Juiz Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7465.3000

1 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias». Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comerc... ()

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Doc. 178.1710.1002.7400

2 - STF. Audiência. Poder de polícia. Vítima. Audição. Acusado. Afastamento. Cumpre ao Juiz o poder de polícia considerada a audiência, abrangida a possibilidade de ouvir a vítima quanto à presença do agente na audiência.

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Doc. 175.8155.9000.0900

3 - TRT2. Empregador. Poder de comando. Das diferenças de prêmio. Politica de remuneração. Poder de direção do empregador. Sentença mantida. Decorre do poder de direção do empregador, a sua competência única e exclusiva para fixar a política de remuneração das televendas praticadas pela reclamante. E o laudo contábil confirmou que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante fora remunerada exatamente da mesma maneira. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7231.3800

4 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do , independentemente de encerrada a fase instrutória.»

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Doc. 210.7050.3383.3147

5 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. 2 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública requerendo a imposição de sanções, entre elas o cancelamento da autorização ou do alvará para funcionamento da empresa, em virtude de i... ()

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Doc. 291.0872.9534.1699

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. - É

lícito ao juiz determinar, de ofício, diante de cenário de fatos controvertidos, a realização de nova perícia para a busca da verdade real.

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Doc. 103.1674.7408.8800

7 - TAMG. Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após» de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.

«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do , III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III ... ()

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Doc. 164.3150.8003.1100

8 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada pelo juiz. Inconformismo. Descabimento. Inadmissível à parte reputá-la desnecessária, tentando limitar o poder instrutório do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.4434.3001.4700

9 - STJ. Processual civil. Poder instrutório do juiz. Matéria complexa. Necessidade de perícia contábil. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os cálculos relativos às perdas remuneratórias referentes à URV são complexos e devem passar pelo crivo de uma perícia técnica. 2. Com a determinação da prova pericial, será dada às partes a oportunidade de participar da produção das provas, a partir da nomeação de assistentes técnicos e da apresentação de quesitos. Por essa razão, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a realização da prova per... ()

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Doc. 490.0624.7379.5045

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída para permitir a realização de nova perícia, à luz do contraditório, da ampla defesa e do poder instrutório do juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR - O cont... ()

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Doc. 103.1674.7485.0400

11 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínima... ()

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Doc. 198.0975.7000.9100

12 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.

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Doc. 311.6502.8218.0038

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO DE DIREITO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Necessidade de produção de prova pericial contábil para a verificação de supostas abusividades no contrato de financiamento; (ii) Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, em seu art. 370, dispõe que o juiz pode determinar as provas necessárias à instrução do p... ()

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Doc. 157.6215.9007.0300

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de ... ()

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Doc. 113.2784.9000.1600

15 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento, sendo c... ()

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Doc. 144.9642.8002.5300

16 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Determinação de realização de perícia contábil. Admissibilidade. Hipótese em que o Juiz, «peritus peritorum», é o destinatário das provas e tem poder discricionário na condução do processo. Indispensabilidade ao deslinde do feito. CPC/1973, art. 915, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7441.5600

17 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum» da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: «A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho pa... ()

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Doc. 103.1674.7335.5400

18 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«... Segundo o , o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acer... ()

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Doc. 103.1674.7473.7700

19 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (, X), mas não basta à pessoa «sentir-se» ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz p... ()

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Doc. 153.6393.1003.4600

20 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

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Doc. 154.5442.7003.0800

21 - TRT3. Revista íntima. Poder de fiscalização versus direito à privacidade. Sistema de pesos e contrapresos. As partes íntimas são como que uma exterização da alma da mulher configuração da imputabilidade moral-trabalhista .

«Historicamente, a mulher sofreu e ainda sofre discriminação no trabalho, embora na atualidade em menor grau. A empresa detém o poder de fiscalização, visando à proteção do seu patrimônio, mas deve exercê-lo com prudência e com equilíbrio, de modo a não violar o direito à privacidade da trabalhadora. Dizia Voltaire que 'un droit porté trop loin devient une injustice'. Mesmo que a revista em uma mulher seja realizada por outra mulher, essa circunstância, só por si, não assegura... ()

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Doc. 230.3130.7581.4279

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. 2 - Na hipótese, o Juiz singular sustou cautelarmente a progressão ao regime semiaberto, em razão da notícia de suposto cometimento de falta grave, e determinou a transferência do apenado para o regime fechado... ()

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Doc. 146.4212.2000.9100

23 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de ineficácia de notificação municipal para cessão de atividade nas dependências externas do estabelecimento da recorrente, com emissão de ruído. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Inexistência dos pressupostos decorrentes do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância do ato preventivo inerente ao Poder de Polícia Administrativa. Benefício da dúvida que favorece o bem estar comum inerente ao meio ambiente livre de poluição sonora. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5007.1100

24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Candidato à vaga de soldado da Polícia Militar eliminado. Pretensão de concessão da antecipação para esclarecimentos a respeito dos motivos da reprovação. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Concessão que é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Inexistência de indícios de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 954.9897.8422.4383

25 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Deferimento de perícia técnica de ofício pelo Juízo. Determinação que é plenamente possível e encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7475.2000

26 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.

«... Previa o que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O Código Civil de 2002 não tem um artigo exatamente igual, mas a idéia continua sendo a mesma. O juiz irá fixar a indenização por arbitramento. Ao fixar a indenização, o juiz deve-se ater à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira eqüitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que cau... ()

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Doc. 107.0382.0778.6450

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES» DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES», COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.1741.6137.5720

28 - TJSP. Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista a notícia de falta grave praticada pela sentenciada, sustou cautelarmente o regime aberto, determinando a expedição de mandado de captura no regime fechado. Desnecessidade de oitiva da agravante. Sustação cautelar do regime aberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7442.6200

29 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação e renúncia de direitos trabalhistas. Amplas considerações do Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 477, § 2º.

