Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8010.9900

551 - TST. Recurso de revista. Validade da jornada de trabalho 12x36.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que não havia prestação de horas extras habituais, e sim eventuais, corretamente adimplidas. Dessa forma, a decisão foi proferida em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 444/TST, no sentido de que é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuner... ()

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Doc. 103.1674.7213.8800

552 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a aplicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 190.1063.6018.6200

553 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«Caso em que o Tribunal Regional aplicou o divisor 210 para o cálculo das horas extras, não obstante a submissão do Reclamante à jornada de trabalho de 12x36. É entendimento desta Corte que, ao empregado sujeito a alternância da jornada - trabalhando quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte - , aplica-se o divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora no cômputo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6003.2900

554 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«Caso em que o Tribunal Regional aplicou o divisor 210 para o cálculo das horas extras, não obstante a submissão do Reclamante à jornada de trabalho de 12x36. É entendimento desta Corte que, ao empregado sujeito a alternância da jornada - trabalhando quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte - , aplica-se o divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora no cômputo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.8765.9003.9900

555 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada de oito horas estabelecida em plano de cargos. Impossibilidade.

«A disposição contida no caput do apresenta-se como norma jurídica de indisponibilidade absoluta, não estando ao alvedrio das partes () estipular condições contratuais que vão de encontro à previsão normativa ali consolidada. Não há margem de convenção: ao bancário comum, não exercente de cargo de confiança bancário, estabeleceu-se a jornada normal de seis horas, somente excepcionada, portanto, àqueles que efetiva e concretamente desenvolvam algum ti... ()

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Doc. 103.1674.7342.3400

556 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação. Atividade acessória. Intervalo especial indevido. CLT, art. 72.

«Quando o trabalho de digitação constitui simples acessório do principal, sem caracterizar sua penosidade, indevido revela-se o intervalo especial previsto no »

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Doc. 161.9070.0015.3200

557 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas.

«No caso, o Regional, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «os cartões de ponto demonstram a violação do , visto que não respeitado o limite mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra». Para se chegar à conclusão diversa da do Regional, de que os cartões de frequência da obreira comprovam que a trabalhadora sempre usufruiu corretamente do intervalo interjornadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 154.1950.6006.2700

558 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação supostamente não usufruído. Ônus da prova.

«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do , § 2º. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nesse ... ()

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Doc. 142.5853.8016.9700

559 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.»

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Doc. 143.1824.1070.7700

560 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Registro da jornada de trabalho. Empregador que conta com mais de dez empregados.

«É obrigação do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter registro de jornada de trabalho, nos termos do , § 2º, e deve apresentar esses controles em juízo, sob pena de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, conforme estabelece o item I da Súmula 338/TST. A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho afirmada na inicial somente pode ser elidida por outra prova produzida pel... ()

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Doc. 154.1431.0002.4100

561 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Para a inserção da hipótese na regra do , I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. Havendo a possibilidade, mas, se o empregador optar em não utilizar o controle, assume o ônus probatório quanto à não extrapolação pelo empregado.»

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Doc. 190.1062.5005.5500

562 - TST. Supressão de instância. Efeito devolutivo em profundidade. Súmula 393/TST. Fixação de jornada de trabalho pelo regional.

«Nos termos do Novo, art. 1.013, § 1º Código de Processo Civil, o efeito devolutivo do recurso autoriza ao Tribunal a análise imediata de todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não examinados na sentença, desde que relacionadas ao tema objeto da impugnação. Nesse sentido é a Súmula 393/TST. Assim, cumpre ao TRT de origem, ao afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista na , I, apreciar a questão relativa à fixação da jornada de trabalho... ()

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Doc. 154.1950.6006.9700

563 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Jornada de seis horas.

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Doc. 103.1674.7364.4600

564 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.»

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Doc. 181.7850.1001.6000

565 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano. Os primeiros, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. O último, porque oriundo do mesmo órgão prolator da decisão que ora se combate. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 166.0114.9000.8000

566 - TRT4. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Cursos realizados em casa pelo sistema treinet.

«Ao reconhecer que os cursos promovidos poderiam ser realizados durante a jornada de trabalho, a reclamada confirma que os treinamentos se davam em seu benefício, ainda que não fossem obrigatórios. Embora o empregado também tire proveito próprio ao realizar tais cursos, deles participa em prol do empregador, em benefício direto do serviço. É como se estivesse trabalhando, nos termos do [...]»

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Doc. 142.5854.9020.1300

567 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Registro. Períodos em que não apresentados os cartões de ponto. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes apenas ao período de 16/05/2007 a 15/07/2007 e de 16/07/2010 a 15/08/2010 (fls. 170/171 e 173), que correspondem a apenas 3 meses de um vínculo empregatício que perdurou de 02/04/2007 a 01/10/2010-. Considerou, contudo, que isso «não implica a aplicação de pena de confissão quanto ao período restante», porquanto prevalece naquele Colegiado Regional o entendimento de q... ()

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Doc. 137.9861.9000.9900

568 - TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Inespecífico o aresto colacionado pela recorrente, haja vista a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0007.4200

569 - TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (, «a» e «b») ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (, «c»). Não comprovada nenhuma das hipóteses das alíneas do , não há como acolher a pretensão da Reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7428.6100

570 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.

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Doc. 161.9070.0004.8700

571 - TST. Jornada de trabalho. Sábado como dia de repouso remunerado.

«No caso, não cabe falar em violação dos CF/88, , XXVI e 1º, tendo em vista que a Corte Regional observou a cláusula normativa, na qual se prevê que o sábado deve ser considerado como repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 122.1971.8000.1500

572 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.

«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no , § 3º. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 122.7944.8000.3700

573 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Matéria de fatos e provas. Cargo de confiança. Produção de prova. Controle da jornada de trabalho. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, «caput», 59, 62, II e 896. CF/88, art. 5º, II.

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Doc. 154.1950.6007.5600

574 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida , I, conjuga dois fatores: o trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo... ()

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Doc. 181.9292.5013.8000

575 - TST. Jornada de trabalho. Cartões de ponto apócrifos.

«O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação ou mesmo a inversão do ônus probatório, uma vez que tal exigência não encontra respaldo legal. O fato de os cartões se encontrarem apócrifos não tem o condão de invalidar o controle de jornada mantido pela reclamada, à míngua de imposição legal nesse sentido no , § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2032.4000

576 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o , § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencia... ()

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Doc. 143.2294.2011.9800

577 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o , § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencia... ()

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Doc. 487.0825.2541.2199

578 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MESÓPOLIS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - JORNADA DE TRABALHO -

Jornada especial de trabalho (carga horária 24x48) - Pretensão de recebimento de diferenças salariais relativas a trabalho em sobrejornada, referente às horas excedentes da 8ª hora diária - Inadmissibilidade - Natureza diferenciada do sistema de trabalho - Correto pagamento das horas extras e adicional noturno - O regime de trabalho por turnos de revezamento, com carga horária de 24x48 horas, proporciona ao servidor obter dois dias consecutivos de repouso, após o período de trabalho, co... ()

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Doc. 154.1950.6006.7100

579 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada elastecida. Validade das normas coletivas.

«A Constituição Federal, art. 7º, XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». Significa que, em havendo instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, ... ()

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Doc. 150.8765.9002.0800

580 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada de 6 horas. Prorrogação habitual. Intervalo mínimo de uma hora. Item IV da Súmula 437/TST.

«Não obstante estar o autor sujeito ao intervalo especial do , sua jornada legal (seis horas diárias e trinta e seis semanais, ) foi elastecida habitualmente. Nesse passo, incide o item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do... ()

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Doc. 142.5855.7010.9600

581 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada de operador de telemarketing. Integração à jornada de trabalho. Horas extras

«Os arestos transcritos são inservíveis para ensejar a divergência jurisprudencial pretendia, por óbice das Súmulas nos 296 e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7218.5100

582 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Servidores do Ministério da Saúde. Jornada de Trabalho reduzida. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de 06 e um máximo de 08 horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Com a edição da Lei 8.112/90, restaram superados os comandos da CLT, anteriormente aplicá... ()

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Doc. 154.1431.0004.4200

583 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados como dias normais. Convenção coletiva. Jornada 12x36. Invalidade.

«Reputa-se inválida a norma coletiva que suprime o pagamento em dobro dos feriados laborados, por se tratar de norma relacionada à saúde ou higidez física do trabalhador, infensa, portanto, à negociação. Conquanto o legislador reconheça a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho no inciso XXVI do art. 7º da C.R./88, não há como considerar válida a cláusula normativa que suprime direitos individuais do trabalhador, tais como os feriados em dobro. A submissão do emp... ()

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Doc. 103.1674.7553.8500

584 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.

