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1 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
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2 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC/1973, art. 797.
«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Medida cautelar. «Fumus boni iuris». Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars». CPC/1973, art. 804, inteligência.
«Nos termos do CPC/1973, art. 804, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars», desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO» -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens da ré, formulado na petição inicial da ação - A ação originária ainda se encontra na fase de conhecimento - Inexistência de sentença reconhecendo a responsabilidade da ré, não havendo, portanto, título executivo judicial - Não ficaram evidenciados, de plano, a probabilidade do direito invocado, dada a ausência de título executivo, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia
«3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do CPC/1973, art. 804 e dos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c o Lei 8.078/1990, art. 84, § 3º. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.
«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não notic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.
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8 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.
«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora implícito. Possibilidade de concessão inaudita altera pars. Finalidade. Resultado útil do processo. Multa civil. Sanção autônoma.
«1 - A decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à providência. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Decretação inaudita altera pars no âmbito do agravo de instrumento. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes. 2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que denega a liminar de indisponibilidade de bens, não é obrigatória a intimação da parte demandada para apresentação de contrarrazões, haja vista a cautelaridade da medida, pleiteada antes da formação da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida
«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sonegados pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.
«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars» (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A demonstração, em tese, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC/1973). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda
«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INAUTA ALTERA PARS. ART. 300 E SS DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.
O deferimento da tutela de urgência com lastro no art. 300 e ss do CPC depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer dos requisitos precitados, impõe-se o indeferimento da tutela provisória cautelar pretendida. No caso, não houve comprovação do perigo de dano ou inefetividade do processo, desaguando no indeferimento do pedido de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para desbloqueio de valores depositados em conta vinculada e concernentes à garantia de cédulas de produto rural. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 797. Recurso provido.
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19 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. 2. O agravante insiste em pleitear deferimento de liminar que provoque o processamento imediato do Recurso Especial interposto de acórdão interlocutório, sob o fundamento de que, em última análise, a cobrança do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.
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21 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2°, III, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» -
Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio - o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que os devedores estejam dilapidando o patrimônio - o mero fato de os devedores estarem em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA «INAUDITA ALTERA PARTE» - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - inexistência de demonstração de que os devedores dilapidem o patrimônio próprio ou se ocultem - o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo, ao ponto de justificar a concessão da gravosa medida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio - o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMS. Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento decontrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por supostos atos de improbidade administrativa, deferiu parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens dos recorrentes para que o bloqueio de ativos se restringisse aos imóveis e eventuais veículos das pessoas jurídicas envolvidas. 2 - O Tribunal de origem reformou decisão do Juízo a quo para estender a indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - ADMISSIBILIDADE -
concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que o agravado mudou-se, não estando mais no endereço do contrato - agravado que possui inúmeras ações de cobrança onde não é localizado e a pesquisa de bens também restou infrutífera - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -
ausência dos requisitos necessários para concessão do arresto cautelar - não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio - o mero fato de o devedor não ter sido localizado, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome da executada. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - O fato da parte agravada ser pessoa de poucos recursos financeiros não é indício, por si só, de que a devedora dissipará e ou ocultará o seu patrimônio Outrossim, não houve in casu, qualquer tentativa de localização da executada, reiterando-se que o pedido de arresto formulado pela exequente foi inaudita altera parte. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Destarte, o improvimento do recurso, é medida que se impõe. Recurso improvido.
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Possibilidade. Delimitação dos réus. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars». Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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36 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO LIMINAR REQUERIDO «INAUDITA ALTERA PARTE» NÃO CONCEDIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio - o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Ação declaratória. Inexigibilidade de empréstimos. Pretensão de imediata devolução de saldo de FGTS que garantia a dívida. Tutela de urgência «inaudita altera parte". Incabível. necessidade de instauração do contraditório. Frente às provas carreadas aos autos, a medida pretendida pela autora possui caráter de irreversibilidade. E não se olvide que a medida liminar «inaudita altera parte» fica reservada para situações excepcionais, justificáveis apenas se a oitiva da parte contrária ou o tempo necessário para ouvi-la colocarem em risco a eficácia do resultado do processo ou a proteção pretendida pelo pleiteante, o que não prevalece na situação em testilha. A cautela impõe que se aguarde o exercício da defesa pela ré no processo. Agravo não provido
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39 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput»», do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte» para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar» como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput»». Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.
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42 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Pleito de averbação nos registros imobiliários de quase uma dezena de prédios dos requeridos. Medida gravosa, que impõe, na prática, severa restrição ao patrimônio alheio, sem necessidade do ajuizamento de ação principal. Pretensão de fundo que envolve fatos complexos e antigos de mais de três décadas, sem força para determinar, «inaudita altera parte», a averbação do protesto no registro imobiliário. Requerimento de liminar de averbação do protesto nos registros dos imóveis. Indeferimento. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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43 - TJSP. Contrato de arrendamento de estabelecimento hospitalar. Tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral destinada a suspender os efeitos do contrato quanto à gestão do estabelecimento pelos demandados. Revogação. Descabimento. Decisão bem fundamentada e que apontou o fato de os requeridos não terem dado cumprimento ao contrato no tocante a aporte financeiro e custeio de encargos fiscais e trabalhistas. Requisitos reclamados pelo CPC, art. 300 atendidos. Medida confirmada pela Corte ao ensejo de recurso interposto por litisconsorte. Inexigibilidade de previamente àquela medida ser citado o agravante. Hipótese de contraditório diferido, como ocorre com todas as medidas judiciais concedidas «inaudita altera parte". Presença de cláusula compromissória que não impede o manejo de ação judicial para a obtenção de medida cautelar ou de urgência. Recurso improvido.
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44 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. - O profissional médico não está adstrito apenas ao código de ética médica, devendo observar, também, as normas éticas da entidade para a qual presta seus serviços. - As penalidades previstas no Regimento Interno do Corpo Clínico sujeitam-se, a priori, a uma gradação, podendo ser flexibilizada em casos de gravidade incontestável. - O Regimento Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, visando penhora no rosto dos autos 0005896-88.2021.8.26.0066. Medida excepcional. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis. Como bem destacado pelo juízo a quo, melhor que se aguarde o contraditório para que se tenha um panorama mais abrangente dos fatos. Depois, o cenário fático narrado na exordial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência. A decisão poderá ser revista após a formação do contraditório ou no curso da instrução. Recurso desprovido.
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47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars» indeferida pelo Juízo «a quo». Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g», «h» e «j» do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora» e «fumus boni juris» caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.
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48 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.
«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do CPC, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome dos executados. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - Medidas ou providências cautelares servem ao processo e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao processo. Destarte, correto o indeferimento da liminar postulada, posto que, in casu, não se verifica a condicionante legal (risco de resultado útil ao processo) prevista no art. 300 CPC/2015 . Em outras palavras, os elementos de convicção trazidos aos autos não demonstram, a possibilidade de dissipação de bens pelos agravados antes da citação, motivo pelo qual não há que se falar na concessão da liminar de arresto e muito menos de penhora em rosto dos autos referidos pela parte agravante. Ademais, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Logo, o improvimento do recurso, é medida que se impõe.
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