Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5904.2773

501 - STJ. Tributário. Contribuição para o fusex. Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. CTN, art. 168, I.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o prazo prescricional dos descontos obrigatórios que incidem nas folhas de pagamento dos servidores públicos, tal qual a contribuição para assistência médico-hospitalar, vertida ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, é qüinqüenal. 2 - A referida contribuição sujeita-se a regime de lançamento de ofício, e não por homologação, razão pela qual se aplica o disposto no , I, que prevê o prazo de cinco anos para as Ações de R... ()

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Doc. 154.0671.8001.8200

502 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas cobradas indevidamente. Prazo prescricional decenal. Precedentes.

«1. «A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual.» (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014). 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012; AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 103.1674.7307.4100

503 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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Doc. 103.2110.5050.8300

504 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.»

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Doc. 166.5122.9003.8500

505 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Prazo prescricional de 2 anos. Atual redação do CP, CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Lei penal mais rigorosa. Prazo prescricional. Implementação. Data do fato. Recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a conduta do paciente foi desclassificada para a prevista no , cujo prazo prescricional, nos termos do art. 30 da mesma lei, é de 2 (dois) a... ()

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Doc. 103.1674.7562.8800

506 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no , § 5º, I.»

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Doc. 210.6010.2312.1392

507 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no ... ()

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Doc. 197.0911.9000.9000

508 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Reestruturação de carreira. Prazo prescricional.

«1 - Entende o STJ que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. [...] (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). Assim, o prazo prescricional começa a correr com a entrada ... ()

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Doc. 103.1674.7531.1200

509 - STJ. Servidor público estadual. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal incide sobre «todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza» ().»

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Doc. 254.6606.4028.0839

510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

Em se tratando de relação de consumo, cirurgia plástica por intermédio de clinica particular, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto a regra contida no art. 27, que define o prazo prescricional quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7413.2400

511 - STJ. Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.

«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.»

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Doc. 190.4502.6001.8600

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vencimento antecipado de dívida. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. O vencimento antecipado das parcelas vincendas não interfere na contagem do prazo prescricional, inclusive quando se tratar de dívida civil. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo» (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2 - O ven... ()

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Doc. 190.1071.0004.1600

513 - TST. Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Sindicato. Substituto processual. Direito individual homogêneo.

«O Tribunal Regional consignou ter o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual no caso dos autos, porém, não tratou da natureza do pedido (meramente individual ou individual homogêneo). Por sua vez, não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 412.9481.3430.1027

514 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Evidenciado o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE.

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Doc. 165.2472.9008.8400

515 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Empresa contratante como destinatária final dos serviços de transporte. Circunstância em que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de cinco anos, não ocorrendo, «in casu», a prescrição. Situação na qual inaplicável o artigo 8º do Decreto-Lei nº: 116/67 (prazo prescricional de um ano). Ocorrência. CDC, art. 27. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.1074.4320.4406

516 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do praz... ()

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Doc. 200.2815.0005.6900

517 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Questão pacificada. Tema 880.

«1 - Observo que o Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Depreende-se que a hipóte... ()

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Doc. 156.4705.5004.8900

518 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. 2. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seç... ()

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Doc. 757.5005.3671.6788

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERENTE MENOR IMPÚBERE QUANDO DO FALECIMENTO DA GENITORA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE 16 ANOS DE IDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA -

Se, quando do óbito decorrente de acidente de trânsito, a filha da falecida era absolutamente incapaz em razão da idade (art. 3º, CC), sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais fica imune ao transcurso do prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos. - Verificado que, entre o dia em que a autora completou 16 (dezesseis) anos e a data do ajuizamento da ação, decorreu período inferior ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, não dev... ()

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Doc. 240.5270.2869.2349

520 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação ajuizada em 31/12/2021. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/01/2024. 2 - O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional para ação de sub- rogação da seguradora para reaver o pagamento do prejuízo resultante do risco assumido. 3 - O ressarcimento não decorre de ato ilícito da transportadora, mas sim de cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro, evento coberto na apólice do seguro. Não há dano a ser indenizado a atrair a incidência das regr... ()

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Doc. 178.1710.1000.0100

521 - STF. Prescrição. Obrigação de dar. Quinquênio. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional.

