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1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial de empresas. Atualização de valores. Termo final. Pedido. Correção monetária e juros moratórios.
1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Cabimento. Incidência da taxa selic.
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, o que ocorreu na presente hipótese. Nesses casos, o crédito será corrigido pela taxa SELIC, que incidirá a partir do fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Crédito escritural. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito escritural somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. 2. A correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. II - No Tribunal a quo julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de local de trabalho. Procedência parcial do pedido. Correção monetária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento do adicional de local de trabalho pelo exercício da função de agente de segurança penitenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar o termo inicial da correção monetária a contar da data do pagamento devido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM UMA DAS NOTAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As notas fiscais assinadas pelo réu constituem prova suficiente para demonstrar parcialmente a obrigação, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inviável considerar válida, como meio de prova, a nota fiscal desprovida de assinatura, conforme alegado pelo apelante. A ausência de contraprova ou alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pelo réu (CPC, art. 373, II) reforça a presunção de veracidade parcial da narrativa autoral, especialmente diante da citação por edita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais, restituídos na via administrativa, discutindo-se, no caso, o termo a quo da correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que se pretende o reconhecimento de direito à correção monetária integral de crédito objeto de pedido de ressarcimento, perante a Receita Federal. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais de PIS, restituídos na via administrativa. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais de Cofins, restituídos na via administrativa. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais, restituídos na via administrativa. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, requerendo a declaração do direito de análise dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos relativos a PIS e COFINS, no prazo de 30 dias. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo para análise do pedido, pela administração pública, que é de 360 dias, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, requerendo «a imediata impulsão e análise dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e à consequente atualização dos créditos reconhecidos pela Taxa SELIC, desde o protocolo administrativo». III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição dos créditos de REINTEGRA, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação da decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «na recente assentada do dia 22/2/2018... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa Selic, na forma da Lei Estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (STF, ADIs 4.357 e 4.425). Sentença de improcedência reformada. Recurso voluntário provido.
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27 - STJ. processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Concessão de benefício. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS à execução de sentença relativos à ação de concessão de benefício previdenciário, alegando excesso de execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, fixando o valor devido apontado pelo INSS, considerando devida a aplicação da Lei 11.960/2009 na apuração dos juros de mora e da correção monetária. Esta Corte não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária», e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022). 2 - Ao apreciar o RE 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (STF, ADINs 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.270.439-PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa SELIC (Lei Estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.
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30 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão do entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. 2 - Ressalte-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inconstitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O acórdão recorrido utilizou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/08/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face da jurisprudência pacífica desta Corte, em sentido contrário ao pretendido pela parte agravante. III - Inexistindo, no acórdão embargado, om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Descontos dos valores recebidos. Impedimento. Procedência do pedido. Correção monetária. Honorários advocatícios. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, em relação ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, pretendendo seja determinada a correção monetária dos valores ressarcidos administrativamente, pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos referidos pedidos. III - Superando entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, pretendendo seja determinada a correção monetária dos valores ressarcidos administrativamente, pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos referidos pedidos. III - Superando entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo seja determinado, ao impetrado, a prolação de decisão, no processo administrativo relativo ao pedido de restituição de créditos, bem como a consequente correção monetária, controvertendo-se, no caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de ação de cobrança movida contra o Município de Manhumirim, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 187.895,00, corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Foi aplicada a Emenda Constitucional 113/2021 para os consectários legais, a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo seja determinada a correção monetária dos valores ressarcidos administrativamente, pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos referidos pedidos. III - Superando entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais, restituídos na via administrativa. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Impugnação. Excesso de execução. Improcedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual se condenou a União a conceder aos substituídos a diferença de percentual de 3,17%, rejeitou a impugnação em que se apontou excesso de execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada ficando consignado que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Embargos. Nulidade da CDA. Improcedência do pedido. Correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sustentando a nulidade do título executivo, pois a CDA não descreve a infração imputada, mas tão somente aponta os dispositivos violados. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se» e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária. Parâmetros. Sentença transitada em julgado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Devem prevalecer os parâmetros de correção monetária fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. III - Não apresentação de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juros de mora. Termo inicial. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. 2 - A controvérsia sobre a norma que disciplina critérios de correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Larissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante narra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado (Edital 036/2012 - SEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei Complementar 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a declaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o consequente depósito do FGTS referente ao período co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária. Parâmetros. Omissões. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.
Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Condenação do estado ao pagamento de valores relativos a FGTS. Controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável. Questão de direito material. Cabimento do PUIL. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Agravo interno provido.
1 - Conforme disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, não se presta o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para superar divergência jurisprudencial em torno de questões de direito processual, mas apenas de direito material. 2 - No caso em exame, condenado a pagar valores relativos a FGTS, busca o Estado recorrente o reconhecimento de que a atualização monetária do débito ocorra mediante a aplicação da TR, como decidido no Tema 731/STJ dos repetitivos do STJ (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)