Vista Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4191.2738.1184

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do , III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. II - O ora agravante opôs-... ()

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Doc. 241.0291.0911.7575

302 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 151.7855.1001.0500

303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Le... ()

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Doc. 211.0185.7002.0300

304 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Embargos de declaração de próprio punho autuados como agravo regimental. Contraditório e ampla defesa pela defensoria pública da União. Mera reiteração de pedidos nas razões. Impossibilidade. Pleito final diverso. Reforma do julgamento de mérito em habeas corpus na origem. Falta de dialeticidade mínima. Mera determinação de apreciação, ao tribunal a quo, de impetração na origem, em outro habeas corpus desta corte superior, não obriga o conhecimento, a concessão da ordem ou impede o declínio da competência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo regimental desprovido, com recomendação.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o que se observa é que o HC 545.720, ainda em curso, já está tratando do tema concernente às razões desta impetração - o que impende o novo debate por reconhecimento da mera reiteração de pedidos. III - Quanto ao pedido final, haja vista a ausência de dialeticidade, não merece sequer ser apreciado. IV... ()

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Doc. 188.7030.3004.0300

305 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º. Pretensão de anulação dos atos. Decisão de origem que entendeu o descabimento de nulidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na hipótese, foi apresentada a tese de violação do , § 1º, que encontra equivalência no , § 1º. II - Segundo os recorrentes, a partir da apresentação do substabelecimento, todos os atos devem ser anulados, porquanto não observados os procedimentos de intimação válidos. III - Acerca do tema, assim deliberou o decisum (fls. 371-372): - Pois bem, o substabelecimento mencionado pelos recorrentes, foi encaminhado, em 03/08/2015, ao Juízo ... ()

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Doc. 562.4227.1404.1269

306 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Prisão temporária. Pedido de revogação prejudicado, em razão da decretação da prisão preventiva. Custódia processual que possui outra natureza. Negativa de vista dos autos que tratam de pedidos de buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico e prisões temporárias. Diligências investigativas finalizadas. Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na parte remanescente, concedida a ordem, para determinar o imediato acesso aos aut... ()

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Doc. 152.1960.7000.2100

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em sede de processo administrativo disciplinar, não havendo a negativa de vista dos autos e tampouco de obtenção de cópias, não há que se falar em ofensa ao . 3. Matéria devidamente examinada no aresto embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4041.0581.0212

308 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial.

1 - Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, união. 2 - Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionária do crédito rural contestado, nos termos da Medida Provisória 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. 3 - Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. 4 - Preclusão, adema... ()

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Doc. 103.1674.7565.3000

309 - STF. Reclamação. Juizado especial criminal. Competência criminal. «Habeas corpus». Decisão de turma recursal de juizado especial. Pedido de liminar em «habeas corpus». CF/88, art. 102, I, «l». CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 60.

«Competência do Tribunal de Justiça. Decisão do Supremo nesse sentido. Afronta à autoridade dessa decisão. Caracterização. Desembargador relator que abre vista ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. Reclamação julgada procedente. Afronta a autoridade da decisão do Supremo que reconheceu competência do Tribunal de Justiça para julgar «habeas corpus» o despacho do desembargador relator que, sem apreciar pedido de liminar, dá vista dos autos ao Min... ()

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Doc. 370.1604.1769.8350

310 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Ataque à r. decisão que aplicou a suspensão condicional da pena depois do trânsito em julgado de v. Acórdão que em sede de apelação diminuiu as penas - R. Decisão Monocrática do STJ determinando que este E. Tribunal de Justiça aprecie o pedido formulado na inicial como entender de direito - Ilegalidade constatada - Necessidade de abertura de vista dos autos ao MP para que avalie a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo - Inteligência da Lei 9... ()

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Doc. 211.0185.7000.0800

311 - STJ. Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na , I, e , limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.6792.6000.1300

312 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nom... ()

