Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 651.9413.2006.9205

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito exp... ()

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Doc. 277.1893.9254.9064

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto por Flávio Rogerio Nogueira contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, por falta de recolhimento do preparo. O agravante alega não ter sido intimado para recolhimento das custas em dobro, conforme , § 4º, após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deveria ter sido intimado para recolhimento do preparo em dobro após o... ()

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Doc. 205.0281.7157.4570

553 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO. - A

ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no , não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.

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Doc. 241.6466.9803.3467

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da ... ()

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Doc. 145.2155.2014.5900

555 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honorários advocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.

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Doc. 165.2891.8005.6600

556 - TJSP. Assistência judiciária. Incidente de impugnação. Rejeição, sendo mantido o benefício concedido ao impugnado. Condenação do impugnante em honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 651.4358.5302.6538

557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor ao autor/apelante o pagamento das custas processuais em caso de desistência formulada antes da citação do réu e do recolhimento das custas iniciais; (ii) verificar a necessidade de concessão da justiça g... ()

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Doc. 143.1824.1037.5300

558 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Transcendência. Deserção do recurso ordinário. Guia de custas processuais. Ilegível.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 344.2363.6194.3931

559 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossufi... ()

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Doc. 142.5855.7005.0700

560 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Ausência de recolhimento de custas processuais. Benefício da justiça gratuita.

«Nos termos do , para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 543.3555.3498.4490

561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA ALTERNATIVA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do 3. Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, ela é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidad... ()

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Doc. 265.9574.4758.9107

562 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA EFEITOS DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as multas por litigância de má-fé, bem como as decorrentes da oposição de embargos protelatórios não têm o condão de alterar o valor da condenação para efeitos de recolhimento das custas processuais. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por deserção. Na oportunidade, assentou que o recolhimento das custas foi a menor, por entender que o valor da condenação foi majorado em razão da penalidade imposta por oposição dos embargos de declaração protelatórios. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 241.1131.2576.9933

563 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Custas processuais. Isenção. Fazenda Pública. Arts. 39, caput e parágrafo único, da lef e CPC, art. 27.

1 - A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 147.4303.6002.7300

564 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.

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Doc. 153.1271.2000.0400

565 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência. O acórdão merece integração. 3. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais... ()

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Doc. 143.2294.2058.3600

566 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.. Recolhimento de terceiros. Custas processuais.. Isenção. Prequestionamento. Ausência

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3422.7001.9600

567 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.511, § 2º. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento a menor. Deserçao. Impossibilidade de complementação.

«Por se tratar de matéria disciplinada expressamente na CLT (art. 789, § 1º), exigindo-se a comprovação do pagamento das custas dentro do prazo recursal, descabe falar em aplicação do , §2º, ou seja, da possibilidade de complementação do preparo. O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente nos casos omissos ().»

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Doc. 181.7850.1003.7200

568 - TST. Recurso de revista do segundo-reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973 recurso ordinário. Deserção. Condenação solidária. Não ocorrência. Recolhimento do valor integral das custas processuais pelo litisconsórcio. Aproveitamento.

«1. O , § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. A finalidade das custas processuais é o custeio da máquina judiciária, que deve ser realizado uma única vez, salvo acréscimo em seu valor. 2. As custas processuais têm vinculação com o erário, de forma que, ainda que a parte que as tenha recolhido seja excluída da lide, o respectivo valor somente lhe será ressarcido ao final da execução, caso detenha algum crédi... ()

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Doc. 286.9691.2643.3558

569 - TST. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 844, § 2º. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766/DF, julgou improcedente a ação quanto ao , § 2º, declarando-o constitucional, firmando o entendimento de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Nesse sentido, a decisão proferida pela Suprema Corte assevera que a condenação ao pagamento ... ()

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Doc. 680.3556.4735.6771

570 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª ... ()

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Doc. 123.6317.3430.3106

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.007. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a desocupação do imóvel locado e a condenação do 1º réu ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos de março de 2023 a 03/06/2024, além da multa pactuada. O recorrente requereu a concessão da gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Análise da deserção do recurso de apelação em razão do não pagamento da... ()

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Doc. 163.5423.7003.2700

572 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de deferimento do recolhimento das custas iniciais como formulado pelo agravante. Alegação de incorreção. Pedido de reforma, uma vez que se encontra em situação financeira precária. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade de promover ao recolhimento das custas processuais. Interpretação contrária à inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.8385.7000.2100

573 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do juízo de admissibilidade do trt que denegou seguimento ao recurso ordinário. Custas processuais fixadas e não recolhidas. Deserção.

