Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Execução fiscal - Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Citação efetivada em 2011 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não deu vistadosautos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo pr... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vistadosautos após a apr... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qua... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qua... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de cartas para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 10/09/2014, mas juntada aos autos... ()
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de carta para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 10/09/2014, mas juntada aos autos ... ()
364 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Início da contagem de prazo para o Ministério Público.
«1. Há, em relação ao Ministério Público, a prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vistadosautos, para qualquer finalidade.
2. A prescrição da pretensão punitiva é a causa temporal, legalmente fixada, que extingue o poder-dever estatal de aplicar a sanção penal em termos definitivos. Incide essa modalidade de prescrição, em outras palavras, até a formação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3. Não há que se falar de prescrição retroativ... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação a presente execução faz parte integrante, na qu... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação a presente execução faz parte integrante, na qu... ()
367 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida... ()
368 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Depreende-se dosautos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vistadosautos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu.
II - A Defesa não ofereceu as razões, nem tampouco se insurgiu contra a decisão indeferitória de sua apresentação em segund... ()
369 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o Respnão combatido. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2 - A defesa deixou de combater, de forma direta e objetiva, nas razões do AREsp, o fundamento de que o recurso especial é inadmissível em razão da incidência do disposto na Súmula 83/STJ.
3 - O STJ já decidiu que a apresentação das alegações finais no período de vistadosautos à acusação não caracteriza nulidade passível de ser declar... ()
370 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impetração anterior em fase mais avançada. Iniciado julgamento por este colegiado. Apensamento desnecessário. Efetiva prestação jurisdicional. Recurso improvido.
«1. O recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC Acórdão/STJ, distribuído em 01/3/2019, com julgamento iniciado por esta Sexta Turma em sessão do dia 25/6/2019, no qual analisei a matéria e proferi voto pela denegação do habeas corpus, atualmente em vistadosautos pelo Ministro Rogério Schietti.
2. Já estando o tema em exame nesta Corte, por habeas corpus anteriormente conhecido, não se faz razoável a pretensão de apensamento do novo recurso, com igual conteúdo.
3.... ()
371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Os argumentos expendidos pelos agravantes tentam dar sentido diverso à decisão agravada, a qual não imprimiu natureza dilatória ao prazo certo fixado em sentença, mas somente manteve o julgado da instância ordinária que, longe de se negar à prestação jurisdicional, devolveu o prazo de vistados ... ()
Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernente ao exercício de 2010. Ação proposta em 28.08.2012. Despacho inicial proferido em 31.08.2012 que interrompeu a prescrição. Pedidos de penhora de bens do executado e de suspensão do processo por 120 dias não apreciados pelo D. Magistrado de primeiro grau. Serventia judicial que não deu vistadosautos à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da c... ()
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vistadosautos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendime... ()
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 22/08/2006 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo - Pedido de citação da executada por edital que não foi apreciado pelo Juízo - Serventia judicial que não deu vistadosautos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem d... ()
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -
Mandado de segurança - Indeferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora conceda vistadosautos e respectiva carga do processo administrativo SEDUC-PRC-2021/34431, pelo prazo legal, para fins de análise e digitalização do necessário - Procedimento de Apuração Preliminar, de cunho meramente investigativo, desprovido do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Ato admini... ()
376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.
«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios.
2. Caso em que o julgado embargado não vislumbrou ofensa à coisa julgada pela devolução do prazo de vistadosautos para cumprimento da sentença em razão de óbice criado pelo próprio cartório.
3. Evidente a impossibilidade de acolhimento de aclaratórios se, devidamente motivada a decisão, não houver demonstração da ocorrência de nenhuma d... ()
377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.
«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão mi... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0511842-72.2007.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativ... ()
379 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509. Agravo regimentais providos.
«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Interp... ()
380 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27.CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205.Lei 9.294/96.
«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vistadosautos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já es... ()
381 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Taxa. Lei inconstitucional. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II e IV. CDC, art. 81, parágrafo único.
«O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado. (...) Pedi vistadosautos, porque, a meu sentir, a questão da legitimidade do Ministério Público foi revista na nossa jurisprudência.
A Turma, contra meu entendimento, negava legitimidade ao MP, enxergando na ação coletiva contra taxas inconstitucionais uma espécie de controle concentra... ()
dos exercícios de 2008 a 2010. Município de São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva ajuizada em 25/06/2013, com despacho inicial na mesma ocasião. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Abertura de vistadosautos ao Município apenas em 25/04/2017, quando requereu à Serventia certificasse sobre a ocorrência ou não da citação. ... ()
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vistadosautos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação ne... ()
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vistados au... ()
Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 26/07/2005. Despacho inicial proferido em 29/09/2005. Carta de citação expedida apenas em 08/01/2010. Juntada do aviso de recebimento mais de três anos após a tentativa infrutífera de citação, em 10/02/2010 e 23/11/2013, respectivamente. Abertura de vistadosautos somente em 31/09/2017. Pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 dias formulado em 31/09/2017, não ap... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0511077-67.2008.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0026280-68.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Execução fiscal - Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2066 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Citação de apenas um dos executados - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo - Pedido de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud que não foi apreciado pelo Juízo - Serventia judicial que não deu vistadosautos à exequente para se manifestar antes da extinção do proces... ()
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 16/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vistadosautos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Pedido de expedição de mandado formulado em dezembro de 20... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0020626-08.2001.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0025026-60.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0025026-60.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0022683-33.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027087-30.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027087-30.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0019527-37.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()
397 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput». Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito.
2. O Embargante sustentou que o Juízo sentenciante reconheceu a continuidade delitiva do crime de extorsão, com amparo no disposto no CPP, art. 384, sendo necessária abertura de vistadosautos à defesa. Todavia, o Magistrado sin... ()
398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.
«Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão minis... ()
399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico internacional. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.
«Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão minis... ()
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0026752-11.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vistadosautos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()