Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8710.2000.8100

351 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.

«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». 2. Afina-se à jurisprudência pacífica do TST acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da prestação habitual de horas extras, reputa inválido o acordo de compensação semanal de jornada de trabalho. 3. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 154.1431.0001.3900

352 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de 40 horas. Divisor 200. Súmula 431, do TST. Aplicação em período anterior. Possibilidade.

«O divisor a ser utilizado para apuração das horas extras sempre foi obtido através das lições contidas nos artigos 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e 64, da CLT, chegando-se a ele a partir do horário de trabalho efetivamente praticado pelos empregados. O fato de o col. TST ter editado Súmula que discrimina as jornadas e estabelece os divisores serviu para consolidar a vontade do legislador. Desse modo, restando comprovado que o autor praticava carga horária semanal de 40 horas, o divisor a... ()

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Doc. 155.3423.8000.3700

353 - TRT3. Telefonista. Jornada de trabalho. Exercício preponderante da função de telefonista. Jornada especial. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«Evidenciando-se nos autos que a reclamante desempenhava preponderantemente a função de telefonista, cumulada, de forma esporádica, com outras atividades, a ela se aplica a jornada de seis horas diárias a que a alude a norma inserta no »

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Doc. 172.7052.3000.1500

354 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Montador de móveis. Defesa com alegação de serviços externos. Possibilidade de controle. Direito às horas extras.

«A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas tarefas externas, a serem realizadas em locais determinados, in casu, as residências de seus clientes, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, restando afastada a incidência do , I. Constatada a opção do empregador, de não submeter o empregado a controle escrito da... ()

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Doc. 142.5854.9007.0100

355 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Súmula 90/TST, II, de que a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância hábil a ensejar o direito às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6005.6800

356 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em regime de tempo parcial. Trabalho em regime de tempo parcial.

«O , caput proíbe que a duração normal de trabalho dos empregados em qualquer atividade privada exceda 8 horas diárias, não restringindo tempo de trabalho inferior, prevendo, em seu § 1º, que o salário dos trabalhadores sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.»

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Doc. 103.1674.7339.9200

357 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornalista. Jornada reduzida. Inaplicabilidade. Profissionais que se ocupam unicamente dos serviços externos. CLT, arts. 303, 305 e 306.

«Profissionais da área jornalística que se ocupam unicamente de serviços externos, bem como o redator-chefe, secretário e subsecretário de redação, chefe e subchefe de revisão e os chefes de oficina, de ilustração e de portaria, igualmente considerados jornalistas, são expressamente excepcionados no art. 306 e seu parágrafo único, da CLT, não se lhes aplicando a jornada reduzida e demais disposições sobre as horas extras do jornalista, contempladas nos arts. 303 a 305.»

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Doc. 103.1674.7290.4700

358 - TRT17. Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Motorista. Controle por tacógrafo e por relatório de viagem. CLT, art. 62.

«Embora externa a atividade do autor, e isto estar inserido em seu contrato de trabalho, sua jornada de trabalho poderia ser fiscalizada pela reclamada, que lhe determinava o itinerário a ser cumprido, obrigava o autor a preencher os relatórios de viagem e, ainda, nos caminhões havia os discos tacógrafos, que além de servir para verificar a velocidade do veículo, demonstram o tempo que o veículo encontra-se em movimento, e, quando parado, os relatórios de viagem podem demonstrar o tempo... ()

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Doc. 121.4231.6000.0800

359 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3002.6300

360 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras» (Súmula/TST 449). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. ... ()

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Doc. 103.1674.7236.2400

361 - STF. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no , XIV (RE 205.815, Jobim, Pleno, 04/12/97 - Informativo/95).»

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Doc. 154.1731.0000.1100

362 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalos do art. 71 e 298 da CLT. Cumulação. Possibilidade.

«O intervalo intrajornada previsto no não se confunde com a pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no , porque esta pausa é resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado, sendo computado na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. A referida cumulação justific... ()

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Doc. 181.7850.0003.5600

363 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que os espelhos dos cartões de ponto juntados pela reclamada não foram impugnados pelo reclamante, portanto, acolheu como corretos os horários de início e término da jornada de trabalho. Registrou que o lapso de tempo postulado, onde o reclamante participava de reuniões com seus superiores hierárquicos, sobre questões relacionadas ao trabalho, como normas de segurança e distribuição das tarefas diárias, oc... ()

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Doc. 420.4654.0510.6118

364 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO AUTISTA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem redução de vencimentos, em razão de seu filho portador de autismo. 2. O réu, sucumbente, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora pleiteia a redução de 50% da jornada, alegando insuficiência da decisão para atender às necessidades de seu filho. II. Questão em disc... ()

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Doc. 103.1674.7320.3600

365 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Livre arbítrio do empregador. Cláusula potestativa. Nulidade. CCB, art. 115, segunda parte. CLT, arts. 9º e 58.

«Constitui-se em condição que sujeita o ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (, segunda parte) a denominada jornada «móvel e variável», em que o empregador estabelece, segundo seu livre arbítrio, e unilateralmente, a quantidade de horas trabalhadas, estando a contraprestação determinada também em função das horas efetivamente trabalhadas.»