«O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, o p... ()

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Doc. 177.6165.1004.0100

585 - TST. Jornada de trabalho. Sistema 5x1. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro

«1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no , parágrafo único, analogicamente aplicável na espécie. Prec... ()

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Doc. 161.9070.0015.3100

586 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 114.0700.1000.0700

587 - TRT2. Jornada de trabalho. Descanso. Aeronauta. Lei 7.183/1984. Lei 605/1949.

«O aeronauta é horista nos termos da Lei 7.183/1984, pelo que nos termos da Lei 605/1949 tal paga gera direito ao descanso em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7545.8200

588 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Repercussão das extras do bancário nos sábados. CLT, art. 224.

«Não havendo notícia de norma coletiva que disponha em sentido contrário, a premissa do Tribunal Regional de que as horas extras devem incidir no sábado implica contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.»

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Doc. 172.5562.6002.9300

589 - TST. Plano de cargos e salários. Validade. Jornada de trabalho.

«A opção do empregado pela jornada de 8 (oito) horas prevista em norma da empresa, sem que estejam atendidos os demais requisitos previstos em lei, é inválida, o que torna devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como de labor extraordinário. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.9016.3400

590 - TST. Recurso de revista. Regime excepcional de jornada de trabalho 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85/TST não se aplica aos casos em que reconhecid... ()

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Doc. 142.5854.9006.4400

591 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado «banco de horas», o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de ... ()

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Doc. 181.7850.1001.7900

592 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Jornada de seis horas.

«O Tribunal Regional registrou que «o demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor encontra-se incorreto», bem assim que o autor não laborou em jornada excedente de seis horas. Aferir a veracidade das assertivas acima transcritas depende da análise do conjunto probatório. Mais uma vez, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1001.0100

593 - TST. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008.

«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do , §2º. Cabe salientar que o , inciso I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto a reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (, caput), com a per... ()

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Doc. 147.4303.6017.9900

594 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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Doc. 166.0141.5000.3400

595 - TRT4. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle e de fiscalização da jornada de trabalho.

«O , I é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que a reclamada não demonstra tal impossibilidade, evidenciando a prova oral, diferentemente, que, embora o trabalho do reclamante fosse realizado em ambiente externo, a reclamada exercia verdadeiro controle sobre a jornada dos empregados, inclusive po... ()

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Doc. 143.1824.1042.5600

596 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Jornada de trabalho. Cartão de ponto.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 136.7681.6002.7300

597 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controle de jornada. Desconsideração dos cartõs de ponto.

«1. O ônus da prova quanto aos horários de trabalho é do empregador, a teor do , § 2º, entendimento sedimentado na Súmula 338 do C.TST. 2. A demonstração de que os registros de ponto são inservíveis como meio de prova, por não retratarem a realidade vivenciada, equivale à sua não apresentação, atraindo a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a teor do item I da citada Súmula 338 do C.TST. 3. Trata-se de presunção relativa de veracidad... ()

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Doc. 172.6745.0014.5000

598 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Súmula 338/TST I, do TST.

«A Corte a quo desconsiderou a ausência dos demais controles de frequência. Incumbe à reclamada a qual tiver mais de dez empregados apresentar a totalidade dos cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça de estreia. Esse é o entendimento que se extrai do ordenamento justrabalhista (, § 2º) e adotado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 338/TST I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 125.8682.9000.6000

599 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Participação em cursos via internet. CLT, arts. 4º e 59.

«Não havendo controvérsia quanto à existência de cursos de aperfeiçoamento profissional fora do horário de expediente e sendo infirmada a alegação de que a participação do empregado era facultativa, devem as horas despendidas nesses eventos ser remuneradas como à disposição, com acréscimo do adicional extraordinário, por força do disposto no »

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Doc. 172.6745.0020.1900

600 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Equipamento de monitoramento via satélite.

«O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, no exercício de trabalho externo, se insere na hipótese do , I, ressaltando que a existência de monitoramento de veículo por meio de satélite não serve de mecanismo para controle de jornada. Infere-se da leitura do , I, que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a aplicação da exceção prevista no destacado artigo. Para aplicação desta norma legal exige-se a... ()

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