Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 526.6094.0047.9922

1 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7254.2000

2 - STJ. Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.»

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Doc. 153.9805.0012.7900

3 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Prec... ()

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Doc. 144.5471.0001.9600

4 - TRT3. Preclusão lógica. Configuração.

«Configura-se a preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente realizado no feito, tornando-os contraditórios entre si. No presente caso, o executado, após a homologação dos cálculos de liquidação, praticou ato processual de forma válida e livre, por meio do qual revelou inequívoca intenção de quitar o débito exequendo. Com efeito, a posterior oposição de embargos à execução constitui ato diametralmente oposto àquele primeiro, o que enseja ... ()

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Doc. 103.1674.7138.9000

5 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é um ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único).»

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Doc. 210.8250.3605.3123

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2 - As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 103.1674.7013.9300

7 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único). Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.»

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Doc. 103.1674.7421.4900

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.»

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Doc. 127.0531.2000.8000

9 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).»

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Doc. 108.4125.9000.3600

10 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. A posterior interposição de re... ()

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Doc. 153.9805.0012.1800

11 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( ), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. II. Dano moral compensado com ínfima quantia (R$ 500,00) que resta confirmado, ante a hipótese de abalo psíquico experimentado pelo consumidor que adquire motocicleta nova e vê a mesma com sério comprometimento no motor, experimentando importantes transtornos com isso. Recursos não conhecidos em ... ()

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Doc. 103.0176.8784.1949

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a preclusão lógica e consumativa da manifestação posterior ao pronunciamento judicial que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aceitação tácita ao se manifestar em relação à impugnação ao cumprimento de sentença e não divergir sobre um dos pontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que o ora agravante não se manifestou tempestivamente acerca dos índices... ()

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Doc. 163.5721.0004.9300

13 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.

«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimen... ()

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Doc. 145.9661.5000.0300

14 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Apreciação do tema em reexame necessário. Apelo especial. Admissibilidade do recurso. Inexistência de preclusão lógica. Precedente da Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 10/08/2010). Embargos de divergência acolhidos. Retorno dos autos à 2a. Turma para prosseguir no julgamento do recurso especial tão-somente no ponto não conhecido em razão do entendimento da ocorrência de preclusão lógica.

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Doc. 144.5515.5001.4700

15 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Não conhecimento dos embargos à execução.

«A preclusão lógica consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática anterior de um ato incompatível com o seguinte. O, aplicável subsidiariamente nesta Especializada com fundamento no , bem ilustra o referido instituto ao estabelecer que «a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer», considerando-se como tácita, a teor do parágrafo único do já citado artigo da processualística ... ()

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Doc. 154.1431.0003.7800

16 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendi... ()

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Doc. 178.6274.8006.8900

17 - STJ. Execução fiscal. Ipva. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido da própria Fazenda Pública de extinção ante o pagamento do débito. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 794, I. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão lógica .

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a preclusão lógica. 2. O entendimento do STJ é firme quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido ... ()

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Doc. 461.5413.7921.4237

18 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada. O pedido de dilação de prazo para cumprimento de ordem judicial, sem qualquer ressalva, evidencia a ocorrência de preclusão lógica, eis que constitui atitude incompatível com vontade de recorrer. Recurso não conhecido

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Doc. 241.1050.5601.9670

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da primeira seção. Resp 1.052.615/sp, rel. Min. Eliana calmon, e EREsp 1.036.329/sp, relator este magistrado, julgados em 14.10.2009. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.5332.9001.5100

20 - TRT3. Multa por descumprimento de acordo. Preclusão lógica.

«Comprovado nos autos que a procuradora da agravante recebeu o valor dos honorários sem qualquer ressalva, não pode agora, mais de um ano após o arquivamento do feito, requerer o pagamento da multa moratória firmada em acordo, em face da preclusão lógica operada. Entendimento em contrário violaria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.»

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Doc. 908.7473.2281.3871

21 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DE UMA MESMA SENTENÇA - VEDAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ARGUMENTOS GENÉRICOS E CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA. - A

interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. - O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos da súmula 82 deste egrégio TJMG, «o recolhimento do prepar... ()

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Doc. 375.8942.1183.8728

22 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526

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Doc. 125.7444.0000.1000

23 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do instituto da preclusão lógica. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 503.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica.»

