Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027794-56.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027563-29.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0023385-37.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro... ()
405 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em a... ()
406 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, incluído o processo em pauta, não há necessidade de nova intimação da... ()
407 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
Agravante que participou de concorrência pública e que, após a abertura dos envelopes, foi considerada inabilitada. Interposto recurso administrativo, a comissão julgadora entendeu por negar provimento, mantendo-se a inabilitação da agravante. Após a inabilitação e seu recurso, em 2/4/2024, foi solicitado pela recorrente vistadosautos, o que foi indeferido pela autoridade administrativa.
Impetrado o mandado de segurança, originário do presente recurso, foi indeferida medida limina... ()
Execução fiscal. Município de São José do Rio Preto. ISS e Taxa de Licença de Funcionamento. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica ante a alegação de dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que a pretensão encontra-se prescrita. Insurgência do exequente. Municipalidade que tomou conhecimento (com a vistadosautos em 22/04/2024) da constatada inatividade da pessoa jurídica ao tomar ciência do teor da c... ()
Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em outubro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Citação postal efetivada em janeiro de 2010 - Ciência da exequente em novembro de 2011 - Pedido da exequente de abertura de vistadosautos fora de cartório em fevereiro de 2017, juntado ao processo apenas em fevereiro de 2024 e não apreciado pelo... ()
410 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.
«1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vistadosautos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes.
2. A presença do membro do Ministério Público na sessão de julgamento não afasta a necessidade de sua intimação pessoal do acórdão. Precedentes.
3. As dem... ()
Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que o processo executivo foi ajuizado em 2008 e o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor ocorreu em setembro de 2015. Consideração, no entanto, de que nenhuma das providências encetadas pela exequente foi efetiva no sentido da localização de bens [pedido de intimação para pagamento, juntadas de procuração, pedidos de gratuidade e de vistadosautos, com arquivamentos entre 2017 e 2021, e pe... ()
412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nos Embargos de Declaração não prosperam. Ora, a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, como se nota deste excerto do acórdão embargado (fl. 361, e/STJ): «A Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dosautos, não reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que «as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vistadosautos à Fazenda". Tal enten... ()
413 - STJ. Direito processual penal.. Crime previsto no habeas corpus Decreto-Lei 201/1967, art. 1º cartório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus indeferiu pedido de vistadosautos fora de cartório pelo prazo de 15 dias, permitindo apenas carga rápida ou vista no balcão da Serventia.
2 - O impetrante alega que a decisão configura cerceamento de defesa, dada a complexidade do processo e a necessidade de análise minuciosa dosautos, que são compostos por inúmeros volumes de processo físico.
3 - A defesa sustenta que a decisão... ()
414 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.
2 - A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.
3 - Hipótese... ()
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vistadosautos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a quo que decidiu com base em fundamento a respeito do qual foi dado à parte oportunidade de se manife... ()
Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Ação ajuizada em outubro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública a... ()
Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU do exercício de 2010. Ação ajuizada em novembro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia quase seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública ace... ()
Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1999, 2002 e 2003, e taxas do exercício de 1999 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vistadosautos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a quo que decidiu com base em fundamento a ... ()
419 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Apelação. Intempestividade afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O início do prazo para a interposição do recurso pela Defensoria Pública, tem início na data do recebimento dosautos com vista no respectivo órgão. Precedentes.
... ()
420 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, posse e porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma com numeração suprimida e receptação dolosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dosautos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois, apesar de a prisão preventiva do paciente haver sido decretada há pouco mais de 1 ano e 10 meses, não se constata flagrante ilegalidade que justifique a intervenção ... ()
421 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Processo administrativo. Interessado. Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Alegação de omissão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a ordem em mandado de segurança para que autor de representação em razão do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II possa ter vistadosautos de um processo administrativo classificado como reservado nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ressalvados eventuais sigilos legais.
2. A parte embargante alega três omissões: postula que não teria sido tratado o tema do equilíbrio entre ... ()
422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa e tentativa de latrocínio. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Associação criminosa voltada para o roubo de carga de caminhão. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - No tocante às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo... ()
423 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.
Na sessão do dia 4.5.2017, proferi voto negando provimento ao presente Recurso Especial, com base no entendimento majoritário firmado por esta Segunda Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 9.3.2017, DJe 19/4/2017), que concluiu que «o § 3º do art. 4º da Instr... ()
424 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.
