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1 - TJSP. IPTU -
Isenção - Aposentados e pensionistas - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento IPTU, com base na Lei Municipal 11.614/94 - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício - Recursos oficial e voluntário não providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Sociedade de economia mista. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Ainda que superada essa questão, a ausência de prequestionamento da matéria impediria o conhecimento do apelo especial, conforme as sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.
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6 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Isenção. Área desapropriada. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iptu. Isenção. Análise de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O art. 14, I e II, do CPC não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal à respeito da sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela isenção do IPTU sobre o imóvel da recorrida, analisou as disposições contidas na Lei municipal 3.071/94, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de se ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.
«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
Executado que se constitui como um clube social, fazendo jus à isenção do IPTU, nos termos da Lei municipal Lei 4.265/2007. Art. 204 do CTM que prevê que a isenção pode ser indeferida durante um exercício se o contribuinte descumprir a legislação tributária local. Instituto da isenção que não se confunde com o da imunidade. Obrigação tributária que é constituída, gozando o contribuinte, contudo, da dispensa de pagamento. Benefício que pode vir a ser revogado. Precedentes deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Legislação municipal. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Isenção - Cálculo com base na quota-parte do herdeiro, e não no valor total do imóvel - Admissibilidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP
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13 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. ISENÇÃO. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. art. 61, IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO NEGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERENTE NÃO EXERCE NO IMÓVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, A ATIVIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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14 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, é indiscutível que a conclusão do acórdão recorrido encontra-se assentada em interpretação de norma prevista em Lei Municipal, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 280/STF). Confira-se: «Por seu turno, impõe-se re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz da legislação local, qual seja, as Leis Municipais 2.155/1999, 2.217/2000 e 2.218/2000. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 728.534/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Lei municipal 7/73. Sociedade civil sem fins lucrativos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - Agravo regimental não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Mandado de segurança - IPTU - Isenção - Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por ser a impetrante carecedora da ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - No mérito, alegação da impetrante de fazer jus à isenção do mencionado tributo - Não preenchimento, contudo, dos requisitos legais ensejadores de tal benefício - Pleito formulado após a ocorrência do fato gerador atinente ao exercício de 2023 - Impossibilidade extensão do referido benefício para exercícios fiscais futuros - Denegação da ordem que se impõe - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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18 - TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.
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19 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que desproveu o Agravo do CPC/1973, art. 544, assentou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 18... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. IPTU. Isenção. Lei municipal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Por ofensa a direito local não cabe r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. IPTU. Isenção fiscal. Imóvel em área de proteção ambiental. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que apenas uma parcela ínfima do imóvel possui vegetação nativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo, em síntese, o restabelecimento da isenção de IPTU, a que faz jus a parte autora, em razão da sua condição de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Julgada procedente a ação, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, negando provimento ao recurso, manteve a sentença. III - Interposto Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Isenção. Lei municipal 893/1954 de santo andré. Incentivo fiscal setorial concedido antes da constituição de 1988. Não confirmação por Lei prazo de dois anos após a promulgação da CF/88. Revogação. Art. 41, § 1º, do ADCT. Caracterização de incentivo concedido sob condição e com prazo certo. Direito adquirido. Art. 41, § 2º, do ADCT. Necessário reexame da legislação infraconstitucional local, do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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24 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.
«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. 2 - Entendeu o Tribunal de origem que o CTN atribui ao titular do domínio útil, bem como ao possuidor a qualquer título do imóvel, a condição de contribuinte do IPTU. Sendo assim, a isenção prevista na lei municipal deve alcançar o filho portador de deficiência física da titular da propriedade imo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Isenção parcial. Recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto fundado em princípios constitucionais e na análise de norma local e de peculiaridades fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal Fluminense, examinando a norma local, sua mens legis, e os contornos fáticos da hipótese culminou por concluir não mais subsistir suporte fático para sua incidência. Logo, inviável a reforma desse entendimento em sede especial, à luz da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - O Sod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Isenção. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento quanto ao recurso voluntário. Demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na Lei municipal 11.614/94. Documentação robusta sobre a renda mensal e os benefícios recebidos pelo INSS. Elementos que não são rebatidos pelo Município. Recusa por parte do sistema informatizado municipal que não se presta, genericamente, à defesa do ato em juízo. Necessidade, contudo, de pequeno reparo em sede de reexame necessário, posto que o pleito foi concedido apenas para o exercício de 2022, conquanto o pedido também englobasse o de 2023. Concessão da ordem que portanto foi parcial e não integral, com a condenação em sucumbência recíproca e não integral da Fazenda Pública. Sentença reformada nesse ponto. Recurso voluntário desprovido, recurso oficial provido em parte
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de estender o benefício de isenção, concedido ao exercício da atividade jornalística para outras atividades desenvolvidas pela impetrante. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU ou ITR - Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder ao valor venal fixado para lançamento do IPTU - Isenção de ITCMD - A fração ideal do imóvel transmitida ao herdeiro não supera o limite de 2.500 UFESPS, fazendo jus à benesse legal - Aplicabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Isenção. Natureza condicionada. Necessidade procedimento administrativo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973 coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A lide foi decidida à luz de interpretação de legislação local, Leis Complementares do Município 16/1992... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Requisitos. Termo inicial. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma de caráter local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceu que a recorrida preencheu os requisitos para o gozo da isenção de IPTU em 2009, por se enquadrar na condição de pessoa com deficiência. 2 - Rever tal entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar a cobrança de débito relativo ao IPTU de imóvel tombado em virtude de isenção. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Isenção do imposto - Descabimento - Benefício de caráter pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - A interposição do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal - Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso - Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.
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37 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
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38 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
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39 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Loteamento. Sentença de improcedência - Alegado direito à isenção. Não configuração. Benefício previsto apenas aos empreendimentos e loteamentos instalados à época da edição da lei. Imóveis da autora que passaram a ser tributados somente após o termo de verificação de obra. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Descabimento. Recurso não provido.
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40 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a» e «b». CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.
«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 3. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.
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42 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.
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43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Ação declaratória de isenção do IPTU e inexigibilidade de débitos ajuizada contra o Município de Ubatuba, referente aos exercícios de 2014 a 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à isenção do IPTU com base na Lei Municipal de Ubatuba 3426/2011, devido à condição de saúde da coautora, portadora de neoplasia maligna. III. Razões de Decidir.3. Os documentos apresentados comprovam que os au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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45 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.
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46 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei Municipal 2.541/1995/1991, conforme extraído diretamente do sítio eletrônico da respectiva Câmara Municipal - Ausência de comprovação da publicação do dispositivo que excetua a regra de isenção, como alega o Município - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Decisão mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.
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47 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iptu. Isenção. Serviços de telecomunicações. Lei municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Nulidade da CDA. Arts 2º, da Lei 6.830/1980 e 202, do CTN. Reexame probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Precedentes jurisprudenciais: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.655/2001 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse - Extinção do feito em relação à excipiente - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade, fixados sobre o valor da execução fiscal, na sua totalidade - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2022 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção processual - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Leme 1.993/91 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)