Regime De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.2319.8811.3119

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto ao CENSEC e ao CRC-JUD - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Consulta ao sistema CRC-JUD - Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens da... ()

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Doc. 587.4618.1905.8538

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial -Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto a CENSEC e ao CRC-JUD - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Consulta ao sistema CRC-JUD - Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens da exe... ()

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Doc. 680.5787.1478.9478

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira Fase. Procedência parcial - Inconformismo manifestado pelo requerido - Pretensão de suspensão do feito sob alegação de prejudicialidade externa que se revela prejudicado. Negado provimento ao Recurso de Apelação 1010736-17.2023.8.26.0564. Não conhecimento desta parte do recurso - Agravada que figura como coproprietária do bem na Escritura e Matrícula do imóvel. Aquisição conjunta e não decorrente do regime de bens adotado quando do casamento (separação convencional). Leg... ()

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Doc. 216.2551.6493.3904

454 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DO VIÚVO COMO MEEIRO E HERDEIRO -

Falecida que era casada no regime da comunhão parcial de bens e que não deixou descendentes, mas apenas um genitor vivo - Nos termos do art. 1.829, II, do CC, o cônjuge sobrevivente concorre com ascendentes, independentemente do regime de bens do casamento - Cônjuge sobrevivente que, em relação aos bens comuns, além de meeiro, também é herdeiro - Precedentes neste sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 341.7848.7005.1765

455 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. Comprovado pelos documentos apresentados que o imóvel penhorado foi adquirido em sub-rogação de bem particular do autor (antecipação de legítima). Impossibilidade de responder pela dívida dos devedores, em razão do regime de bens adotado no casamento (separação parcial). Constrição afastada. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO

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Doc. 187.3130.9014.9300

456 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. [...] Da alegada ofensa ao e , parágrafo único Para as instâncias de cognição plena, o direito real de habitação assegura ao cônjug... ()

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Doc. 952.8282.4278.0381

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas perante CRC-JUD, SEM PARAR e CONECTAR. CRC-JUD - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD a fim de verificar informações sobre o estado civil da devedora, eventual cônjuge e regime de bens - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório - Prece... ()

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Doc. 446.7214.0543.5016

458 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Compra e venda. Indenização securitária. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. Esposo falecido da autora que não figurou no contrato de mútuo e de seguro com as requeridas, tampouco da composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Autora que consta como única responsável pelo mútuo. Titularidade do esposo falecido na matrícula do imóvel que decorre do regime de bens de casamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 834.2115.1647.4371

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará para transferência de automóvel a um dos herdeiros - Renúncia das demais sucessoras - Irresignação contra determinação no sentido de que os termos de renúncia contenham a anuência dos cônjuges - Não acolhimento - Exigência que se vê correta, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, independentemente do regime de bens, excepcionado o da separação absoluta, que não é o caso - Situação concreta que, por se tratar de renúncia a quinhão que se equipara a a... ()

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Doc. 344.6376.4947.2728

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para comprovar o regime de bens da união estável e reconhecimento da legitimidade extraordinária do parceiro da genitora do aluno. Ilegitimidade de terceiro para figurar no polo passivo. Inexistência de provas nos autos que demonstrem relação próxima entre o companheiro da devedora e seu filho, beneficiário do contrato exequendo. Confissão d... ()

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Doc. 212.1202.6000.7800

461 - STJ. Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. A insurgência merece acolhida. 1. Breve histórico Trata-se, na origem, de ação anulatória de partilha promovida por Sebastião Machado Br... ()

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Doc. 313.2894.7300.8316

462 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato Prestação de Serviços Advocatícios. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução apenas quando seus bens particulares ou sua meação respondam pela dívida, a teor do , IV. Débito exequendo que tem origem em relação contratual firmada no mês de novembro de 2023. Ausência de comprov... ()

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Doc. 767.1245.4833.8298

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Côn... ()

