Rescisao Sindicato Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7039.6600

1 - STJ. Sindicato. Acordo entre sindicatos. Homologação. Impossibilidade.

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Doc. 103.1674.7310.0300

2 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»

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Doc. 796.1766.5257.8941

3 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT visa a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o , sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de ... ()

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Doc. 115.1493.3000.2600

4 - TST. Sindicato. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do sindicato da categoria no ato de rescisão. CLT, art. 477, § 1º.

«A assistência sindical do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, ante a dicção do § 1º do A sua inobservância é suficiente para inverter a presunção da iniciativa da dispensa, podendo, inclusive, convolar-se em dispensa imotivada. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao exame dos pedidos elencados na inicial com base na premissa da... ()

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Doc. 154.1731.0003.9800

5 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Declaração de sindicato. Ineficácia jurídica.

«Consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a reclamada ter juntado uma declaração do sindicato profissional, que se refere a um pedido de demissão datado de 09/08/2012, o documento que comprovaria a iniciativa do reclamante em pedir demissão não foi colacionado aos autos. É princípio cardinal de direito que somente as declarações de vontade manifestadas pelo titular de um direito podem obrigar o declarante, já que terceiros não o podem, ainda que os Sindicatos... ()

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Doc. 862.8050.6422.4499

6 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (). A estabilidade provisória é direito indisponível e, po... ()

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Doc. 181.9575.7008.9100

7 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Ausência de homologação pelo sindicato. Invalidade.

«Na dicção do , § 1º, a validade do pedido de demissão e quitação do empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou pela autoridade prevista em lei, o que não sucedeu na hipótese. Independentemente do motivo pelo qual não foi prestada a assistência na homologação, a intenção de se desligar da empresa manifestada pelo empregado não tem validade, porque ... ()

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Doc. 103.1674.7310.8800

8 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Homologação pelo sindicato condicionada a apresentação de pagamento de contribuições a cargo do empregador. Impossibilidade. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições a cargo do empregador como condição para o ato homologatório implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos sindicatos, além de vulnerar o , § 7º.»

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Doc. 210.3986.3888.1531

9 - TST. AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATO AO SINDICATO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCU... ()

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Doc. 436.5483.8305.5078

10 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 500, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (CLT, art. 500). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do CLT, art. 500. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 154.7194.2004.4900

11 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação. Falta de horário na agenda do sindicato. Multa indevida.

«Considerando que o atraso de 01 dia na homologação da rescisão contratual ocorreu, comprovadamente, por falta de horário na agenda do sindicato, não há falar em pagamento da multa prevista no Recurso provido.»

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Doc. 181.7845.3000.9600

12 - TST. Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato com apresentação de rol de substituídos. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Impossibilidade.

«1. Embora a atual jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que o , III confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas, prevalece neste Tribunal à compreensão de que, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser... ()

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Doc. 154.7711.6002.6500

13 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Acordo. Direitos individuais homogéneos. Acordo firmado em ação coletiva. Substituição processual pelo sindicato da categoria. Decisão irrecorrível.

«No tocante à abrangência e ao alcance da ação coletiva, o , III, estabelece, quanto aos direitos individuais homogêneos, coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido. O acordo judicial a respeito de direitos individuais homogêneos, firmado pelo Sindicato, legítimo representante da categoria ( o, III), com expressa indicação do reclamante como substituído, homologado nos autos da ação coletiva, equivale a decisão irrecorrível, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7347.7400

14 - TRT2. Transação. Associação Brasileira de Arbitragem. Utilização como substituto do sindicato ou da DRT. Quitação ilimitada. Impossibilidade. Nulidade.

«A ré não firmou acordo com o autor perante a Associação Brasileira de Arbitragem, mas utilizou-se do órgão de arbitragem como substituto da Delegacia Regional do Trabalho ou do Sindicato Profissional. A mera homologação da rescisão contratual não constitui verdadeira transação. Nulo é o ato praticado, no que concerne ao ilimitado alcance da quitação pretendida.»

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Doc. 153.6393.2018.4000

15 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão empregado com mais de um ano de serviço. Pedido de demissão sem assistência do sindicato. Invalidade. Segundo o parágrafo primeiro do CLT, art. 477 a rescisão por iniciativa do empregado que conte com mais de um ano na empresa pressupõe, como requisito de validade, a participação do sindicato profissional,

«exigência cujo descumprimento resulta na presunção de que a ruptura contratual ocorreu de forma imotivada.»

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Doc. 231.0110.8401.9708

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao 2 - Também ausente a alegada violação ao , § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()

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Doc. 103.1674.7109.7800

17 - STJ. Competência. Conflito. Exigências feitas por sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho, inclusive taxas. Lide que exorbita do âmbito da Justiça do Trabalho.

