Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.8142.8610.9920

451 - TJSP. *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Tese recursal da exequente de que faz jus a justiça gratuita - Preclusão - Justiça gratuita indeferida em decisão anterior do Juiz a quo que restou irrecorrida - Não recolhimento das custas processuais - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência da relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional, a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 142.5853.8013.5500

452 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.

«1. De acordo com o § 1.º do , as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNPJ da reclama... ()

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Doc. 184.2641.1001.3700

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelas custas processuais. Exame. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Lei estadual 8.121/1985. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem fixou a responsabilidade pelas custas processuais com fundamento na Lei Estadual 8.121/1985, o que afasta o exame dessa específica controvérsia na via do recurso especial diante do óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 391.777/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; e AgInt no AREsp 1.021.101/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/4/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2050.1500

454 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do No presente caso, verifica-se que o advogado subscritor do recurso ordinário declarou a autenticidade dos documentos apresentados, sob sua respons... ()

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Doc. 716.9584.4971.1443

455 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à ... ()

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Doc. 1688.6857.1951.9500

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento das custas processuais - Isenção prevista na Lei 9.099/95, art. 54 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 172.5562.6003.7500

457 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC, de 1973. Custas processuais. Comprovante de agendamento de pagamento

«1. A apresentação de mero comprovante de «agendamento de pagamento» desserve ao fim de comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, porquanto a operação bancária, no caso de agendamento, depende de confirmação futura, que não se presume realizada sem a devida chancela da instituição bancária. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido.»

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Doc. 916.9590.5545.2884

458 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Comprovadas a materialidade e autoria do delito, sobretudo pela prova testemunhal, é inviável a absolvição. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal () e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.

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Doc. 719.4971.1168.1667

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo contra ato da MMª Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determinou o pagamento de custas iniciais em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa, após a extinção do processo 1035839-07.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cobrança de custas iniciais após o cancelamento ... ()

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Doc. 837.5115.4063.5674

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.939/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APONTANDO OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003. PLEITEIA-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. a Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, ASSEGURA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEUS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTUDO DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR FORÇA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 10,

I.

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Doc. 896.0367.5833.8425

461 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Zeni Antunes das Chagas contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal diante do pagamento das custas processuais pela agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido devido à ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a agravante pagou as custas processuais, contrariando sua alegação de incapacidade financeira. 4. Ainda que se cogitasse o exame de mérito, a agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, conforme solicitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Ausência de interesse recursal devido ao pagamento das custas processuais.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 1690.8919.8975.8400

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 647.4226.6490.4209

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O direito à gratuidade judiciária decorre da , LXXIV e do , cabendo ao requerente demonstrar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. 3. A presunção de hipossuficiência decorrente d... ()

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Doc. 444.3954.0725.4258

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR.

Pretensão do agravante de reformar a decisão que rejeitou impugnação apresentada, impondo-lhe o dever de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte exequente, mesmo sem a existência de condenação expressa nesse sentido no título executivo. Manutenção. Verbas que devem ser ressarcidas, ainda que não haja condenação expressa no dispositivo do título executivo judicial. Condenação implícita, que decorre do princípio da causalidade. Ausência de violação à coisa julga... ()

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Doc. 238.2291.7766.1749

465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas processuais pelo exequente, ora agravante, para fins de prosseguimento da execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a obrigação ou não do recorrente em arcar com as despesas processuais no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Lei 15.109/2025 que promoveu alteração no CPC, vindo a incluir... ()

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Doc. 553.3940.1884.9572

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. 1.

É cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, após a efetivação da partilha dos bens, quando o pagamento imediato compromete a subsistência da parte interessada e esta não tem acesso aos bens comuns.

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Doc. 210.8060.9223.8515

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execuçã... ()

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Doc. 138.0594.6002.1400

468 - TST. Deserção. Ilegibilidade dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 420.4619.2741.7846

469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 614.3503.0076.8285

470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 590.3760.8395.2496

471 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. 2. Agravante que foi intimado para o recolhimento em dobro das custas relativas ao agravo interno, na forma do art. 1007, § 4º do CPC, sob pena de deserção, mas quedou-se inerte. 3. Inadmissível o recurso, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o recolhimento correto das custas processuai... ()

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Doc. 143.1824.1076.6200

472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia ... ()

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Doc. 161.4582.6001.0800

473 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento das custas processuais previsto na Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira. Ausência de comprovação do preenchimento de tal requisito. Benefício indeferido. Decisão acertada. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5001.6500

474 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento das custas processuais previsto na Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira. Ausência de comprovação do preenchimento de tal requisito. Benefício indeferido. Decisão acertada. Recurso não provido.

