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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prazo processual fluencia

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Doc. 240.9040.1196.6247

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Apelo nobre interposto com fundamento na existência de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. Carência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição aquisitiva. Decretação de falência. Não fluência do prazo contra o falido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a decretação da falência impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva contra o falido, na medida em que este perde a posse do bem em decorrência da intervenção estatal. Precedente da e. Terceira Turma... ()

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Doc. 154.0214.6000.9300

2 - STJ. Processual civil. Prazo comum. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Tempestividade da apelação.

«1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. 2. Tempestividade da apelação configurada. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 716.0896.1409.7233

3 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em face de empresa falida. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente que fundamentou a extinção do feito. 3. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, d... ()

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Doc. 146.6924.8007.5500

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. No processo penal, a fluência do prazo se inicia na data da intimação, e não quando da juntada da carta ou do mandado aos autos (Súmula 710/STF). 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.0260.7199.1211

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo. 3 - Segurança denegada.

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Doc. 150.2021.0000.1300

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem que houvesse citação da devedora.

«1. Controverte- se a respeito da decisão que decretou a prescrição na Execução Fiscal, com base no CTN, art. 174, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse a citação da devedora nos autos da execução fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica. ... ()

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Doc. 147.6762.4001.1600

7 - STJ. Processual civil. Demanda rescisória. Fluência do prazo decadencial bienal.

«1. A Súmula 401/STJ estabelece que «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». 2. O prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade do recurso interposto. Novel entendimento da Corte Especial, julgado unanimemente: EDcl no AgRg nos EAg 1.218.222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe... ()

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Doc. 689.6778.3868.7430

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - A

habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. - Segundo o C. STJ, o requerimento da parte para a devolução do prazo recursal deve ser feito dentro do prazo legal para a prática do ato ou até 05 (cinco) dias depois de cessado o impedimento, sob pena de preclusão (CPC, art. 223).

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Doc. 212.2643.3005.3700

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. M... ()

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Doc. 210.7010.9754.7688

10 - STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático e probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo pr... ()

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Doc. 210.7091.0550.7922

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 29.3.2019, e o Recurso Especial somente interposto em 16.5.2019, isto é, fora do prazo legal de 30 dias úteis. Registre-se a ausência de qualquer comprovação da existência de feriado ou suspensão do expediente forense durante a fluência do prazo recursal. 2 - Importante salientar que o STJ tem posição firmada de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem ... ()

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Doc. 241.1120.1566.9155

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 15.4.2011 (sexta-feira); a fluência do prazo recursal começou no dia 18.4.2011 (segunda-feira), findando-se em 27.4.2011 (quarta-feira), ante o prazo em dobro conferido ao ente público. Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 28.4.2011, quinta-feira. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 162.1713.1010.8600

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput». Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.

«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/1973, art. 526, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Iniciado o prazo de três dias (CPC, art. 526) na sexta-feira, data da interposição do agravo de instrumento, o final de semana transcorre durante a fluência do prazo, sendo, por isso, incapaz de alterar a sua continuidade, nos termos do CPC/1973, art. 178. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 624.6387.4471.8750

14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 175.5610.1000.0500

15 - STJ. Processual penal e constitucional. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Disposição do Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

«1. O Agravo cabível em procedimentos atrelados às Ações Penais Originárias está disciplinado pelo Lei 8.038/1990, art. 39 e pelo artigo 258, caput, do Regimento Interno do STJ e deve ser interposto em 5 (cinco) dias. 2. Conforme certidão passada pela Coordenadoria da Corte Especial, o prazo para recurso da decisão hostilizada teve a fluência iniciada em 24/11/2016, dia seguinte ao da publicação, ocorrida em 23/11/2016. 3. O primeiro dia de contagem do prazo em questão foi 24/... ()

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Doc. 157.4360.1002.7000

16 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.8352.8002.5800

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 05/10/2015, e considerada publicada no dia 06/10/2015, terça-feira; a fluência do prazo recursal começou no dia 07/10/2015 (quarta-feira), findando-se em 13/10/2015 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade do recurso interposto... ()

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Doc. 152.1960.7003.5600

18 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 151.7890.8004.6100

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8355.7005.7600

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada na instância revisora. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. 2. Erro grosseiro que não interrompe a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, de que não se conhece por intempestividade, nem propicia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.3361.1002.8900

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/02/2016, e considerada publicada no dia 04/02/2016, quinta-feira, consoante se extrai da fl. 315 (e/STJ) dos autos; a fluência do prazo recursal começou no dia 05/02/2016 (sexta-feira), findando-se em 10/02/2016 (quarta-feira). Logo, ... ()

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Doc. 163.7853.5000.4600

22 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de devolução para interposição de apelo. Inviabilidade. Renúncia de poderes por parte de advogado constituído. Notificação do ato. Desnecessidade de nova intimação para suprir a irregularidade da representação processual. Inércia da ré. Fluência do prazo para interposição de apelação. Trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 201.6514.3002.8800

23 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. 2 - Nos termos da regra contida no CPC/2015, art. 224, na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. 3 - O CPC/2015, art. 231, II, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação fo... ()

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Doc. 164.7400.5001.2900

24 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Falta de regularização da representação processual no prazo assinalado no CPC/1973, art. 37. Petição inicial desacompanhada do instrumento de mandato judicial. Prazo previsto no referido artigo tem fluência automática, contado a partir da prolação do despacho que determina a regularização processual, não sendo necessária a intimação da parte para a prática do ato. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8131.1575.1624

