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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 172.2960.2000.1000

501 - TRT2. Recurso. Deserção. Configuração. Comprovação do recolhimento das custas processuais após o prazo recursal. Deserção. Não conhecimento do apelo. Apesar de ter sido recolhida dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento das custas processuais apenas veio aos autos depois de vencido o prazo para apresentação do apelo, o que impossibilita o conhecimento do mesmo, a teor do quanto estabelecido no parágrafo 1º do CLT, art. 789. Recurso da reclamada não conhecido por deserto.

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Doc. 147.7871.0004.0400

502 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0006.4900

503 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais com presunção de veracidade. Hipótese. Inexistência de elementos que elidam a acertiva formulada. Patrimônio compatível com a concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. 445.5132.9345.8100

504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado em face do acusado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da... ()

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Doc. 696.6780.9181.9144

505 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS. INICIAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE O AUTOR, EMBORA NÃO SEJA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, DE SIGNIFICATIVO VALOR. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 138.0843.5007.1100

506 - TJSP. Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7303.5002.5900

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Custas processuais e fixação de honorários. Embargos acolhidos neste ponto.

«1 - Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá adotar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Turma, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos – CPC/1973, art. 543... ()

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Doc. 848.7507.2622.0157

508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 606.2514.3644.0771

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 172.4845.5001.6100

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()

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Doc. 146.3470.6000.0700

511 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

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Doc. 718.6798.3894.8026

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.495027-5/001 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. Mérito: Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da perda do objeto. III. Razões... ()

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Doc. 273.9737.2369.9442

513 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e a existência de divergência jurisprudencial válida, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNC... ()

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Doc. 142.1281.8003.3400

514 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.

«Não restou observado o prazo do CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 510.5030.8400.4372

515 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 699.8986.9054.9744

516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 271.0416.6244.7800

517 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial com imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 207.5953.4003.4300

518 - TJSP. Juizado especial. Custas processuais. JECRIM. Impossibilidade. Tributo que exige lei para sua criação. Lei Estadual 11.608/2003. Exceção expressa. Lei 9.099/1995, art. 87.

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Doc. 142.5855.7022.5200

519 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 170.1775.1003.9400

520 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804 - Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça... ()

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Doc. 145.9661.5000.8000

521 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Custas processuais. Isenção.

«1. Não incorre no vedado reexame do acervo probatório a decisão que fundamenta sua compreensão a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. «Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei 9.289/1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal» (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. Marilza Maunard, Des. conv. do TJ/CE, Quinta Turma, DJe 6/12/2012). 3. Agravo regimental parcialmente p... ()

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Doc. 162.2164.9026.3200

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à executada o recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003, em cumprimento de sentença instaurado pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferir o ônus do recolhimento da taxa judiciária à executada, quando a Fazenda Pública, exequente, é isenta do pagamento. III. Razões de Decidir3. A isenção da... ()

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Doc. 832.0826.9050.7732

523 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO .

A jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que, em hipóteses regidas pelo CPC/1973, é deserto o apelo quando a guia comprobatória do recolhimento das custas processuais não contenha a indicação de número de processo, dada a impossibilidade de associá-la ao processo examinado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

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Doc. 143.2294.2034.9300

524 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais inseridos no CPC/1973, art. 244, o preenchimento incompleto da guia GRU, a exemplo da ausência do número da Vara ou da indicação do número do processo sem os quatro zeros iniciais, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2014.5000

525 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais inseridos no CPC/1973, art. 244, o preenchimento incompleto da guia GRU, a exemplo da ausência do número da Vara ou da indicação do número do processo sem os quatro zeros iniciais, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.4060.4217.7367

526 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Agravo desprovido.