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Doc. 191.2111.0001.1600

313 - STJ. Ação civil pública. Agravo interno em aresp. Acórdão confirmatório de sentença que extinguiu a acp nos termos do CPC/1973, art. 267, I , isto é, por indeferimento da petição inicial. Pretensão do Ministério Público fluminense a que o município de itaperuna/RJ seja condenado à obrigação de fazer quanto ao fornecimento de cópias de procedimento licitatório. Reconhecimento, pela corte estadual, de inexistência de recusa da municipalidade em cumprir a requisição ministerial. Inépcia da petição e ausência das condições da ação proclamadas pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há falar-se em violação dos CPC/1973, art. 267, I e CPC/1973, art. 295. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Pretensão do MP/RJ vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional para que o Município de Itaperuna/RJ cumpra obrigação de fazer, consistente em fornecimento ao Parquet de cópias referentes a processo licitatório. 2 - O Acórdão Fluminense confirmou a sentença que, já em seu pórtico, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem qualquer apreciação meritória, por ter constatado que, em nenhum momento, o Município se nega a fornecer o t... ()

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Doc. 103.1674.7047.3200

314 - STJ. Mandado de segurança. Direitos do advogado. Lei 4.215/1963 (EOAB), art. 89, XIV. CF/88, art. 5º, LX, e CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 40, I.

«A publicidade dos atos jurisdicionais é avessa às dificuldades criadas, afugentando os impedimentos ao imprescindível exercício profissional do Advogado, com obrigatória atenção aos legítimos interesses em causa (, LX). O Advogado, indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifetaçào da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão (, I, XII, ... ()

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Doc. 235.4667.3278.6431

315 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS -

Exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Inocorrência - Inércia do exequente após o ajuizamento do feito por tempo insuficiente para configurar a prescrição - Intimação da Fazenda quanto ao termo de penhora e, consequentemente, acerca da insuficiência de valores para saldar o débito em 22/07/2008, com vista dos autos - Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Executada, por outro lado, que se ma... ()

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Doc. 177.8167.5072.0469

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

Venda anunciada em rede social - Golpe do intermediário - Ausência de prova de que o comprador estaria conluiado com o estelionatário - Compra e venda sem as devidas cautelas - Acerto com pessoa desconhecida e sem possuir informações - Entrega espontânea do veículo pelo autor - Expedição de ofício à OAB e vista dos autos à Ministério Público - Eventual conduta indevida do advogado deve ser discutida em ação própria e perante o órgão da categoria - Ação julgada improcedente -... ()

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Doc. 151.5810.7006.2200

317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual, explicitando no seu artigo 31 que após a distribuição da insurgência o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.»

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Doc. 151.5810.7006.4100

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual, explicitando no seu artigo 31 que após a distribuição da insurgência o órgão que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.»

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Doc. 140.5733.8003.9600

319 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de que a publicação foi prematura, antes da ciência do acórdão pelo órgão ministerial. Improcedência. Prazos que correm de forma independente.

«1. Não há dispositivo legal que condicione a publicação do acórdão de apelação à prévia ciência do órgão ministerial. No caso, os prazos correm de forma independente: para a defesa, com a publicação do acórdão impugnado; para o Ministério Público, com a vista dos autos, nos termos do , II, h. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.3162.3002.0700

320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, assim como pela consulta ao sítio eletrônico da Corte Estadual, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, tendo sido determinada, em 5/7/2017, vista d... ()

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Doc. 320.6868.2191.3247

321 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos, em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual... ()

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Doc. 341.9564.4886.6668

322 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos, em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual... ()

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Doc. 191.6050.3003.0400

323 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ile... ()

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Doc. 250.6020.1954.0115

324 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente apontada como envolvida em Habeas corpus suposto furto ocorrido em loja, com pedido de acesso aos autos do inquérito policial. 2 - Alega-se cerceamento de defesa pela negativa de habilitação dos advogados e acesso aos autos, sob o argumento de que a paciente não consta formalmente como investigada no inquérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso aos autos do inquérito p... ()

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Doc. 240.9040.1501.2317

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação da sentença em caso de réu solto. Art. 392, II do CPP. Suficiência da intimação do defensor. Precedentes.