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.935/SE, da relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob a sistemática do recurso repetitivo, esta Corte Superior... ()

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Doc. 196.0322.8001.0700

26 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Petição do agravo em recurso especial apresentada após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Caso dos autos, segundo certidão de fls. 193, a decisão agravada foi disponibilizada DJe 12/9/2014 (sexta-feira) e considerada publicada dia 15/9/2014 (segunda-feira). A fluência do prazo recursal teve início em 16/9/2014 (terça-feira), findando em 25/9/2014 (quinta-feira). Contudo, a petição do Agravo em Recurso Especial só foi protocolizada em 29/9/2014, restando evidente a intempestividade do recurso. 2 - Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem posição ... ()

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Doc. 211.1080.9686.2846

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). 2 - Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 318, que prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020, permitindo... ()

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Doc. 184.2365.7004.5800

28 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.

«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (credores habilitados no processo de falência do recorrido) deve ser contado em dobro, conforme regra do CPC, art. 191, 1973. 3 - A norma precitada dispõe que, de modo geral, conta-se em dobro os prazos para falar nos autos quando, no processo, houver litisconsortes representados... ()

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Doc. 220.3221.1202.7234

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo recursal. Início. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Fluência da contagem após 20 de janeiro. Intempestividade.

1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, I considera o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, tratando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, bem como é certo que o CPC/2015, art. 220 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro. 2 - Hipótese em que a intimação do recorrent... ()

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Doc. 231.2180.6955.9432

30 - STJ. Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.5192.8002.1600

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º��. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetraçã... ()

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Doc. 231.0060.7651.8320

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A teor do caput do CPC/2015, art. 1.021 e do art. 259 do RISTJ, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 210.5021.0387.6296

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Prazo previsto no CPC. Contagem. Observância do CPP. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prazo aplicável ao recurso especial em matéria criminal é aquele previsto no CPC, porque não há previsão específica a esse respeito no CPP ou em lei especial, o que faz incidir as regras do Códex Processual Civil, por força do CPP, art. 3º. Contudo, em relação à contagem dos prazos, há previsão específica no Diploma Processual Penal estabelecendo a fluência em dias corridos, motivo pelo qual esta prevalece em relação ao disposto na legislação processual civil. 2 - In... ()

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Doc. 135.5374.5001.8400

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 16.5.2013 (quinta-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 1... ()

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Doc. 178.6274.8006.0000

35 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.632.777/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precat... ()

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Doc. 174.1192.4007.3000

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público na origem fora do prazo legal. Processo eletrônico. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Desnecessidade da certificação da data de consulta. Prazo recursal computado corretamente. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.1821.7001.2800

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. 2. É firme nesta Corte a orientação de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.8730.7000.3600

38 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Fluência do prazo bienal (CPC, art. 495). Trânsito em julgado. Recurso manifestamente intempestivo.

«1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 495) é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (CPC, art. 467). 2. A interposição de recurso previsto em lei inibe, em princípio, a configuração da coisa julgada, e, portanto, o início daquele prazo decadencial. 3. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do reco... ()

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Doc. 144.7244.0016.4100

39 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 182.3393.0000.9600

40 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2 - A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litiscons... ()

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Doc. 162.2511.4000.7600

41 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, do que resultou a sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC, art. 475-J. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no CPC, art. 475-Jtem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do CPC, art. 543-C, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 210.5120.2328.5798

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. 2 - No caso, embora o particular alegue que a omissão da Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus, verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou após ato concreto ... ()

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Doc. 210.5120.2828.5177

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. 2 - No caso, embora o particular alegue que a omissão da Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus, verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou após ato concreto e... ()

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Doc. 158.6343.7000.9000

44 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jtem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do CPC/1973, art. 543-C, na fase de cumprimento d... ()

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Doc. 178.0803.6003.3500

45 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Sentença declaratória da falência. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da sentença. Relação de credores. Início. Prazo. Habilitações de crédito e divergências.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. 2. No caso de falência, a sentença declaratória é publicada por edital, isto é, na íntegra no Diário Oficial. No caso de a massa falida comportar, a sentença também será publicada em jornal ou revista de circulação regional ou nacional. 3. Nas hipóteses em que a relação de credores já se encontrar nos autos, ... ()

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Doc. 160.1822.0002.6800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Prazos processuais. Agravo de instrumento intempestivo. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Inexistência de suspensão do prazo. Intempestividade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa sobre a intempestividade do agravo de instrumento como asseverado pelo Tribunal de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probató... ()

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Doc. 195.8520.6001.4600

47 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Assim, correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2017, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2017» (fl. 354, e/STJ). 3 - Conclui-s... ()

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Doc. 172.4845.5002.5200

48 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Evidencia-se o interesse recursal defensivo no tocante ao reconhecimento da i... ()

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Doc. 200.4981.6003.5900

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Ademais, na hipótese dos autos,... ()

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Doc. 210.8200.9317.9367

50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Revisão. Alegação de decadência. Contagem do termo a quo do prazo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de abertura de processo administrativo de revisão de ato de concessão de anistia política; a impetrante alega que teria havido a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tal como previsto na Lei 9.784/99, art. 54. 2 - Os autos demonstram que a portaria de concessão de anistia foi publicada em 14.6.2007 e o ato de abertura do processo administrativo foi publicado em 13.9.2011; do cálculo se infere que não houve fluência ... ()

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