Licenca Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9692.9000.6800

1 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.

«1. A , prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional... ()

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Doc. 153.5605.2002.6100

2 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.1973.3003.9400

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, licença-paternidade. Férias gozadas. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e licença paternidade. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro... ()

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Doc. 165.2891.8007.4700

4 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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Doc. 821.0804.5673.1908

5 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS, POR GENITORA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA -

Observância da tese firmada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 1.211.446, Tema 1072 - A mãe, servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT, não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade - Na espécie, não houve comprovação de que a cônjuge da impetrante, gestante, não usufruiu a licença-maternidad... ()

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Doc. 180.5454.3003.4500

6 - STJ. Tributário. Contribuição social patronal. Incidência sobre horas-extras, salário maternidade, licença paternidade e férias usufruídas.

«I - A jurisprudência desta Corte, reiterada em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.358.281/SP e REsp 1.230.957/RS) está orientada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o salário maternidade e a licença paternidade. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes: AgInt no REsp 1.5... ()

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Doc. 210.8131.1210.5191

7 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspensão de prazos. Licença paternidade. Recurso especial intempestivo. Fora do prazo recursal de 15 dias úteis.agravo interno não provido.

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Doc. 170.2313.8001.2200

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e licença paternidade.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/09/2015. 2. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1... ()

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Doc. 987.8206.6316.8095

9 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Licença paternidade estendida. Possibilidade. Gestação gemelar, com necessidade da presença-assistência paterna após o nascimento dos filhos com vida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9150.7452.1889

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. 2 - Consta dos autos que o Autor, servidor do Estado de Santa Catarina, impetrou mandado de segurança para assegurar o que entendeu ser seu direito líquido e certo de, após usufruto regular, estender a duração da licença-paternidade para além dos quinze dias fixados pelo art. 3º, § 1º, da... ()

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Doc. 427.4511.7647.8943

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE.. 1.

A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. 2. Benefício previdenciário instituído primordialmente no in... ()

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Doc. 176.3933.8004.5200

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas, horas extras, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, salário-maternidade, licença paternidade e auxílio quebra de caixa. Não incidência. Abono-assiduidade, auxílio-creche e educação.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, licença paternidade, horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 3. Quanto ao... ()

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Doc. 240.9290.5294.8829

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Licença-paternidade usufruída. Perda do objeto do recurso em mandado de segurança. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte fixou entendimento segundo o qual «ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico» (AgInt no RMS 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe... ()

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Doc. 162.1973.3000.9000

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()

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Doc. 230.7030.9468.1642

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pedido de prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo da licença-paternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. Majoração da verba honorária imposta ao recorrente. Possibilidade. CPC, art. 85, § 11.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que servidor público estadual pleiteia provimento jurisdicional que condene o Estado do Ceará à obrigação de fazer, consistente na extensão do prazo de licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o nascimento do seu filho, sem qualquer diminuição/desconto remuneratório. 2 - Referida questão foi decidida pela Corte estadual a partir de fundamento exclusivamente constitucional, no sentido de que, em... ()

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Doc. 165.1531.9000.4900

16 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar. Ajuizamento pelo Prefeito de Marília. Lei nº: 550 de 07.01.09, que aumentou o período de afastamento dos servidores, por licença paternidade de 5 para 30 dias. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Vício de iniciativa configurado. Criação de despesas sem previsão de recursos. lnadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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Doc. 899.8280.5399.2299

17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1072 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Ação constitutiva c/c obrigação de fazer proposta por servidora pública não gestante em união homoafetiva, pleiteando licença-maternidade de 180 dias, com remuneração integral. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, obrigando o ente público a conceder o benefício. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1072 do STF ao caso em apreço; e (ii) analisar a ausência ... ()

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Doc. 162.2524.0000.3600

18 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre. Licença paternidade, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade e o salário paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacific... ()

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Doc. 167.2824.4001.5100

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e licença paternidade, decimo terceiro.

