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801 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO
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802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º.
Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inapli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUTIÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO RÉU APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VERBAS HONORÁRIAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE COMPENSAM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM POR TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO CPC, art. 98.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA COM A POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, JÁ QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 76 DESTE TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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805 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se o requerente foi efetivamente atingido pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
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806 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Custas. Deserção. Apelação. Passando por dificuldades financeiras empresa alcançando a pessoa de seus sócios, evidenciada impossibilidade momentânea de suporte do pagamento das custas processuais, admissível o diferimento do recolhimento ao término do procedimento, sob pena de inscrição no CADIN, afastando pleito de deserção suscitado. Preliminar afastada.
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808 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao CCB/2002, art. 381), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - A
admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. - Não há prejuízo em diferir o pagamento das custas processuais para o final da ação, atentando-se, sobretudo, aos princípios da celeridade e da economia processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de recolhimento das custas e taxa iniciais em ação de imissão na posse. Os agravantes buscam o cancelamento da distribuição sem a cobrança das custas, alegando solução amigável do litígio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reconsideração interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Procedência parcial. Reciprocidade. Caracterização, devendo cada parte arcar com as custas processuais por ela despendida e com os honorários advocatícios de seu patrono. Recurso parcialmente provido.
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816 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.
1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, por deserto, em razão de constar do compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme dispões o § 1º do CLT, art. 789. 2. Considerando a completa ausência de recolhimento das custas majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência de valor, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, em sede recursal, após a extinção do feito por ausência de pagamento das custas processuais. III. RAZÕES D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Ausência de comprovação válida do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Guias gfip e darf ilegíveis.
«A juntada de comprovantes ilegíveis não serve para demonstrar o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, pois compete à parte interessada, dentro do prazo legal, a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização dos respectivos pagamentos. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O valor referente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, o que configura deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido», tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais . Assim, diante do óbice processual manifesto, fica prejudicado o exame da transcendência e, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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821 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Custas processuais. Recolhimento. Não comprovação. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Não provimento.
1 - Deserto o recurso ao qual se possibilitou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pela fazenda nacional perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no Lei 6.830/1980, art. 39, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.
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824 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência financeira. Necessidade de demonstração com argumentos e provas de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse não concedida. Recurso não provido.
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826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2ºde 2015. Pré-existência de bens e direitos substanciais. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prejuízo. Recolhimento de custas processuais. Interesse na causa configurado. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Verificar a procedênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, «excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, «excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.
«Constatada violação ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.
«Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o recurso deve ser provido para uma melhor análise do tema. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Recurso especial. Reforma de acórdão. Vitória integral da recorrente. Sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Imposição do ônus à parte vencida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se, em recurso especial, a pretensão da recorrente terminou vitoriosa, por inteiro, reforma-se o acórdão do Tribunal «a quo», para imputar os ônus da sucumbência à parte vencida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRS. Penas substitutivas.sursis. Afastada a condenação pelo crime de lesão, viável a substituição, de menor onerosidade do que as condições do sursis. Regime de cumprimento da pena. Aberto. Custas processuais.
«Consequência da condenação - art. 804, CPP - mas suspensa a exigibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento em ação indenizatória, deixou de conhecer do recurso por deserção, em razão do não recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento das custas processuais pode ser concedido independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo justifica o não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. Embora a Lei 13.467/2014 tenha inserido o art. 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST 463. No caso, a conclusão do Regional é de que a primeira reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo a comprovação da insuficiência de recursos requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável o v. acórdão regional, no tópico. Não obstante, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deveria o Relator ter concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no CPC, art. 99, § 7º e na Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 5º, XXXV, e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.
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838 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.
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839 - TJRS. Pedido de isenção do pagamento das custas. Tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, presume-se a sua pobreza, de modo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base no Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido.
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840 - TJSP. Agravo Interno. Complementação do recolhimento do preparo recursal. Inconformismo da autora-apelante acolhido. Custas recursais recolhidas com base no valor do proveito econômico pretendido no recurso. Inaplicabilidade de juros de mora sobre custas processuais. Inexistência de previsão para tanto. Recolhimento correto. Recurso provido. Decisão reconsiderada
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841 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do Lei 1.060/1950, art. 4º. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Custas processuais. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado e motivação constitucional.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2. A falta de combate de fundamento específico do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 3. A existência de dup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.
«I. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes sinais de riqueza do peticionário que apresenta rendimentos pouco expressivos, evidenciada a miserabilidade jurídica, distinta daquela financeira, admissível a declaração de não possuir condições de arcar com as custas processuais, impondo a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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846 - TRT3. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora cumpriu o quanto determinado pelo Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência da apelante se cinge ao benefício da justiça gratuita. O Juízo indeferiu a benesse seguindo orientação do NUMOPEDE, já que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. Ementa: QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. 699 DAS NSCGJ, CPP, art. 806 E LEI 9.099/95, art. 92. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA INADEQUADA. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. Não prospera a alegação de «incompetência/ilegitimidade» do Presidente do TST e do CSJT para editar atos dispondo sobre o recolhimento das custas processuais. O CLT, art. 790 atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para editar instruções sobre a «forma de pagamento das custas e emolumentos". Ao contrário do que defende a reclamada, o âmbito de atuação do Presidente não se restringe ao rol do art. 41 do RI/TST, cujo caput é explícito ao consignar que o disposto nas normas regimentais não incidem em prejuízo «de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento". Além disso, é imprópria a invocação de erro de julgamento atribuída à Corte de origem, à medida que os tribunais regionais do trabalho não possuem competência funcional para anular atos do TST. Feito esses registros, vê-se nas razões recursais que a reclamada promoveu o recolhimento das custas processuais em guia inadequada, qual seja, guia de depósito judicial emitida pelo Banco do Brasil. Com efeito, os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN 39, não preveem situação em que a recorrente utiliza guia inadequada para o recolhimento de custas processuais ou de depósito recursal, ou seja, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação processual, pois não se trata, aqui, de complementação do valor das custas recolhidas a menor, ou de mera irregularidade no preenchimento da guia de custas, mas, sim, de utilização de guia inadequada para recolher o valor arbitrado às custas processuais, o que equivale à inexistência do preparo. É de se notar, ainda, que a OJ 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito em guias inadequadas. Há julgados. Agravo a que se nega provimento.
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850 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)