451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime, publicado após 18/3/2016. Embargos infringentes. Descabimento.
«1 - Na vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para os embargos infringentes, que, conforme a disposição do CPC/1973, art. 530, tinham cabimento quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória.
2 - O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apena... ()
452 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Nulidade do acórdão embargado e cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. A despeito de ter sido oportunizada vistadosautos para o oferecimento de resposta aos embargos de declaração da parte contrária, que foram acolhidos com efeitos infringentes por ofensa ao CPC/1973, art. 535, foi consignado no relatório que não houve o oferecimento de resposta, fato que, embora caracterize erro material, não enseja, no presente caso, a nulidade do julgado, a pretexto de ofensa ao princípio do contraditório ou cerceamento de defesa, tendo em vista que as alegações... ()
453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo» (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010).
II. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ acolheu, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado, SETRANS - Sindicato da... ()
454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.
«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5).
2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, in casu, porquanto os recorrentes estão afastados cautelarmente do exercício de suas funções inerentes ao cargo público que ocupa... ()
455 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).
II - In casu, a recorrente, juntamente com outro indivíduo, teria sido presa em flagrante, em 28/4/2015, transportando 99 (noventa e nove) tabletes de maconha, tendo sido denunciada pelo cometimento dos de... ()
456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da Lei 11.419/2006, art. 5º. No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. No entanto, intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsá... ()
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da Lei 11.419/2006, art. 5º. No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da Lei 11.419/2006, art. 5º. No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()
460 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de progressão de regime, apesar de preenchidos os requisitos temporais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita para pleitear a progressão de regime, considerando a prática de novo delito pelo paciente e a ausência de pedido de progressão nos autos.
III. Razões de Decidir3. O paciente progrediu ao regime aberto em janeiro de 2023, mas come... ()
461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição.
II - O Excipiente aponta na petição inicial, como atos indicativos da suspeição do magistrado: a) a determinação de intimação, por telefone, do patrono do Excepto para vistadosautos, por apenas 48 (quarenta e oito) horas; e b) o impulsionamento do Feito com determinação imediata de retorno dosautos que foram entregues pelos patronos do Excipiente do Fórum de... ()
462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação, em 1º grau, pelos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, lesão corporal de natureza grave e resistência. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do apelo defensivo, por intempestividade. Intimações da sentença condenatória em conformidade com as disposições legais. Apelação interposta, pela advogada constituída, fora do prazo legal. CPP, art. 593, I. Razões de apelação apresentadas, pela defensoria, no prazo legal. Irrelevância. Inteligência dos arts. 593, I, e 600 do CPP. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ ... ()
463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerada. Agravo desprovido.
1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi deduzido pleito de análise da Corte estadual o tema do excesso de prazo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c».
2 - Segund... ()
464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 159, § 1º, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre d... ()
«1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente» (art. 25) ou «mediante vistadosautos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria» (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União... ()
466 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
467 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
468 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
469 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
470 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
471 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
472 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
473 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
474 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
475 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()
476 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dosautos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ.
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao desclassificar a conduta para o delito descrito no CP, art. 304 c/c art. 299, a... ()
477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação a rito processual. Defesa prévia. Alegação de preliminares. Audiência da parte autora. Nova manifestação da defesa antes do recebimento da inicial. Desnecessidade.
«1. O acórdão recorrido, julgando agravo de instrumento, manteve decisão que recebera a petição de ação de improbidade administrativa e afastara alegação de ilegalidade de procedimento, feita ao fundamento de que o juízo, abrindo vistadosautos ao MP/SE, após a defesa prévia (art. 327 - CPC), deixara de ouvir novamente a defesa antes da decisão.
2. A alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17 - esse é o fundamento da eventual ilegalidade - não pode ser admitida no recurs... ()
478 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prévio mandamus não conhecido dada a suposta incompetência. Ato coator praticado pela promotora de justiça em processo de primeira instância. Competência da corte estadual para avaliar a matéria. Deferimento da liminar e processamento do writ. Provimento.
«1. Hipótese em que o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender adequado o acórdão que não conheceu do prévio mandamus. Ali, se entendeu que, diante do envolvimento de deputado federal, atualmente no cargo de Ministro de Estado, a competência para analisar o pedido de vistadosautos à Defesa seria do Supremo Tribunal Federal.
2. Tratando-se de processo que tramita em primeira instância, e não no Supremo Tribunal Federal, a competência para apreciar o habeas corp... ()
479 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A.Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01» (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I.
Concedo a ordem.
Ainda que se entenda inaplicável na espécie o parágrafo 3º do Lei 9.964/2000, art. 15, ou que tenham os pacien... ()
480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... ()
481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Art. 35, «caput», c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de exce... ()
482 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de... ()
483 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.
