Vista Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8771.5494

151 - STJ. Agravo regimental no habea s corpus substitutivo de recurso próprio. Crime militar (CPM, art. 308, § 1º). Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime), bem como proferida sentença condenatória. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 21/1/20... ()

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Doc. 138.6784.7004.6500

152 - STJ. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do , II. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 965.1630.1895.9727

153 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Expedida carta de citação em 24/01/2011, o AR devolvido negativo foi juntado somente em 28/02/2024 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não abriu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 137.0451.3000.4700

154 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto ... ()

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Doc. 240.4271.2880.0104

155 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Frustrar ou fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório. Ordem concedida de ofício para possibilitar a abertura de vista dos autos ao parquet para aferição dos requisitos necessários ao oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Preclusão. Não ocorrência. Chamamento do feito à ordem antes do julgamento da apelação criminal. Ausência de trânsito em julgado. Necessidade de alinhamento com a posição adotada por ambas as turmas do STF. Manutenção da conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de anpp aos agravados que se impõe.

1 - O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a inviabilidade da propositura do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia tinha o respaldo da manifestação em igual sentido da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, já que a Segunda Turma daquela Corte já se posicionava no sentido da retroatividade do 2 - Sucede que a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF foi alterada no sentido de ser possível a realização de acordo de nã... ()

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Doc. 181.6274.0003.0500

156 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e lavagem de dinheiro. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença condenatória. Provimento dos aclaratórios para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agravante. Ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar a insurgência da acusação. Advogado do réu que consultou pessoalmente o processo e teve vista dos autos por diversas vezes sem impugnar os aclaratórios ou a decisão nele proferida, mácula suscitada quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular. Preclusão.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento d... ()

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Doc. 103.1674.7505.2800

157 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Pedido de vista. CPC/1973, art. 555. Inaplicabilidade. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Do texto literal de tal dispositivo, denota-se que o é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, na medida em que o «caput» faz referência expressa ao «julgamento de apelação ou de agravo». Por outro lado, na hipótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer referência às questões reputadas importantes para o deslinde da controvérsia, na presença de todos os Ministros da 3ª Turma qu... ()

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Doc. 103.1674.7423.6500

158 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum».»

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Doc. 230.9150.7575.3301

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, 45, 59 e 60, todos do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Não conhecimento com suporte na Súmula 211/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 156.1781.3004.5800

160 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a togada sentenciante remetido os autos ao Juizado Espec... ()

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Doc. 230.9150.7926.7763

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, I, da Lei Complementar 80/94. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - No que se refere à aludida nulidade, a Corte de origem dispôs que inexiste previsão de intimação, seja pessoal ou pela imprensa oficial, acerca do julgamento de Embargos de Declaração, que são apresentados em mesa e independem de pauta, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, e, ainda, de acordo com o art. 143 do mesmo instituto, não admitem sustentação oral (fl. 904). 2 - a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual... ()

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Doc. 140.2155.0003.3700

162 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto. 2. Ocorre cerceamento de defesa e violação do , IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. 3. Recurso especial provido em ... ()

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Doc. 241.1060.9464.3291

163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos por procurador constituído. Ciência inequívoca. Decisão que determina sequestro de bens. Dispensa de intimação pessoal do réu. Agravo improvido.

1 - «Concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada» (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 821.5247.2348.1324

164 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de prévia manifestação do Parquet - Rejeição - Infere-se dos autos da sobredita Execução Penal que, logo após a juntada do Boletim Informativo, houve a abertura de vista dos autos ao Ministério Público antes da prolação da r. decisão objurgada, contudo, tendo oportunidade para a apresentação de manifestação dentro do prazo previsto em lei, deixou-o escorrer in albis, sem que fosse decorrência de caso fortuito, força maior ou obstáculo judicial - No mérito, postula a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem óbices à concessão do benefício - Reeducando possuidor de boa conduta carcerária - Ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses - Registro de atividade de trabalho - Inteligência do art. 83, III, s «a» e «b» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Prescindibilidade de exame criminológico - Requisito subjetivo preenchido - Decisão de primeira instância compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

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Doc. 197.2131.2000.3500

165 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Retenção dos autos. Excesso de prazo. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Avaliação de bem imóvel. Cálculo do tributo. Necessidade. Decisão reformada parcialmente. CPC/2015, art. 630.

«1. É cabível a imposição das sanções de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e comunicação à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do , § 3º do art. do CPC, quando há excesso de prazo e, após ser intimado, o advogado não devolve os autos à secretaria do juízo. 2. O , determina que, após as impugnações, o juiz deve determinar a avaliação dos bens do espólio, cujo valor servirá de base para o cál... ()

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Doc. 240.1080.1826.2335

166 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou: «Com relação à prescrição intercorrente, temos que não transcorreu lapso temporal adequado à consumação. Com efeito, as modalidades de prescrição ordinária e intercorrente não se confundem, pois esta se consuma quando aquela é interrompida e volta a correr no curso do processo por prazo idêntico. A prescrição intercorrente, assim, nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição que ocorre em razão de longa inércia do titul... ()

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Doc. 700.7453.2453.7250

167 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/... ()

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Doc. 195.0514.6000.4400

168 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2 - Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal aplicável ( «... ()

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Doc. 103.1674.7534.3300

169 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do , § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x» ou «y» a juntada «d... ()

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Doc. 138.4460.3000.9400

170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins ... ()