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Doc. 330.1635.8317.1604

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, e determinou o pagamento das custas iniciais pela parte autora, nos termos do , VI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais enseja a condenação da parte autora ao pag... ()

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Doc. 813.3100.2569.8550

476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso ordinário quando evidenciada a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. É cediço que, a teor do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, a parte será intimada para regularizar o preparo apenas nas hipóteses de insuficiência no recolhimento do valor do preparo ou de eventual equívoco no preenchimento da guia das custas (§§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007). Nesse contexto, na medida em que não se aplica ao Processo do Trabalho o preceito insculpido no § 4º do CPC, art. 1.007, não há falar em intimação para regularizar o preparo em caso de ausência total no recolhimento das custas. Precedentes desta egrégia SDC. No presente caso, constata-se que, conquanto a parte apresente alegação no sentido de que recolheu as custas processuais no prazo referente à interposição do recurso ordinário, a comprovação ocorreu intempestivamente. Considerando, portanto, que a parte não demonstrou o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, não merece reforma a d. decisão que denegou-lhe seguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 303.0872.7355.2356

477 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado o atendimento do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CLT, art. 899, § 10 isenta a parte reclamada (entidade filantrópica) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. Desse modo, para a isenção do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da diretriz consagrada na Súmula 463/TST, II. Contudo, na hipótese dos autos, sequer há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto . Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 523.0608.9313.8615

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que esta Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, incabível a reanálise desta questão neste momento, encontrando-se preclusa a questão. Tendo em vista que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

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Doc. 458.8217.2694.4127

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE.

Se, antes de prolatada a sentença, no processo de conhecimento ou de execução, as partes realizarem acordo, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Precedente do STJ.EMENTA

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Doc. 408.9879.6378.3893

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CRÉDITO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENDENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - É

imprescindível o pagamento dos honorários advocatícios para extinção da ação de execução fiscal por satisfação da obrigação, nos termos do , II. - Dar provimento ao recurso.

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Doc. 142.5853.8017.6600

481 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas» 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. Dessarte, não impulsionam o conhecime... ()

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Doc. 141.6475.4001.5900

482 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0012.8900

483 - TJSP. Custas. Ação monitória. Regularização do recolhimento determinada. Juntada de certidão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas comprovando que cada agência do banco possui um CNPJ diverso. Recurso provido para reconhecer a regularidade do recolhimento das custas processuais.

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Doc. 103.1674.7190.4400

484 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.

«Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: «Art. 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inc. I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar...». No caso, o a... ()

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Doc. 951.4191.6277.9885

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. I -

Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas devidas antes do cancelamento da distribuição. III - Razões de decidir: Autor devidamente intimação para o preparo, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Prescindibilidade da intimação pessoal. Manutenção da sentença. IV - ... ()

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Doc. 414.0433.5994.3795

486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o rompimento da porta do imóvel fez-se inequivocamente comprovado nos autos, não tem lugar o decote da qualificadora. - Não se há falar em redimensionamento da pena-base, havendo sido adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais descritas no - O acusado assistido pela Defensoria Pública faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos t... ()

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Doc. 646.7000.1168.2838

487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 859.3914.4569.3147

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da parte para recolhimento das custas iniciais - Processo extinto, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Procedência do inconformismo - Desnecessidade do recolhimento das custas processuais - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição - Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional - Hipótese de reforma da decisão agravada, tão somente, para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais, com a remessa à esta Corte do recurso de apelação interposto, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) - Recurso provido, apenas, para afastar a determinação do recolhimento das custas processuais

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Doc. 200.2815.0011.1000

489 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Isenção de custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao paga... ()

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Doc. 777.0192.5105.5863

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Apelante que requereu na exordial a gratuidade de Justiça, sendo instado a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência. 3. Inércia da parte que ensejou o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação do recolhimento de custas, sob pena de extinção. 4. Nova inércia do recorrente que ensejou na extinção do feito, com acerto. 5. Oco... ()

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Doc. 103.1674.7412.6100

491 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No , que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

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Doc. 150.3743.4003.0300

492 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegações genéricas sobre a capacidade do autor em arcar com as despesas e custas processuais. Insuficiência. Declaração de hipossuficiência não desconstituída. Benesse mantida. Manutenção, entretanto, da condenação do sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, vedada a sua cobrança, salvo se sobrevier mudança da situação econômica. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 466.1704.0596.0322

493 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. A documentação carreada aos autos revela que a empresa tem auferido receitas que lhe garantem pagar as custas e as despesas do processo sem maiores dificuldades. Sintomaticamente, os balancetes apresentados revelam movimentação de ativos circulantes superiores a cento e cinquenta mil Reais. Não se compreende por que não possa pagar as custas processuais. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Agravo não provido

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Doc. 879.0464.2672.4039

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 518.2804.3953.4053

495 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo objetivando a determinação de cancelamento da distribuição - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para recolhimento de custas e, concomitantemente, a extinção do feito, com fundamento nos arts. 485, VI e IV do CPC - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5011.6100

496 - TJMG. Desapropriação. Sucumbência do expropriante quando o valor ofertado é muito inferior à indenização fixada. Custas processuais por sua conta. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 30.

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Doc. 212.0205.5904.5900

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 2. A autora manifestou desistência da ação após o indeferimento do pedido de gratuidade de justi... ()

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Doc. 172.0330.7007.1600

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas processuais. Pagamento tempestivo. Deserção. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 541.8622.6169.8676

499 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 476.6259.8982.1955

500 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Extinção mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais - Recurso improvido, com observação

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