«... I.- Dos Amicus Curiae
16.- Esta Corte tem reiteradamente admitido o ingresso do amicus curiae nos feitos em que haja relevância da matéria e, em especial, nos submetidos ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C como no caso em tela, tendo em vista a previsão expressa do § 4º desse dispositivo, in verbis: «o relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoa... ()
484 - TJPR. Execução fiscal. Extinção por abandono ( CPC/1973, art. 267, III). Aplicabilidade às execuções fiscais condicionada à observância da Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Entendimento do STJ no 1REsp. 1.120.097( CPC/1973, art. 543-C). Caso em que, não localizado o devedor, cabia ao juiz, e não ao exequente, impulsionar o feito, declarando sua suspensão e posterior arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Extinção por abandono descabida. Sentença reformada.
«1. Segundo o entendimento do STJ, a extinção da execução fiscal por abandono ( CPC/1973, art. 267, III), embora plenamente cabível, pressupõe a observância do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF.
2. Assim, se a paralisação do feito se deve a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, cumpre ao Juiz, independentemente de qualquer providência por parte da Fazenda Pública, suspender o curso da execução (e do prazo prescricional intercorrente) e abrir vis... ()
485 - STJ. Roubo circunstanciado tentado. Apelação da acusação e da defesa. Parecer ministerial apenas sobre o recurso do réu. Manifestação sem caráter vinculativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.
«1. Embora seja certo que a atuação do Parquet no segundo grau de jurisdição não tenha nenhuma carga vinculativa para o julgamento da insurgência, já que exprime o que a instituição reputa por correto no caso concreto, trata-se de verdadeira instância de controle, essencial para a manutenção ou reparação da ordem jurídica, cuja defesa lhe é inerente.
2. Na espécie, a Procuradoria de Justiça, ao ter vistadosautos, manifestou-se apenas quanto ao recurso interposto pela defe... ()
486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Benefícios da Lei 9.099/1995. Manifestação do Ministério Público. Ausência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos bene... ()
«1. Na origem, trata-se de hipótese em que o advogado manteve os autos fora de cartório por três meses, só os tendo devolvido após solicitação do cartório, motivo tido pelo juízo como relevante para negativa de nova carga.
2. A decisão agravada entendeu pela incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação aos fundamentos de negativa de admissibilidade na origem, quais sejam, incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. O agravo interno volta-se, entr... ()
488 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1.
Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva.
2. Intimação realizada sob a égide do CPC de 2016 que já previa a intimação pessoal do procurador municipal. Exegese do art. 183, §1º do CPC. Recomendação, contudo, da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de trans... ()
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Recurso especial fundado em violação a Súmula. Não cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada ausência de intimação. Reconhecida a prescrição. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
2 - Reitera-se que o recurso especial não é a via adequada para exame de eventual violação a súmula, tendo em vista só ser cabível contra decisão que contrarie ou negue vigência a tratado ou Lei (... ()
490 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002. Ausência de nomeação de defensor dativo para a apresentação de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Na hipótese, não obstante o paciente tenha sido notificado para a apresentação da defesa preliminar ao recebimento da denúncia, o magistrado singular não observou o disposto na Lei 10.409/2002, art. 38, § 3º, segundo o qual... ()
491 - TRT9. Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.CF/88, art. 5º, XXXV.
«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutí... ()
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dosautos principais, com o retorno dosautos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante ... ()
493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Na espécie, conforme foi exaustivamente explicitado pelo Desembargador Relator... ()
494 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial e similitude fática. Não cabimento.
«1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos paradigmas tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida em que inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os paradigmas não conhecem dos recursos especiais por aplicação do óbice constante da Súmula 283/STF, ao passo que, no caso dosautos, esse juízo negativo foi afastado. Precedentes.
2. Com relação ao acórdão proferido nos EDcl nos EDcl no REsp 1.391.273/GO, inexiste similitude fática com a h... ()
495 - STJ. Processual civil. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal.
«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do Estado do Piauí, objetivando anular questões do referido certame. O mandamus foi extinto sem julgamento do mérito, pelo TJPI, em acórdão transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2001.
2. Infere-se dosautos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vistadosautos e pleiteou, alegando ... ()
496 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.
«HISTÓRICO DA DEMANDA.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito do Município de Ivaté, contra agente administrativa responsável pela elaboração do edital de licitação e contra concessionária de veículos pela prática de ato improbo consistente no direcionamento de licitação relativa à compra de veículo de luxo com itens totalmente supérfluos (Jeep Compass trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152... ()
497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
III - In casu, quanto a alegação de ex... ()
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Doc. 210.6241.1381.5846
498 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Ausência de irregularidade. Falta de acesso a material periciado. Preclusão. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento pela defesa. Devido processo legal preservado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux... ()
500 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.
«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vistadosautos em cartório, facultando-se ao advogado devidamente habilitado tomar notas ou, ainda, obter traslado das peças que lhe interessem. Precedentes.
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