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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 616.1032.8348.9444

401 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia d... ()

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Doc. 154.1731.0002.3400

402 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.

«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu», embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da caus... ()

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Doc. 131.9401.5539.9739

403 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1131.2752.6105

404 - STJ. Agravo regimental. Guia de custas processuais, porte de remessa e retorno do REsp. Ausência. Peça essencial.

1 - A juntada de cópias do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial é essencial no ato de interposição do agravo de instrumento, diante da possibilidade de o relator julgar o recurso que teve o seguimento negado na origem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5770.0559.9036

405 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 340.4993.1770.2891

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 241.1090.3303.4999

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Promoção de classe. Pagamento das custas processuais pelo estado.

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Doc. 190.1063.4001.5600

408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de pagamento. Autenticação eletrônica. Validade.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 5º, LV determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 682.9182.3447.7973

409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 861.4976.9889.8368

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 329.8320.5276.1954

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.8261.2729.8224

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença. Extinção. Determinação. Recolhimento. Custas processuais. Trânsito em julgado. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela ocorrência da preclusão da matéria relativa ao não recolhimento das custas processuais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 234.9180.1565.7122

413 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita acarreta, automaticamente, a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 601.0532.2481.6078

414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Cancelamento da distribuição diante do não recolhimento da taxa judiciária. Autora que fica exonerada do pagamento das custas processuais, aplicando-se o CPC, art. 290. Precedentes do c. STJ e desta Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.

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Doc. 163.5910.3001.3000

415 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção. Custas processuais. Comprovação do recolhimento fora do prazo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 273.8051.1121.8228

416 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 328.7784.3586.2602

417 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de dispensa ou suspensão do recolhimento das custas processuais - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. 994.9596.2716.3821

418 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ou do diferimento das custas processuais - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido

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Doc. 376.6050.2548.8702

419 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra intimação para o recolhimento de custas. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber é possível nova discussão sobre a gratuidade de justiça em decisão confirmada pelo Tribunal, sem a apresentação de fatos novos. RAZÕES DE DECIDIR 3. Já tendo sido julgado o mérito a respeito da gratuidade de justiça, não cabe a reiteração do pedido sem a... ()

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Doc. 222.3478.7986.6589

420 - TJSP. Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte

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Doc. 544.5696.6686.0918

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.

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Doc. 128.9371.9989.3714

422 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido

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Doc. 920.0579.5783.5182

423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA .

Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do CLT, art. 789, no sentido de que « as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da deci... ()

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Doc. 143.5424.0002.3200

424 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Embargos acolhidos.

«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. 2. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para o sanar. 3. Embargos de declaração acolhidos para o fim de excluir da condenação o valor relacionado às custas processuais, mantido o julgamento no tocante à verba honorária.»

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Doc. 181.9772.5005.6100

425 - TST. Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais via guia siafi. Validade.

«É válida a realização do recolhimento das custas através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, observadas as regras estabelecidas na IN STN 02/2009 e no Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG/2012, porquanto no referido documento constam a identificação do TRT de origem e do processo, bem como o valor das custas estabelecido pelo Juízo de 1º Grau e o prazo para a realização do pagamento das referidas custas, o qual foi devidamente observado pelo recl... ()

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Doc. 418.4165.5845.3427

426 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do embargante - II - Hipótese em que o embargante, após indeferido o benefício da assistência judiciária em seu favor, deixou de recolher as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - III - Renovação do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e ... ()

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Doc. 158.6542.2853.6662

427 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. REC... ()

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Doc. 126.5167.8721.3083

428 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1088.4500

429 - TST. Recurso de revista da transit do Brasil ltda. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento incorreto.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no CPC/1973, art. 244, o preenchimento incompleto da guia DARF, a exemplo da ausência do número do processo, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 392.7863.6263.0845

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito 3.1. a Lei, art. 10, I Estadual 14.939/2003, vigente ... ()

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Doc. 142.5855.7015.5200

431 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Recolhimento em instituição bancária diversa da cef e do banco do Brasil.

«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789 e o item XI da IN 20 do TST, para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Hipótese em que se adota, como razão de decidir, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se exige que o recolhimento das custas e do depósito recursal seja feito, exclusivamente, junto à Caixa Econômica ... ()

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Doc. 833.6033.7170.3521

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA. -

As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 138.7581.4006.7700

433 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 786.3239.0961.8687

434 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em acatamento ao pedido formulado pelo autor, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, exigindo, contudo, o pagamento de custas. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) analisar se deve ele ser condenado ao pagamento d... ()

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Doc. 926.9487.3179.7926

435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

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Doc. 681.0799.5536.1822

436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

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Doc. 156.2545.0296.6825

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Impugnação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente e condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais - Insurgência das recuperandas - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003, às impugnações de crédito - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de dispensar as recuperandas ao pagamento das custas processuais - RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.4168.2282.7389

438 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade e pagamento de custas processuais. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a ordem judicial. Ausência de documentos necessários para análise da benesse. Cancelamento da distribuição. Aplicação do CPC, art. 290. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso da autora para afastamento da condenação nas custas processuais

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Doc. 725.1354.0079.0788

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINTE PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS. INCONFORMISMO. DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPORTE EM AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONFERIR O ACESSO À JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7293.3000

440 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/1996 na Justiça do Trabalho. Vigência do Decreto-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.

«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Decreto-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais p... ()

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Doc. 575.0546.1163.7545

441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 891.9678.7281.2311

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 290.8204.1938.9222

443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 339.6781.1704.5649

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,... ()

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Doc. 144.9064.1005.9600

445 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Incidência de juros sobre o valor das custas processuais. Impossibilidade. Verba devida apenas, após o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento. Mora não caracterizada. Verba honorária fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença sem cunho condenatório. Recursos não providos.

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Doc. 133.4321.9317.2336

446 - TJSP. Agravo interno - Pleito de restabelecimento da gratuidade judiciária - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 231.0060.7396.9924

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Carência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido; e a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento não é capaz de superar a deserção em virtude da preclusão consumativa - aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 806.5472.0228.7216

448 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, manteve a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, na qual determinado o recolhimento das custas processuais « no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado «. Nessa esteira, atentando-se a parte recorrente para tal comando, há de ser afastada a deserção declarada no despacho agravado . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO ORDINÁRIO EM MA... ()

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Doc. 143.1824.1043.3800

449 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Não recolhimento das custas processuais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Indeferimento.

«A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica, entre as quais se inclui o sindicato, apenas faz jus a assistência judiciária gratuita quando comprovar a insuficiência de recursos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 399.4358.7841.6594

450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e interno intrajornada. Manteve o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar ... ()

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