Prestacao De Contas Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3539.2293.8414

1 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -

Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. RAZÕES RECURSAIS: Alegação de que não há que se falar em confusão patrimonial, que apresentou manifestação dentro do prazo legal acerca do incidente discutido, com o intuito de trazer a realidade dos fatos, e que está sendo representado pelo mesmo patrono dos autos pri... ()

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Doc. 678.6094.7711.5665

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; 2. Conforme extrai-se do , «o réu será citado para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias"; «prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro» (§ 2º); 3. Na hipótese, denota-se que o réu apresentou contestação em vez... ()

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Doc. 745.7361.6841.6754

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto. Adequação da via eleita. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» Indicação do período e dos lançamentos questionados pelo recorrido. Condenação do recorrente a prestar esclarecimentos sobre lançamentos concretos. Provimento negado

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Doc. 778.5406.5784.5254

4 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agr... ()

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Doc. 695.6360.5552.1033

5 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agr... ()

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Doc. 606.2790.3801.2281

6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a discipli... ()

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Doc. 607.6903.7522.4866

7 - TJSP. Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 905.3249.0956.2741

8 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1)

Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. 2) A primeira fase da ação de prestação de contas foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, tendo o Réu/Agravante apresentado as contas as fls. 631/643 e, intimada, a Parte autora as impugnou, as fls. 734/736. Sobreveio a r. decisão as fls. 792. 3) Da ação de exigir contas. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 550 a 553, do CPC que se co... ()

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Doc. 443.5479.6983.0040

9 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Reanálise de acórdão em decorrência do provimento de recurso especial na parte conhecida. Ação de Exigir Contas. Encargos decorrentes de contratação não comprovada. Exclusão. Impossibilidade. Expediente que representa revisão de cláusula, vedada em ação de prestar / exigir contas por tese fixada em precedente vinculante pelo STJ. Contas prestadas que devem ser consideradas boas. Recurso Provido. I. Caso em Exame A autora, pessoa jurídica titular de conta corrente junto ao banco réu, alegou saldo devedor incompatível e solicitou prestação de contas de todo o período de relacionamento. A sentença homologou o laudo pericial, declarando saldo credor de R$ 215.576,86 em favor da autora, devido a lançamentos de débitos não comprovados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi adequadamente fundamentada ao acolher o laudo pericial e afastar as contas prestadas pelo réu e (ii) se houve revisão indevida de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na exclusão de encargos não comprovados pelo banco, o que, segundo o STJ, caracteriza revisão contratual, vedada em ação de prestação de contas. 4. O STJ já pacificou que a ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos, devendo a parte interessada ajuizar ação revisional para tal finalidade. 5. Não há possibilidade, nesta ação, de declarar a validade ou a invalidade dos encargos cobrados, pois a ação adequada para tal finalidade é a revisional, cuja pertinência cabe à autora, exclusivamente. 6. Para os fins da ação de prestar / exigir contas, as contas prestadas pelo banco réu são boas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. A ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos. Legislação Citada: art. 6º, III, CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.09.2016; STJ, REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.02.2017

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Doc. 146.8743.5011.0800

10 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 103.1674.7266.4200

11 - STJ. Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.

«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.»

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Doc. 176.2815.6001.2200

12 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6001.2400

13 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 768.4851.9924.9469

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 271.3584.8442.8781

15 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 196.2322.2815.9798

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença», mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo,... ()

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Doc. 389.0415.1951.2511

17 - TJSP. AÇÃO DE DAR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, À LUZ DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO ART. 550, NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DÚPLICE, CABENDO AO INTERESSADO EM PRESTAR AS CONTAS AJUIZAR AÇÃO PELO RITO COMUM. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APÓS A CONTESTAÇÃO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, RESTA CONFIRMADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, EM PRESTAR CONTAS AO APELADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ELE AJUIZADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

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Doc. 845.7650.5405.0927

18 - TJSP. VOTO 40217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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Doc. 875.1106.7449.2352

19 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu ... ()

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Doc. 180.3503.3003.1200

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S... ()

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Doc. 788.6963.5307.5079

21 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.

Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que dev... ()

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Doc. 814.7575.0282.9990

22 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. Sentença de procedência. Banco apelado que trouxe comprovante de venda do veículo. Juízo a quo considerou prestadas as contas. Sentença que homologou as contas prestadas pelo apelado. Necessidade de reforma da decisão. Apelado deixou de prestar as contas na forma contábil. Insurgência do apelante com requerimento de juntada de planilha com evolução do débito para fins de perícia técnica. Simples extrato juntado no corpo da contestação que não preenche os requisitos do CPC, art. 550 para fins de prestação de contas. Necessidade de apresentação de planilha com as parcelas em aberto, a incidência dos encargos moratórios e abatimento do valor de venda do veículo, para posterior perícia técnica contábil por expert de confiança do Juízo para conferência. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7375.2300

23 - 2TACSP. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a... ()

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Doc. 480.7432.6670.9525

24 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de or... ()

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Doc. 210.7131.1555.7166

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas» (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). 2 - Prestadas as contas espontaneamente na contestação, a decisão do magistrado singular que determina sua complementação não impede o po... ()

