Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4013.2004.3000

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste abusivo de mensalidades. Repetição do indébito. Ação civil pública. Prazo prescricional trienal. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Implemento. Não ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ, firmada em recursos especiais representativos da controvérsia. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.3311.1745.3532

652 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fátic... ()

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Doc. 190.6900.2000.2500

653 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil ressarcitória. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. VIOLAÇÃO DO O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, havendo analisado os pontos relevantes da demanda. 2. DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS PROBATÓRIAS E PROVA DO DANO. Ônus da prova. O une-se ao , «I», para obstar o conhecimento desse capítulo do recurso, porquanto o Tribunal local afirmou os pressupostos da responsabilidade com base estrita nas provas dos autos. Ir além significa ir de encontro à Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7039.5600

654 - STJ. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo».

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (, § 6º, II; Súmula 101/STJ). O termo «a quo» é contado do momento da comprovação da incapacidade, dela ciente o segurado. No caso dos autos, a ação relativamente a alguns fatos já está prescrita, quanto a outros ainda não, dependendo a verificação da incapacidade de perícia a ser realizada em Juízo.»

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Doc. 155.5393.0000.8300

655 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Reinício do prazo prescricional. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento (AgRg no REsp 1507479/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 103.1674.7438.5200

657 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo». CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.»

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Doc. 145.1754.5013.9400

658 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional que não flui enquanto o acidentado esteve sob tratamento médico. Ação de cobrança proposta dentro do prazo. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0013.3300

659 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re». Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0004.7900

660 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 156.4705.5001.3200

661 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-condução. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 09/06/2005, data de iní... ()

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Doc. 103.1674.7137.2200

662 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 1º, V, «b».

«A alienação de bem de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais, através de interposta pessoa, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão do vendedor. , § 1º, V, «b».»

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Doc. 150.4253.5006.0400

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0185.7000.1000

664 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2 - Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp. 1.280.825/... ()

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Doc. 103.1674.7334.5100

665 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição anual. Contagem a partir do vencimento de cada uma. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (, § 6º, VII).»

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Doc. 143.1824.1003.7800

666 - TST. Recurso de revista. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Prazo prescricional aplicável. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

«1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, nos termos da regra de transição prevista no Precedentes. 2. In casu, adotando-se o dia 25/6/93 como marco inicial da contagem do prazo prescricional e atentando-se para a vigência do novo Código C... ()

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Doc. 103.1674.7482.5700

667 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Corte na linha telefônica. Prazo prescricional. Decadência. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 14, «caput» e CDC, art. 27.

«A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o , «caput».»

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Doc. 140.8133.0002.6900

668 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.

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Doc. 145.9664.8000.5100

669 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2841.1648

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Diferenças. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento da última parcela.

1 - O prazo prescricional para complementação de precatório parcelado na forma do art. 33 do ADCT é qüinqüenal, contado a partir do pagamento da última parcela. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 103.1674.7533.6800

671 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«É imprescritível o direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor.»

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Doc. 142.2271.6000.8700

672 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Execução de sentença. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5013.5300

673 - TJSP. Prescrição. Seguro-transporte. Ação de cobrança do prêmio. Decurso do prazo prescricional de um ano. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1085.2500

674 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

«Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no , §§ 2.º, 3.º e 4.º. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordinária... ()

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Doc. 152.1960.7002.3600

675 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo , I, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do , parágrafo único, II, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2... ()

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Doc. 103.1674.7137.0100

676 - STJ. Prazo prescricional. Danos causados à propriedade móvel. Prescrição. Ação de indenização. CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação de indenização em decorrência de danos provocados à propriedade de bem móvel prescreve em cinco anos, a teor do , § 10, IX.»

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Doc. 220.2160.1182.7367

677 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública incide o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - 2 - Deixa-se de aplicar multa, porquanto o agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso repetitivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.6165.3000.5800

678 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conduta também tipificada como crime. Prazo prescricional.

«1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (), conforme determina o , § 2º, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7661.0002.8100

679 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea «a» quanto nos casos de recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4280.7001.5400

680 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Exclusão. Termo inicial do prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7805.3001.4000

681 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 207.3804.6003.4500

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa pública (emurb). Pessoa jurídica de direito privado. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

«1 - O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. 1.608.717/RS/ST... ()

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Doc. 135.7073.7002.9800

683 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. 2. Em conformidade com o Princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 3. Hipótese em que os supostos danos morais a que pretende ver reconhec... ()

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Doc. 151.6155.7000.9800

684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguradora. Sub-rogação. Termo a quo do prazo prescricional. Data do pagamento. Agravo não provido.

«1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. a sub-rogação, entretanto, não restringe os direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. 2. Com efeito, «Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-s... ()

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Doc. 164.4075.4010.5300

685 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 145.4863.9009.9600

686 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Reparação civil. Fato ocorrido em 26.11.98, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo vintenário para a manifestação da pretensão reparatória. Prazo prescricional vigente à época do evento que não tinha alcançado sua metade quando da entrada em vigor do novo Código Civil/02 (11.01.2003). Inteligência do artigo 2028 do Código atual. Prazo prescricional reduzido para três anos (artigo 206, § 3º, V). Ação proposta após 11.01.2006. Prescrição confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 231.1160.6823.5777

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial. Prazo prescricional. Seguro. Recusa da indenização.

1 - Cuida-se de ação de cobrança. 2 - A Terceira Turma do STJ, ao interpretar a norma do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, firmou o entendimento de que o transcurso do prazo prescricional não se inicia com a simples ciência do segurado acerca da ocorrência do sinistro, mas somente após a sua ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.5852.4000.4300

688 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436). 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 172.4862.4002.1300

689 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 746.5134.5559.3433

690 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Prazo em concreto não completado. Recurso improvido.

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Doc. 212.2653.6733.6576

691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas. Prazo prescricional. Decenal.

1 - Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 2 - Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (, caput). 3 - Agravo INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 241.0301.1912.6504

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 138.7584.7003.9200

693 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1999.4459

694 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.

I - Afastada a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 211.0473.4000.1000

695 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porq... ()

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Doc. 210.8140.9508.5147

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda em definir o termo inicial da prescrição quinquenal quando existente requerimento administrativo pendente de pagamento pela Administração Pública. 2 - Do que consta nos autos, observa-se que a ora recorrida é pensionista de CIRO MATEUS DA SILVA NEIVA, falecido em 11.12.2006, tendo formulado pedido de recebimento de valores atinentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio do período correspondente a março de 1977 a julho de 2004, cujo pleito restou material... ()

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Doc. 210.8140.9667.0895

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda em definir o termo inicial da prescrição quinquenal quando existente requerimento administrativo pendente de pagamento pela Administração Pública. 2 - Do que consta nos autos, observa-se que a ora recorrida é pensionista de CIRO MATEUS DA SILVA NEIVA, falecido em 11.12.2006, tendo formulado pedido de recebimento de valores atinentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio do período correspondente a março de 1977 a julho de 2004, cujo pleito restou material... ()

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Doc. 147.5943.3019.3500

698 - TJSP. Prazo. Prescrição. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Prescrição trienal da ação de reparação civil. CCB/2002, art. 206, parágrafo 3º, V. Evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil, em 05/11/98, sendo a ação ajuizada em 2004. Aplicação, todavia, da regra do art. 2028 do Código Civil para fins de apurar o prazo prescricional. Caso em que não se atingiu a metade do prazo prescricional então previsto no estatuto anterior, de vinte anos. Prazo prescricional aplicável é o trienal, contado a partir do início da vigência do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7422.0800

699 - STJ. Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.»

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Doc. 103.1674.7422.9400

700 - STJ. Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.

«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.»

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