Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2918.5872

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do , § 5º, I, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3 - Hipótese em que a Corte de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5575.6166

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do , § 5º, I, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3 - Hipótese em que a Corte de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8566.7875

453 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2 - Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no , IV, e CCB/2002, 3 - Anulação do contrato pelo Tribunal de origem, sob o fundamento da necessidade de instrumento público para a contratação do empréstimo. 4 - Existência de multiplicidade de recursos ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.2414.7377.3656

454 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito. MONITÓRIA - Duplicatas protestadas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias assinados pela ré - Prova document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2707.8460.2318

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONFIGURADA. VENDEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. EVENTUAL UNIÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, contado o prazo do dia em que o interessado teve conhecimento do débito. 3. Demonstrada a existência de débitos de IPTU pretéritos à venda do imóvel, é devida responsabilização dos vendedores pelo pagamento à M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7885.0355.8211

456 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do , admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.8616.2352.5233

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9506.7622.8513

458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

inocorrência - apelada que necessitou da busca de proteção patrimonial, apresentando-se como cessionária de eventual crédito junto à apelante - objeção preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - análise prejudicada diante da rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. CESSÃO DE CRÉDITO - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio - hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada - ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7003.1000

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4010.4400

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - «Sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de concessão de crédito estudantil era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. A partir da entrada em vigor do CCB/2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no , § 5º, I, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7003.5900

461 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Parcelas referentes a contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.2752.5593.4892

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR ANALFABETO. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por ausência de parecer final do Ministério Público, se comprovada a respectiva intimação, antes da sentença. 2 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público. 3 - Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. 4 - De acordo com a corrente major... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.9759.9393.9417

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE.

O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.9970.7954.3922

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO RMC - PRELIMINAR DIALETICIDADE - REJEITADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual vem se afirmar, genericamente, o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático constand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.8122.3881.2232

465 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução proposta pelo Banco Bradesco S/A. contra José Eduardo Lopes, visando à satisfação de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Não foram encontrados bens suficientes para penhora, e as partes foram instadas a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (art. 2º e art. 921, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.7595.2968.5921

466 - TJSP. Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido. I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, credor de RPV depositado pelo Juizado Especial Federal sob a gestão do réu, alega que terceiro, munido de procuração lavrada por instrumento público, realizou o levantamento indevido dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu, responsável pela administração do RPV, agiu de forma negligente ao permitir o levantamento dos valores por terceiro mediante procuração, sem observar o disposto na Resolução 458/2017 do CJF, que exigia alvará ou meio equivalente para a liberação de precatórios e RPVs nas varas estaduais com competência delegada, vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O levantamento do RPV ocorreu em abril de 2019, quando a Resolução 458/2017 do CJF estava em vigor, exigindo alvará ou meio equivalente para a liberação de valores em situações como a do caso concreto. 4. O réu, ao permitir o levantamento apenas com a apresentação de procuração, desconsiderou o requisito legal então vigente, incorrendo em falha na prestação de seu serviço.5. A alteração promovida pela Resolução 670/2020, que permitiu o levantamento por procuração ao incluir o § 5º no art. 40 da Resolução 458/2017, não retroage para convalidar a conduta do réu.6. A falha na observância dos requisitos legais configura nexo de causalidade com os prejuízos sofridos pelo autor, ensejando o reconhecimento do dano moral, que deve ser fixado em R$ 10.000,00, valor adequado para a reparação, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A falha do administrador de RPV ao liberar valores mediante procuração, sem observar os requisitos vigentes na época, gera responsabilidade por danos morais, sendo devida a indenização ao credor prejudicado.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 458/2017 do CJF, art. 40, § 3º; Resolução 670/2020 do CJF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001 TJSP; Apelação Cível 1007533-24.2019.8.26.0132; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/202

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0370.1555

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Premissas fáticas delineadas no acórdão. Não aplicação da Súmula 7/STJ. FCVS. Cobertura. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As premissas fáticas estão delineadas no voto, de forma que não aplicável à espécie o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7003.7700

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Inaplicabilidade da súmula 106/STJ. Tribunal local que reconheceu a prescrição ao fundamento de que a citação não se perfectibilizou por desídia do autor que ficou inerte em dar andamento ao processo por mais de três anos. Incidência da Súmula 7/STJ quando a alteração da cognição vertida no acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.7556.5719.3262

469 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que acolheu exceção de preexecutividade, reconhecendo a prescrição intercorrente - Exequente que, diante da inexistência de bens penhoráveis, deixou de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apesar de intimado - Inércia que acarretou o arquivamento dos autos em 05/11/2010 - Consoante orientação do c. STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.2360.4927.7881

470 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Compra e venda - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência», considerado devido antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.9124.9822.0623

471 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu a prescrição do interesse do autor, em razão do decurso de largo lapso entre a propositura da ação e as tentativas frustradas de citação. 2. art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, que dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3002.7900

472 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Discussão quanto ao termo inicial da união estável. Documento novo não configurado. Amplo conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de dolo afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 3. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo interno de fls. 263-268 desprovido. Agravo interno de fls. 269-274 não conhecido.