«A ação que visa elidir exigências feitas por sindicato para homologar rescisões de contrato de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum, porque não diz respeito à relação de emprego propriamente tal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira.»

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Doc. 110.8139.9682.7147

18 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, impõe-se o proviment... ()

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Doc. 169.8632.5974.9103

19 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca de questão nova em torno da interpretação dos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477 (introduzidos pela Lei 13.467/17) . Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF . Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que revogou os §§1º e 3º do CLT, art. 477, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 181.9792.2003.3400

20 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho com duração superior a um ano. Ausência de homologação pelo sindicato.

«O descumprimento do disposto no , § 1º acarreta a invalidade do pedido de demissão e gera a presunção relativa de que a rescisão contratual se deu mediante despedida imotivada por iniciativa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.5471.8001.3500

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração do sindicato rural. Início de prova material. Possibilidade. Homologação. Desnecessidade. Complementação por robusta prova testemunhal.

«I - A declaração do sindicato representa início de prova material, apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 202.4914.8004.7900

22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. II - Preliminarmente, quanto à legitimidade do SIMPE/RS, é importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é fir... ()

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Doc. 721.4402.6884.9616

23 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO VÁLIDA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da Reclamante, comprovadamente gestante. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que, « No caso, constou que a dispensa foi realizada com a assistência sindical sem qualquer ressalva com relação à situação, visto que a observação lançada no TRCT é genérica, nada dizendo a respeito especificamente ao objeto da lide «. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido d... ()

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Doc. 190.1062.5011.1800

24 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Appa. Programa de desligamento incentivado. Adesão. Transação extrajudicial. Ressalva firmada pelo sindicato profissional no termo de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante aderido, em 01/9/2014, ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 instituído pela APPA, bem como ratificado sua adesão em 10/12/2014. 2. No Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho do reclamante constou ressalva feita pelo sindicato profissional, assim enunciada: «Ficam ressalvadas da presente homologação e quitação, todos os direitos postulad... ()

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Doc. 752.1912.5462.8276

25 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA EM MASSA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO DA CATEGORIA. DANO MORAL COLETIVO. TEMA 638 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos da decisão proferida no Tema de Repercussão Geral 638, fixou a seguinte tese de julgamento: « A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção o acordo coletivo « . 2. A aplicação retroativa da tese de julgamento impõe ônus desproporcional aos empregadores... ()

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Doc. 142.5855.7011.8500

26 - TST. Agravo de instrumento. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

«Demonstrada a violação do , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 153.6393.2000.5300

27 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, § 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 153.6393.2009.6500

28 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, parágrafo 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 181.8854.4001.0000

29 - TST. Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

«Demonstrada a possível violação do CLT, , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 240.4271.2817.4426

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.

1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2 - Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação di... ()

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Doc. 776.3183.3623.5915

31 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTADO AO SINDICATO DA CATEGORIA. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema «Dano Moral - Atraso para Homologação da Rescisão Contratual Imputado ao Sindicato da Categoria - Valor Arbitrado», com fundamento no incorreto aparelhamento do recurso de revista, diante da inobservância do , § 9º. 2. Em seu agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra o citado óbice erigido contra o seguimento... ()

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Doc. 280.0483.8199.4353

32 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado ao não analisar fato relevante para o deslinde da causa. II. A fim de sanar a omissão apontada, reexamina-se o recurso de revista interposto pelo Reclamante, em consideração aos argumentos suscitados em contrarrazões pela Reclamada, relacionados à circunstância incontroversa nos autos. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO AO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Discutem-se os efeitos da ausência de assistência sindical ou de homologação perante a autoridade administrativa do MTE de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço à empresa, na forma do CLT, art. 477, § 1º, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . II. Como regra geral, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou a não formulação de pedido de demissão perante a autoridade administrativa, na forma da antiga redação do CLT, art. 477, § 1º, importa em invalidade do pedido de resilição contratual formulado pelo empregado, quando o contrato de trabalho tenha vigorado por mais de um ano. Nessa hipótese, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que se presume a despedida imotivada, por iniciativa do empregador. III. Ocorre que, na hipótese dos autos, consta do acórdão Regional que o Reclamante não compareceu perante o sindicato na data designada para a homologação da sua rescisão contratual, por estar em outro país (fato incontroverso). IV. Diante das especificidades do caso concreto delineadas no acórdão recorrido e suscitadas pela Reclamada nas contrarrazões ao recurso de revista, não se mostra razoável imputar à empregadora uma penalidade, qual seja, conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa, por circunstância que não deu causa, tendo em vista que a ausência de homologação da rescisão contratual perante o sindicato se deu por culpa do Empregado. V. Transcendência não reconhecida. VI. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 115.1493.3000.1800

33 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho. Existente por mais de um ano. Ausência de homologação do sindicato da categoria no ato de rescisão. Agravo de instrumento. Determinação para o processamento da revista. CLT, arts. 477, § 1º e 896.

