Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8811.9000.1900

501 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2. No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3. Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou... ()

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Doc. 151.8072.5002.9600

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito, mediante ação monitória. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Obrigatoriamente, por ser requisito para a própria admissibilidade da monitória, a dí... ()

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Doc. 447.1900.2401.5510

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ARTS. 595 C/C 166, IV, DO CC). PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante, com a subscrição de duas testemunhas (artS. 166, IV, c/c 595 do CC). Se a contratação por analfabeto não observa a forma adequada, inconteste a nulidade e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira. - A realização de desconto... ()

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Doc. 461.9963.2942.6659

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ART. 595 C/C 166, IV DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. - A

validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante com a subscrição de 2 (duas) testemunhas (art. 166, IV c/c 595 do CC). - Se a contratação por analfabeto não observa a forma adequada, inconteste a nulidade e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira. - A realização de desc... ()

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Doc. 393.5386.6262.4896

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS - CONTA BANCÁRIA - TITULAR ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA - IDOSA E APEDEUTA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. - Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante de Empréstimo, a operação financeira, para ser válida, depende de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. - A avença supostamente realizada por meio eletrônico, mas não reconhecida pela Consumidora apedeuta... ()

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Doc. 187.8181.3669.8108

506 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENAÇ REFORMADA.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilí... ()

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Doc. 776.8442.7031.6960

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO E SAQUES COMPROVADOS. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ANALFABETA. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, através de documento escrito particular, depende da assinatura do instrumento a rogo por terce... ()

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Doc. 883.9662.5772.4897

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE RÉ. NÃO OBSERVAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. ALEGAÇÃO AFASTADA. -

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas e certas, estampadas em instrumento público ou particular. - O despacho que defere a citação da parte ré interrompe a prescrição e realizada a citação, nos termos do , § 2º, a interrupção retroage à data da propositura da ação. - Verificando-se dos autos que a parte autora atendeu, prontamente, as determinações judiciais, adotan... ()

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Doc. 403.8984.9312.1560

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE. -

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, os Empréstimos Consignados, para serem válidos, dependem de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. Do contrário, deve ser declarada sua nulidade. - Os descontos indevidos em folha de pagamento dos proventos da Autora, sem lastros negociais legítimos, por configurarem má-fé da Instituição Financeira, autorizam a res... ()

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Doc. 142.2973.9792.6111

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença proferida quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento dos pedidos, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da d... ()

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Doc. 604.0457.5370.4010

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - JUROS E CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - COMPENSAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPOSITOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princíp... ()

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Doc. 294.2478.7854.5933

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 203.6911.7004.6800

513 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, que no presente caso é o Edit... ()

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Doc. 157.2142.4005.0900

514 - TJSC. Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

«Tese - Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir. «A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que, durante a vigência, do CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL de 1916, sujeitava-se ao prazo vintenário, a teor do art. 177 do referido diploma, passou submeter-se... ()

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Doc. 208.9166.0488.6057

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão deduzida por empresa contratada pelo Município de Guarulhos direcionada ao recebimento de remuneração «ad exitum» pactuada no contrato administrativo de prestação de serviços 102/2000, que tinha por objetivo o levantamento de dados informativos necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAMs) no produto de arrecadação do ICMS. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a prestação dos serviços e o êxit... ()

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Doc. 250.2280.1131.4255

516 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no rec urso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Prescrição. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual as pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, ta... ()

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Doc. 313.4669.1765.6543

517 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autora que pretende regularizar a titularidade do imóvel em que reside, fundada na posse contínua e com animus domini, desde 2012 - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de nulidade da sentença, pela parcialidade do magistrado - Rejeição - Julgamento antecipado que não configura falta de imparcialidade do juiz, que é livre para indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias, observadas as regras estabelecidas pelo CPC - Discussão nos autos que, adem... ()

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Doc. 201.2612.7001.0000

518 - TRF4. (Despacho). Contratos firmados antes da hipoteca do imóvel. Ausência de registro em Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de direito real. Existência apenas de contratos preliminares. Proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros. Impossibilidade de anular a hipoteca. CPC/2015, art. 406.

«Para que gere direito real, o próprio Código Civil estabelece claramente que «Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel» [). No caso de contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Cód... ()

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Doc. 399.8062.1400.9856

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA. -

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). - O art. 1.647 do Código Civil condiciona a prática de certos atos por um dos cônjuges à anuência do outro, com exceção do regime da separação absoluta, no que é doutrinariamente compreendid... ()

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Doc. 103.0926.2512.3493

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 691.8196.8791.2792

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.

Deve ser cassada a sentença quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobra... ()

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Doc. 166.1124.3693.1267

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 267.8592.3010.5161

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA VENDA DE BEM COMUM - PARTILHA EFETUADA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

hipótese dos autos não espelha pretensão de recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, tampouco pretensão de reparação civil, a atrair a incidência do art. 206, §3º V ou §5º, I do Código Civil. - A pretensão autoral se funda em hipótese de enriquecimento sem causa do réu, que não teria repassado à autora a cota parte a que alega fazer jus, incidente sobre o produto da venda do bem imóvel mantido em condomínio, o que atrai o prazo presc... ()

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Doc. 888.3553.1398.0616

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TABELIONATO DE NOTAS. ALEGADA RECUSA DE LAVRATURA DE ATO. PERDA DO OBJETO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1.

