Menor Abuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3514.1004.2100

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Uso indevido de algema contra menor. Abuso policial. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Inovação recursal.

«1 - A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da condenação, não comporta análise. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7155.3100

2 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.

«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (, § 1º, II).»

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Doc. 523.2486.5866.5234

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. 2. A sentença tornou definitiva a guarda paterna, mantendo a visitação materna nos moldes do anteriormente acordado entre as partes, acrescendo que, no período de férias, na primeira metade, a menor ficará com a mãe, que exercerá vigilância sob o seu companheiro (padrasto), que não poderá ficar sozinho com aquela, quando da... ()

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Doc. 241.1060.9913.6501

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial» (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06). 2 - Ordem ... ()

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Doc. 175.8691.1000.3700

5 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. 2. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar.»

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Doc. 147.2802.8013.8500

6 - TJSP. Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

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Doc. 160.7800.0001.4000

7 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 160.7800.0001.4100

8 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 163.9273.9012.2900

9 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 145.1754.5005.4100

10 - TJSP. Abuso de incapazes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Menor de treze anos, que passava por dificuldades financeiras, induzida a fazer doação de fé à igreja. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7463.8700

11 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i».

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.»

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Doc. 294.1925.8008.6599

12 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta em face do genitor, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de possível abuso praticado contra a menor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou restrição do convívio paterno. Não obstante a alegação de possível violação à integridade física e mental da menor a justificar o deferimento da restrição do convívio com a família paterna, em especial com a avó paterna, o genitor acostou aos autos o resultado de exame de corpo de delito a que foi submetida a menor, quando do registro de ocorrência lavrado em 27/08/2024, não sendo constatado vestígios do fato noticiado. Agravante que, embora intimada, não se manifestou sobre aludido laudo. Indemonstrado alegado abuso de que teria sido vítima a menor, deve ser mantido o convívio paterno consoante ajustado em acordo anteriormente homologado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4673.1002.8200

13 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Abuso de autoridade. Infração de menor potencial ofensivo. Equívoco no procedimento adotado. Cabível a adoção do rito sumaríssimo. Competência, portanto, pertencente ao Colégio Recursal da circunscrição. Remessa determinada. «Writ» não conhecido.

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Doc. 454.3952.4210.2492

14 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 845.4741.7536.7845

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 103.1674.7515.7400

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas.» A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer». Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex v... ()

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Doc. 103.2110.5004.3900

17 - TJSP. Prova. Declarações prestadas por criança, como informante. Viabilidade, em circunstâncias excepcionais. Ação envolvendo perda de pátrio-poder por abuso sexual contra menor. Prova válida. Vedação do CPC/1973, art. 405, § 1º, III, inaplicável. (Cita doutrina).

«É cabível a coleta de informações de menores no juízo civil, em casos especialíssimos e quando absolutamente necessária, hipóteses em que eles não são ouvidos como testemunhas, mas como informantes.

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Doc. 671.5620.6832.9854

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DO MENOR PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PARECERES TÉCNICOS INCONCLUSIVOS EM RELAÇÃO AO ABUSO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO DESDE A ÉPOCA DO SUPOSTO ABUSO, 2011, ATÉ O ANO DE 2024. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA NÃO QUERER TER CONVÍVIO COM O GENITOR. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RESPEITO À VONTADE E À LIBERDADE DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 16, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 142.2271.6004.0100

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 952.9140.8491.9878

20 - TJSP. Plano de saúde. Menor acometido de «plagiocefalia e braquicefalia posicional severa» (CID 10 Q67 e Q67.3), por isso indicado tratamento com órtese craniana. Negativa de cobertura da operadora, sob o argumento de inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, ademais ausente do rol da ANS. Escolha da médica e da fisioterapeuta que acompanham o menor, não revelado abuso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.3945.3001.1000

21 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira». Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

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Doc. 140.9070.0004.6100

22 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 186.4921.0003.7800

23 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Abuso sexual de menor por detento no interior da penitenciária. Ato omissivo da empresa administradora da penitenciária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que a empresa administradora da penitenciária é totalmente responsável pela segurança interna do presídio, conforme previsto em contrato firmado com o Governo do Estado do Ceará, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1173224/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 250.4290.6311.3380

24 - STJ. Habeas corpus. Ação cautelar autônoma de busca e apreensão de menor. Liminar. Deferimento. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão singular de desembargadora. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - O não é a via adequada para a o exame da modificação de habeas corpus guarda, cuja análise demanda necessariamen... ()

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Doc. 279.9761.9084.3618

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA. - Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, em hipótese na qual é apurado que a oitiva judicial da adolescente, provável vítima de abusos sexuais, poderia restaurar sentimentos negativos do passado, o que se soma à circunstância de que não ... ()

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Doc. 103.1674.7518.5700

26 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do men... ()

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Doc. 889.1778.2485.3530

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA MANTIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR SOMENTE NAS HIPÓTESES DE EXACERBAÇÃO OU EVIDENTE ABUSO, O QUE NÃO É OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 177.9612.2004.4100

28 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.

«I - Consoante o , I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença». II - A decisão do Juiz Plantonista que concede liberdade à recorrente, embora assentada no reconhecimento da insignificância, não impede a persecução penal, porquanto os motivos de fato e de direito apresentados não fazem coisa julgada, sob pena de negativa de vigência ao Recurso desprovido.»