«1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-II, «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.» 2 - Na hipótese, não foram recolhidas as custas processuais fixadas na origem quando da interposição do recurso ordinário. 3 - Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade em face da deserção verificada. Agravo de instrum... ()

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Doc. 986.9127.0481.0569

574 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 439.4383.5698.5289

575 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento ... ()

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Doc. 220.2171.2375.7456

576 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas processuais. Honorários de perito assistente. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2 - O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 742.4213.6307.0191

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o » (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 143.2294.2033.1600

578 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a», apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissib... ()

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Doc. 143.2294.2012.7400

579 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a», apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissib... ()

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Doc. 103.1674.7382.6500

580 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º

«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no , II.»

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Doc. 158.1743.5005.3700

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas processuais. Falta de gru e comprovante de pagamento. Regularização posterior. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 431.3178.7639.2635

582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido

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Doc. 487.5003.5121.3871

583 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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Doc. 921.9825.0785.8157

584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 174.4930.8086.9277

585 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados que se insurgem contra a decisão que deferiu o diferimento das custas processuais. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. 184.3332.6003.0500

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1 - A controvérsia cinge-se acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo entendimento preconizado nesta Corte de Justiça, o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isen... ()

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Doc. 210.8131.1829.5346

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Suposta ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do , mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais» (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de suposta ofensa ... ()

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Doc. 241.1230.5557.5342

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de recon... ()

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Doc. 181.7850.0001.6300

589 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Não configuração. Custas processuais. Comprovante «convênio stn. Gru judicial». Depósito recursal. Regular.

«É entendimento desta Corte Superior que a juntada do comprovante bancário de pagamento das custas, com menção ao «Convênio STN - GRU Judicial», no prazo alusivo ao recurso e no valor fixado pela r. sentença, não obstante a falta de apresentação da Guia GRU, atinge a finalidade do ato e afasta a deserção. O depósito recursal foi regularmente realizado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 250.4011.0443.7961

590 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ.

1 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do , § 4º. 2 - A juntada posterior do comprovante de pagamento ou da respectiva guia de recolhimento não é capaz de superar a deserção, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 693.9231.7570.1882

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a parte autora o cancelamento do contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. 3. Recurso da parte autora, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento das custas judiciais. ... ()

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Doc. 869.7943.1484.0067

592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais relacionadas a diligências de oficial de justiça e intimações eletrônicas, na ação de procedimento comum 1021468-65.2021.8.26.0196, movida por RITA RIBEIRO DE MIRANDA E OUTRO. O agravante alega que a determinação afronta precedentes do TJSP e normas da Corregedoria, sustentando a isenção de taxas pela Fazenda Pública em razão da... ()

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Doc. 795.9928.3730.4555

593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, esta e. Corte, interpretando o CPC/2015, art. 1.007, pacificou o entendimento de que «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.». No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 789, § 1º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 526.1450.0006.3927

594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que deixou de apreciar a preliminar de impugnação à gratuidade processual. A parte agravante alega que a agravada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e requereu a revogação da gratuidade judicial. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, justificando a revogação da gratuidade concedida. Existem fortes indícios nos autos de que a agravada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. A apreciação da preliminar de impugnação à gratuidade processual deve ser realizada antes da instrução processual para evitar prejuízo econômico e desequilíbrio no processo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 555.4077.0446.9049

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. 2. Requerimento de desistência da ação por impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do, VIII, do e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do 4. Recurso de apelação do autor, no qual argumenta, em síntese, que a regra do CPC, art. ... ()

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Doc. 514.4025.7402.0419

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 863.3739.4020.0135

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 579.1794.5477.0139

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. 2. Insurgência do apelante, apresentando comprovante de pagamento vinculado a uma CDA diversa daquela que é objeto da execução fiscal em análise, não havendo comprovação do pagamento das custas judiciais devidas. 3. Inviável o reconhecimento de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 282.5291.4902.8392

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIILIDADE. MEDIDA DE RIGOR A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98,§3º, DO CPC. I - É

por demais sabido que a gratuidade judiciária abarca a isenção das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a concessão de tal benesse não tem o condão impedir a condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, ensejando apenas a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do , § 3º. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 163.5910.3008.7400

600 - TST. I. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Custas processuais. Recolhimento efetuado pelo litisconsorte. Aproveitamento. Deserção do recurso ordinário. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que as custas processuais, na Justiça do Trabalho, devem ser pagas uma única vez, haja vista a sua natureza jurídica de tributo. Assim, havendo o seu pagamento integral pelo outro litisconsorte, responsável solidário, não há como declarar a deserção do recurso ordinário interposto pelo ora demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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