Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.0781.6371.8080

1 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim... ()

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Doc. 114.8234.3489.0662

2 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

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Doc. 448.3725.8755.0764

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada do documento em 10 dias. O agravante requer o não conhecimento da impugnação com base no , § 2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve apre... ()

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Doc. 585.8010.6280.0304

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princí... ()

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Doc. 230.6190.4924.6259

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. 2 - É indispensável, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, a indicação do valor que se entende como correto, além da apresentação de memória de cálculo, sob pena de respectiva rejeição liminar. Precedentes... ()

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Doc. 144.7244.0021.0100

6 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5049.0600

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 103.1674.7305.2600

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 285.2721.5642.7657

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do , e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos se... ()

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Doc. 160.5494.1000.6100

10 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do , ... ()

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Doc. 210.5120.2278.9632

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3 - «O intere... ()

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Doc. 164.7844.8009.8900

12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.

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Doc. 742.8109.6658.7472

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.00... ()

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Doc. 147.7895.3002.3400

14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Apresentação dos cálculos pelo exequente sem detalhar os índices utilizados. Inadmissibilidade. Impossibilidade de qualquer análise sobre o resultado. Tanto o exequente como o executado devem apresentar memória de cálculo para apuração do valor devido. Ausente uma das memórias, impossibilita à parte contrária apontar o erro. Impugnação procedente. Recurso provido.

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Doc. 400.1153.3263.3034

15 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a obtenção de informes oficiais pela parte agravante para elaboração de memória de cálculo, visando a delimitação da obrigação de fazer e a efetividade da obrigação de pagar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete a obtenção dos informes oficiais necessários para a elaboração de memória de cálculo: se aos agravantes ou ao Estado de São Paul... ()

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Doc. 103.1674.7352.4700

16 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c ).»

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Doc. 709.3738.8167.8712

17 - TJSP. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cump... ()

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Doc. 471.6060.8632.1927

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ,... ()

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Doc. 250.4011.0473.0337

19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos.

1 - Embargos à execução. 2 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 966.7461.8785.7245

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Para que a alegação de excesso na execução seja considerada, é imprescindível que o agravante apresente o valor correto ou um demonstrativo de cálculo, conforme disposto no, II do §4º do A simples afirmação de que o valor executado excede o devido, acompanhada da alegação de necessidade de prova pericial, não é suficiente. Assim, cabe ao executado, ora agravante, indicar o valor correto e fornecer a memória de cálculo correspondente.

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Doc. 135.7562.7000.6500

21 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (, § 5º). 2. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 – por exemplo,, § 2º–, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as impor... ()

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Doc. 143.3975.4001.1900

22 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo» total do credor e «contra-memória de cálculo» parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line» de valor integral. Validade. Multa «astreinte». Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte» e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.

«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença () exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo» ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo», necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao ... ()

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Doc. 200.4280.8005.4300

23 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (, §§ 3º e 4º), sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3532.3004.5600

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de execução. Apresentação. Memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 654.1240.6598.2696

25 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. ISS do exercício de 2020. Município de São Paulo. Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito tributário e, consequentemente. Desnecessidade de juntada de memória de cálculo demonstrativa da composição do débito e de cópias do procedimento administrativo de apuração do crédito. Requisitos do e da... ()

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Doc. 164.3150.8020.3100

26 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 893.1845.9840.9940

27 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Ação monitória - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de abertura de crédito e empréstimo pessoal. 2. MÉRITO - Monitória fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos - Inicial instruída pela digitalização das cártulas e por elucidativa memória de cálculo - Embargos que trazem tese exclusiva de ... ()

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Doc. 175.4882.2003.5600

28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento da inicial.

«1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, de 1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9301.1836.3305

29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3301.2780.1714

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de execução. Apresentação. Memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.6032.6002.1400

31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 679.0648.0626.0332

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à recorrente a apresentação de planilha atualizada do débito em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória. A recorrente, beneficiária da assistência judiciária gratuita, busca a reforma da decisão para que os cálculos sejam realizados pelo Contador Judicial ou pelo Ofício de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, assistid... ()

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Doc. 341.4694.3201.1774

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CHEF DO FORNO LTDA. VITOR DE ALMEIDA JOSÉ DRUMOND e THAYNARA TEÓFILO LANTMAN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA. 1- A execução tem por objeto cédulas de crédito bancário representativas de um débito no valor de R$ 29.844,22 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quat... ()

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Doc. 429.5195.3637.6073

34 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros tam... ()