«... A princípio, devemos analisar a temática da renúncia e da transação. O termo transação deriva do «latim transigere», transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas. É possível quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. A transação é efetuada através de concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duv... ()

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Doc. 103.1674.7503.7700

30 - TRT2. Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Razoável duração do processo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese. Aplicação do processo do trabalho. CLT, art. 769.

«... Passo ao exame dos pedidos, com fundamento no , § 3º. Justifico. O , LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004), assegura a todos os litigantes «razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Garantia, portanto, que se estende não só autor, mas também à própria embargante. O Estado está obrigado, por isso, a envidar esforços para garantir às partes uma duração razoável do proce... ()

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Doc. 103.1674.7473.7900

31 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto à banco. Gerente afastada em razão de distúrbios psicológicos e emocionais. Responsabilidade inexistente, uma vez que o reclamado tomou todas as medidas necessárias a evitar o evento danoso. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, X e V. CCB/2002, art. 186.

«... Não há que se falar em responsabilidade objetiva no presente caso. Ficou demonstrado nos autos que a Reclamada propiciou e realizou tudo que lhe incumbia com a finalidade de dar a devida proteção aos seus funcionários. O Banco Réu atendia todas as normas de segurança necessárias e exigidas por Lei em razão de sua atividade. Havia um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, que era adotado por todos os vigias e seguranças das agências e PABs. O local de atividade da Re... ()

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Doc. 310.1060.7439.6068

32 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pretensão de comprovar o evento danoso. Requerimento de produção de prova pericial de engenharia elétrica indeferida pelo Juízo. Impertinência de perícia de engenharia elétrica para o esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Evento danoso incontroverso. Decisão que encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar a realização somente das provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 457.6595.1347.1325

33 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, amparados por notícia anônima, dirigiram-se ao local e identificaram o réu, optando por abordá-lo. Em seu poder, foram apreendidas 20 porções de cocaína, com peso de 12,63 gramas, e a quantia de R$ 70,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Parcial viabilidade. Não obstante o depoimento proferido pelo policial militar em juízo, é certo que a reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. As polícias ostensiva e investigativa precisam efetivamente apurar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência, por presunção, de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante todo o processo. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 103.1674.7472.2600

34 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (). Por seu turno, o dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade». Tem-... ()

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Doc. 103.1674.7173.1100

35 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense», exigido pela , V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito subjetivo dos cand... ()

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Doc. 383.8051.6371.9751

36 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - A

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. - Tendo os policiais confirmado em juízo que o réu, por ocasião da abordagem, portava drogas em local conhecido como ponto de compra e venda, tendo evadido ao perceber a aproximação da guarnição, deve ser mantida a condenação. - A divisão da droga em elevado número de porções, em conjunto... ()

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Doc. 164.7400.5021.9100

37 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

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Doc. 104.0694.6000.1000

38 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os elementos co... ()

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Doc. 211.9524.5007.5800

39 - STF. Habeas corpus. O STF é competente para conceder, originariamente, a ordem de habeas corpus, no caso de iminente perigo de consumar-se a violência antes de outro Tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira instância. O habeas corpus é competente para proteger o direito de livre reunião. Polícia não pode, de modo algum, desde que se não trate do ajuntamento ilícito, proibir meetings ou comícios e nem tão pouco localizá-los, isto é, determinar que só se possam efetuar em lugares por ela designados. CP, art. 287.

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Doc. 137.6673.8001.3800

40 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poder... ()

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Doc. 195.6283.9000.8000

41 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo» (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - Na caso, a condenação do paciente teve por fundamento provas colhidas na fase do inquér... ()

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Doc. 456.8011.4779.6356

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a regularização da procuração, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela executada e rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Regularização da procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Benesse concedida. Bloqueio de valores - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão também reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 190.1601.1007.2700

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao... ()

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Doc. 155.3424.4002.9500

44 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«A autarquia previdenciária é o órgão legalmente habilitado ao reconhecimento, no âmbito administrativo, da natureza ocupacional do afastamento do segurado. A Lei 8.213/1991 não retirou (e nem poderia retirar) a competência para o Judiciário conhecer e apreciar a questão. O art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88, dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». A decisão do INSS, como toda decisão administrativa, não vincula o Judiciá... ()

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Doc. 145.3720.6009.7700

45 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento e publicidade. Rodovias sob concessão do poder público estadual. Inexigibilidade. Impossibilidade de o município exercer poder de polícia sobre o sistema e, em consequência, de exigir o pagamento de taxas a esse título. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 950.3256.3202.9411

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidad... ()

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Doc. 686.2015.5172.5083

47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 420.4283.7579.2335

48 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária proposta pelo apelante, candidato ao cargo de sargento da Polícia Militar, visando à anulação de seis questões da prova de Português e três questões da prova de Instrução Policial Militar do concurso para o Curso de Formação de Sargentos/2006. O pedido inclui a atribuição dos respectivos pontos, o prosseguimento nas demais etapas do certame e, caso aprovado, a nomeação no cargo. 2. Anulada a primeira sentença que julgou improceden... ()

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Doc. 231.0060.7449.4781

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Escusa de recebimento de presos. Interferência do poder judiciário na seara do poder executivo. Não ocorrência. Segurança denegada. Dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 341.3734.7686.3498

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A SUA FORMA DE PAGAMENTO - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELA PERÍCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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