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Doc. 190.2041.9004.8700

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da lide com esteio na satisfação da obrigação. Homologação efetuada. Alegação posterior do credor de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 174.1665.0004.0100

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 513.2652.9017.3839

26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do complemento do pagamento do débito, considerando a preclusão lógica e temporal do pedido de parcelamento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida manteve o parcelamento do débito com... ()

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Doc. 203.3514.1002.4900

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Ausência de manifestação acerca do laudo da contadoria. Preclusão lógica. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Desnecessário o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, porquanto a pretensão recursal limita-se à valoração jurídica dos fatos delineados pela instância de origem. Não se aplica, pois, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à matéria de fundo, a controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se a ausência de impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, no momento oportuno, caracteriza preclusão lógica ou não. 3 - A posição firmada ... ()

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Doc. 154.1950.6002.3400

28 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

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Doc. 210.5260.3402.7684

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão do exequente de alterar os cálculos exequendos em embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Agravo não provido.

1 - O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2 - Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequen... ()

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Doc. 220.4251.0573.0825

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa e ocorrência de preclusão lógica) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.7194.2004.1300

31 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.

«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.»

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Doc. 154.5442.7003.2100

32 - TRT3. Preclusão lógica. Incidência.

«O instituto da preclusão manifesta-se na tramitação processual, de maneira a dar propulsão ao feito, conduzindo-o ao seu destino final, que é a concessão da prestação jurisdicional, em sua completude. A preclusão lógica, especificamente, consubstancia-se na extinção da faculdade da parte de praticar um determinado ato processual, em razão do seu flagrante antagonismo a outro já antes praticado (pela mesma parte). Um dos efeitos desse instituto será, justamente, a extinção do d... ()

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Doc. 157.6215.9003.1300

33 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Não ocorrência. Interesses conflitantes entre assistente e assistido. Não configuração.

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Doc. 241.0291.0702.0234

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência. Preclusão lógica. Recurso a que se nega provimento.

1 - A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2 - Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0955.2640

35 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Preclusão lógica afastada. Cabimento do recurso especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acórdão pendente de publicação), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

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Doc. 241.0310.7803.2846

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9679.6238

37 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Questão não-Infirmada no agravo regimental. Preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - A embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do recurso declaratório. 2 - A argumentação trazida nestes Embargos não foi ventilada no Agravo Regimental interposto, ficando, assim, atingida pela preclusão lógica. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9838.7607

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9349.4304

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9555.2669

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9774.3208

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9625.1603

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9212.1748

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9728.0533

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 436.5178.7252.2479

45 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo autor apelante, após a interposição do recurso de apelação - Falta de interesse recursal - Comparecimento do autor noticiando transação e pagamento da sucumbência imposta na sentença apelada- Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação imposta na sentença - Falta de interesse recursal pela preclusão lógica (art. 1.000 e parágrafo único do CPC) - Recurso não conhecido.

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Doc. 154.1431.0004.0600

46 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Preclusão lógica.

«O processo, é uma permanente «marcha à frente», com o objetivo de se alcançar, pelo modo mais econômico e rápido possível, a prestação integral da tutela jurisdicional pretendida. Deste modo, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas em lei, superada uma fase, não se tem como a ela retornar, pois o processo tem que caminhar, firmemente, para o seu término. E para que se dê cumprimento a este objetivo, adota o processo o mecanismo da preclusão, que se manifesta sobre três... ()

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Doc. 103.1674.7251.8300

47 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão.

«Sofre a incidência dos efeitos da preclusão lógica a parte que ajuiza embargos à execução para impugnar os cálculos que ela mesma elaborou.»

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Doc. 163.5721.0004.4400

48 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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Doc. 444.5189.6407.1478

49 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por prestadora de serviços odontológicos, alegou que sua principal forma de contato com os pacientes se dá por meio de linha telefônica fixa, a qual se encontrava inoperante desde 14/07/2022, apesar das tentativas de resolução junto à ré. Pleiteou a condenação da ré pela falha na prestação do serviço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à manutenção da linha telefônica e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... ()

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Doc. 241.1060.9763.9310

50 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso voluntário. Ausência. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Impossibilidade. Preclusão lógica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, ante a ocorrência da preclusão lógica. Precedentes do STJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo regimental improvido.

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