«1. O Tribunal de origem deixou de considerar como novo o documento apresentado, por se tratar de instrumento público lavrado em cartório, além de não ser capaz de alterar a convicção jurisdicional sobre o marco inicial da união estável. 2. O Colegiado estadual concluiu pela inexistência de qualquer indício de dolo da ora agravada, com base no conjunto fático-probatório, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4004.9700

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de cobrança. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2430.3001.7000

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância.

«1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, obstruindo a visão e impossibilitando a utilização do seu terreno. 2. Comprovação de que a empresa requerida não é mais proprietária da obra, tendo alienado o imóvel a terceira pessoa, tendo em vista a realização de compromisso de compra e venda regularmente celebrado em caráter irrevogável e irretratável. 3. Demonstrado nos autos que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.3393.9458.8163

475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedente os pedidos autorais na ação de cobrança de cotas condominiais e condenou o réu ao pagamento dos encargos condominiais devidos a partir de outubro de 2016. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal das cotas condominiais devidas pelo réu, com vencimento anterior a 9 de dezembro de 2016. III. Razões de decidir 3. A presente dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.9957.3639.9643

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.5725.9384.8541

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

De acordo o : violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.3614.8589.4128

478 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.8317.6103.8679

479 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NULIDADE DO AJUSTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Embora possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever somente pode celebrar contratações por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, mediante procuração pública, sob pena de nulidade do ajuste. - Negada pela suposta devedora a contratação de empréstimo bancário e não se desincumbindo o credor do seu ônus de comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, em observância aos preceitos formais comi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.8461.3070.4875

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Tratando-se de débito decorrente de saldo devedor remanescente, após a alienação extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, relativo à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Ademais, o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir do momento em que o credor toma ciência da existência do saldo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1111.4670

481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Plano de saúde. Relação contratual. Dívida líquida. Boleto bancário. Prazo quinquenal. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do S T J na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1002.0200

482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao , § 3º, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência» (AgInt no AREsp. 1371.433/SE, Rel. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.0294.1423.9658

483 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.

É quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Tema 949 do STJ. O debate sobre as cotas condominiais vencidas entre 10.04.2017 e 30.11.2017 veio a lume em 01.04.2022, portanto, antes de ultimado o prazo extintivo da primeira parcela controvertida, que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.1627.7367.1734

484 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe , § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7130.6900

485 - STJ. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9002.8600

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda não registrado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público» (AgInt no REsp 1325509/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6002.1000

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O prazo para a cobrança de valores destinados à construção de rede de eletrificação rural, havendo previsão contratual de reembolso (convênio de devolução), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2005.7900

488 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Parcelas referentes a contrato de concessão de crédito para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2007. Recurso especial interposto em 04/09/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão de cobrança de dívida originada de contrato de mútuo para custeio de estudos universitários firmado na vigência do CC/1916. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Sob a égide do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8862.9297.3932

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - CONSUMIDORA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - É

possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando configurado o erro substancial (IRDR 73, TJMG). - Os analfabetos possuem plena capacidade civil e podem, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, devendo os contratos escritos por eles firmados observarem as formalidades prevista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9036.1945.0923

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.

Deve ser cassada a sentença quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.7711.3101.0941

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.

Deve ser cassada a sentença quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4733.8346.2053

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. -

Nos termos do §5º, I, art. 206, CPC, prescreve em cinco anos direito de cobrança fundada em dívida líquida constantes de instrumento público ou particular. - Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.0399.9409.3736

493 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMMENTO DE DEFESA - PREJUDICIALIDADE CONSOANTE DISPOSIÇÃO NO ART. 282, §2º, CPC - ANALFABETO FUNCIONAL - REQUISITOS DE VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Tendo em vista o disposto no art. 282, §2º do CPC, pode o julgador não pronunciar a nulidade se a parte obterá julgamento favorável no mérito, especialmente considerando que a p. O contrato bancário, celebrado por analfabeto funcional somente é válido se firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for por meio de procurador constituído por instrumento público. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.7138.5123.7245

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1403.4116

495 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.

1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC. 2 - A assinatura em documentos confeccionados no exterior deve passar ou pelo processo de consularização ou de apostilamento. A Convenção da Apostila foi internalizada pelo Decreto Legislativo 148 de 7 de julho de 2015. Documentos anteriores a ela devem ser consularizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.0900.1225.8658

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO A ESTE TRIBUNAL, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES DA DEMANDA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM AGOSTO DE 2013. IN CASU, A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM UM BOLETO DE COBRANÇA, EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.291,67 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.9300

497 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2 - No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3 - Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1960.1867

498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2308.1248

499 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tal fundamento («o fato é que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa já foi reconhecida como cabível por esta egrégia Terceira Turma, que reconheceu haverem seu sócios constituído a pessoa jurídica com a finalidade de praticar ilícitos tributários»), hábil à manutenção do julgado, não restou infirmado pela recorrente, o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6933.6650.6339

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. 2. São requisitos para o reconhecimento da união estável como entidade familiar a convivência entre o homem e a mulher, de modo estável, pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). 3. Pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações