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201 - TRT4. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Jornada legal de 6 horas.
«A observação dos registros de ponto colacionados aos autos, revela que o autor efetivamente laborou nos diferentes turnos em curto espaço de tempo. Ainda que o revezamento não fosse semanal, a alteração era prejudicial a seu relógio biológico. Aplicação ao caso da orientação contida na OJ 360 da SDI - I/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidas. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. CLT, art. 59.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.
«Nos termos do CLT, art. 318, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. Horas extras. Minutos residuais da jornada de trabalho. Súmula 366/TST.
«A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado faz jus às horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não fez qualquer ressalva ou exceção que não o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027 firmou entendimento de que é irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta por Sabrina Letícia da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à redução de sua carga horária em 25% ou percentual definido após perícia, sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento de seu filho com Transtorno de Espectro Autista. Pedido administrativo negado. Sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da jornada de trabalho, sem compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados trabalhados. Dobra. Escala de 6x2. Compensação.
«No regime de trabalho em escala de 6x2 não há compensação automática das folgas decorrentes de eventual feriado ocorrido mês.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo entre jornada. Horas extras indevidas. CLT, art. 66.
«O CLT, art. 66, prevê a necessidade de onze horas de intervalo entre jornadas, mas possíveis infrações a tal preceito terão apenas caráter de irregularidade administrativa. Não reconhecidas como extraordinárias as horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, que não foram usufruídas, tendo em vista a ausência de amparo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TRT3. Jornalista. Jornada de trabalho. Jornada especial. Jornalista. Empresa não jornalística.
«Se a empresa, embora não tenha como objeto social as atividades jornalísticas, exige graduação em jornalismo para contratação de empregado, via concurso público, para ocupar o cargo de jornalista, cujas atribuições previstas edital do concurso público são tipicamente aquelas descritas CLT, art. 302, não há dúvidas de que o empregado faz jus à jornada reduzida, prevista CLT, art. 303.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TRT4. Exercício das funções de telefonista. Jornada de trabalho reduzida.
«Quando o conteúdo ocupacional contratado não exige o exercício contínuo de tarefas típicas de telefonista, executadas em conjunto com demais encargos próprios da função de secretária e recepcionista, não há falar na aplicação da jornada de trabalho reduzida prevista no CLT, art. 227, não vingando o pleito de horas extras além da sexta diária pelo exercício da função de telefonista. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidos. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. CLT, art. 59.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TRT3. Dano moral. Roubo. 1) jornada de trabalho. Testemunha única. Controles de ponto. Prevalência.
«O depoimento de uma única testemunha sobre a jornada de trabalho do reclamante pode prevalecer sobre os controles de ponto apresentados pelo reclamado e servir de base para a fixação dos horários de início e término da prestação de serviço para a apuração de horas extras e intervalo intrajornada, mormente quando sua credibilidade é reconhecida primeira instância, pois a verdade está muito mais perceptível ao julgador que instruiu o processo, podendo melhor receber, a partir de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Minutos que sucedem à jornada de trabalho.
«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TST. Minutos que sucedem à jornada de trabalho.
«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração de jornada trimestral. Configuração.
«O fato de a alternância de jornada ocorrer trimestralmente não pode servir de fator de exclusão da proteção insculpida no art. 7º, XIV, da CF, porquanto o referido dispositivo constitucional não estabelece qualquer tipo de periodicidade para a caracterização dessa alternância de turno. A alternância de turnos, ainda que trimestralmente, implica em uma exposição do autor a uma forma de trabalho mais penosa e desgastante, o que atrai aplicação da norma protetiva constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.
«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho de 12x36 horas. Pactuação mediante acordo individual tácito. Impossibilidade. Efeitos.
«A composição majoritária desta SBDI-1 entende que a declaração de nulidade da pactuação de jornada de trabalho de 12x36 horas sem amparo em instrumento coletivo, com base na Súmula/TST 444, dá ensejo ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula/TST 85. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TRT18. Jornada de trabalho. Jornada 12 X 36. Invalidade da norma coletiva. Descaracterização.
«Invalidada a jornada 12x36, são devidas as horas extras que superarem a 44ª semanal, com o adicional de 50% e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, consoante disposto no item IV da Súmula 85/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.
«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TRT2. Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada 12 X 36 horas prevista em convenção coletiva. Validade. As normas coletivas da categoria admitem a implantação da escala de jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso e a Carta Constitucional
«vigente, em inúmeros dispositivos, prestigiou a negociação coletiva e expressamente reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho como instrumentos hábeis a ditar normas para reger as relações de trabalho (CF/88, artigo 7º, XXVI). Isso significa que o legislador constitucional conferiu aos instrumentos normativos a possibilidade de reger as relações de trabalho, considerando as peculiaridades e anseios de cada categoria profissional e econômica, inclusive em matéria de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.
«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.
«Agravo de instrumento provido ante a existência de divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a pena de confissão decorrente da revelia declarada pelo magistrado de origem, embora acarretasse apenas presunção relativa de veracidade das afirmações contidas na inicial, não poderia ser ilidida no caso dos autos, devido à inexistência de provas em sentido contrário. 2. Nesse contexto, a pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois somente com o revolvimento do conjunto fático-probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.
«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.
«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. Bancário. Banco. Jornada de trabalho. Ilustrador. Enquadramento como bancário. CLT, art. 226.
«Verifica-se que o CLT, art. 226 estendeu a jornada especial de seis horas a empregados não exercentes de atividades típicas de bancários. O pressuposto utilizado pelo legislador não foi a categoria do empregador, mas as condições de trabalho do bancário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Jornada de trabalho. Arbitramento.