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Doc. 154.1950.6003.6600

366 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial. Jornada de trabalho peculiar à profissão de ferroviário. Ausência da dano.

«A jornada de trabalho realizada pelo reclamante, apesar de extensa, era peculiar à profissão de ferroviário, não inviabilizava a fruição do descanso, do lazer e do convívio social, não ensejando o alegado dano existencial.»

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Doc. 230.8363.9971.5397

367 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora municipal contra o Município de Araçatuba para obter redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para acompanhar filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, aplicando analogicamente a Lei 8.112/90. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegação de incompetência absoluta do juízo sentenciante; (ii) inadequação da aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7041.9800

368 - STJ. Mandado de segurança. Técnicos em comunicação social. Jornada de trabalho. Hora extra.

«Há que se declarar a perda de objeto do mandado de segurança, se o regime de jornada especial de trabalho pretendido pelos impetrantes foi reconhecido por ato da Administração, através da expedição de Portaria. O mandado de segurança é via imprópria para conhecer de pedido relacionado ao pagamento de horas extras, devendo os impetrantes, para esse fim, buscar as vias ordinárias.»

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Doc. 150.8765.9000.2400

369 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Indevido.

«As condições de trabalho negociadas coletivamente devem ser tuteladas pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao que preconiza o art. 7º, inciso XXVI, da CR/88, que confere especial importância aos instrumentos coletivos. Assim, válida a disposição coletiva que fixa a remuneração do adicional noturno em percentual superior ao fixado na legislação celetista, ainda que limitado o seu pagamento apenas ao labor entre 22h e 5h, não incidindo sobre as horas prorrogadas.»

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Doc. 154.5443.6000.6400

370 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.

«O artigo 7º, XIV/CRF, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, por meio de regular negociação coletiva. No entanto, a Súmula 423/TST limita a oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva.»

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Doc. 724.4056.9540.3898

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de servidora pprtadora de TEA de redução liminar da jornada - Ausência dos requisitos legais da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 156.5452.6001.3200

372 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio. Redução da jornada.

«O fato de o término na jornada ter-se adentrado no dia 24 não desnatura o aviso prévio concedido na forma como o foi. A se entender que o obreiro deveria ter deixado o seu posto de trabalho às 23h59min estarse-ia negando validade às cláusulas convencionais que autorizaram a contratação desta jornada especial. Além do mais, o contrato de trabalho é sinalagmática, significando dizer que par a obrigação pelo pagamento de um dia de trabalho corresponde a obrigação pela prestação d... ()

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Doc. 103.1674.7310.9500

373 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada prevista em convenção coletiva. Possibilidade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Deve, assim, ser excluído da condenação o labor extraordinário nesse período, ante a previsão convencional de jornada elastecida para o pessoal que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.»

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Doc. 136.2600.1001.5700

374 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Feriados trabalhados. Jornada 12x36.

«Inexistindo norma convencional em sentido contrário, o empregado que labora em jornada de 12x36 horas tem direito a receber, em dobro, o dia de feriado trabalhado, quando não tenha havido a respectiva folga compensatória, não servindo de empecilho ao direito de sua percepção o usufruto da folga habitualmente gozada em decorrência de sua jornada contratual no sistema ora referenciado.»

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Doc. 163.5910.3004.1900

375 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Labor em dobras. Descumprimento da jornada prevista.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 166.0141.5000.4200

376 - TRT4. Jornada de trabalho. CLT, art. 227.

«O empregado que tem por atribuição a cobrança extrajudicial por intermédio de contato telefônico - cerca de 70 contatos diários - faz jus à jornada prevista no Utilização de equipamento tipo headset e posto de trabalho típico de empregados telefonistas que confirma o enquadramento no Recurso não provido.»

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Doc. 181.9575.7002.6100

377 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.

«A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ao advogado, empregado de instituição bancária, aplica-se a jornada de trabalho prevista no Extrai-se do acórdão regional que, após seleção em concurso interno, o autor «passou a ocupar a função de advogado (fl. 106). Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico» (pág. 699). O exercício... ()

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Doc. 143.1824.1000.9800

378 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do Agravo provido.»

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Doc. 143.2294.2044.2600

379 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho 12x36. Instituição por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do , inciso XIII, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do Esta Corte entende válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal hipótese, não é devido ao empregado o pagamento de horas extraordinárias relativamente àq... ()

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Doc. 165.9221.0008.1500

380 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

«Não sendo inválidos os cartões de ponto, é do reclamante o ônus de provar que as anotações neles lançadas não correspondem à realidade; também é do reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras anotadas e não pagas.»

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Doc. 103.1674.7551.7400

381 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Jornada de 12 x 36. Pactuação em convenção coletiva. Observância da duração semanal de 44 horas. Validade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«Diferentemente do CLT, , a norma do inc. XIII, art. 7º não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regime especial de compensação que melhor atenda às peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica. Efetivamente, enquanto o cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária nã... ()

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Doc. 155.3422.7000.8700

382 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada de trabalho extenuante. Indenização por dano moral. Devida.

