Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5981.3419

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera p... ()

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Doc. 195.9932.9001.6900

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Matéria de ordem pública. Dispensa do prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3528.6567

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do , o que não ocorreu no presente caso. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impe... ()

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Doc. 103.1674.7416.8200

4 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Conceito e configuração. CPC/1973, art. 541.

«Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e não apenas simples menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Recurso que não demonstra, de forma c... ()

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Doc. 148.7485.4001.4000

5 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.6764.1000.0000

6 - TRT2. Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.

«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.»

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Doc. 241.1050.5387.5398

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento está ligado à apreciação da matéria pela instância ordinária, ou seja, a matéria deve ter sido decidida pela Corte de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos eleitos como violados. Não ocorre o prequestionamento com a simples manifestação das partes em suas peças recursais. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7895.3639

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.

I - Afastamento de suposta violação ao e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte. II - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1215.4476

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Inviabilidade de recurso fundado na alínea c sem prequestionamento prévio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. A agravante sustenta que os dispositivos legais apontados como violados foram mencionados em suas peças recursais e defende a configuração do prequestionamento implícito. II - QU... ()

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Doc. 250.4290.6945.5884

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF). 2 - Não há que se falar em prequestionamento ficto porque não foi apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao , II, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão ... ()

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Doc. 137.5691.8007.6900

11 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 134.7424.2000.1300

12 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não tendo sido, a ofensa ao , analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.»

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Doc. 230.8310.4308.5374

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que nem sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do , o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5091.0204.8105

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1766.4173

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0176.4749

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.7351.8005.4600

17 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. 2.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 250.2280.1408.2847

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera p... ()

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Doc. 230.3130.7877.5797

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera ... ()

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Doc. 230.3130.7227.0879

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se consider... ()

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Doc. 230.3200.8891.2256

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera ... ()

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Doc. 241.0280.5819.7256

22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Quanto à alínea «c» do permissivo constitucional, a sua apreciação fica prejudicada. C... ()

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Doc. 250.4290.6472.7502

23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Quanto à alínea"c» do permissivo constitucional, a sua apreciação fica prejudicada... ()

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Doc. 250.6020.1739.1779

24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Quanto à alínea"c» do permissivo constitucional, a sua apreciação fica prejud... ()

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Doc. 140.3545.9018.1800

25 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 173.4223.5003.0600

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa de prequestionamento. Impossibilidade in casu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Não há que se falar em dispensa de prequestionamento in casu, pois a parte recorrente teve oportunidade de buscar o devido prequestionamento na instância de origem. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise ... ()

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Doc. 175.4581.5002.5000

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa de prequestionamento. Impossibilidade in casu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Não há que se falar em dispensa de prequestionamento in casu, pois a parte recorrente teve oportunidade de buscar o devido prequestionamento na instância de origem. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise ... ()

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Doc. 135.3915.8002.4900

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 178, § 6º, II, do cc/1916.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0530.4691

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica, como regra, às instâncias especial e extraordinária, exceto se houver abertura de instância. Imprescindível o prequestionamento. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 241.1090.3665.2174

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. II - No tocante a possibilidade de prequestionamento implícito em sede de recurso especial, cumpre esclarecer que, de fato, isto é possível. No entanto, na hipótese dos autos, as matérias insertas nos dispositiv... ()

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Doc. 230.5010.8272.3469

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do , o que não ocorreu no presente caso. 3 - É cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por es... ()

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Doc. 250.6020.1504.7298

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O prequestionamento é requisito inafastável de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes do STJ. 4 - A defesa não alegou... ()

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Doc. 167.1164.4000.2300

33 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de preq... ()

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Doc. 231.2131.2190.8648

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera... ()

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Doc. 180.3452.2002.0500

35 - STJ. Agravo inetrno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 141.1950.7005.6300

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6025.8003.9700

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Configuração do prequestionamento. Voto-condutor recorrido.

«1.- «Para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que se ... ()

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Doc. 185.5330.3003.7600

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.9045.2002.2100

39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. O recurso especial interposto pela alínea «c» também deve atender à exigência do prequestionamento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial interposto pela alínea «c» também... ()

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Doc. 142.9425.6002.8600

40 - STJ. Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.4325.8002.0600

41 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. - Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.9385.9975

42 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 113.7100.9000.3600

43 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - Do prequestionamento A matéria jurídica versada no art. 687, § 5º, foi debatida no acórdão recorrido de modo a evidenciar o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial. Acrescente-se, por oportuno, que «este Tribunal possui o entendimento assente no sentido de admitir o prequestionamento implícito». (AgRg no Ag 1.054.807/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 03.11.2008). No mesmo sentido: REsp 999.444/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteve... ()

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Doc. 210.4502.9004.1100

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No que diz respeito à violação ao , tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor rec... ()

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Doc. 240.3081.2645.0570

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.

1 - No caso, não ficou configurada a violação do , visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o dispo... ()

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Doc. 180.4690.0003.1700

46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.0021.0459.3163

47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

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Doc. 176.4891.5003.5000

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 2. As questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8190.5686.0300

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 -Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Eventual alegação de ser de ordem pública o tema inserto no dispositivo legal indicado como violado não torna indispensável o devido prequestionamento. 3 -A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. ... ()

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Doc. 250.2280.1112.1430

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos e CP art. 68. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A peça inicial da revisão criminal não mencionou a dosimetria da pena, limitando-se a pleitear a absolvição... ()

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