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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: iptu fato gerador

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Doc. 153.9805.0033.4100

1 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 184.3145.0002.7600

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade. 3 - O cálculo da proporção d... ()

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Doc. 448.8780.9394.7621

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.

A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. O art. 1.245 do Código Civil prevê que a tra... ()

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Doc. 254.6848.2453.1535

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE VERIFICADA.

A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. 3. O art. 1.245 do Código Civil prevê que... ()

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Doc. 140.5735.5000.6500

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. IPTU. Fato gerador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a determinação de que os expropriados recolham o IPTU do ano de 2010, sob o fundamento de que possuíam o domínio útil do imóvel na data do fato gerador. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Além de ser impossível concluir in casu que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de prequestionar dispositivos da legislação infraconstitucional, ... ()

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Doc. 198.1490.3002.0200

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Fato gerador ocorrido antes da arrematação do imóvel. Exceção de pré-executividade oposta para afastar a legitimidade passiva. Agravo interno. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento manejado em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, que, nos autos da ação de execução fiscal, ao analisar a exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo da ação. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze d... ()

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Doc. 201.0070.4053.8891

7 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento de encargos moratórios". Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, em conformidade com o CTN, art. 97, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos

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Doc. 924.8927.5680.6761

8 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 180.1090.3001.1900

9 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida é possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação sob análise, pelo que a incidência do IPTU é medida que se impõe. P... ()

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Doc. 971.9951.5706.5366

10 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

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Doc. 594.9904.8831.8072

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ po... ()

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Doc. 339.3031.9504.5789

12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 581.6841.6332.8684

13 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 848.5843.9123.9223

14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 291.8379.6336.8234

15 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 641.0514.1256.0998

16 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 445.5150.4637.8720

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de despesas condominiais. Respeitável decisão que deliberou sobre o concurso de credores, estabelecendo ordem de preferência de pagamentos. Insurgência da Fazenda Municipal de São Paulo. Dívidas condominiais que não prevalecem sobre o crédito tributário, pois a dívida referente ao «IPTU» (fato gerador é a propriedade do imóvel) lhe é preferencial, conforme disposto nos arts. 130, parágrafo único e 186, ambos do CTN. Nem mesmo os honorários advocatícios têm... ()

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Doc. 915.6288.4817.3522

18 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício(s) de 2019 a 2022 - Descabimento - Ausência de fato gerador - Encerramento/falência da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 847.8299.7598.3231

19 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.

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Doc. 168.3892.9000.9300

20 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

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Doc. 144.9591.0012.4600

21 - TJPE. Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. 2 - O fato do IPTU ser um tributo objeto de lançamento de ofício nao significa que o ato concreto de lançamento seja necessariamente concomitante ao fato gerador, visto que possuem regramentos diferentes os dois institutos. 3 - Passando a analisar o ... ()

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Doc. 152.1951.5001.4100

22 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Tributário. IPTU e tlp. Condomínios irregulares. Posse. Fato gerador.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material no acórdão embargado, porquanto o caso dos autos não se subsume aos precedentes que fundamentaram o decisum ora embargado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do CTN, art. 34, é firme em que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, titular d... ()

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Doc. 103.1674.7523.2300

23 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alteraçõe... ()

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Doc. 475.5484.4998.7718

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR -ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Considera-se contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. 2 - Não sendo o executado proprietário e nem possuidor do bem, visto que a transferência do imóvel ocorreu em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária, resta desautorizada a cobrança do tributo, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. 3 - Nos termos da súmula 392 e do tema 166 do STJ, a su... ()

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Doc. 210.8150.7817.1511

25 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Condomínio irregular. Fato gerador. Incidência. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósi... ()

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Doc. 141.8690.5000.6200

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 33. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.9074.7000.0600

27 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade de alíquotas. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Cobrança com base na alíquota mínima. Legislação vigente à época do fato gerador.

