Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 509.5558.3391.4098

351 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Contrato de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor. Revelia. Prescrição que somente alcança parte do valor cuja repetição é pleiteada. Obrigação de trato sucessivo. Dano moral. 1. Tese autoral de irregularidade de descontos realizados em seus proventos no valor mensal de R$173,50 vencendo-se a primeira em 08/09/2015 e a última em 06/08/2021 por inexistente qualquer contratação que os ensejasse. 2. Presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora advinda da revelia decretada que torna induvidosa a falha na prestação de serviços da ré. 3. Cabível a repetição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor (parágrafo único do CDC, art. 42), incidindo correção monetária e juros legais a partir do respectivo desconto (verbete sumular 331 desta Corte). 4. Obrigação de trato sucessivo onde a fluência do prazo prescricional tem seu início a partir do vencimentos de cada parcela paga. Distribuída a demanda em 15/06/2022, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Pretensão autoral que somente se encontra prescrita no tocante às parcelas vencidas antes de 15/06/2017. 6. Dano moral que se verifica. Observado o aspecto compensatório assim como o valor pedagógico punitivo que visa a impulsionar a ré a melhoria de seus serviços, tratando-se de valores lançado nos proventos de um idoso, justo e adequado ao caso o valor de R$5.000,00. 7. Deve a ré arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 8. Recurso provido.

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Doc. 318.9369.7089.4508

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, PRÁTICA DO ANATOCISMO; CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS; E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CC. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ, QUANDO HÁ O PAGAMENTO PARCELADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO CORRE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE SOBREVIESSE ALGUM FATOR ENSEJADOR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963- 17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 382 STJ. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS MENSAL ACORDADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NA HIPÓTESE QUE FOI INFERIOR À MÉDIA DO PERÍODO, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0070.1932.6379

353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Debêntures não extintas. Prescrição quinquenal. Precedentes. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As obrigações comerciais contraídas por escritura de emissão de debêntures tinham o prazo prescricional vintenário nas situações regidas pelo Código Comercial de 1850, passando para quinquenal na vigência do CCB/2002, em face de se tratar de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 847.4740.8769.9302

354 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL -

Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo «Gov.br» - Certificação que... ()

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Doc. 901.5846.7071.7032

355 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Autora analfabeta - O instrumento, tal como se acha nos autos, pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não por instrumento público - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - Aplicação do art. 595, do Código Civil - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito

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Doc. 817.2475.5539.8624

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO - SOLENIDADES - CONTRATO ASSINADO A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE - VALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Apesar de a contratação com pessoa em situação de analfabetismo exigir, em regra, a formalização do ato por instrumento público, em determinadas situações, é possível que se reconheça a validade de contratos, quando assinados a rogo por alguém da confiança do contratante e na presença de duas testemunhas.

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Doc. 172.4894.4003.3600

357 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930-DF), na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.4862.4002.1300

358 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 172.5155.2002.9100

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de parcelas de consórcio. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4554.4002.8200

360 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 344.8463.6442.6825

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇAO JURÍDICA - DANO MORAL - ANALFABETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

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Doc. 221.1160.2408.9467

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Prescrição. Dívida líquida. Prazo quinquenal. Incidência. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 103.1674.7499.3800

363 - TRT2. Preposto não empregado. Representação irregular. Revelia e confissão caracterizadas. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

«A nomeação de preposto sem vínculo de trabalho com a empresa (in casu, um comerciante português - fls. 40), ainda que feita através de procuração por instrumento público com poderes genéricos de representação, inclusive em ações trabalhistas, não satisfaz os ditames do , § 1º, cuja inteligência foi explicitada na Súmula 377/TST, segundo a qual preposto tem que ser empregado, salvo na hipótese de empregador doméstico. A restrição consagrada na jurisprudência,... ()

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Doc. 725.2728.6034.5334

364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, I E 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração outorgada por instrumento público - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. 451.9198.1669.9234

365 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

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Doc. 409.5166.5200.7435

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração as... ()

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Doc. 912.6072.5955.0247

367 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA não verificada - Cessão de crédito comprovada pelas rés por instrumento público (art. 288 CPC) - Origem da dívida demonstrada - Observância ao art. 373, II, CPC - Autor que, em verdade, não apresenta impugnação específica à documentação juntada pelo réu - Débito verificado - Anotação regular - Serasa Limpa Nome que seq... ()

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Doc. 144.2585.0591.4901

368 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cabimento - Determinação de juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, uma vez que a assinatura lançada na procuração é divergente daquela constante do documento de identidade - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determina... ()

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Doc. 935.5351.3322.2737

369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ausência de procuração válida. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Observado o vício de sua representação processual, foi intimada para regularização, com a juntada de procuração por instrumento público. Apelada que permaneceu inerte. Capacidade postulatória do patrono não configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, que se mostra de rigor. Desne... ()

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Doc. 245.0105.8391.0483

370 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão fundada no Decreta Lei 911/1969 - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Defeito de representação - Inexistência - Procuração por instrumento público outorgada por prazo indeterminado - Validade - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial - Impossibilidade - Notificação que impõe o débito de valores referentes a maio de 2023, e meses subsequentes - Pagamento de parcelas entre a notificação até o ajuizamento da ação - Irrelev... ()

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Doc. 548.2656.2275.6360

371 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO.

Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, a... ()

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Doc. 345.0799.2279.4194

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. REQUSITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. 2. Não há de se falar em indenização por danos morais quando não estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante. 3. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 824.1668.0326.8630

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Prescreve em três anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação e... ()

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Doc. 210.8131.1928.9751

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos con... ()

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Doc. 298.8222.0323.9340

375 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Impossibilidade. Ausência de vício na representação processual. Desnecessidade de ser trazida aos autos procuração por instrumento público pelo fato da recorrente ser analfabeta. Incidência do art. 654, do CC, com aplicação, por analogia, do art. 595, do mesmo Codex. Precedentes. Instrumento de mandato que, além de conter a digital da constituinte, está firmado a rogo e com a subscrição por duas testemunhas. Ausência de identificação pelo Juízo singular da existência de práti... ()

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Doc. 715.3011.1182.6605

376 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no , IV - Autor não alfabetizado - Procuração juntada aos autos datada em 2021 - Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no art. 595 do Código Civil - Providências não cumpridas - Dever de cautela assegurado ao julgador pa... ()

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Doc. 542.5296.3619.4545

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

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Doc. 143.6163.5002.4600

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.

«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o f... ()

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Doc. 153.1273.8001.7400

379 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do banco.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal para dívidas fundadas em instrumento público ou particular, nos termos do , § 5º, I, - Código Civil. Inaplicabilidade do prazo decenal do - Código Civil, no caso da ação de cobrança fundada em título de crédito sem for... ()

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Doc. 753.5880.6592.5736

380 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Cessão por instrumento público levado a registro que atende a forma prevista em lei. Ausência de notificação prévia do devedor. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitim... ()

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Doc. 148.0310.6009.2300

381 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. 2. No que concerne a ... ()

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Doc. 336.3607.3904.3481

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do , II. A prática de determinados atos negociais pelo analfabeto exige, em regra, como solenidade indispensável pra conferir-lhes validade, a celebração por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio... ()

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Doc. 153.0558.3997.1214

383 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desem... ()

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Doc. 657.2280.9783.5449

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, tem se exigido que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - O d... ()

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Doc. 240.4161.1304.1533

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação única desdobrada em parcelas. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última par... ()

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Doc. 210.8150.7645.9528

386 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Súmula 284/STF.

1 - A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fun... ()

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Doc. 980.1287.3739.6620

387 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratações comprovadas - «A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido» ... ()

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Doc. 413.9744.3048.1417

388 - TJSP. APELAÇÃO. DOAÇÃO. NULIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido do autor para declarar a nulidade da doação efetivada aos filhos na ocasião do acordo de divórcio com sua ex-companheira, genitora dos donatários. 2) Não comprovada a privação do doador de bens necessários para subsistência em virtude da doação. O doador possuía capacidade psíquica para a prática dos atos da vida civil e não há impugnação à validade do instrumento público de doação, que expressamente dispôs sobre a existência de outros bens... ()

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Doc. 176.4891.5004.0000

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo , § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2. Ag... ()

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Doc. 806.6627.5325.3327

390 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

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Doc. 518.8495.8431.1160

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no , sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há... ()

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Doc. 323.4142.0186.6857

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO CONTA POUPANÇA E CRÉDITO - OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação monitória lastreada em contrato de concessão de crédito a particular, o prazo para o credor propor ação de cobrança, fundada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206 § 5º, I, do Código Civil, A mera existência de decisão liminar obstando a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito não pode ser considerada como impedindo a todo e qualquer ato de cobrança, sendo ce... ()

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Doc. 755.1015.1511.4382

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMA 949 DO STJ - APLICAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. -

Conforme prevê a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. - «Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao ... ()

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Doc. 656.5504.5035.9926

394 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital - Não cumprimento - Hipótese em que a ... ()

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Doc. 923.9320.5098.4215

395 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do IPESP. Autora que quitou as parcelas da renegociação e antecipação de quitação, porém, foi surpreendida com a apresentação de saldo residual e notícia de anulação do contrato de renegociação. Erro da autarquia ao deixar de apresentar cálculos corretos à época da renegociação que não obsta o reconhecimento de que o valor foi quitado, impondo-se, em consequência, a exti... ()

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Doc. 236.3875.8838.9764

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção Antecipada de Provas. Contrato Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do Determinação de juntada de Procuração por Instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magist... ()

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Doc. 528.5579.3003.7969

397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO -

possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio - hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada - ausência de necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente - desnecessidade de aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, mas apenas de direito de crédito - ademais, ato celebrado mediante instrumento público, com aptidão para fazer surgir os efeitos da cessão preconizados pelo art. ... ()

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Doc. 184.5220.2000.4600

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Prazo prescricional reduzido de vinte (cc/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Agravo não provido.

«1 - Com a edição do CCB/2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). 2 - À luz da regra de transição do , se o prazo prescricional foi reduzido e, na data da entrada em vigor do Novo Código, não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se o novo prazo, contado a partir da data da vigência do CCB/2002. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0007.3300

399 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem ... ()

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Doc. 202.3900.6001.2200

400 - TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB... ()

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