«1. Não viola o , de 1973, o acórdão que mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Esta Corte já decidiu sob o rito do , de 1973 que incide a Contribuição Previdenciária sobre o salário maternidade e paternidade, horas extras e seu adicional, adic... ()

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Doc. 200.2063.7001.7300

20 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ausência de comando normativo. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade de licença paternidade de 180 dias. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação que indica enunciado normativo que não possui comando capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efeti... ()

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Doc. 103.1674.7309.8500

21 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que... ()

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Doc. 171.3163.7002.0200

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Licença paternidade. Férias usufruídas. Incidência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao , de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. Em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime Geral de Previdência Soc... ()

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Doc. 151.8855.8001.5300

23 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.6100.1103.5189

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-paternidade. CF/88, art. 7º e CF/88 art. 226. Art. 10, § 1º, da ADCT da CF/88. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Regime jurídico único dos servidores públicos civis. Aplicação analógica. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 554.4032.6843.4985

25 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-II/23). Impetrante eliminada em razão de não ter cumprido requisito (avaliação de desempenho) no primeiro semestre de 2022, período em que estava no gozo de licença-maternidade. Segurança concedida na sentença. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acolhimento. Candidata que não foi avaliada por ocasião do retorno às atividades. Inércia estatal que não pode ser imputada à impetrante. ... ()

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Doc. 182.6503.6000.7700

26 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxilio-alimentação criado pela Lei 11.647/2000. Direito à percepção das verbas durante o período de licença-prêmio, férias e licença paternidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, 7º 37, 39, 61 e 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o q... ()

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Doc. 103.1674.7335.9400

27 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, ... ()

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Doc. 240.8261.2940.3354

28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Aplicação do tema 72/STF. Juízo de retratação. Ausência de recurso. Reformatio in pejus. Modulação dos efeitos do tema 985/STF. Pedido realizado após a interposição do agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 554-560) que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 - A agravante sustenta, em suma, que «é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade» (Tema 72/STF). 3 - A recorrente, por meio de petição, juntada após a interposição do Agravo Interno, requer seja aplicada «modulação dos efeitos do Tema 985 do STF - o terço con... ()

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Doc. 144.9591.0003.5800

29 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. 2. É sabido que os cargos de provimento em comissão remetem-se à ocupação em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, cujo provimento dispensa concurso público. Provimento este efetuado conforme a exceção previ... ()

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Doc. 181.7845.7000.1400

30 - TST. Família. Salário-família. Ausência de ataque ao fundamento da decisão recorrida. Desfundamentado. Súmula 422/TST, I. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, amparada no suporte fático probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante faz jus à percepção do salário-família, pois restou demonstrado que a reclamada tinha ciência de que ele possuía filho menor de 14 anos. Isso porque a empresa admitiu, em sede de defesa, que o autor tinha o direito ao benefício e, além disso, foram colacionados aos autos documentos que demonstram que o reclamante usufruiu licença paternidade no período de 08/12/2007 a... ()

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Doc. 182.3453.2001.1600

31 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Férias gozadas. Horas-extras. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e indenizatória, quais sejam: (a) férias gozadas; (b) horas extras; (c) adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustentou que a hipótese ... ()

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Doc. 742.3844.5043.5407

32 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE 1.093/2009, que prevê a concessão de licença maternidade pelo período de 120 dias. Sentença que estendeu o benefício para 180 dias, conforme previsto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade - Aplicação dos arts. 7º, XVII, e 39, § 2º e 3º, da CF/88 e da Lei 10.261/68, art. 198 - Vinculação ao Regime de Previdência Social que não interfere no reconhecimento do direito à prorrogação da licença até 180 dias - Sentença de procedência em consonância com inúmeros julgados desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa.

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Doc. 619.6318.5388.6942

33 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Impetrante que é Professora de Educação Básica II - PEB II, admitida pela LCE 1.093/09, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pretensão de que o benefício dure por 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/68, art. 198 - Aplicação do princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/09 - Recurso improvido.