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Doc. 142.7973.3002.2700

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do , § 5º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 725.1109.2317.2697

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Excesso de execução. Memória de cálculo apresentada pelo exequente em consonância com os termos da sentença. Cálculos não apresentados pelos executados. Violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 228.0203.7142.7500

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MEMÓRIA DE CALCULO NÃO APRESENTADA - INCIDENCIA DO art. 917, §4, DO CPC - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROVA TÉCNICA - IRDR TEMA 57 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as que entender inoportunas ou desnecessárias. 2. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas consideradas impertinentes e inúteis, porque ao juiz incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio. 3. Na hipótese, sequer seria possível a realização de ... ()

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Doc. 148.2490.4003.6300

38 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de ausência de elementos materiais a permitir a elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial. Súmula 7/STJ. Nulidade em face da ausência de intimação para emendar a petição inicial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A pretensão de aferir a ausência de dados que permitissem a elaboração da memória de cálculo demandaria, obrigatoriamente, a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. A Corte de origem não apreciou a questão da ausência de intimação para emendar a inicial, e a parte agravante não assinalou, no ponto, nenhum dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acó... ()

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Doc. 826.3459.1971.4614

39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que determinou que o cumprimento de sentença aguardasse o julgamento de demanda anulatória conexa - Razões recursais defendendo a extinção do incidente, pois de fato deve ser aguardado o trânsito em julgado da demanda relacionada e, ainda, não apresentada a memória de cálculo pelo polo Exequente - Impertinência - Decisões nas duas instâncias que anotaram a prejudicialidade em relação à demanda anulatória, expressamente consignando que eventuais créditos e débitos para quaisquer das partes só seriam definidos com seu trânsito em julgado - Extinção do cumprimento de sentença por esse fundamento considerada desnecessária frente à economia processual - Prudente a mera suspensão do feito, tal qual consignado na r. decisão agravada - Apresentação da memória de cálculo que também se mostra inoportuna frente à pendência anotada - Pedido de reforma insubsistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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Doc. 206.3657.6154.5188

40 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. - Impugnação à concessão da just... ()

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Doc. 474.0038.1170.5558

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. - O

reconhecimento de preclusão quanto à alegação de prescrição decorre do fato de que a matéria foi decidida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, nos termos do , II e da tese jurídica fixada no IRDR (TJMG, Tema 47). - Em embargos monitórios, a alegação de excesso de cobrança exige a indicação do valor correto e a apresentação de memória de cálculo, ainda que se questione a legalidade de juros e encargos, sob pena de rejeição liminar nos... ()

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Doc. 144.8185.9001.3700

42 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos e c/c Lei 12.... ()

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Doc. 136.9464.9006.1700

43 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7005.1900

44 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigato... ()

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Doc. 146.4212.2010.7200

45 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 997.9465.5264.6429

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do , ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Os embargos à execução fundado na alegação de excesso na execução, devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. III - Não se admite a emenda à petição inicial dos embargos à execução para que seja oportunizado a parte embargant... ()

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Doc. 147.4303.6013.1700

47 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 199.1029.7212.2330

48 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes. Contrato de locação que é título executivo extrajudicial, sendo dispensada as assinaturas de duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas exigíveis para configurar como títulos executivos documentos particulares em geral, não os já definidos em lei como tal. No presente caso, ademais, o instrumento contratual conta com a assinatura de duas testemunhas. Eventual necessidade de apresentação de nova memória de cálculo em observância aos ditames legais não induz à extinção da execução, sendo possível a concessão de prazo para tanto. De qualquer forma, é possível se depreender da memória de cálculo apresentada as verbas que estão sendo cobradas, todos elas atualizadas desde cada vencimento, acrescidas de juros e multa moratórios. Por simples exame da planilha se verifica que foi aplicada atualização monetária pelos índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça. Multa e juros moratórios cujos percentuais foram expressamente previstos no contrato e poderiam ser verificados por simples cálculos aritméticos. Havendo apenas apelação das embargantes, é mantida a r. sentença. Apelação não provida.

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Doc. 969.0955.3707.9747

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada e indeferimento do pedido de perícia contábil - Apuração do valor devido que, no caso, se faz por meio de aritmética básica - O disposto no, VII do § 1º do restringe-se à hipótese em que para elaboração do cálculo exige-se o concurso de um profissional contábil, importando em «custo», diferentemente quando a apuração do valor devido em dado momento se faz por mero cálculo, sem oneração financeira, que incumbe à ... ()

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Doc. 192.8823.9301.1680

50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de... ()

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