Na sessão do dia 4.5.2017, proferi voto negando provimento ao presente Recurso Especial, com base no entendimento majoritário firmado por esta Segunda Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 9.3.2017,
DJe 19/4/2017), que concluiu que «o § 3º do art. 4º da In... ()
425 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Encerramento da instrução. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
2 - O feito... ()
426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Discussão prematura. Indícios suficientes para a investigação preliminar. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de acesso a documentos sigilosos. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
2 - Todas as questões foram exaustivamente analisadas pela decisão prévia. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para apreciar os pedidos.
3 - A instauração de inquérito policial depende de elementos de informação a serem escl... ()
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intimação do Ministério Público. Ausência de nulidade. Compensação por danos morais. Cabimento de pleito rescisório calcado na violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
1 - Ação rescisória.
2 - É a falta de intimação do Ministério Público que enseja a nulidade do processo e não a ausência de sua manifestação quando lhe foi aberta vistadosautos. Precedente.
3 - É cabível ação rescisória, com amparo no CPC/73, art. 485, V (966, V, do CPC/2015), contra provimento judicial de mérito transitado em julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os ... ()
428 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.
«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013.
2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vistadosautos.
3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, §1º)... ()
429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.
«1. Extrai-se dosautos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão.
2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()
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Doc. 993.8018.1106.6058
430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
431 - STJ. Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do CPP, art. 499. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.
«... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no CPP, art. 499, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
(...)
Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa na espécie, diante da supressão do prazo constante no CPP, art. 49... ()
432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada.
2. Inércia da parte que ignorou as determinações. Ausência de plausível justificativa.
2. À vistadosautos e de característicos... ()
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Doc. 371.7048.6683.9785
433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
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435 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.
2 - Nos presentes aclaratórios, a defesa aduz que há omissão no acórdão embargado, porquanto não se abriu vista ao Ministério Público Federal - MPF para se manifestar acerca do agravo regimental interposto pela defesa.
3 - Não há qualquer omissão a ser sanada. Ao contrário do defendido pelo emba... ()
436 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.
«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na hipótese dosautos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vistadosautos às partes para se manifestarem quanto ao laudo d... ()
437 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dosautos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ.
2. O Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta inicialmente imposta ao acusado para o delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, III, avançou... ()
438 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR DOIS NOVOS ROUBOS, FORMULADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Pacientes denunciados pela prática do crime de roubo. Vítima que foi rendida pelos pacientes, com arma de fogo em punho, e obrigada a entregar o carro e um aparelho de telefone celular. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, o Ministério Público constatou, pelo depoimento dela, que havia outras duas vítimas no carro, que tiveram seus aparelhos de telefone subtraídos. O Ministério Público ofereceu, então, aditamento à denúncia, para inclusão de do... ()
439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Quantum da pena imposta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes).
II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga multiplicidade de crimes cometidos em associação criminosa; seja pela complexidade do feito... ()
«[...]. 3. A controvérsia dosautos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória.
O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos:
@OUT = O apelo não comporta acolhimento.
@OUT = Consta dosautos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()
441 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.
1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vistadosautos o Ministro SÉRGIO KUKINA.
2 - Entretanto, às fls. 231, informa o Ministro SÉRGIO KUKINA o seguinte: (...) em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, apurei que o Processo 2005.08.1.008008-3, ação penal que impo... ()
442 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II e art. 307, ambos. Núcleo de prática jurídica. Prazo recursal. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Aplica-se ao defensor que integra o quadro de núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública, no que tange à ... ()
443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.
«1. Extrai-se dosautos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão.
2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()
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Doc. 342.3579.7876.2851
444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
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Doc. 177.7432.6346.2613
445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
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Doc. 188.4756.4028.9689
446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.
447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, com o prosseguimento da execução pelo valor médio dos orçamentos apresentados pela exequente - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Executado que não foi desidioso ao aventar, em sua impugnação, o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que apresentou fundamento capaz de infirmar a regularidade dos orçamentos apresentados pela ag... ()
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Doc. 204.4296.5045.0997
448 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
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Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 691.8639.0450.3121
449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
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450 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -
Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 169/170 - mandado de segurança): «[...]. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade apontada e, menos ainda, direito líquido e certo da impetrante, pelo que se indefere, agora, a liminar requerida. Expeça-se, folha de rosto para intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça de Plantão, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim o órgão da Fazenda Pública a que pertence o agente público, via Portal Eletrônico, par... ()