob pena de indevida ampliação dos limites da coisa julgada (REsp 1467043/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). Recurso especial improvido.»

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Doc. 196.5440.8003.5700

42 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Refis. Exclusão do contribuinte. Tutela antecipada deferindo a reinclusão. Omissão inexistente. Requisitos legais observados. Revaloração vedada. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem analisou expressamente o preenchimento das condições legais para adesão do contribuinte ao REFIS. 2 - O Tribunal regional confirmou decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para ordenar a reinclusão do ora recorrido no parcelamento do REFIS. Para tanto, o juízo singular considerou que não seria razoável e proporcional excluir o contribuinte do referido programa apenas em razão d... ()

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Doc. 164.4495.8001.8600

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.

«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. 2. Na Declaração de Ajuste Anual são reunidos todos os rendimentos do contribuinte, salvo aqueles que a lei considera imunes, isentos ou sujeitos à tributação exclusivamente na fonte ou definitiva. 3. Do total dos rend... ()

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Doc. 103.1674.7439.9700

44 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.

«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições do art. 8º, Lei 8.541/92. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.»

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Doc. 103.2110.5043.8400

45 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.

«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições da . Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.»

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Doc. 210.8150.7569.5318

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Imposto de renda sobre rendimentos de fundo de renda fixa de capital estrangeiro. Legalidade da majoração de alíquota pela Lei 9.245/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Rejeita-se a alegada preliminar de nulidade do acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não restaram evidenciadas quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sob... ()

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Doc. 136.1872.9001.8200

47 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos, devendo arcar também com os consect... ()

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Doc. 136.1872.9001.7400

48 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos, devendo arcar também com os consect... ()

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Doc. 240.6438.8279.2089

49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 195.5395.1001.6600

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida da , § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios momento em que o rendimento se torne ... ()

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