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1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - REALIZAÇÃO - NOVA PERICIA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo nada que infirme a conclusão da perícia realizada, mostrando-se o laudo do perito do Juízo suficientemente claro e fundamentado, nos moldes delimitados pela sentença, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Requerimento de nova pericia. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Imposto de renda. Urv. Regime de competência. Nova pericia. Desrespeito à coisa julgada não configurado. Súmula 7/STJ. Aplicação
1 - O Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve contradição no julgado porque o cálculo do tributo deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos e linhas depois. Considera irretocável o acórdão recorrido ao prever que «o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, considerando a parcela extemporânea de forma isolada. 2 - A realização de nova perícia determinada pelo Tribunal de origem, para apurar o montante recebido em cada mês e depois calcular o imposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela comprovação do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente, decorrente de amputação de falange distal do 5º dedo da mão esquerda, cuja indenização o obreiro já vem recebendo, por ter movido outra ação, anteriormente, e pela mesma causa. Omissão da perícia quanto à análise de problemas na coluna vertebral, constante da causa de pedir, sobre origem dessas lesões e de eventual incapacidade (e sua extensão) quanto a elas, considerando a atividade laboral do autor (trabalhador rural). Laudo omisso. Necessária realização de nova pericia em complemento. Julgamento convertido em diligência.
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6 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.
«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida» (grifos acrescidos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.
«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.
«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido
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10 - TST. Recurso de revista. Realização de nova perícia. Indeferimento de oitiva de nova testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos elementos de prova. Com relação à negativa de intimação do médico que acompanhou o tratamento do de cujus, consignou que os autores não arrolaram a referida testemunha no rol a ser ouvido, e esta também não compareceu v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Patologia colunar. Necessidade de nova perícia para melhor avaliação da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
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13 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
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14 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.
«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.
«Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.
«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Desapropriação. Nova avaliação.
«O simples decurso do tempo e a diferença de valores entre estimativas apresentadas não justificadas, por si só, a realização de nova perícia. Salvo em situações especiais, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados, a atualização do valor se faz pela aplicação dos índices de correção monetária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT3. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Não configuração.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando o laudo técnico constante dos autos não apresenta qualquer vício, tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, que analisou atentamente todos os fatos e circunstâncias do caso concreto, expondo as razões de sua conclusão de forma clara e fundamentada. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pela inexistência dos pressupostos para a repetição da prova, prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de nova perícia. Necessidade.
«1. A inversão da conclusão do julgado quanto à necessidade de nova perícia é pretensão inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT3. Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.
«Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do CPC/1973, art. 436.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.
«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no CPC/1973, art. 438. Ademais, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 138, III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.
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25 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (CLT, art. 765), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (CPC, art. 130), de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação daquela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Descabimento. Direito de vizinhança. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização. Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial realizada. Desnecessidade de designação de nova perícia. Infiltrações no muro do imóvel dos autores não são decorrentes das construções erigidas pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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28 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor sustenta ter sofrido acidente em 2014, resultando em lesão no cotovelo direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo nova perícia e a reforma da decisão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da necessidade de nova perícia; (ii) determinar se estão presentes os requisitos necessários para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DESCABIMENTO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO - O
juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Estando a matéria suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já realizada e inexistindo no laudo qualquer contradição ou inexatidão, despropositado se mostra o pleito de realização de nova perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -
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35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1. O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2. Em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 62, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia em ação civil pública, sob alegação de inconsistências no laudo técnico quanto à delimitação de sua propriedade. 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada; (ii) a necessidade de realização de nova perícia. 3. A teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 admite agravo em casos de risco de grave prejuízo ou di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Ivanilma Lima Maia contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida em face de Euler Barbosa de Oliveira, Irmandade Santa Casa Coração de Jesus e Município de São Sebastião, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A apelante alega negligência no tratamento médico após acidente com aquário, resultando em sequelas e incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Inexistência de vícios. Nova perícia. Indeferimento. Impugnação a tempo e modo. Necessidade de realização de nova perícia. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto a Corte de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre a matéria, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, bem como consignou quanto à tese que os ora recorrentes alegaram em suas contrarrazões, concluindo, com fulcro no § 1º do CPC/2015, art. 480, quanto à necessidade de realização de segunda perícia. 2 - A Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta ter sofrido acidente em 06/12/23, resultando em lesão no pé esquerdo e joelho direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da necessidade de nova perícia; (ii) determinar se estão presentes os requisitos necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC/1973, art. 437,CPC/1973, art. 438 e CPC/1973, art. 439.
«Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FUNDAMENTOS NÃO CONTRADITADOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que converteu o feito em diligência, determinando a realização de nova perícia médica por especialista em obstetrícia, para avaliar as intercorrências durante o parto e suas consequências. A agravante sustenta a suficiência dos laudos anteriores, elaborados por pediatra e neonatologista, e requer o indeferimento da nova perícia, alegando caráter excepcional dessa medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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