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Doc. 891.4742.7932.2651

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD - Pretensão da agravante para verificar se os agravados são casados e respectivos regimes de bens a fim de consequente responsabilização dos cônjuges - Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens dos devedores disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) - Fe... ()

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Doc. 851.8282.8736.8392

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. Decisão de improcedência. Inconformismo do requerente.1. Existência de provas sólidas no sentido de que o devedor e sua esposa se valeram das empresas de «holding» patrimonial e de alteração de regime de casamento para blindagem de bens. 2. O executado se retirou das empresas desconsiderandas para ingresso de sua esposa. Nada obstante, ele seguiu aportando capital às sociedades. No mais, os cônjuges realizaram alteração de r... ()

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Doc. 116.3010.2000.3700

466 - TJRJ. Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 593.

«Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades econô... ()

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Doc. 548.0918.8725.3450

467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM ASCENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do plano de partilha em inventário. A agravante sustenta que o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito apenas à meação, enquanto ela, como ascendente, seria a única herdeira dos bens da falecida. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cônjuge sobrevivente tem direito à herança em concorrência com a herdeira ascendente, considerando o regi... ()

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Doc. 717.4145.7307.7324

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo credor contra respeitável decisão que indeferiu expedição de ofício para obtenção de informações sobre a existência de registro de casamento do devedor, regime de bens e possível existência de patrimônio penhorável. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sobre registro de casamento do devedor. Diligência acessível que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, conf... ()

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Doc. 939.7555.1728.4808

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.

Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. Fixação de alimentos provisórios para a agravante de modo a afastar a urgência sob o aspecto da necessidade imediata de sustento. O acervo indicado compõe-se também de dois imóveis, em um deles reside a agravante. Avaliações somadas cujo valor é superior à metade do patrimônio informado pela recorrente, de modo afastar o risco ... ()

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Doc. 173.0370.1003.3500

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.

«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. 2. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015, prevaleceu na... ()

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Doc. 187.3130.9014.9400

471 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: negou provimento ao recurso especial, mantendo o direito real de habitação concedido à recorrida, ao fundamento de que o não estabelece como req... ()

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Doc. 238.8642.7791.0780

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.

Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecid... ()

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Doc. 457.9458.5011.9420

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassino contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud para obtenção de informações sobre o cônjuge e regime de bens da executada, Camila Fernanda da Cunha Silva Frigieri. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor solicitar informações sigilosas para localizar o devedor e seus bens, visando à efetividade da tutela jurisdicional. III. Razões... ()

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Doc. 489.2669.3575.8013

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. M. T. DE A.

M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. O contrato de união estável firmado entre as partes estipulou o regime de separação total de bens, com cláusu... ()

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Doc. 810.5823.1763.4418

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência da agravante contra parte da decisão que fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira agravante, referente a um anel que recebeu da mãe. Reconhecimento do adiantamento de legítima mantido. Bem de valor substancial entregue à agravante, em detrimento dos irmãos. Não era o caso do bem ser levado à colação para partilha de 50% no inventário do pai, uma vez que as joias são bens de uso pessoal e não se comunicam, independente... ()

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Doc. 574.8222.0436.4962

476 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de manifestação a respeito de indicada conta corrente que não teria sido incluída no rol de bens do espólio e da transmissão de bens do «de cujus» à sua cônjuge - Esclarecimento a respeito da conta corrente que já foi feito regularmente na origem, conforme observação do magistrado - Inexistência de doação entre cônjuges, não podendo ser confundido o instituto jurídico da doação com o do testamento - Legislação que autoriza ao testador a transferir com o seu óbi... ()

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Doc. 103.1674.7492.1400

477 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.»