Após amputação de seus membros superiores, o apelante restou impossibilitado de assinar documentos, tendo sua companheira comparecido ao cartório réu para solicitar lavratura de procuração por instrumento público a fim de representá-lo. Alegação de dano moral em razão da recusa do notário em realizar a diligência. 2. O apelante não logrou constituir prova de que os fatos ocorreram da maneira alegada, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Não há nos autos nenhum d... ()

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Doc. 394.3769.8541.7778

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O ATO LESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS RESSARCITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Configura parcial inovação recursal quando alguma das matérias ventiladas no recurso de apelação, ou nas contrarrazões, não fora suscitada oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. - Cuidando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no , cuja fluência inicia-se a partir da ciência do consumidor acerca do ato ... ()

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Doc. 516.0233.0878.4869

526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento, alegando não ter contratado tal modalidade de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. A parte ré sustentou a regularidade da contratação, destacando que a autora foi devidamente informada das condições do negócio j... ()

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Doc. 220.8171.1259.3806

527 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Prescrição. Art. 206, § 5º, do cc. Entendimento do tribunal local em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.

1 - Não constitui ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - «A pretensão de c... ()

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Doc. 210.6010.2438.8217

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Consoante o CPC/73, art. 1.029 (), a partilha amigável lavrada em instrumento público somente pode... ()

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Doc. 230.4120.8622.2853

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FCVS. Cobertura. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Termo a quo da prescrição. Prejudicialidade do pedido.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público... ()

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Doc. 210.7090.2145.1124

530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Eficácia executiva. Possibilidade. Conteúdo condenatório. Título executivo exigível. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 210.7051.1217.2306

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Frete de cargas por via terrestre. Violação do CPC/73, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa e ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal.

1 - O recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria pertinente à violação dos arts. 17, I, III, V e VI, e 21 do CPC/1973 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal de origem registrou a legitimidade ativa ad cau... ()

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Doc. 210.8080.4726.9520

532 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.

1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2 - Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (), ocorrendo... ()

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Doc. 211.2101.1780.4572

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. FCVS. Crédito reconhecido em contrato. Prescrição. Ocorrência. Revisão de premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no cas... ()

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Doc. 201.9823.8004.0400

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Não há falar em violação ao , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo ... ()

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Doc. 153.9805.0003.0800

535 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do , I. 2. Ainda que seja questionável a plena capacidade do então doador à época em que outorgou procuração por in... ()

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Doc. 137.5981.7000.2900

536 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.

«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. 2. Consoante assentado no aresto a quo (fl. 208): Anteriormente à edição da Lei 8.953/94, que alterou o , II, e possibilitou a execução de obrigação expressa em documento público, e não apenas em instrumento público, somente se fazia possível executar a Fazenda Pública com base em documento emitido por seus agentes, se referido docume... ()

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Doc. 181.8161.8004.7200

537 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do , parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. 2. «A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal» (REsp. 30/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 674.4910.4804.8612

538 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Compra e venda - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência», considerado devido antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em q... ()

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Doc. 162.7157.6162.9108

539 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Portabilidade de contrato por pessoa não alfabetizada. Perícia datiloscópica. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do réu. Regularidade da contratação não comprovada. Prescindível instrumento público para validade da contratação, o art. 595 do Código Civil admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, apesar de assinado a rogo p... ()

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Doc. 198.6092.6000.3200

540 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. 2. O instrumento público procuratório foi autenticada pelo Oficial do Cartório Péricles Júnior - 9º Ofício, que efetivamente possui fé pública. S... ()

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Doc. 200.4002.1000.5600

541 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.

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Doc. 201.1870.3000.9100

542 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. 2. O instrumento público procuratório foi autenticada pelo Oficial do Cartório Péricles Júnior – 9º Ofício, que efetivamente possui fé pública.... ()

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Doc. 125.1699.2241.2509

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TERMO DE POSSE E DOAÇÃO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O autor realizou requerimento administrativo para a ligação de energia elétrica (fls. 46, 70 e 81/83), o qual foi negado pela concessionária sob a justificativa de ausência de documentos comprobatórios da posse do imóvel. Havendo pedido e recusa expressa, resta configurado o interesse de agir. 2. Aplica-se o CDC às relações entre a concessionária de serviço público e o consumidor, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do ... ()

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Doc. 683.8539.6604.7963

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE LEGITIMADA POR FORÇA DE SUCESSÃO HERDITÁRIA. MERA DETENÇÃO DA PARTE RÉ. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC/2015. COMPROVAÇÃO. -

Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas produzidas nos autos, ainda que de maneira sucinta. - Considerando-se que o CPC adota a teoria da asserção, a análise quanto à legitimidade das partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas na petição inicial, motivo porque deve ser rejeitada a ... ()

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Doc. 123.6383.4434.6314

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE - PROVA - ÔNUS DO RÉU - CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - AJUSTE

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos dos art. 104, art. 166, IV e art. 595, todos do Código Civil, a validade da contratação de pactos bancários por pessoa analfabeta exige que os instrumentos sejam celebrados por escritura pública; ou assinados por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, que contenham a assinatura de duas... ()

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Doc. 222.2926.5688.2864

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS LÍCITOS - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 1-

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. 2- Em consonância com o entendimento do STJ, a validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, quando observadas as formalidades previstas no 3- Cumpridos os requisitos dispostos no , não há de se falar em nulidade do con... ()

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Doc. 847.9622.5485.0416

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

analfabeto, por não saber assinar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, exceto quando representado por procurador constituído por meio de instrumento público. Desatendida tal formalidade, considerada imprescindível para a validade do negócio jurídico, tem-se caracterizada sua nulidade. - A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a... ()

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Doc. 283.1683.7588.3018

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPENSAÇÃO COM VALORES TRANSFERIDOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

O contrato bancário, celebrado por analfabeto, é válido se firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for por meio de procurador constituído por instrumento público. Logo, estabelecido por terminal de autoatendimento, revela-se nulo de pleno direito. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorr... ()

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Doc. 476.9363.7971.9864

549 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for l... ()

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Doc. 364.4673.1463.7986

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - art. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - O

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta banc... ()

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