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Doc. 241.1230.5704.4391

29 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Relação de consumo. Teoria menor. Fraude e abuso. Prova. Desnecessidade. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto aos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 664.7509.0634.3915

30 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira» que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 368.7903.3219.5806

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente - Insurgência da empresa pertencente ao grupo econômico da executada - Presentes os requisitos da confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Normas do CDC - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 282.9161.9407.5625

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra a parte executada, deferiu a penhora online via SISBAJUD, mas sem a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros («teimosinha»), bem como sem consulta e restrição no RENAJUD. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a possibilidade de utilização da ferramenta «teimosinha» no SISBAJUD, que automatiz... ()

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Doc. 378.2819.4713.2679

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do 2. Ausente a demonstração, por meio de estudos psicossociais, de condutas desabonadoras por parte dos genitores em relação ao filho, ou mesmo indício de que na companhia dos pais o filho estaria em situação de risco, não se justifica a manutenção da restrição mais aguda à... ()

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Doc. 108.3914.1000.1500

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso sexual praticado contra menor. Agressões físicas praticadas contra companheira. Dano configurado. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a primeira apelada e R$ 70.000,00 para a segunda apelada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Os fatos narrados, aterrorizantes, são incontroversos, já que o recorrente não nega em suas razões de recurso a prática, somente se irresignando contra o valor fixado pelo dano moral. Reiterada conduta de violência sexual contra menor de idade, quando tinha entre 4 (quatro) e 9 (nove) anos de idade, com a prática de conjunção carnal, sexo oral e sexo anal, além da bizarrice de inserir um cano de revólver na vagina da menor. Danos que repercutem até os dias de hoje na vida da vítim... ()

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Doc. 627.3012.2775.6979

35 - TJMG. DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PADRASTO - POSSÍVEL OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E CONIVÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO MOMENTO, DA GUARDA COM A GENITORA - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À TIA MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. - O

consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA determina que, para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores, a cautela deve ser extrema. - Por isso, havendo acusação de abuso sexual cometidos pelo padrasto, com possível omissão, negligên... ()

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Doc. 163.9273.9021.0700

36 - TJSP. Estupro. Caracterização. Constrangimento, pelo padrasto, de enteada com cinco anos de idade, a permitir abuso sexual sob ameaça de morte. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de contradições na prova colhida, uniforme e coerente. Observância. Contaminação da menor, com doença sexualmente transmissível. Hipótese. Manutenção do apenamento de prisão de mais de dezesseis anos no regime carcerário inicial fechado. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1371.5741

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor (seu filho). Alegada omissão. Inexistência. Novos embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, inocorrentes, contudo, na espécie. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trâ... ()

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Doc. 165.1240.0000.9300

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6°. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7560.9700

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar... ()

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Doc. 180.0101.5125.1643

40 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 841.1903.3999.5230

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 106.8705.1044.0489

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 315.5660.4884.8462

43 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abuso dos meios de correção e disciplina. Vítima lesionada. Condenação mantida. Pena dosada com critério. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Regime prisional aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabível, contudo, o sursis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 266.6631.7239.7620

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Menor acometida de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia com ênfase em ABA; terapia ocupacional (TO) com integração sensorial; fonoaudiologia com ênfase em linguagem; educação física especializada; e psicopedagogia em ABA. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Cobertura em princípio devida. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento da menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 909.6878.2440.1209

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com pelo método ABA, além de musicoterapia. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Cobertura em princípio devida. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento do menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza mesmo o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 170.1562.8004.0000

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva decretada na sentença. Periculosidade concreta do paciente. Crime cometido contra menor de 14 anos e com abuso de confiança. Réu genitor da vítima. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()

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Doc. 380.0600.9187.8724

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por E.S.C.C. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos proposta por D.L.M.C. determinou a intimação do executado para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil. O impetrante sustenta que o menor passou a residir consigo desde agosto de 2024, ra... ()

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Doc. 150.4673.1012.1100

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conselho Titular acionado pelos médicos pediatra e ginecologista ao constatarem em exame de menor de cinco anos, traumatismo vulvo-perineal, justificando a suspeita de possível abuso sexual. Posteriores exames, inclusive o do Instituto Médico Legal, descartaram a hipótese diagnosticada. Presença, ademais, de circunstâncias que referendavam a suspeita. Cumprimento do dever legal de comunicar crimes e eventuais abusos contra menores. art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolecente, (ECA). Presença, ademais, de circunstancias, a referendar a suspeita denunciada. Inadmissibilidade de se conceder danos morais aos apelantes. Recurso não provido.

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Doc. 241.1090.3818.6692

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Abuso sexual. Ato praticado pelo diretor da instituição estatal no qual a vítima menor foi internada para cumprimento de medida sócio-Educativa pela prática de ato infracional. Redução do quantum arbitrado. Valor razoável. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação de responsabilidade civil, ajuizada por menor contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando indenização por danos morais, sob a alegação de que foi vítima de abuso sexual praticado por diretor de instituto estatal no qual foi internado para cumprir medida sócio-educativa pela prática de ato infracional. 2 - O acórdão proferido em sede de apelação civil, analisando as peculiaridades do caso, majorou a condenação dos danos morais para o valor de R$ 136.0... ()

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Doc. 241.1060.9399.9661

50 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro praticado contra enteada menor de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Periculosidade do paciente (provocar o desmaio de sua enteada para praticar o abuso sexual e depois lhe ameaçar de morte). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, a segregação provisória foi mantida para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta (p... ()

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