901 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput», da Lei 9437/1997 e 147, «caput», do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazoprescricional. Descabimento. Contagem do prazoprescricional que tem como limite o máximo da pena cominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.
902 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazoprescricional.. O termo inicial do prazoprescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.
903 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pedido do autor de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Cabimento. Hipótese em que o prazoprescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do prazoprescricional que autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). Recurso provido.
904 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazoprescricional.
«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazoprescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado.
RECURSO DESPROVIDO.»
905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazoprescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A partir do julgamento do REsp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/06/2015, DJe de 04/09/2015, a Segunda Seção pacificou a jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidando o entendimento de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, III, o prazoprescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres é o quinquenal, quando a cobrança dessa taxa derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja es... ()
906 - STJ.Prazoprescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazoprescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.
Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, modalida... ()
907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazoprescricional. Sumula 64/STJ.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso em exa... ()
909 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição. Responsabilidade contratual. Prazoprescricional decenal. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se o prazoprescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
910 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZOPRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1.
Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curador Especial.
3. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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Doc. 200.7332.6001.5700
911 - STJ.Prazoprescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazoprescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazoprescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205.CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
912 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazoprescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazoprescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazoprescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco.
3. ... ()
913 - STJ.Prazoprescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazoprescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazoprescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (CCB/2002, art. art. 206, § 3, V) ou decenal (CCB/2002, art. 205).
3. Quanto à alegada divergência sobre o CCB/2002, art. 2... ()
« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.»
915 - STJ. Tributário. Prazoprescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, pa... ()
916 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazoprescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazoprescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º��.
2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazoprescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetraçã... ()
917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. INÍCIO DO PRAZOPRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, considerando o prazo quinquenal a partir da primeira parcela inadimplida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o prazoprescricional quinquenal deve ser contado a partir da primeira parcela inadimplida ou da última parcela prevista no contrato, diante do ajuste de vencimento... ()
«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóte... ()
«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical» obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (CF/88, art. 149), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua con... ()
920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazoprescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O prazoprescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
921 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão: definir se houve suspensão ou interrupção da contagem do prazoprescricional em virtude de requerimentos administrativos apresentados pelo Município.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do prazoprescricional, ... ()
922 - STJ.Prazoprescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.
«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.»
923 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazoprescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazoprescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.
924 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazoprescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.
«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazoprescricional é regulado pelo máximo da pena cominada».
2. Uma vez decorrido o prazoprescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir.
3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazoprescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()
925 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazoprescricional. Súmula 248/TFR.
«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.
2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o ... ()
926 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DE PRETENSÕES INDIVIDUAIS POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.021, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO NAVIO BAHAMAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL E O MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CO... ()
927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazoprescricional quinquenal.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
2 - O prazoprescricional para a sua cobrança é o quinquenal nos termos da Lei 1.060/50, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
3 - Recurso especial não provido.
I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazoprescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21.
III - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.».
IV - Agravo interno desprovido.
929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazoprescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazoprescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Precedente sob o rito do CPC, art. 543-C REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011).
2 - Embargos de declaração rejeitados.
930 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição do direito discutido na demanda. Termo inicial da contagem do prazoprescricional. Data do pagamento antecipado.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação do STJ, de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazoprescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º.
2. Agravo Regimental não provido.»
931 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazoprescricional. Cinco anos.
«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazoprescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública».
2.Agravo não provido.
-»
932 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazoprescricional. Cinco anos.
«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazoprescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública».
2.Agravo não provido.»
933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção de prazoprescricional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não é caso de interrupção do prazoprescricional, previsto no CCB/1916, art. 172, V, pois não houve o reconhecimento, por parte da seguradora, do direito do segurado. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
934 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Relação contratual. Prazoprescricional. Cinco anos. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, o prazoprescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 25-A do Estatuto da OAB.
2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. Precedentes.
3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZOPRESCRICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos contratuais firmado entre as partes nos últimos 10 anos, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.500,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber qual o prazoprescricional aplicável para guarda de documentos contratuais firmados entre as partes; e(ii) verificar se o valor fixado a título de honorários sucumbenciais deve... ()
936 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Termo inicial. Prazoprescricional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/ STJ ).
2 - O termo inicial do prazoprescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a fundação, é a data da assinatura do contrato.
3 - A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeit... ()
937 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prazoprescricional decenal. Aplicação. A resto combatido. Motivação não impugnada. Deficiência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição de indébito de dívidas relativas à prestação do serviço de energia elétrica aplica-se o prazoprescricional decenal.
2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
3 - Há deficiência na fundamentação do recurso a permitir a incidência da Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundament... ()
938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. PRAZOPRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do CDC, art. 27, «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27 às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 3. Re... ()
939 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo. Prazoprescricional. CPC/2015, art. 515.
«Agravo de instrumento da decisão que não acolheu a prescrição do título executivo. Acordo homologado judicialmente. Incabível a aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, porque a decisão homologatória da transação não equivale a instrumento público ou particular, constituindo-se em título executivo judicial, com previsão no CPC/2015, art. 515, II. Nos termos da Súmula 150/STF «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Incidente o prazoprescricional... ()
940 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazoprescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.
2 - « O prazoprescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequên... ()
941 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazoprescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
- Em sede de julgamento do Tema 980 (REsp. Acórdão/STJ), o c. STJ procedeu com a interpretação sistemática do CTN, art. 174, passando a definir que o prazoprescricional para a cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte à da... ()
942 - STJ. Empreitada. Construção. Prazoprescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).
943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazoprescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.
«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazoprescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazoprescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário.
2. Agravo interno não provido.»
944 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazoprescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
945 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazoprescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.
946 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança. Atualização monetária. Prazoprescricional vintenário, por se tratar de ação pessoal, nos termos do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.
947 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prazoprescricional. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
948 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazoprescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.
2 - Agravo regimental improvido.
«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no CDC, art. 27.»
950 - STJ.Prazoprescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.
«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»