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Doc. 257.9927.6213.6471

171 - TJSP. Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Citado o executado em 14/01/2015, aos 09/12/2015 a exequente manifestou-se pela expedição de mandado para penhora de bens do executado, e sem qualquer oportunidade de conhecimento a respeito do retorno negativo da diligência cumprida pelo oficial de justiça em 23/11/2016, aos 12/07/2023 sobreveio decreto de extinção do feito. Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 194.3073.7000.1100

172 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal ap... ()

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Doc. 240.3220.6292.2925

173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução penal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde... ()

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Doc. 911.8937.7144.9097

174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DESCUMPRIU O ACÓRDÃO, PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 010412514.2023.8.19.0000, O QUAL ANULOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12.12.2023, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO PRIMEVO DESSE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DO NOMEADO PACIENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, E, SOMENTE APÓS, DECIDIR ACERCA DA ADMISSÃO DO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 176.3005.6002.1300

175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Calúnia. Pleito de nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Defesa preliminar. Abertura de vista ao querelante. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispen... ()

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Doc. 160.4021.8003.9300

176 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

«1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de ou... ()

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Doc. 201.5974.9001.5700

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida» dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. 2 - Superada a deficiente instrução da impetração, remanesce a impropriedade do habeas corpus para impugnar referida decisão. Isso porqu... ()

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Doc. 201.7354.3000.6300

178 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.

«1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). 2 - Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos au... ()

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Doc. 200.9270.3001.0600

179 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.

«1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). 2. Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos autos pa... ()

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Doc. 438.4357.5599.1129

180 - TJSP. Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 10/11/2011, com despacho inicial determinando a citação do executado em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 29/09/2017. Em 17/08/2018 foi dada vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora, na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 306.1751.9388.2201

181 - TJSP. Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 16/11/2011, com despacho inicial determinando a citação da executada em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 31/10/2017. Em 17/08/2018 foi dado vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 314.9592.3011.7288

182 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da ... ()

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Doc. 138.5771.4003.9500

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1246.4674

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica des... ()

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Doc. 220.2170.1916.8395

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica des... ()

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Doc. 136.6910.9004.3200

186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Apl... ()

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Doc. 176.4995.8001.7100

187 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso» (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Embora a ação civil tenha sido distribuída somente em 25.7.07, o julgamento por juíza designada para cumprimento da meta 2 de 2010 - que determinou o julgamento de todos os processos de conhecimen... ()

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Doc. 141.1870.7005.4000

188 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. 2. O , incis... ()

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Doc. 193.8105.8000.0400

189 - STJ. Processual civil. Advogado. Direito de retirar autos. Procedimento administrativo. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV.

«1. O direito de vista dos autos fora do Cartório pelo advogado devidamente constituído, encontra-se devidamente fundamentado na Lei 8.906/1994, independentemente de processo judicial ou administrativo. 2. Recurso provido.»

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Doc. 164.8600.3001.2500

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo comum. Carga dos autos pela parte contrária. Devolução do prazo. Pedido indeferido na origem com base nas nuances que cercam o caso. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Caso em que a inversão do julgado, a fim de se reformar a decisão da origem que negou a devolução do prazo para a agravante, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. É que asseverou o Tribunal a quo que a agravante «não comprovou sua presença no cartório, para ter acesso aos autos, dentro do prazo comum, seja antes, depois ou durante a carga dos autos»; que «na própria petição onde requer a devolução de prazo a agravante afirma que não pôde ter vista dos auto... ()

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Doc. 197.2792.7001.7700

191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. 2 - A Corte de origem não destoa da orientação desta Corte ... ()

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Doc. 165.1055.8005.3200

192 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.

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Doc. 194.3073.7000.1200

193 - STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possi... ()

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Doc. 103.1674.7532.1300

194 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo». Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo» fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instr... ()

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Doc. 188.2653.4000.0000

195 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 2 - Como é sabido, tal delito consiste na quebra dos deveres e das obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante o retardamento ou a omissão da prática de ato de ofício ou, ainda, pela sua execução de forma contrári... ()

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Doc. 680.3774.8924.7299

196 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

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Doc. 615.8613.1169.9217

197 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 05/08/2002. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1998 e 1999. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Despacho citatório de 14/08/2002. Juntada de AR positivo em 29/08/2002. Remessa dos autos à Procuradoria em 26/07/2011 sem manifestação. Sentença proferida em 11/11/2015 reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o feito. Recurso Município. 1. Resp. 1.340.553 que versa sobre prescrição intercorrente sob o rito da Lei 6.830/80, art. 40, o que pressupõe a não localização do devedor ou de bens, hipótese diversa do caso concreto, em que o houve a juntada do AR positivo. 2. Inaplicabilidade do Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 3. Ausência de impulso da parte interessada na execução desde juntada do AR em 29/08/2002, até a prolação da sentença em 11/11/2015, mesmo com a vista dos autos em 26/07/2011. 4. Orientação da jurisprudência de que o executivo fiscal não pode ser eternizado pela falta de diligência perene por parte do credor, a ser verificada caso a caso. 5. Exequente que possui o ônus de controlar a expedição do AR, não podendo o contribuinte a sofrer com a eternização do feito. 6. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8606.2394

198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Violação dos arts. 9º da cidh, 2º, parágrafo único, do CP e 28-A do CPP. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CP, art. 330. Pleito absolutório. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp. Representativo da controvérsia 1.859.933/SC (dje 01/4/2022). Manutenção da condenação que se impõe.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098), todavia foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do , que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. 2 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, à sistemática dos r... ()

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Doc. 103.1674.7178.3000

199 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio» pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recai... ()

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Doc. 963.7744.7602.1894

200 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem», porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido

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