«Reconhecida a violação do , § 1º, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 495.0359.9783.5913

34 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a pagar. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. PREJUDICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - Não verificação - Impugnação apresentada pelo Município que veio acompanhada de cálculos do valor que entende devido - Rejeição. MÉRITO - O ajuizamento da ação coletiva interro... ()

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Doc. 382.0211.0147.2590

35 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA REITERADA E INJUSTIFICADA DA PARTE RECLAMANTE. CULPA EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . As alegações constantes do agravo interno não são capazes de impulsionar o processamento do recurso de revista. II . Isso porque, conforme assentado na decisão combatida, a homologação da demissão não foi realizada em virtude de culpa exclusiva da parte reclamante, que, mesmo notificada, deixou de comparecer ao sindicato de classe nos horários estabelecidos. III . Revendo a decisão monocrática, a causa não oferece transcendência, pois a decisão, no aspecto, está em conformid... ()

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Doc. 407.9978.9643.4725

36 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SINDICATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À LEI. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo, em que se alega que a cláusula que impôs o pagamento de honorários advocatícios aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato réu não teria sido aprovada em assembleia, ao contrário dos demais termos da avença, tendo sido inserida de forma sub-reptícia. 2. O, III do autoriza a desconstituição da coisa julgada quando resultar de simulação ou colusão encetad... ()

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Doc. 926.5170.7297.9273

37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, ante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a ... ()

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Doc. 158.6276.1724.3356

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da parte exequente, ora agravante, em cumprimento individual de sentença coletiva, porém sem fixar honorários em seu favor - Inaplicável a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmado pela orientação sedimentada na Súmula 345/STJ - No caso de precatório, incide a regra do , § 7º, ainda mesmo antes da tese fixada no Tema 1190 do STJ, cujo... ()

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Doc. 142.5855.7011.8700

39 - TST. Pedido de demisão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

«1. O , parágrafos 1º e 3º estabelece, como condição de validade do ato de rescisão dos contratos de emprego vigentes há mais de um ano, a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes, do representante do Ministério Público ou, ainda, onde houver, do Defensor Público e do Juiz de Paz. 2. A assistência prestada no caso de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço constitui f... ()

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Doc. 161.9748.4605.8348

40 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO PELO SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do , § 9º. A decisão do Regional, ao reconhecer que não há coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, pois ausente a identida... ()

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Doc. 560.3124.3402.0819

41 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, ainda que não conste no rol de beneficiários definido em acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. A ausência de inclusão no rol de substituídos, delimitado unilateralmente pelo sindicato, não impede o titular do direito material reconhecido de promover a execução, especialmente quan... ()

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Doc. 974.0703.9100.0745

42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, há de se concluir que o acórdão regional está em c... ()

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Doc. 181.8854.4001.0200

43 - TST. Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

«1. O CLT, , §§ 1º e 3º, estabelece, como condição de validade do ato de rescisão dos contratos de emprego vigentes há mais de um ano, a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes, do representante do Ministério Público ou, ainda, onde houver, do Defensor Público ou do - Juiz de Paz. 2. A assistência prestada no caso de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço constitu... ()

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Doc. 463.7815.0084.6962

44 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acórdão proferido na fase cognitiva da ação coletiva proposta pelo Sindicato em favor dos substituídos (autos 0001100-21.2010.5.05.0019), dentre os quais figurava o autor, no qual se deferiu o direito ao adicional de periculosidade, transitou em julgado em 11.11.2013. 2. Nesse momento, portanto, surgiu a legitimidade concorrente do recorrido para promover a execução individual da parcela deferida na ação coletiva, na medida em que não é dado ao sindicato prosseguir na persecução de crédito contra a vontade de seu real titular. 3. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por tratar-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. 4. Nesse contexto, a posterior revogação da procuração conferida ao ente sindical a fim de que, por advogado próprio, perquirisse o crédito deferido na ação coletiva, não retira da parte autora a legitimidade para promover a execução individual, mas, ao contrário, apenas a reforça. 5. Releva notar, outrossim, que, na ação de conhecimento individual proposta em face da empresa ré, desistiu o autor do adicional de periculosidade vindicado, o que foi homologado pelo Juízo, pouco importando que, naquele feito, tenha pretendido também a percepção do adicional de insalubridade. 6. Por todo o exposto, verifica-se que a sentença rescindenda, ao reconhecer a ilegitimidade do recorrido para promover a execução individual da parcela que lhe é afeta, importou em violação manifesta do disposto nos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 222.5519.4650.2985

