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601 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de novos elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DE SEU PATRIMÔNIO. APELANTE QUE AUFERIU, NO ANO DE 2022, REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL SUPERIOR A 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO
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604 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA COMINATÓRIA.
Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DIFERENÇA NO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução e fixando o valor devido em R$ 8.647,68, extinguindo o feito. O apelante sustenta que a decisão desconsiderou os cálculos judiciais, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 667,65 referente ao rateio das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de origem desconsiderou indevidamente os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
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607 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.
Caso em que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1/TST, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do agravo de instrumento. 2. Decorrido in albis o prazo, ou seja, sem comprovação do que fora determinado pelo despacho, não resta outra solução ao agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.
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609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Custas processuais. Não recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Não provimento.
1 - Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Custas processuais. Não recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Não provimento.
1 - Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais referentes à guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante do comprovante de pagamento, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, podem demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.
«1.- «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS DEPÓSITOS PASEP. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de cobrança proposta contra instituição financeira oficial, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça, bem como isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição de requisitos para a isenção de custas processuais, por ser idoso, aposentado e perceber proventos mensais inferiores a dez salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TST. Agravo de instrumento das reclamadas intermarítima agenciamento e representações ltda. E outra. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento integral por parte das demais reclamadas. Vício não configurado.
«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária e devem ser pagas uma única vez, sobre o valor fixado em sentença, ficando a salvo apenas a hipótese de acréscimo no valor da condenação. O recolhimento integral por parte de um dos reclamados aproveita aos demais recorrentes, sobretudo no caso de solidariedade passiva, razão pela qual não prevalece a deserção pronunciada sobre o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - A BSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É
de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos relatos das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso, corroborados ainda pela prova testemunhal colhida em juízo. - Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais em decorrência da concessão do benefício em Primeira Instância.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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618 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Natureza jurídica da parcela. Recolhimentos fiscais. Custas processuais.
«Hipótese em que a parte não indicou violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, tampouco colacionou divergência jurisprudencial, pelo que desfundamentado o apelo, no particular, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I
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622 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais em execução de título extrajudicial contra Antonio Carlos Pereira dos Santos. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas devido à inadimplência de clientes e escassez de recursos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante tem direito ao diferimento do pagamento das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de Decidir 3. O diferimento do recolhimento da taxa judiciária é medida de exceção, condicionada à comprovação de enquadramento em hipóteses legais específicas, o que não ocorre no presente caso de execução de título extrajudicial.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O diferimento do pagamento das custas processuais é medida excepcional e requer comprovação de enquadramento em hipóteses legais específicas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º CPC/2015, art. 995, §5º do art. 98, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2127716-39.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2024
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623 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.
O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". No caso concreto, o TRT da 16ª Região, ao conceder parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Comprovação da insuficiência financeira do requerente para suportar as custas processuais, sem prejuízo à economia doméstica. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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625 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento – deserção.
«O recurso de embargos está desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 894, alínea «b», com a redação vigente à época, eis que a reclamada não apontou violação. à letra de Lei» nem tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. A matéria é eminentemente de direito (análise das peças processuais produzidas nos próprios autos). Impertinente a aplicação da Súmula 126/TST, a qual se refere às provas dos fatos que ensejam a causa de pedir narrada desde a petição inicial ou aos fatos narrados desde a contestação, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO
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628 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Acréscimo no valor da condenação. Recolhimento a menor das custas processuais.
«No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 31.619, 78, com custas no importe de R$ 620, 00, a cargo das reclamadas. No julgamento do recurso ordinário do reclamante, o Regional elevou a condenação para R$ 39.073, 65, com custas majoradas para o valor de R$ 829, 82. Ao interpor o recurso de revista, a segunda reclamada recolheu, a título de custas processuais, a importância de R$ 800, 00, valor aquém daquele devido. Dessa forma, não tendo a reclamada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Insuficiência do recolhimento das custas processuais. Cômputo sobre multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. CF/88, art. 5º, LV.
«O CLT, art. 789, que trata das regras para a fixação das custas processuais, inclusive sobre a obrigatoriedade de recolhimento dessas em caso de interposição de recursos, não prevê que cominações legais pecuniárias impostas às partes no curso do processo (por oposição de embargos de declaração protelatórios, in casu) integrarão a base de cálculo das custas. Em face disso, não merece subsistir a decisão regional que declarou a deserção do recurso ordinário da Contax, recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Gru e consulta ao siafi.
«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. O Sistema Integrado de Administração Financeira possibilita aos entes da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE AMPARO NA LEI 11.608/2003 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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633 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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634 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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635 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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636 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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637 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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638 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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639 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Reiteração. Subsidiariamente, requer autorização para o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Pessoa física. Comprovação da alegada hipossuficiência momentânea do autor. Condição pessoal da parte, que autoriza o diferimento das custas e despesas processuais pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido
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642 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do Lei 1060/1950, art. 2º. Impossibilidade da concessão. Recurso desprovido.
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas. 2 - A análise de matéria constitucional é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..
Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. Recurso de revista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.
«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido
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647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravante que, intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais - Hipótese de não conhecimento do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais - Hipótese de não conhecimento do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.
«I. Demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LXXIV. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)