Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3424.4002.9100

101 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado enfeixar os poderes característicos do cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos em que o encargo de gestão seja incompatível com o controle da jornada e acrescido de uma gratificação de função não inferior ao valor... ()

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Doc. 103.1674.7517.1800

102 - TRT2. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário ... ()

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Doc. 103.1674.7222.9600

103 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento.

«O que revela o direito à jornada reduzida de 06 horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 103.1674.7289.6500

104 - TRT4. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

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Doc. 154.6474.7003.2200

105 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Jornada contratual.

«A previsão contratual da jornada de 44 horas semanais é coerente com o regime de dedicação exclusiva, sendo que o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que, para os fins do , considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e que, em tal regime, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.»

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Doc. 153.6393.2004.3300

106 - TRT2. Telefonista jornada jornada de trabalho. Telefonista. A jornada de trabalho diferenciada prevista no CLT, art. 227 aplica-se aos operadores de telefonia, entendendo-se estes como sendo os profissionais que se ativam exclusivamente neste atividade. Como o atendimento telefônico era apenas uma dentre as diversas atividades exercidas pela reclamante, a ela não se aplica a jornada de 06 horas prevista para as telefonistas.

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Doc. 143.2294.2053.8600

107 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor

«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no , § 2º. Não houve apresentação destes e nem justificativa suficiente para não fazê-lo por parte da reclamada. O acórdão regional está conforme a Súmula 338, I, do TST.»

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Doc. 103.1674.7322.9500

108 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Jornada profissional. Lei 8.906/94, art. 20.

«A jornada do advogado empregado é de 4 horas contínuas e 20 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva contido no art. 12 do regulamento da profissão inclui pactuação admissional específica para a prestação de 40 horas semanais. Sem demonstração dessa particularidade nos autos não se pressupõe o regime excepcional, até mesmo ante a regra de aplicação do direito segundo a qual o ordinário se presume e o extraordin... ()

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Doc. 154.1731.0007.5100

109 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no , inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via saté... ()

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Doc. 103.1674.7304.9300

110 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Dedicação exclusiva. Conceito. Contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 8.906/1994 prevendo jornada semanal de 40 horas. Lei 8.906/94, art. 20, «caput». Exegese. Precedentes do TST.

«O , «caput», estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu art. 12: «Art. 12 Para os fins do , considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de tr... ()

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Doc. 181.9772.5004.1700

111 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8014.0600

112 - TST. Instituição financeira. Equiparação. Instituição bancária. Jornada de trabalho.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamada, descritas no seu contrato social, enquadravam-na como instituição financeira. Assim, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55/TST, para fins de fixação da jornada de trabalho, nos moldes do Dessa forma, eventual reforma da decisão recorrida, por meio do acolhimento das pretensões da reclamada, impõe o reexame das provas dos autos, o que é expressamente vedado nesta instânc... ()

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Doc. 154.7711.6000.7300

113 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de contas. Jornada aplicável. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário que desempenha a função de gerente de contas se enquadra na hipótese do § 2º do , sujeitando-se a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais de labor.»

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Doc. 181.7850.2005.1400

114 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova

«Esta Corte entende que o descumprimento da regra do , § 2º, ante a ausência de registro do ponto, enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho da Reclamante, conforme consagra a Súmula 338/TST, I.»

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Doc. 154.6474.7002.5900

115 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada da inicial.

«Constatadas anotações uniformes de entrada e saída nos cartões de ponto, prevalece a jornada declarada na inicial, a menos que haja prova nos autos em sentido contrário.Inteligência da Súmula 338, III, do TST.»

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Doc. 156.5405.6000.5300

116 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação habitual. Duração do intervalo intrajornada.

«Conforme disposto no «caput» do , se a duração da jornada exceder de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. No mesmo sentido, o item IV da súmula 437 do TST, segundo o qual, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. No presente caso, foi reconhecido ao reclamante o pagamento 30 minutos extras, a título de chegada anteci... ()

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Doc. 137.8130.2000.6600

117 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«A partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 181.9772.5001.2100

118 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«A recorrente deixa de indicar o item da Súmula 338/TST que teria sido contrariado, tornando inviável a pretensão recursal, pois o verbete contempla hipóteses diversas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8001.1300

119 - TRT3. Jornada de trabalho do agente comunitário de saúde. Horas extras. Inexistência.

«A Lei 11.325/2006 somente fixou a jornada de trabalho dos agentes de endemias contratados pela FUNASA, garantindo em seu art. 8º a adoção de jornada diversa quando existe Lei Complementar Municipal estabelecendo jornada de 44 horas semanais, como no caso destes autos.»