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1.1. A reclamada alega que não é viável o manejo da ação de cumprimento para o fim de executar acordo ou convenção coletiva de trabalho, na medida em que o CLT, art. 872 se refere tão somente à sentença normativa, ou seja, à decisão proferida em dissídio coletivo ou acordo coletivo homologado em juízo. 1.2. Com efeito, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. 1.3. No caso concreto, como o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar as cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor, com a consequente observância do piso salarial acordado, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 286/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS . 2.1. A reclamada alega que o Sindicato agravado não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, visto que pleiteia direito de natureza heterogênea. Argumenta que, de acordo com o CF/88, art. 8º, poderia atuar a entidade sindical na qualidade de substituto processual apenas em casos que tratassem sobre direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos calcados em uma mesma base fática. 2.2. A interpretação conferida ao CF/88, art. 8º, III por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais. Tal entendimento culminou com o cancelamento da Súmula 310/TST. Com efeito, a Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.078/90, art. 81, autoriza a substituição processual ao Sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, contrariando interpretações no sentido de que a substituição seria limitada às hipóteses dos arts. 195, § 2º, e 872 da CLT e das Leis 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90. Assim, entende-se que a norma constitucional confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, nas ações cujo direito seja proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Precedentes. 2.3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 333/TST). Agravo de instrumento não provido. 3 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AÇÃO. 3.1. A reclamada sustenta que não pode o Sindicato substituir empregados que sequer manifestaram a vontade de participar de seus quadros associados, ante a previsão constitucional do princípio da liberdade sindical, no sentido de que cabe a cada um decidir se pretende, ou não, ser amparado pelo sindicado da categoria a que pertence. Entende que não existe previsão legal para a possibilidade de substituição extraordinária ou anômala, sem as devidas outorgas de instrumento de mandado. 3.2. Com efeito, o CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, em casos como o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Cabe ressaltar, ainda, que no caso de substituição processual não se exige a autorização expressa prevista no CF/88, art. 5º, XXI, porquanto referido dispositivo se refere às associações, e não aos sindicatos . Agravo de instrumento não provido. 4 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. 4.1. A reclamada sustenta que observava a norma coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra especializados no segmento de Promoção e Merchandising e Trade Marketing do Estado de São Paulo por ser mais benéfica aos empregados. 4.2. O exame das alegações da reclamada no sentido de que a norma aplicada pela empresa era, em sua totalidade, mais benéfica aos empregados esbarra no óbice da Súmula 126/TST. De outra parte, a Corte de origem não deslindou a questão com fundamento em inversão do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente trazidas aos autos, motivo pelo qual não há de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ademais, as razões do recurso de revista não combatem os fundamentos do acórdão nos termos em que foi proposto, visto que a Corte de origem identificou que a norma coletiva aplicada era referente à categoria de local diverso de prestação de serviços e não da localidade em que a reclamada se situava, não tendo sido observado, portanto, o princípio da territorialidade, constatação que não foi objeto de insurgência no recurso de revista. Por fim, o único aresto transcrito é inservível, porquanto não atendidos os requisitos da Súmula 337/TST, I quanto à indicação do veículo de publicação, além de não ter cumprido o requisito do CLT, art. 896, § 8º, que dispõe sobre o cotejo de teses. Agravo de instrumento não provido . 5 - MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista quanto ao tema não atende os requisitos do art. 896, «a» e «c», da CLT, visto que não foram indicados dispositivos legais ou constitucionais que teriam sido violados, divergência jurisprudencial ou, ainda, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Agravo de instrumento não provido . 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST, III. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários em favor do sindicato, porque vencedor na demanda, encontra-se em conformidade à Súmula 219/TST, III, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido .

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Doc. 849.6789.2131.9080

46 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento conferido ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO. ART. 477, § 1º DA CLT. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento que se firmou, no âmbito da Terceira Turma, à luz do direito intertemporal, é o de ser inaplicável a revogação do § 1º do CLT, art. 477 pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 165.2891.8014.6600

47 - TJSP. Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.

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Doc. 335.6743.5470.6846

48 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos « erga omnes « em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na... ()

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Doc. 834.0912.2079.4264

49 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1.

Cuida-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão homologatória de acordo proferida por juízo de primeira instância em sede de execução provisória em autos suplementares. 2. A Corte Regional extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito. 3. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em rel... ()

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Doc. 931.7438.9474.1091

50 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AJUSTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 24. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 24, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .

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