1 - Ainda que cuidem eventualmente de matéria criminal, ações e recursos não tipicamente penais, como o mandado de segurança e os embargos de divergência, não prescindem do recolhimento de custas e de preparo. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 143.8792.6000.6900

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas processuais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.5361.7062.4580

528 - TJSP. Mandado de Segurança - Cobrança de custas processuais - Sentenciado que teve o seu nome inscrito na Dívida Ativa, por ordem judicial, em razão do não pagamento de custas processuais - Defensoria que postula a cassação da decisão - Pleito que deve ser acolhido - Sentenciado hipossuficiente financeiramente - Direito líquido e certo violado, na medida em que deveria lhe ter sido facultada a suspensão da cobrança, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Segurança concedida para tal finalidade

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Doc. 187.5267.4713.9298

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais apó... ()

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Doc. 748.7541.9252.1815

530 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de custas processuais tem previsão expressa no § 1º do CLT, art. 789, o qual estabelece que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, contudo, de haver recurso, elas deverão ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser reconhecida a deserção. Não se desconhece que o § 4º do CPC/2015, art. 1.007, estabelece que, caso o recorrente não comprove, «... ()

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Doc. 181.7845.7002.4200

531 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais. Omissão configurada.

«Constatada omissão na análise do pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas, necessário o provimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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Doc. 176.2830.8002.2900

532 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.2560.1004.6200

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Momento de aferição. Fase de execução.

«1. Nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4673.1011.6900

534 - TJSP. Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0024.5000

535 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8.213/1991, art. 129 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 363.2331.5512.1956

536 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Diferimento das custas processuais. Requerimentos em preliminar de apelação. Indeferimento. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira e momentânea insuficiência de recursos não evidenciada. Agravante pessoa jurídica a quem incumbia a prova dos requisitos legais autorizadores das benesses. Recurso desprovido

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Doc. 622.5359.0287.8489

537 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA IMPRÓPRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 789, § 1º, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal». 2. Já o art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT, estabelece que «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da pa... ()

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Doc. 866.4995.8153.1084

538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de contrato de honorários. Justiça Gratuita, Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 978.0238.7817.0867

539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 942.7025.4709.4483

540 - TJSP. TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 90 - RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1009.5900

541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.

«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo da reclamante, dispensando-a do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00. A par disso, fixou as custas em R$ 100,00 (cem reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclama... ()

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Doc. 143.1824.1027.9700

542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 801.4773.2019.3273

543 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 345.4674.7571.8014

544 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução de crédito no valor histórico de R$ 133.318,08, oriundo de cédula bancária emitida pelo executado, ora Apelante. No curso da execução, o executado ajuizou ação de reparação de danos contra a seguradora Brasilseg, alegando que esta seria responsável pelo adimplemento da dívida, devido à existência de contrato de seguro prestamista. Em processo judicial aviado no decorrer do feito executivo, foi declarada a inexigibilidade da dívida em relação... ()

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Doc. 124.1875.4575.7844

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 608.6464.3875.7076

546 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apelação interposta de sentença que julgou extinto processo, na forma do art. 485, IV do CPC porque não recolhidas as custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 1. Pessoa jurídica faz jus a gratuidade de justiça, desde que comprove cabalmente sua absoluta impossibilidade de arcar com despesas processuais e honorários de advogado, como preceituam as Súmulas 121 e 481, deste e do STJ, e como viria a ser da inteligência do art. 99, § 3o, do CPC, posterior àquele... ()

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Doc. 153.6104.7001.4600

547 - TJMG. Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. - A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do CP, art. 28, II, § 1º. - Diminui-se a pena-bas... ()

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Doc. 555.6365.6048.3662

548 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito face ao pagamento da dívida na via administrativa, determinando que o Município exequente recolhesse custas processuais - Município que apela para que o processo tenha seguimento, para que as custas sejam pagas pelo executado - Caso concreto em que o pagamento se deu sem que houvesse citação do devedor - Não havendo triangulação da relação processual, não cabe a condenação do devedor ao pagamento de custas processuais, pois inexiste sucumbência contra quem não foi citado - Custas que, todavia, também não podem ser cobrados do exequente, que é isento nos termos do art. 39 da LEF - Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução fiscal, mas afastando-se o dever da exequente de recolher custas

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Doc. 959.2242.1677.7423

549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 395.0490.7260.2057

550 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO. ERRO MATERIAL.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, em relação ao direito de arena e aos períodos de concentração, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Contudo, em relação à necessidade de inversão do ônus de sucumbência em relação às custas processuais, razão assiste ao embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem concessão de efeito modificativo.

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