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Doc. 240.4161.1919.9758

28 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte local não se manifestou acerca da tese trazida ao apelo nobre, segundo a qual o recorrido seria responsável solidário pelos débitos uma vez que a transferência da propriedade ocorreu após os fatos geradores do tributo. Au... ()

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Doc. 846.6815.1142.3697

29 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Exercício de 2014 - Imóvel objeto de desapropriação amigável - Fato gerador anterior à imissão na posse - Decreto de expropriação expedido e registrado na matrícula imobiliária em 2015 - Legitimidade passiva configurada - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado por liberalidade da embargante, como condição à aprovação dos empreendimentos imobiliários, a fim de minimizar os danos causados ao sistema viário municipal - Responsabilidade fiscal do proprietário subsistente - Falta de prova a respeito da perda do conteúdo econômico do bem e dos direitos inerentes à propriedade - CPC, art. 373, I - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. 505.8427.9853.4168

30 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPTU do exercício de 2016 - Lançamento em duplicidade - Lançamento realizado em face do antigo proprietário e do novo proprietário - Impossibilidade - Lançamento devidamente anulado pelo magistrado a quo - Apesar do reconhecimento do pedido da autora, a Municipalidade pugnou pela ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ocorrência da prescrição - Descabimento - Tributo que deveria ter sido corretamente lançado no nome do proprietário à época do fato gerador - Inocorrência da prescrição para o autor da ação anulatória- Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional - Presente o interesse de agir da autora, já que o lançamento somente foi cancelado depois da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7091.0789.0923

31 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 143.1369.1478.6900

32 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Comprovação de que, à época do fato gerador do IPTU, o imóvel estava sob posse de terceiros após invasão, estando pendente a ação de reintegração de posse. Perda dos atributos da propriedade a qual, na definição do C. STJ, torna esse direito uma «casca vazia», com o «desaparecimento da base material do fato gerador» (REsp. Acórdão/STJ). IPTU o qual, nessas circunstâncias, não é devido, em que pese a redação do CTN, art. 34. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2017.3100

33 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 392.7620.4298.7717

34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

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Doc. 150.5244.7007.3500

35 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. Na hipótese dos autos, não há comprovação no sentido de que a parte executada teria a posse do imóvel com ânimo de dono. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Os transtornos causados ao autor configuram-se mero dissabor, insuficientes a consubstanciar o alegado dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 200.4280.8001.6400

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dação em pagamento. Disponibilidade própria da propriedade do imóvel. Fato gerador do IPTU. Animus domini. Contribuinte titular do imóvel no registro imobiliário. Precedentes.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou ... ()

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Doc. 409.7581.1063.9556

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDADO - HERANÇA DEFERIDA COMO TODO UNITÁRIO - REGRAS DO CONDOMÍNIO - FATO GERADOR DO IPTU - PAGAMENTO DE IPTU POR APENAS UMA HERDEIRA - VIAS PRÓPRIAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUÉIS - RESGUARDA INTERESSE DOS HERDEIROS. -

Deve ser parcialmente acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, quando constatado que a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18. - A herança defere-se como um todo unitário e é regida, até a partilha, pelas normas do condomínio, nos termos do art. 1.791 do CC/02. - O fato gerador do IPTU em Belo Horizonte é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, conforme art. 63 da Lei Municipal 5.6... ()

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Doc. 103.1674.7430.1800

38 - STJ. Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados n... ()

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Doc. 385.9660.1973.3835

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 146.1604.3000.6100

40 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC municipal 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. 2. Ambas as Turmas da Corte têm decidido adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão... ()

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Doc. 904.8498.3953.0482

41 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 003, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 618.3530.5209.2385

42 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 016, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 891.5341.5526.7383

43 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 005, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inocorrência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.4332.0003.3200

44 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se» em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. 2 - O aresto vergastado fundamenta que a Lei Municipal 6.989/66 dispõe acerca da independência entre o Habite-se e a incidência do imposto. Independentemente de a parte ter apontado dispositivo de norma federal, a Corte a quo d... ()

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Doc. 933.5607.2251.2865

45 - TJSP. IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

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Doc. 195.6962.3000.1600

46 - STJ. Tributário. IPTU. Não incidência. Bem público. Imóvel. Ruas e áreas verdes. Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. Ausência do fato gerador do tributo. Recurso especial provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não conflita com a conclusão alcançada julgamento do recurso especial, porquanto ausente emprego de bem público para o desenvolvimento de atividades priv... ()

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Doc. 633.5190.1070.5824

47 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 012, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.3583.1001.8400

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o CF/88, art. 150, § 6º, bem como o CTN, art. 176 exigem lei específica para a concessão de isenção tributária». (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0110.6606.6524

49 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Exigibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fato gerador do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca de loteamento regularmente constituído, autorizando a cobrança do IPTU demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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Doc. 138.7584.7003.1300

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

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