501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) infere-se dosautos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vistadosautos e pleiteou, alegando a condição de litisconsorte, a republicação do acórdão que extinguiu o writ sem julgamento de mérito, a fim de que se faça constar o seu nome e o do seu advogado na nova publicação do aresto; b) da leitura das peças constantes dosautos, percebe-se q... ()
502 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.
«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível.
2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dosautos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso a... ()
503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau. Processamento do feito. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.
II. Na hipótese, a despeito de se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, no habeas ... ()
504 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 Recurso. Juntada de documento novo na fase de apelação. Prejuízo à defesa da parte. Inexistência. Revisão probatória e reavaliação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.
«I. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, ainda que opostos embargos declaratórios, incide o enunciado 211 da Súmula deste Tribunal.
II. Inexiste a alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinent... ()
505 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Ação de execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade.
Execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) referente a CDA de fls. 02/03 - O Município de Rio Claro peticionou requerendo vistadosautos fora do Cartório (fls. 08 - 10/09/2014) - Pretensão não ap... ()
506 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Ação de execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade.
Execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) referente a CDA de fls. 02/03 - O Município de Rio Claro peticionou requerendo vistadosautos fora do Cartório (fls. 11 - 09/09/2014) - Pretensão não ap... ()
507 - STJ. Administrativo. Organização político- administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado em desfavor do gerente executivo do INSS em São Paulo objetivando a obtenção de provimento judicial que autorize os impetrantes a protocolar os requerimentos de benefícios previdenciários e obter certidões com e sem procuração, bem como a ter vistadosautos do processo administrativo em geral, fora da repartição apontada, pelo prazo de 10 dias, todos sem o sistema de agendamento, senhas e filas, por pr... ()
508 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1 - Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos declaratórios.
2 - Não se identifica ausência de fundamentos ou vício do jul... ()
509 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935.CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«... O eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão concluiu pelo desprovimento do recurso especial, asseverando que «o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI, do Lei 8.009/1990, art. 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -, não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for... ()
510 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.
2. Na hipótese, muito embora Josenildo esteja preso desde junho de 2015 e Edson desde outubro de 2015, houve audiência de instrução, oportunidade em que o Ministério Público requereu vistadosautos para aditar a denú... ()
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Doc. 174.8110.8001.5400
511 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. Se interpostos três agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
2. Constituem fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido as afirmações da Corte de origem no sentido de que ofenderia a soberania dos veredictos, o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, e ainda caracterizaria julgamento extra-petita, o conhecimento de... ()
513 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação.
2 - Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação princípio da devolutividade ampla, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constitua... ()
514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.
1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor.
2 - Dizendo apenas que «tanto a ... ()
515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - Em que pese o agravante estar preso desde 13/8/2021, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdici... ()
516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu já pronunciado. Alegado excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Constata a ocorrência de atrasos provocados pela defesa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente o entendimento de que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos moldes cristalizados na Súmula 21/STJ. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor do referido enunciado quando demonstrada patente morosidade na tramitação do feito após a pronúncia, sem que se possa divisar um motivo justificado.
2 - No caso, o ora agravante foi preso preventivamente em 25/11/2017 e pronunciad... ()
517 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.
Trata-se de execução fiscal (distribuída em 25/04/2000) referente a CDA (fls. 03) - Inicial recebida nos termos da Ordem de Serviço 34/00 (19/05/2000) - Expedição de mandado de penhora (fls. 05 - 10/08/2007) - Certidão do... ()
518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO E. TJSP E DO E. CNJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Ação movida que versa sobre regras consumeristas. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência da documentação relacionada é chancelada pelo ordenamento jurídico.
III. ... ()
519 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Inviabilidade. Imputação de fraude eletrônica. Alegações de atipicidade material da conduta, não cometimento do crime e ausência de representação da vítima. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, é providência excepcional, reservada às hipóteses de manifesta ausência dos elementos mínimos autorizadores da instauração da persecução penal. Fatos narrados na denúncia podem configurar, em tese, infração penal. Já a alegada atipicida... ()
520 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ou ainda para que seja aberta vistadosautos ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade.
A toda evidência, o processo aqui discutido não está tramitando, ao menos segundo o noticiado nas informações complementares e pelo próprio impetrante, em órgão sob a competência desta Corte, o que inviabi... ()
521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que entendeu necessária nova vistadosautos ao Perito Judicial Contábil para complementação dos cálculos, no prazo de trinta dias, devendo apresentar nova planilha, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados em decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual d... ()
522 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu já pronunciado. Alegado excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Constata a ocorrência de atrasos provocados pela defesa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente o entendimento de que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos moldes cristalizados na Súmula 21/STJ. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor do referido enunciado quando demonstrada patente morosidade na tramitação do feito após a pronúncia, sem que se possa divisar um motivo justificado.
2 - No caso, o ora agravante foi preso preventivamente em 25/11/2017 e pronunciad... ()
523 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Prova pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Agravo não provido.
«1 - «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (CPP, art. 565).
2 - Ademais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
3 - Na hipótese, as testemunhas ar... ()
524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Existência de vício no acórdão embargado (omissão). Recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 525. Ocorrência.
«1. Depreende-se dosautos que o agravante (ora embargante) instruiu o agravo de instrumento (interposto perante o Tribunal de origem) com cópia dos instrumentos de mandato, no qual estão arrolados os respectivos procuradores. A despeito da juntada de tais documentos, o Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de instrumento, por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de que a advogada que tomou ciência da decisão, mediante vistadosautos, representava um co-execu... ()
525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Demissão. Servidor público militar. Alegações de máculas formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de provas das pretensas violações. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração na qual se postulava a anulação de feito administrativo disciplinar com base na alegação de várias máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das fileiras da polícia militar do Estado.
2. Não há violação em razão da citação por edital, já que a mesma se deu em razão da ausência de apresentação pessoal do servidor para o início do processo disciplinar (fl. 371); o... ()
526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Constatado que a alegação de ausência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as ... ()
527 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória.
2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()
528 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Prova pré-constituída. Ausência. Constrangimento ilegal não verificado. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.
2 - No caso, o recurso de apelação foi interposto em 16/5/2017 e, aportado no Tribunal bandeirante em 25/5/2017, restou distribuído ao Desembargador relator em 14/11/2017. Após, em 2... ()
529 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.
«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência.
2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto.
3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()
530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente e presidiário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()
531 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Não cabe nesta Corte a análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.
III - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/20... ()
532 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602.Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186.CCB/1916, art. 159.
«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
Decidiu-se, na linha de precedentes jurisprudenciais, que referida norma não seria aplicável na hipótese de ilícito causado por preposto de pessoa jurídica,... ()
533 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.
1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) .
2 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 3º, II, o administrado tem direito à « ciência da tramitação d... ()
534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade processual. Ausência do voto escrito ou oral do desembargador revisor. Não há nulidade. Sem prejuízo para a defesa. Pena-base. Consequências do crime. Vantagem econômica. Crime formal. Continuidade delitiva. Não há liame lógico entre os delitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há nulidade, porque consta do acórdão que o Desembargador Revisor «teve vistadosautos e o examinou de maneira percuciente, o que se denota pelo tempo em que permaneceu com o feito sob sua conclusão, em perfeita observância ao que determina o CPP, art. 613, I, garantidos ao embargante o devido processo legal e a ampla Defesa. Ademais, por ocasião do julgamento, ao concordar inteiramente com o voto proferido em Relatoria, o Revisor o acompanhou em todos os seus termos, o que demo... ()
535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Como constou no acórdão embargado, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Esta Sexta Turma ref... ()
536 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Como constou no acórdão embargado, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Esta Sexta Turma ref... ()
537 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.
«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20.
2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao repres... ()
538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido.
2. Compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que ... ()
539 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.
«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput», que preconiza a ob... ()
540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação do agravado por dois fatos distintos. Flagrante ilegalidade em relação à condenação pelo segundo fato narrado na denúncia. Inexistência de prova suficiente à condenação. Habeas corpus concedido de ofício. Possibilidade de decisão proferida monocraticamente. Inexistência de violação à paridade de armas ou ao devido processo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade em vista da prolação de decisão monocrática sem abertura de vistadosautos ao Parquet para oferecimento de parecer, na medida em que o dispositivo regimental que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente a pretensão, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
2 - C... ()
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Doc. 143.3335.2001.3000
541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.
«I. Hipótese em que a TIM CELULAR S/A, ora embargada, interpôs Agravo de Instrumento de decisão que inadmitira Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que excluíra a ANATEL, ora embargante, de ação proposta pelo PROCON/GO contra diversas companhias telefônicas. Não obstante discuta-se, nos autos, a correção da decisão que excluiu a ANATEL da lide, ao ser autuado o feito, no Superior Tribunal de Justiça, equivocadamente, a autarquia não figur... ()
543 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa.
2. Circunstâncias peculiares as quais devem ser levadas em consideração. Portaria de demissão assinada pela Ministra Izabella Teixeira, a qual sucedeu o Ministro Carlos Minc, não havendo em rela... ()
544 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravante que tinha duas condenações em fase de execução, decorrentes de processos criminais de 2010 e 2013. Não houve suspensão do período de prova e a extinção da pena foi decretada em 29/10/2019.
Sobreveio a juntada de carta de execução de sentença, decorrente de nova condenação do agravante transitada em julgado em 27/05/2020. Portanto, constatou-se que, durante o período de prova do livramento condicional, veio a cometer novo crime, em 28/11/2018.
O Ministério Público pu... ()
545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DA ASSENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTAURAÇÃO DAS PEÇAS EXCLUÍDAS.
I - CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em relação à decisão que determinou o desentranhamento das alegações finais e documentos apresentados pela Autora em ação de alimentos, sob o fundamento de intempestividade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se a contagem do prazo para apresentação das alegações finais deveria se iniciar na data da audiência ou na data da juntada da respectiva assentada aos autos, à luz do disposto no art. 364, § 2º, do C.P.C.
III - RAZÕES DE DECIDIR
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546 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e falsidade ideológica. 1. Indeferimento de diligências. Juiz destinatário da prova. Discricionariedade regrada. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Quebra da cadeia de custódia. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. 3. Eventual adulteração da prova. Não demonstração. 4. Possibilidade de utilização da prova. Acesso à acusação e à defesa. Ausência de ilegalidade. 5. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Diligências em andamento. Acesso franqueado após a conclusão. 6. Nulidade de interrogatório de corréus. Processo desmembrado. Prova emprestada. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. 7. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade de anulação. 8. Excesso de prazo. Inépcia da denúncia. Temas não analisados na origem. Mera reiteração. Matérias já examinadas no HC Acórdão/STJ. Impossibilidade de novo exame. 9. Possibilidade de nova análise do excesso de prazo. Réus presos há mais de 2 anos. Corréus soltos. Versões conflitantes. Relaxamento da prisão que se impõe. 10. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, apenas para relaxar a prisão dos recorrentes.
1 - «O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2 - Conforme assentado pela Corte local, os institutos pr... ()
547 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima não confirmada por investigação preliminar. Nulidade. Constrangimento ilegal a que submetida a parte investigada. Ausência de indiciamento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
É firme o entendimento deste STJ no sentido de que há ilegalida... ()
548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.
1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF.
2 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal, em eventual substituição de Desembargador afastado das suas funções no órgão colegiado, não havendo falar em n... ()
549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão no exame de incompetência por prerrogativa de foro. Supressão de instância. Inviabilidade de análise da tese. Obscuridade e contradição. Rito adotado. Lei 11.343/2006. Nomeação de defensor dativo. Vícios não verificados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Não se verifica a alegada omissão relativa ao exame da competência, pois o tema não foi tratado na origem, verificando-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância.
3 - Esta corte superior, ao analisar o tema relativo ao rito adotado para o processa... ()
550 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Aplicação do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 4.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Precedentes.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto (CF/88, art. 105, III «a») contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu Execução Fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314/STJ.
2 - A parte alega: «(...) o acórdão recusou-se a enfrentar estes os fatos e a analisá-las à luz do que dispõe o caput da Lei 6.830/1980, art. 40 (O Juiz suspenderá o curso da execução,(...)), o § 1º do mesmo artigo (Suspenso ... ()