1 - Conforme o , II, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor. 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ admite a validade de tal proceder, tratando-se de defensor constituído ou de defensor público. 3 - Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme preconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -, não há falar em nulidade na espécie. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 602.6509.4142.3353

326 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Prescrição Intercorrente - Servidor Público do Município de São Paulo - Reajuste de vencimentos - Indevida exclusão das receitas decorrentes da participação do Município na arrecadação do ICMS - Pedido procedente - Sentença que, na fase de cumprimento, acolheu a preliminar de prescrição intercorrente e extinguiu a execução - Insurgência dos exequentes - Não cabimento - Prescrição intercorrente configurada - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art... ()

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Doc. 131.1362.8298.0647

327 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 23/10/2013 - Despacho inicial proferido em 25/10/2013 - Interrupção do prazo prescricional - Citação efetivada por edital - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, jul... ()

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Doc. 151.8924.2001.0400

328 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento, reconhecendo a nulidade da sessão de julgamento do mandado de segurança originário, para que novo seja realizado, com observância d... ()

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Doc. 178.3443.6004.3600

329 - STJ. Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega.

«1. O estabelece que o recurso criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. 2. In casu, conforme destacado pelo acórdão recorrido, os autos foram remetidos ao Parquet no dia 26.6.2015, data da interposição do recurso. Mas ainda que se admita que o representante ministerial teve vista dos autos dias antes, fato é que também o recurso é tempestivo, eis que houve manifestação da parte 'por termo nos autos' (CPP, artigo 578) antes de esgotado o pra... ()

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Doc. 163.9311.1001.0000

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões, já que ao disciplinar o seu procedimento, a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois d... ()

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Doc. 126.1231.9694.9275

331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados - Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos - Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos - Exegese da , XXXIII - Direitos fundamentais que não são absolutos - Indeferimento justificado - Anexos sob sigilo - Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica interna... ()

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Doc. 929.3889.6156.8296

332 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.023, §2º, DO CPC/2015 - PRELIMINAR - NULIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausência de intimação da autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo banco réu - Embargos de declaração acolhidos pelo magistrado a quo, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015 - Nulidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Preliminar acolhida - Apelo provido, para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos e determinar o retorno dos autos... ()

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Doc. 166.5434.7003.4300

333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.

«1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, «tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em dez dias» e, «em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que, no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento». 2. No c... ()

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Doc. 156.9035.2000.1100

334 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14/STF. Indeferimento de diligências protelatórias.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação constitucional «quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso» (Rcl 18.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha: Rcl 16.798-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 2. A decisão reclamada não indeferiu a vista dos autos, pelo contrário, ressaltou que «há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica». 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante... ()

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Doc. 236.9659.1179.1770

335 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 634.7273.0605.2333

336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 211.9524.5007.6500

337 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

«Constitui ofensa a , o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. Não configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Recurso provido pela CF/88, a... ()

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Doc. 267.5945.6724.2481

338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 713.4611.7842.2312

339 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes contra as Relações de Consumo - Trancamento da ação penal - Dois crimes imputados ao paciente como proprietário de empresa que teria revendido derivado de petróleo em desacordo com normas da Agência Nacional de Petróleo - Paciente que não era proprietário da empresa e sim administrador dela - Impossibilidade de o Paciente haver participado do primeiro crime, pois à época não tinha qualquer participação na empresa, nem mesmo como administrador - Ordem concedida em parte para... ()

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Doc. 541.2366.6823.1189

340 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 241.1120.1545.8408

341 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial. Defesa do paciente exercida por advogados constituídos. Intimação direta da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao apelo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em que pese o paciente possuir advogados regularmente constituídos, estes não foram intimados para oferecer contrarrazões ao apelo ministerial, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para patrocinar toda a defesa nos demais atos subsequentes, o que evidencia o cerceamento de defesa aventado, diante da inequívoca violação à garantia constitucional à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reco... ()

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Doc. 649.4766.3133.6614

342 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 944.9120.9707.4386

343 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 955.3845.4223.2122

344 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qua... ()

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Doc. 475.8254.7134.7395

345 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de carta para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 15/09/2014, mas juntada aos autos ... ()

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Doc. 400.0755.9940.6274

346 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 226.7073.5114.9257

347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 718.9050.0650.0440

348 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 871.1858.8601.9267

349 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 275.1050.7146.6930

350 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do , III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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