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Doc. 708.9038.8677.3837

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução. Recurso da exequente. Não acolhimento. Pedido de inclusão da ex-esposa do devedor no polo passivo da execução, considerando a solidariedade patrimonial decorrente do regime de bens e a utilização do imóvel locado como moradia familiar. Impossibilidade. Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes que participaram da fase de conhecimento, conforme CPC, art. ... ()

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Doc. 451.1127.3369.3627

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos a título de participação nos lucros da empresa e pró-labore recebidos pelo executado, bem como indeferiu pedido de pesquisa via CRC-Jud. Pedido de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A penhora sobre pró-labore não é possível porque constitui verba salarial e não há provas concretas de que não afetaria o mínimo existencial do devedor. Observância do recente entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, possível a ... ()

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Doc. 241.1436.5582.5974

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE TERRENO - BEM PROVENIENTE DE HERANÇA - FATO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no - No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge, com as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os ... ()

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Doc. 873.9203.2959.5681

481 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESACORDO ENTRE VONTADE DECLARADA E VONTADE INTERNA.

Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova não produzida é incapaz de elucidar a controvérsia dos autos. As regras que regulam o regime de bens definem a forma da partilha de bens do casal e, desse modo, eventual desrespeito a estes critérios pode, em princípio, justificar a anulação da partilha em si, e não de um negócio jurídico celebrado na constância da união estável, sob alegação de que um dos companheiros concorreu para aformoseamento do imóvel. A simulação é causa... ()

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Doc. 510.3488.5681.4050

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apon... ()

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Doc. 117.6686.7585.1815

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 204214... ()

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Doc. 128.3963.9752.6405

484 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. - A

pretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. - A competência para processamento e julgamento de ações de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis deve ser atribuída ao juízo cível, tendo em vista inexistir qualquer discussão remanescente quanto ao direito de família, mas, tão somente, matéria afeta às... ()

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Doc. 455.8343.2271.9796

485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do 2. O direito real de habitação, previsto no , confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais copropri... ()

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Doc. 253.4043.5116.0700

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o ... ()

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Doc. 150.4705.2007.6500

487 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família.... ()

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Doc. 576.3340.9694.6058

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no - Os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade previstas nos ... ()

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Doc. 392.2347.7366.4926

489 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENTENDER QUE A CÂMARA DE ORIGEM, AO PROFERIR O ACÓRDÃO IMPUGNADO, OBSERVOU A ORIENTAÇÃO VINCULANTE ACERCA DA MATÉRIA, FIRMADA POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 1236 DA SUPREMA CORTE.

Correta negativa de seguimento ao recurso pela Terceira Vice-Presidência, que concluiu pela harmonia entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236 de seu repertório, através do qual foi submetida a exame a questão envolvendo o «Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 168.8663.5930.1856

490 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da falência tem competência para cancelar indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel arrematado. III. RA... ()

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Doc. 988.5771.1165.2820

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus» a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para ... ()

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Doc. 906.7268.6012.4414

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao sistema CRC-Jud, sob a justificativa de que caberia à exequente diligenciar, por meios próprios, para obtenção das informações pretendidas. A agravante sustenta que esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens do executado e requer a expedição do ofício para verificar o estado civil do deved... ()

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Doc. 924.6083.1721.3998

493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão de bens móveis, determinando a devolução de itens específicos decorrentes do divórcio e do regime de separação convencional de bens. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à coisa julgada e à prova da titularidade dos bens móveis objetos da busca e apreensão. III. Razões de Decidir Não há afronta à... ()

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Doc. 176.2683.6120.4509

494 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 900.6926.6675.2496

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 201.5680.9004.2400

496 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável e partilha. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a não demonstração de fraude em relação ao regime de bens eleito pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.6040.9000.0000

497 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. 2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da se... ()

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Doc. 704.9273.0813.6474

498 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, momento em que cessa o regime de bens. 2. Recurso desprovido. PELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.483515-3/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): G.C.O.S. - APELADO(A)(S): C.C.S.

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Doc. 292.1262.2129.2075

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema CRC-JUD para obtenção de informações sobre o estado civil da realização, dados de participação e regime de bens, ocorrendo possível constrição de meação sobre bens adquiridos durante a união matrimonial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil e à Central de I... ()

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Doc. 163.5721.0007.8400

500 - TJRS. Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.»

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