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Doc. 963.2544.2333.1353

120 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- Ementa: RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- INOBSERVÂNCIA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO SUJEITOS À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 380.1001.5418.9235

121 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de a Administração Pública alterar jornada de trabalho do autor, sem reduzi-la. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que modificou a jornada de trabalho, sem reduzi-la. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de alteração da jornada de trabalho do servidor. III. razões de decidir 3. Impetrante que não comprovou que o ato seria ilegal ou abusivo, com o intuito de prejudica-lo, com afirmou. Ato motivado. Divisão das horas de trabalho da jornada que gera maior eficiência. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 103.1674.7347.6100

122 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).»

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Doc. 172.8253.5000.2000

123 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Horas extras.

«O tempo despendido com troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, que deve ser computado na jornada de trabalho. Ultrapassado o limite legal de dez minutos diários, são devidos como extras os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Aplicação da Súmula 366, do C. TST.»

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Doc. 190.1062.9010.4300

124 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Conquanto tenha asseverado que o empregador não apresentou os registros de frequência, o TRT avançou no exame da prova oral para concluir pela manutenção da jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de primeira instância. Verifica-se que a única estratégia recursal do reclamado se resume à tentativa de desqualificar o depoimento prestado pela testemunha do autor. No entanto, a valoração dos fatos e das provas que instruem o processo esgota-se em segundo grau de jurisdição, não ca... ()

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Doc. 172.8185.1000.2200

125 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornada especial. Teleatendimento. Telemarketing.

«O fato de utilizar computador e headfone na sua função não implica, necessariamente, na submissão à jornada diária de seis horas, na medida em que a reclamante não exerceu as funções de teleatendimento, mas pesquisava cadastro de clientes e entrava em contato com estes para o fim de efetuar cobranças.»

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Doc. 142.1281.8005.8100

126 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho declinada na inicial. Registros nos cartões de ponto.

«A solução encontrada pelo Tribunal Regional para definir a real jornada de trabalho a que estava submetido o autor não importa, necessariamente, em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que, diante da existência de prova dividida, socorreu-se do que decidira o Juízo de origem, que, favorecido pela identidade física, teve melhores condições para avaliar a veracidade dos depoimentos testemunhais, convencendo-se... ()

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Doc. 185.8223.6005.1000

127 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, documentos e testemunhas, concluindo pela veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST.»

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Doc. 154.1950.6003.6700

128 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, ... ()

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Doc. 142.5855.7018.8100

129 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registro. Horas extras. Ônus da prova

«1. O controle da jornada de trabalho, por meios idôneos, bem como a manutenção de registros de frequência fidedignos são obrigatórios às empresas que contêm mais de dez empregados, a teor do , § 2º e da Súmula 338/TST, I. Disto resulta a maior aptidão da empregadora para a prova da jornada e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório em seu desfavor. 2. Se não comprovada a jornada de trabalho pela empregadora, presumem-se verdadeiras as alegações declin... ()

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Doc. 154.6474.7004.6200

130 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Regime compensatório de 12x36. Requisito. Previsão em norma convencional.

«O regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é válido, desde que haja previsão em norma coletiva quando não estabelecido expressamente em lei.»

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Doc. 103.1674.7495.1100

131 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros ... ()

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Doc. 165.9221.0008.1700

132 - TRT18. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Observância da jornada pactuada.

«A adoção de um regime compensatório exige a rigorosa observância dos horários de trabalho pactuados e a consequente fidelidade dos registros dos horários de trabalho, se o estabelecimento estiver obrigado a tanto.»

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Doc. 165.9221.0004.7000

133 - TRT18. Duração da jornada. Trabalho externo.

«O que afasta a proteção legal quanto à duração da jornada de trabalho é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, não é o fato de a jornada de trabalho não ser fiscalizada nem controlada, mas o fato de não ser fiscalizável nem controlável.»

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Doc. 142.1281.8000.4500

134 - TST. Jornada de trabalho.

«Quanto ao tema, o recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na medida em que não abordam os mesmos aspectos fáticos consignados no caso concreto, em que o Regional concluiu que a jornada fixada na sentença está de acordo com o contexto probatório dos autos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2032.0200

135 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Registro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.6000

136 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Registro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.1062.9002.1900

137 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Dias de pico.