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Doc. 211.1101.1473.8921

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requ... ()

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Doc. 200.2815.0001.0800

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, ... ()

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Doc. 241.1040.9536.9261

524 - STJ. Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 182.4905.2004.4500

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Suspensão. Agravo não provido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora à cobertura securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.9060.0012.3300

526 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional ânuo. Aplicação, por analogia, da Lei 9611/98. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora não provido.

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Doc. 144.9060.0011.7600

527 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional de três anos. Incidência da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8061.0371.8841

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao prazo prescricional. Reconhecimento administrativo. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - A solução adotada pela Corte regional está de acordo com o entendimento do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, consoante o CCB/2002, Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 137.0703.4001.3400

529 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8010.4100

530 - TJSP. Prescrição. Prazo. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. Incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Inaplicabilidade do CCB ao caso em questão. Não decorrência de mais de metade do prazo prescricional anteriormente previsto quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de despejo sem cumulação da ação de cobrança. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 141.8462.3003.0100

531 - STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 201.6263.7001.3800

532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal. Precedentes. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 172.4554.4002.8200

533 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 163.7853.5009.3200

534 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0003.8800

535 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

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Doc. 241.1011.1441.1887

536 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos... ()

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Doc. 241.1040.9302.1269

537 - STJ. Pis/pasep. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do q... ()

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Doc. 160.3725.4003.8400

538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 128.4474.3001.0400

539 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e... ()

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Doc. 970.8245.2192.2807

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDENCIA OPERADA - NEGADO PROVIMENTO. I - O

Supremo Tribunal Federal - STF possui o entendimento sumulado (Súmula 150) de que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II - O prazo prescricional da execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, nos termos da (Lei do Cheque). III - Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente deixa de promover atos processuais, permitindo a paralização da execução, de forma injustificada, por tempo superior ao prazo prescricional, o... ()

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Doc. 146.3792.4005.1200

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será... ()

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Doc. 103.2110.5050.7100

542 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do , § 6º, IX.»

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Doc. 103.1674.7019.8300

543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tribu... ()

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Doc. 163.9800.9007.4900

544 - TJSP. Citação. Prescrição. Ação de cobrança. Ato citatório realizado após decurso do prazo prescricional vintenário. Irrelevância. Ação proposta dentro do prazo. Recurso não provido.

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Doc. 155.0110.9000.1200

545 - STJ. Tributário. Pedido de revisão do lançamento. Prazo prescricional. Suspensão. Não- ocorrência.

«1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (, III,), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 138.0594.6001.1900

546 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional aplicável.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no , inc. II.»

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Doc. 249.6554.9446.6670

547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ROYALTIES. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Consoante se infere da jurisprudência desta Câmara e da 6ª Câmara Cível, o prazo prescricional a ser observado, na espécie, é o decenal. 2. Considerando que o pleito reparatório dos demandantes diz respeito aos pagamentos efetuados referentes às safras de 2010, 2011 e 2012, e que a ação originária foi proposta em 16.09.2020, não houve a implementação do prazo prescricional decenal na hipótese sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7149.0738

548 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo

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Doc. 103.1674.7334.8000

549 - STJ. Servidor público. Administrativo. Anistia. Ato. Desconstituição. Prazo prescricional qüinqüenal. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54

«Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito de a Administração desconstituí-lo ().»

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Doc. 980.1614.6260.1278

550 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária, e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição dos títulos de crédito, com base na interrupção do prazo prescricional pelo protesto e sua unicidade, conforme o III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A interrupção da presc... ()

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