«Não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Duração do trabalho. Labor externo. Controle de jornada. Aplicação do CLT, art. 62, I.
«O CLT, art. 62, inciso I excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado externamente pelo Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada devido. Jornalista. Jornada contratual de cinco horas. Jornada habitualmente prorrogada. CLT, art. 71. Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I. Inteligência.
«A tese de malferimento ao CLT, art. 71 mostra-se razoável, tendo em vista o quadro fático delineado no v. acórdão regional o qual aduz que, habitualmente, em alguns dias da semana a jornada do obreiro excedia seis horas diárias. Agravo de instrumento provido. Ainda que a jornada legal do jornalista seja de cinco horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa habitualmente o limite de seis horas, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no CLT, art. 71... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. CLT, art. 62, II.
«Não se verifica contrariedade à Súmula 287/TST porquanto a referida Súmula afirma que, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício do cargo de gestão, hipótese afastada pela Turma, ao afirmar que a presunção do cargo de gestão fora obstada pela existência de controle de jornada. Por outro lado, o aresto colacionado mostra-se inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Empregado motorista. Existência de controle da jornada. Questão de fato e prova. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CLT, art. 62, II.
«Investigar a respeito da inexistência de controle na jornada de trabalho do Reclamante, para chegar-se a conclusão diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, implica revisão de prova. Tal procedimento, no entanto, revela-se incompatível com o recurso de revista, consoante giza o Enunciado 126/TST. Nesse compasso, inviável reconhecer violação do CLT, art. 62, II, e estabelecer divergência em torno de questão fática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TRT2. Jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Necessidade imperiosa. Necessidade de comunicação à autoridade administrativa. Autuação mantida. CLT, art. 61, § 1º.
«Mesmo na hipótese de necessidade imperiosa, em que a prorrogação da jornada é autorizada independentemente de acordo ou contrato coletivo, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade administrativa, nos termos do CLT, art. 61, § 1º. Norma cuja observância se impõe, com rigor, posto que destinada à limitação da duração do trabalho e à proteção do trabalhador, na sua dimensão social, biológica e econômica. Recurso da União a que se dá provimento, para manter subsis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. Jornada de trabalho
«A Corte Regional consignou que a prova coligida nos autos, sobretudo a testemunhal, afastou a jornada alegada pelo Reclamante na inicial, que, a teor da Súmula 338, I, do TST, estaria albergada por presunção meramente relativa de veracidade. No tópico, eventual entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Trabalho externo. Horas extraordinárias. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Não conhecimento.
«O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso seja demonstrado labor superior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em telemarketing e central de reservas. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227
«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o disposto no CLT, art. 227 não se aplica aos operadores de telemarketing, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Jornada de trabalho. 6. Horas in itinere.
«6.1. Esta Corte já consolidou o entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do trabalhador às horas in itinere, previsto no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Logo, inválida a previsão em norma coletiva da previsão de supressão das horas in itinere aos estivadores. 6.2. No caso dos autos, segundo o acórdão regional, restou demonstrado que os deslocamentos extrapolavam a jornada de trabalho do reclamante, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT4. Dano moral (existencial). Jornada de trabalho excessiva.
«A extensa jornada de trabalho reconhecida na sentença pela excessiva cobrança de resultados (com até mais de 15 horas/dia), impôs à reclamante, a partir de determinado período do contrato e até o seu final, a abstinência de convívio/prazer social e familiar. Disso decorreram as patologias codificadas como CID 10 - F.32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F 40.0 (Transtornos fóbico-ansiosos) que a levaram a afastamentos previdenciários, tratamento clínico e med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62.
«Se o empregado não é gerente, nem chefe de divisão ou de departamento e não tem procuração da empresa ou sequer subordinados, e as testemunhas confirmam que cumpria jornada extra, não se reconhece o cargo de confiança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Recurso de revista. Descaracterização da atividade externa. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Horas extras.
«Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso restou comprovado que o reclamante não exercia atividade externa, nos termos do CLT, art. 62, I, além do fato de o reclamado não ter juntado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalos intrajornada. Turno de 12h.
«O trabalho em turnos de longa duração, como os de 12h, não permite presumir que o trabalhador frua intervalo durante esse período apenas porque seria razoável haver interrupções ao menos para alimentação. Pelo contrário, são reiteradas as ações em que demonstrada a supressão de intervalos em turnos de 12h, que não permite supor a concessão de intervalos sem que outras provas apoiem a hipótese. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TRT3. Fisioterapeuta. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta.
«O Lei 8.856/1994, art. 1º limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da categoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Teoria do conglobamento orgânico. Flexibilização da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezemento. Ineficácia da norma coletiva. Ausência de benefício equivalente.
«A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seu artigo 3o, inciso II, autoriza que, mediante negociação, a flexibilização de um direito legalmente previsto seja compensado com uma vantagem no tocante à mesma matéria, o que resguarda o sentido próprio da transação (que se distingue da renúncia de direitos e, portanto, não encontra óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio se autoriza a flexibilização relativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.
«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Tolerância de cinco minutos diários.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.
«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras» (Súmula/TST 449). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Divisor. Jornada 12x36. Divisor.
«O divisor atinente à determinada jornada deve ser apurado segundo a diretriz do CLT, art. 64, ou seja, o salário-hora normal do empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho por trinta vezes o número de horas dessa duração. Portanto, para a jornada de 12x36, partindo-se do mesmo raciocínio, o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 36 em outra, numa média de 42 horas semanais de trabalho. Dividindo-se 42 pelos seis dias de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«Decisão daTurma em consonância com o entendimento da Súmula 366 doTST torna superada a divergência jurisprudencial, a impossibilitar o confronto de teses. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)