«A reclamante busca alterar a decisão regional em que se reconheceu que a jornada de trabalho em dias de pico se estendia das 8h30 às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, sustentando que, diferentemente do que foi reconhecido no acórdão, a prova dos autos demonstra que a saída em dias de pico se dava às 19h30min. Todavia, o recurso está desaparelhado, no aspecto, visto que a parte não se reporta aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, a autora não... ()

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Doc. 154.1431.0001.0300

138 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Sendo a jornada do empregado passível de monitoramento pela empresa, em tempo real, tendo conhecimento da localização do veículo por ele dirigido, fica afastada a aplicação da exceção prevista no inciso I do , demonstrada ampla possibilidade de controle de horário por parte da reclamada, através de telemonitoramento, embora se trate de atividades desenvolvidas externamente. Nesta esteira, a Lei 12.551/2011, que inseriu o parágrafo único no , torna admissív... ()

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Doc. 154.1950.6002.2900

139 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Jornada 12 X 36. Pagamento de forma simples. Validade da norma coletiva.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de forma simples dos feriados laborados em jornada 12x36 é perfeitamente aceitável, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois em consonância com a teoria do conglobamento, admitindo-se a renúncia de um direito quando há conquista de outras vantagens relacionadas ao mesmo.»

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Doc. 143.2294.2056.2600

140 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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Doc. 181.9792.2000.7200

141 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Restando comprovado nos autos que o reclamante chegava, aproximadamente, 30 minutos antes da jornada para troca de uniforme, colocação de EPIs e lanche, e permanecia, aproximadamente, 15 minutos no término da jornada de trabalho, aguardando a condução fornecida pela empresa, sem o devido cômputo do mencionado período em sua jornada de trabalho, a decisão regional contraria o disposto na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7711.6000.3700

142 - TRT3. Jornada de trabalho. Bombeiro. Bombeiro civil. Jornada legal.

«Com o advento da Lei 11.901/09, a jornada do bombeiro civil foi fixada no regime 12x36, respeitado o limite semanal de 36 horas. Assim, ainda que seja estabelecida contratualmente jornada diversa do regime especial 12x36, deverá ser respeitada a duração máxima semanal, por expressa previsão legal.»

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Doc. 154.7194.2002.6700

143 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho aeroviário. Jornada de seis horas. Trabalho em serviços de pista.

«Comprovado que o reclamante realizava parte de suas atividades em serviços de pista, a céu aberto, faz jus à jornada de seis horas diárias, com fulcro no Decreto 1.232/1962, art. 20, regulamentado pela Portaria 265/1962 da Diretoria de Aeronáutica Civil. A incidência dessa jornada especial não está limitada aos empregados que trabalham exclusivamente fora das oficinas ou hangares fixos, abrangendo, também, a situação daqueles que habitualmente executam serviços fora dos hangares de... ()

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Doc. 137.7952.6002.9600

144 - TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

«Os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, nos termos do , e, se ultrapassados dez minutos diários, devem ser considerados com extras em suas totalidades, a teor da Súmula/TST 366. Ademais, esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027, no qual fiquei vencido, entendeu ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucede... ()

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Doc. 143.1824.1013.3400

145 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Quanto ao tema, verifica-se que o reclamante não detém interesse recursal, uma vez que sua pretensão já foi acolhida pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7557.5700

146 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Condição benéfica. Supressão. Impossibilidade. CLT, arts. 71, § 2º e 468.

«Ainda que o , § 2º disponha que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, houve a estipulação de condição mais benéfica à reclamante, sendo ilícita a alteração em não mais computar o referido período na jornada de trabalho, a teor do »

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Doc. 103.1674.7299.6600

147 - TRT2. Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing. Reconhecimento da jornada de 6 horas. Aplicação do disposto no CLT, art. 227.

«O exercício das funções de operadora de telemarketing propicia o reconhecimento do direito à jornada de seis horas, estabelecida no »

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Doc. 154.1431.0002.0100

148 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Divisor. Jornada 12x36. Divisor 210.

«O empregado que cumpre escala de 12X36 trabalha 48 horas em uma semana e 36 horas na semana seguinte e assim sucessivamente, o que implica a duração média semanal de 42 horas de trabalho. Dividindo-se a duração semanal (42 horas) pelos dias úteis da semana (6) e multiplicando-se o resultado por 30 () teremos o divisor 210.»

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Doc. 166.0100.3000.4100

149 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«Ainda que incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso, com transporte público regular, havia incompatibilidade das linhas de ônibus em relação ao horário de término da jornada praticada pela reclamante. O fato de haver custeio parcial do transporte pela empregada não afasta o direito às horas «in itinere», conforme a Súmula 320/TST. Devidas horas «in itinere» relativas ao deslocamento da autora no final da jornada de trabalho. [...]»

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Doc. 142.5855.7004.8600

150 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.

«A Turma Regional, ao reputar válida a previsão coletiva no sentido de que qualquer tempo despendido para a troca de uniforme não se computa na jornada de trabalho, contrariou entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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