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Doc. 162.2202.3003.8100

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. 2. Verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pe... ()

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Doc. 147.9762.6004.7500

27 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8012.5200

28 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Pedido contraposto formulado na contestação. Admissibilidade. Pretensão que visa descrição dos valores recebidos diretamente dos alunos e posteriormente repassados ao franqueador a título de «royalties». Insuficiência das planilhas apresentadas pelo autor. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.2240.4799.4384

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A inépcia da petição inicial, não apontada em contestação, quando houve a apresentação voluntária das co... ()

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Doc. 163.9503.9002.0000

30 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. I... ()

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Doc. 153.9805.0023.9200

31 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o , II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. 2. A controvérsia devolvida para apreciação cinge-se ao montante devido, sustentando o postulante que tal valor deve ser calculado com base na movimentação bancár... ()

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Doc. 524.2813.3408.7831

32 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. 1. Preliminar de cerceamento de defes... ()

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Doc. 123.7345.2822.5367

33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela terceira interessada contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, aprovando as contas prestadas pela inventariante. A ré e a terceira interessada foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da possibilidade de condenação da ré e da terceira interessada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razõe... ()

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Doc. 163.7853.5017.1100

34 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.3103.9003.2700

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de prestação de contas. Petição inicial genérica. Segunda fase. Prova da contratação. Ausência de contrato físico. Possibilidade de contratação por outros meios. Razões de decidir do REsp. Acórdão/STJ (tema 908/STJ). Decisão surpresa. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Questão de direito.

«1 - Controvérsia acerca das balizas da cognição judicial na segunda fase da ação de prestação de contas, na hipótese em que o banco apresentou contas de forma mercantil mas não juntou todos os documentos comprobatórios dos lançamentos em conta corrente. 2 - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (Tema 908/STJ). 3 - Reconhecimento da possibilidade de contratação de serviços bancários por meios diversos do contrato físico, n... ()

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Doc. 146.8983.5016.0800

36 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Menção na inicial de que na contratação da obra em discussão teriam sido investidos recursos da União Federal. Fato que não implica em incompetência da Justiça Estadual ou ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Prestação de contas ao Tribunal de Contas do município. Interesse da União não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 162.1773.8006.4200

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 804.9783.9570.8384

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenando os réus a prestarem contas referentes à administração de fração ideal de imóvel, no período de outubro de 2016 a outubro de 2023, na forma mercantil, sob pena de não poderem impugnar as contas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação dos agravantes de indevido julgamento antecip... ()

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Doc. 160.8352.8003.3400

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 170.4662.0000.4400

40 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prestação de contas. CPC/1973, art. 915.

«Se o acórdão embargado decidiu sobre a iniciativa do juiz em ação de prestação de contas que deixou de ser contestada, não há como conhecer de embargos de divergência que, instruídos por precedentes originários de ações de natureza diversa, decidiram sobre a revelia sem se pronunciar a respeito da iniciativa do juiz a despeito desta. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1291.1539.2304

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Irresignação. Compreensão. Prestação de contas. Segunda fase. Extinção da ação. Coisa julgada. Violação. Ausência. Contas. Não quitação. Interesse de agir. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo ... ()

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Doc. 936.6252.1773.8539

42 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()

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Doc. 695.4648.5584.1231

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA RÉ. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE (ART. 1583, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024569-60.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a agravante, alegando, em suma, que o pedido de habilitação de seu patrono nos autos ocorreu em 18/06/2023, e, seu acesso aos autos, foi concedido apenas em 20/06/2023, não sendo justo a ré arcar com o ônus de falha cometida pelo Juízo a quo. Aduz, ainda, que a imposição da apresentação de contas na forma contábil ignora a finalidade do instituto e impõe ônus desproporcional à ré, que já demonstrou, de forma adequada, como empregou os recursos. Requer a extinção do feit... ()

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Doc. 103.1674.7457.1800

44 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Necessidade de prestação de contas. Circunstância que não descaracteriza o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.»

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Doc. 458.5214.3187.9282

45 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO EX OFFICIO PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, em contestação apresentada na origem, a administradora requerida não impugnou o dever legal de prestar contas ao condomínio, apresentando os balancetes mensais e documentos com este propósito, tendo a decisão agravada corretamente rejeitado a matéria preliminar defensiva e julgado procedente o pedido, extinguindo a primeira fase da ação de exigir contas, evidencia-se caso de error in procedendo quanto a esta parte do julgado, impondo-se, consequentemente, o prosseguime... ()

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Doc. 394.0912.2586.3162

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. 1.

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Doc. 134.7671.1000.1700

47 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f».

1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda , VIII;, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.»

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Doc. 218.3323.2291.1369

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 153.0561.8007.0100

49 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Descrita pelo autor a causa de pedir, dela decorrendo logicamente o pedido de prestação de contas, devidamente especificado, indicado número do contrato, almejando o demandante informações a respeito dos encargos financeiros que lhe são cobrados e os detalhes que permeiam sua contratação, o que não vem suprido com o envido das faturas de cobrança, de rigor o recebimento da exordial e o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7453.6500

50 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de contas e metas de vendas. Circunstâncias que não descaracterizam o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.».

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