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Doc. 174.1192.4000.6800

34 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-paternidade, férias usufruídas, licenças casamento e eleitoral. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (, de 1973), a Primeira Seção dest... ()

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Doc. 146.6920.6001.6100

35 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Serviço eleitoral. Licença casamento. Caráter remuneratório. Ônus do empregador. Incidência da contribuição patronal.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (). 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Insuscetível classificar como indenizatória a licença para prestação do serviço eleitoral (Lei ... ()

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Doc. 152.4571.7000.8600

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade e paternidade, férias gozadas e licença eleição.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade e paternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. M... ()

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Doc. 277.5082.5384.1966

37 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença por adoção de menor - Possibilidade - Tese fixada no Tema 782/STF: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada» - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida.

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Doc. 182.3453.2001.0500

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Requereu-se a procedência do pedido para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS do Município, as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13ºsalário proporcional ao aviso prévio, salário-maternid... ()

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Doc. 676.4837.6328.6334

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em mandado de segurança - Empregada pública - Técnica em Gestão Previdenciária - Causa de pedir e pedido que envolvem verba de caráter estatutário, de modo que se mantém a competência da Justiça Comum - Concessão de licença-gestante de 180 dias para servidora - Garantia constitucional assegurada aos servidores ocupantes de cargo público, sem distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidos - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Liminar concedida em primeiro grau, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.6032.6000.2900

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT/88, art. 10, § 1º

«1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime do e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade da , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente ... ()

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Doc. 165.2891.8008.1800

41 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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Doc. 142.6032.6000.2500

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desme... ()

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Doc. 155.7800.2000.8100

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial e agravo em recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade realizado pelo STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Sobreaviso, licenças remuneradas, horas-extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, salário paternidade e décimo terceiro-salário. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido.

«1. Inicialmente não se conhece do agravo em recurso especial, pois o Tribunal de origem realiza juízo provisório de admissibilidade cabendo ao STJ realizar o juízo definitivo. Assim, admitindo-se parcialmente o recurso especial, todos os pontos sustentados no recurso especial são devolvidos à apreciação do STJ, sendo inviável a interposição de agravo em recurso especial. 2. O adicional de sobreaviso é pago ao empregado em virtude de o mesmo permanecer em sua casa aguardando even... ()

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Doc. 166.5440.8000.0300

44 - STF. Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Adoção. Administrativo. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à ... ()

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Doc. 216.5650.3099.8204

45 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às servidoras públicas estatutárias pela Lei Complementar 1054/2008, estende-se às servidoras submetidas ao regime celetista. No caso, o Tribunal de origem deferiu a pretensão relativa à concessão delicença maternidadede 180 dias à empregada celetista, ao argumento de que o direito conferido às servidoras públicas estatutárias, pela Lei Complementar 1.054/2008, deve ser estendido às servidoras regidas pela CLT, a fim de «propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade», em atenção ao princípio da isonomia . Ocorre que esta Corte firmou o entendimento de que o Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º, ao prever a extensão da licença maternidade - de 120 para 180 dias, concedeu tal benefício exclusivamente às servidoras estatutárias, em consonância com os princípios da legalidade e da isonomia, visto que se trata de regimes jurídicos distintos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 232.7456.0587.2040

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Irresignação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Enquanto a autora gozava da licença-maternidade, o Município alocou outra servidora para realizar a escala que, antes, era cumprida pela requerente (12x36 no período noturno). Encerrado o benefício previdenciário, a ... ()

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Doc. 978.2016.3266.5220

47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.0121.1477.1760

48 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E LICENÇA-MATERNIDADE.

Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz. Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88.; Segurança concedida. Recurso não provido

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Doc. 362.4854.5799.3703

49 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. FILHOS NASCIDOS PREMATUROS.

Pretensão que o termo inicial da concessão da licença maternidade seja a data da alta hospitalar das crianças. Admissibilidade. Licença-maternidade que se inicia a partir da alta médica dos prematuros, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 143.3990.6000.1900

50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. O cerne da discussão no caso vertente é a aplicabilidade imediata da Lei 11.770, de 2008, às servidoras do Estado da Bahia, que passariam a ter automaticamente prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo da li... ()

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