«A limitação da jornada de trabalho, inclusive com previsão constitucional (, XIII), visa proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica. Nesse passo, é inegável que a jornada extraordinária, da forma como imposta empregadora, causa cansaço indevido ao trabalhador, além de privação de horas de convívio familiar e social. Diante disso, é devido o ressarcimento, a título de indenização por danos morais.»

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Doc. 103.1674.7321.3400

383 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

«O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza e po... ()

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Doc. 142.5853.8021.6500

384 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 181.7850.0006.7100

385 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«A alegação de violação do , II, não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista no caso concreto. O princípio constitucional da legalidade, previsto no , II de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, nesse particular, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no (redação vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4001.9300

386 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema de apuração de frequência. Saf. Previsto em acordo coletivo. Cartões de ponto que não registram o horário de entrada e saída do obreiro. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 165.9873.6000.4800

387 - TRT4. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.

«[...] Verificada a realização de horário extraordinário habitual e excessivo que ultrapassam as 8h diárias, resta desnaturado o regime de turno de revezamento coletivamente normatizado. Não há, pois, como reconhecer como válidas as normas coletivas no tocante a essa sistemática. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 103.1674.7312.3700

388 - TST. Jornada de trabalho. Serviços de telefonia. Trabalho ininterrupto. Escrita manual. Velocidade acima de 25 palavras por minuto. Trabalho penoso. CLT, art. 228.

«...Aliás, o restringe a prestação de serviços desses operadores, determinando que não poderão trabalhar de modo ininterrupto na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a vinte e cinco palavras por minuto. Isto porque a transmissão manual de mensagens ou recepção visual e auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade do serviço é acentuada, constitui trabal... ()

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Doc. 147.2802.8004.5600

389 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.

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Doc. 154.5443.6002.4200

390 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controle de jornada. Cartões de ponto. Ônus de prova da desconstituição dos registros.

«Existindo nos autos prova documental do horário de trabalho do reclamante, compete à parte autora desconstituí-la, demonstrando que os cartões de ponto não correspondem à real jornada cumprida.»

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Doc. 118.1221.2000.2400

391 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada. Convenção coletiva. Súmula 85/TST, V. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«A teor da Súmula 85/TST, V, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 172.5562.6003.2100

392 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva.

«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválida norma coletiva que estipula tolerância acima da legal quanto aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 449/TST. Óbice do , §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7367.0100

393 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Regime de trabalho 5x1. Realização do trabalho aos domingos e feriados. Extras indevidas. CLT, art. 58.

«É da natureza desse regime a realização de trabalho em dias de repouso, o que freqüentemente ocorrerá envolvendo os domingos e ocasionalmente os feriados.»

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Doc. 154.6474.7004.0200

394 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12x36. Feriados laborados. Pagamento de forma dobrada.

«A prestação de trabalho no regime 12x36 não exclui o direito do obreiro de receber em dobro a remuneração relativa ao trabalho prestado nos feriados, afastando, tão-somente, o recebimento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal). Na esteira deste entendimento, cita-se a orientação jurisprudencial 14 deste Eg. Tribunal Regional: «Jornada de 12 x 36 horas - Trabalho em domingos e feriados. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de desca... ()

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Doc. 154.1950.6001.1800

395 - TRT3. Motorista. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Monitoramento via satélite. Prova idônea. Necessidade.

«Verificado que o veículo dirigido pelo reclamante era monitorado via satélite e que, nessas circunstâncias, o final da jornada ocorria efetivamente residência deste - onde o veículo pernoitava (afirmação da própria ré em sua contestação - id 1146677) - o mínimo que se pode esperar dos registros eletrônicos de rastreamento correspondentes é o registro dessa localização, sem o que não se pode tê-los como meio escorreito para apuração da jornada real cumprida pelo autor realiz... ()

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Doc. 181.9780.6000.0400

396 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.

«O tempo gasto pela empregada com a preparação para o labor (troca de uniforme), superior a dez minutos diários, integra a jornada de trabalho, conforme a diretriz da Súmula 366/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9017.8200

397 - TST. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou serem devidas horas extraordinárias ao reclamante, em decorrência dos minutos residuais apurados como tempo à disposição do empregador. Decisão que se coaduna com o entendimento dessa Corte, segundo o qual todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza das atividades desenvolvidas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, se de... ()

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Doc. 190.1071.8004.1100

398 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«Nos termos da , § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador cond... ()

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Doc. 181.7850.1003.4300

399 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«Nos termos do , § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador cond... ()

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Doc. 154.1431.0000.0800

400 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36

«REGIME DE ESCALA DE 12 X 36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. SOBREJORNADA. «DOBRA» DE PLANTÕES. INVALIDADE. EFEITOS. De acordo com precedentes do c. TST, afigura-se inválida a negociação coletiva que institui a jornada em escala de 12 x 36, quando a realidade do contexto laboral era a prática constante de sobrejornada, na forma de «dobras» de plantões várias vezes ao longo da semana, não registradas nos controle de frequência. Por consequência, todos os direitos normativos ... ()

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